Varejo inicia protagonismo na renovação do país

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

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Varejo assite a discurso de presenciáveis Foto: Alan Santos/PR Planalto.gov

 

Nesse fim de semana, em Foz do Iguaçu, por ocasião do 3º Simpósio Nacional do Varejo da ALSHOP, estiveram reunidas as lideranças empresariais e políticas do país para analisar o recente passado e o presente para propor o futuro próximo do Brasil.

 

O Varejo, pela característica de sua atividade mantém contato direto com os consumidores. Por isso, detém consideráveis informações sobre a população.
Nabil Sahyoun, presidente da ALSHOP, ao abrir o evento acentuou que a presença de presidenciáveis constituía boa oportunidade para discutir o Brasil e focar nas reformas estruturais que tanto necessitamos. Inicialmente a previdenciária e a tributária.

 

Destacou também que além de membros da ALSHOP Associação dos Lojistas de Shopping, estavam presentes dirigentes da ABRASCE Associação Brasileira de Shopping Centers, UNECS União Nacional de Entidades de Comercio e Serviços, CNDL Clube Nacional dos Dirigentes Lojistas, CACB Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, ABRASEL Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, e do SECOVI Sindicato da Habitação.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia DEM-RJ, presidenciável, falou sobre a necessidade de reduzir a máquina do Estado, a começar pelos gastos da Câmara, onde este ano já teria economizado R$ 600 milhões. Prometeu que as reformas serão encaminhadas, assim como a batalha contra os altos juros vigentes. E espera que esses sejam os temas dos candidatos.

 

Rogério Marinho, deputado federal PSDB-RN, relator da reforma trabalhista, o mais aplaudido durante todo o seminário, informou que acabaram as “aventuras jurídicas” e as 600 mil ações passaram para 280 mil. A busca dos trabalhadores agora é pelas necessidades reais. Os 25 itens pleiteados por ação foram reduzidos para quatro.

 

Luiz Carlos Hauly, deputado federal PSDB-PR, relator do projeto de reforma tributária, convicto da necessidade de uma nova legislação tributária, defendeu vigorosamente sua aprovação para breve e alertou que não adianta pensar no futuro sem que este texto seja aprovado pelo Congresso Nacional. Acredita que não haverá dificuldade na aprovação, tendo em vista o ocorrido na reforma trabalhista. Crê também que o trabalhador vai ter mais emprego e aumentará o poder aquisitivo, gerando mais vendas ao comércio. E o Brasil crescerá no ranking mundial de competitividade.

 

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo no Congresso Nacional, deputado Efraim Filho DEM-PB, disse que “o governo acredita existir para resolver o problema do povo, quando, na verdade, é o próprio problema”. Ao apoiar as reformas trabalhista, previdenciária e tributária, aproveitou para reprovar a função de “babá” dos governantes, intrometendo-se em áreas privadas dos cidadãos.

 

Flávio Rocha PRB-PE, presidente-afastado da Riachuelo e criador do Movimento Brasil 200, reafirmou sua pré-candidatura presidencial, cuja proposição de direita é liberal na economia e conservadora no comportamento. Sua crítica central é no gasto da burocracia estatal, que consome recursos preciosos, que poderiam ser colocados na saúde, segurança e educação.

 

O Presidente Michel Temer MDB-SP, presidenciável, enfatizou que o varejo é o setor que mais interage com a sociedade, endossando a importância que esta relação traz. Lembrou a liberação dos R$ 144 bilhões que atingiram 25 milhões de pessoas, redundando em aumento dos índices de varejo. E citou que trouxe de 1.943 para hoje a legislação trabalhista, atualizando-a. Ao mesmo tempo em que afirmou o sucesso das ações na área econômica.

 

Posteriormente ouviu de Nabil Sahyoun uma série de demandas para o varejo, tanto de cunho executivo quanto de legislativo.

