O Supremo Tribunal Federal manteve o direito do cidadão a ter um nome de nascimento registrado em cartório. Os “Notários e Registradores” resistem a decisão em vigor desde 1997 criada para acabar com uma vergonha nacional: a enorme quantidade de crianças que nasciam e morriam sem serem registradas devido a falta de dinheiro dos pais.

Nesta quarta-feira, o STF declarou a constitucionalidade dos artigos que dispõem sobre gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) argumenta que os cartórios, entes pertencentes à esfera privada, terão que arcar com o ônus da gratuidade, fato que ensejaria o trabalho forçado e a ofensa ao princípio da liberdade profissional.