 

Henrique Meirelles MDB-GO, ex-ministro da Fazenda e presidenciável, disse: “quando começamos, em maio de 2016, estávamos no sexto trimestre consecutivo com crescimento negativo. Questionava-se se seria ou não possível retirar o país da recessão. Hoje, tudo isso foi superado. O Brasil está crescendo em praticamente todos os setores da economia”.  Aproveitou também para motivar os presentes a apostar no desenvolvimento crescente que acontecerá, pois entre outros indicadores, temos a evolução dos bens de capital e da construção civil, sinalizando uma longa trajetória que será positiva para investimentos.

 

O Prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando PSDB-SP, trouxe uma experiência recente de sua cidade que tinha dívida de R$ 200 milhões e em 100 dias teria conseguido economizar R$ 100 milhões, fazendo alguns cortes entre eles na frota de carros oficiais. Criou o “Parede Limpa” com multa de R$ 6 mil reais aos pichadores e está reativando o cinema através do estúdio da Vera Cruz ,com apelo cultural e econômico para o município.

 

O colombiano Carlos Amastha PSB-TO, dono do Shopping Capim Dourado, presidente da Frente Nacional de Prefeitos e agora ex-prefeito de Palmas, se canditará ao governo de Tocantins. Assegura que levará, se eleito, a experiência da cidade que administrou com ênfase nas creches e escolas, onde há vagas e se pratica um ensino bilíngue para o estado de Tocantins..

 

Nas falas dos empresários João Apolinário – POLISHOP, Armando Nasser – SAX, Ricardo Alves – HALIPAR, Luiz Claudio Costa – RECORD TV, Geraldo Rufino – JR DIESEL, Alberto Saraiva – HABIB’S, Sebastião Bonfim – CENTAURO, Vander Giordano – MULTIPLAN e Sérgio Zimerman – PETZ, evidenciou-se uma tônica específica em tributação e burocratização. Em linguagem de economista seria a aplicação da curva de Laffer. Abaixar impostos para aumentar a arrecadação.

 

É importante destacar que durante os quatro dias de Seminário, o foco nos trabalhos e o emocional positivo de todos permaneceram intactos, enquanto o Brasil estava conturbado com o episódio da prisão de um ex-presidente.

 

Certamente foi o que Keynes define como o espírito animal dos empreendedores.

 

Que venham as eleições!

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung

Condenado e inelegível

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Por óbvio que o leitor sabe que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Lula da Silva. O TRF/4 proferiu um julgamento memorável, assistido por milhões de pessoas. Tudo com transparência, serenidade e obediência aos ritos e códigos vigentes.

 

Quem o acompanhou via internet, pelo rádio ou na televisão, pode observar que os acusados, através de seus defensores, e a acusação, tanto pelo procurador da República com assento na 8ª Turma quanto pelo assistente de acusação constituído pela Petrobrás, realizaram suas sustentações orais. Na sequência, os desembargadores proferiram seus votos. Aliás, votos minuciosos e amplamente fundamentados, inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a convicção de cada julgador acerca dos crimes imputados ao ex-presidente. A tal ponto que só o voto do relator contém 430 páginas.

 

A primeira pergunta a partir do histórico veredito é a seguinte: o ex-presidente poderá concorrer em 2018? Consoante o texto da Lei Complementar nº 135/10, popularizada como da Ficha Limpa ou Ficha Suja e repetidas vezes interpretada tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto pelo Supremo Tribunal Federal, aquele que for condenado por um órgão colegiado (como a 8ª Turma do TRF4) pela prática de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, fica inelegível a partir da publicação da decisão, independentemente de recursos endereçados ao STJ ou ao STF buscando a reforma da pena.

 

Via de consequência, perante o regramento jurídico, há uma inelegibilidade que impede Lula de concorrer a qualquer cargo eletivo em todo o território nacional.

 

Todavia, fique claro que o questionamento acerca da possibilidade (ou não) da ventilada candidatura ocorrerá somente quando (e se) a mesma for requerida junto ao TSE.

 

Outro detalhe: a avaliação deste registro de candidatura tende a ser objetiva e sem maiores diligências, posto resumir-se a uma questão de direito, e não de fato. Assim decidiu o TSE numa decisão de 28/11/2016 repetindo um entendimento fixado no mínimo desde 18/11/1996.

 

Muitos se perguntam: mas como é possível uma convenção partidária homologar o nome de um candidato inelegível? É que de acordo com a Lei das Eleições, qualquer candidato cujo registro esteja sub judice, deferido ou indeferido e em discussão noutra instância, pode efetuar atos de campanha eleitoral.

 

Dito diferente: enquanto o inelegível busca arredar, provisória ou definitivamente, o impedimento da sua candidatura, a lei lhe assegura o direito de fazer campanha (por sua conta e risco).

 

Com isso, o seu nome, número e fotografia estarão na urna eletrônica em outubro? É provável. Afinal, nem na Constituição Federal, nem na legislação eleitoral, há regra que determine expressamente a exclusão dessas informações daquele candidato que, até a data da eleição, não teve o seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral. Porém, como não existem direitos absolutos, o mesmo TSE pode determinar em sentido contrário, como inclusive já fez noutros casos.

 

Embora cause rebuliço, dado que muitos não se conformam à legalidade e alguns preguem desobediência ou até incitação à desordem, uma eleição sem a presença de um ex-presidente que foi condenado criminalmente pela prática do delito de lavagem de dinheiro e ocultação de bens é algo amparado pelo Estado Democrático de Direito materializado nas normas disciplinadoras dos processos penais e eleitorais do país.

 

Resumindo o momento pós-TRF/4: sem registro de candidatura, não há votação; sem votos não ocorre diplomação e, sem diploma, não há posse alguma, de ninguém, em nada.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Adote um Vereador: o legado da Virada Política agita grupos e cidadãos

 

 

O único grupo de WhatsApp do qual faço parte está agitado nestes últimos dias. Sim, é verdade. Por incrível que pareça, só tenho meu nome incluído em um desses muitos grupos que surgem por aí, apesar da insistência de parentes, amigos e outros quetais. Costumo correr deles – dos grupos – como o diabo da cruz. Não é antipatia, não! É incapacidade de administrar tantas conexões ao mesmo tempo.

 

Estou incluído apenas no grupo do WhatsApp do Adote um Vereador de São Paulo que reúne algumas das pessoas dispostas a acompanhar o que acontece na Câmara Municipal. E aceitei porque as regras para publicar mensagem são bastante rígidas e cumpridas por todas. Se interessar a você, as publicarei qualquer dia desses.

 

E é o pessoal do Adote que está agitado, ao menos desde o fim de semana retrasado. Não é por acaso. Foi quando tivemos a Virada Política que reuniu uma centena de pessoas na Câmara Municipal de São Paulo, além de outros dois locais na capital e mais uma dezena de cidades pelo Brasil.

 

Estive na Virada há dois anos quando ocorreu em uma casa no bairro de Pinheiros, na Zona Oeste. Já havia me surpreendido com a maneira como os participantes são capazes de se organizar no caos das discussões naquela oportunidade. Sábado retrasado quando estive na Câmara apenas tive a confirmação do que já imaginava: esses caras são incríveis!

 

 

A primeira pessoa que encontrei ainda no saguão da Câmara foi a Milena Franceschinelli. Ela fez parte do Adote há mais ou menos dois anos. Foi tocar suas próprias atividades e agora integra a organização da Virada. Estava entusiasmada com os trabalhos em andamento. Fiz questão de destacar minha satisfação em ver que a Virada concentrou boa parte de sua força na Câmara, onde as políticas públicas e os debates que impactam a cidade ocorrem.

 

Por mais que a presença nas diferentes comunidades que temos na capital paulista seja fundamental para que se desvende o que realmente pensa e quer o paulistano de todas as matizes, levar as pessoas e as discussões para dentro do legislativo quebra com o preconceito e o desconhecimento.

 

No Adote, há quase dez anos, defendo a ideia de que o cidadão pode e deve participar da política da sua cidade e interferir nas decisões dos vereadores. Temos canais para isso e se ocuparmos nosso espaço na Câmara ficará mais difícil dos parlamentares darem de ombro, como costumam fazer, às nossas opiniões.

 

 

No sábado em que participei da Virada havia uma ação denominada “Flertaço” para a qual todos os 55 vereadores foram convidados a participar. Era chegar, sentar em uma cadeira e aguardar a presença de pessoas interessadas em conversar (ou flertar) com eles. O Gabriel e a Gabriela, do Adote, aproveitaram a oportunidade. Momento de fazer um cara a cara com o seu representante: perguntar, questionar, sugerir, trocar ideias. Pelas minhas contas, foram de seis a sete vereadores apenas. Os mesmos de sempre, os poucos que costumam incentivar a participação cidadã no parlamento. Parabéns a eles!

 

Fui interessado em assistir ao debate com representantes de movimentos eleitorais que têm se apresentado ao longo do último ano. A despeito de estarem presentes 10 pessoas no palco, o que dificulta o aprofundamento de ideias, em pouco mais de uma hora, foi importante para mostrar que existem diferentes frentes de atuação na cidade. Algumas já são conhecidas como o pessoal do Vem Pra Rua e do Frente Favela Brasil. Apresentou-se também o RenovaBR, apartidário e disposto a preparar pessoas dispostas a se candidatar no ano que vem, oferecendo apoio pedagógico e financeiro aos que forem selecionados – é uma espécie de incubadora de candidatos à eleição de 2018.

 

 

A conversa não se encerrou com a Virada.

 

Como disse, a agitação persistiu no WhatsApp com trocas de informações, inspirações e impressões sobre o encontro. Vitor, Silvia, Rute, Sonia, Danilo, Moty, Silma e Eliana têm tratado de suas “descobertas” a partir do encontro: seja um nome de vereador para o qual devemos ficar atentos pelo trabalho realizado, seja um nome de vereador para o qual devemos ficar alertas pelas manobras realizadas, seja por uma iniciativa que vale a pena ser levada à frente.

 

O Danilo, mais sistemático, fez uma espécie de relatório sobre o que presenciou na Virada. Tento aqui fazer um resumo das informações relatadas por ele:

 

– o APP Cívico propõe várias ferramentas digitais, principalmente para organizações.
– o Atlas Político faz um ranking de políticos
– o Mudamos permite angariar assinaturas eletrônicas para projetos de lei de iniciativa popular.
– Carla Meireles apresentou o site Politize! de educação política.
– Laila Bellix destacou as cartilhas da Controladoria Geral do Município de São Paulo e do Artigo 19 sobre como fazer um pedido de informação pela LAI que seja menos sujeito a negativas.
– Leandro Salvador mencionou o site Achados e Pedidos da Transparência Brasil que reúne solicitações de cidadãos feitas pela LAI, com as respectivas respostas do governo.

 

Inspirado pelas conversar, o Gabriel que já havia estado conosco nas reuniões do Adote, quer aprofundar o seu trabalho e recebeu a ajuda da Eliane sobre como abordar o seu vereador. Neste ano, criamos uma série de perguntas que podem ser enviadas aos vereadores adotados. Reproduzo-as neste post, para relembrar a todos:

 

– Conte sua trajetória até se transformar em vereador:
– Quais serão as principais pautas para o ano de 2018?
– Qual o projeto de lei prioritário para o/a senhor/a?
– Como o/a senhor/a pensa em compor o gabinete? Qual o critério para a escolha dos funcionários? Eles estão relacionados a área em que você pretende atuar? Tem algum tipo de política de diversidade na escolha dos funcionários do gabinete?
– Qual o critério que o/a senhor/a vai usar para decidir como serão os gastos do seu gabinete?
– O/A senhor/a assinou alguma carta compromisso ou plano durante a campanha?
– Qual sua relação ou como pretende se relacionar com a prefeitura?
– Como o/a senhor/a pretende fiscalizar o trabalho da prefeitura?
– O/A senhor/a vai criar algum instrumento que facilite o acesso do cidadão as ações do seu mandato?
– Qual a sua opinião sobre (escolha um ou mais temas do seu interesse para saber o que o/a vereador/a pensa)

 

Como se percebe, há muitos e bons motivos para o grupo do Adote um Vereador estar tão ativo. É isso, aliás, que me faz permanecer nele, apesar de todas as implicâncias que tenho com este tal de WhatsApp.

Cláusula de desempenho

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Debate no  Senado em foto de  Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Após meses de negociatas e sandices, o Congresso Nacional votou algumas alterações aplicáveis para o pleito de 2018. Uma das propostas, a denominada cláusula de desempenho, merece ser saudada e aplaudida.

 

A Emenda Constitucional que estabeleceu esse novo parâmetro para os partidos brasileiros foi promulgada no dia 4 de outubro. O seu conteúdo, convém esclarecer os leitores e eleitores, não veda a criação de novas agremiações no país. A sua finalidade precípua, a partir de três eleições consecutivas, é restringir o acesso indiscriminado aos benefícios constitucionalmente previstos.

 

Como efeito colateral, para evitar a desidratação de receita e nos espaços de poder, as agremiações precisarão reforçar as suas listas de candidatos e vitaminar o desempenho nas urnas. Afinal, os recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, na legislatura seguinte às eleições já de 2018 somente serão possíveis para aquelas que comprovadamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove (9) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Para a legislatura seguinte às eleições de 2022, o cenário passa a exigir 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze (11) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

 

Relativamente à legislatura posterior às eleições de 2026, o nível de desempenho passará a 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou a eleição de treze (13) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

 

O descumprimento desses requisitos estabelece uma barreira que inviabiliza o acesso partidário àquelas prerrogativas. Daí o nome mais comum da cláusula (de barreira).

 

Na prática, com a redução de siglas representadas no parlamento, a tendência é que a arquitetura política para a formação de governos (federais, estaduais e municipais) seja menos complexa e mais transparente. Afinal, negociar com 6 ou 7 bancadas é mais racional do que fazê-lo com 15 ou 20.

 

Este mecanismo vem sendo aplicado eficazmente por diversas democracias representativas do planeta, nos cinco continentes. A Alemanha, escaldada pelo nazismo, foi pioneira ao introduzi-lo em 1956. Argentina, Espanha, França, México, Moçambique, Coreia do Sul e até Moçambique foram algumas outras que trilharam o mesmo caminho fixando modelos similares, adequados às suas peculiaridades políticas e eleitorais.

 

O Congresso Nacional acertou nesta providência.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Entrevista: Modesto Carvalhosa quer ser anticandidato em eleição indireta

 

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Foram dois amigos que o convidaram e, segundo conta, mais um monte de jovens estudantes. E ele aceitou. Modesto Carvalhosa, aos 85 anos, quer ser candidato à presidência da República,  caso haja eleição indireta para substituir Michel Temer. Na verdade, um anticandidato, lembrando papel exercido pelo deputado Ulysses Guimarães  (MDB) que, em pleno regime militar, decidiu disputar à presidência no Colégio Eleitoral contra o candidato oficial, o general Ernesto Geisel, mesmo sabendo que não teria qualquer chance, em 1974. Ulysses viajou pelo Brasil e criou fatos políticos denunciando a ditadura e a falta de liberdade.

 

Carvalhosa quer denunciar a corrupção e a forma de se fazer política atualmente no Brasil,  por isso, não vai pedir voto no Congresso. Espera ter o apoio popular na sua anticanditatura. Quer provocar parlamentares e fazê-los aceitar um candidato de fora do Congresso, que não tenha mandato nem filiação partidária. Para ele, o Congresso não pode decidir sozinho quem vai comandar o país: “a sociedade civil tem que ter voz nas eleições indiretas”.

 

Experiência de luta política e jurídica não faltam nem a ele nem aos amigos que o lançaram para esta empreitada: Hélio Bicudo, 94 anos, e José Carlos Dias, 78. Plataforma eleitoral também não: quer aprovar as reformas trabalhista e da Previdência; combater a corrupção e convocar Assembleia Nacional Constituinte.

 

A entrevista completa você ouve aqui:

 

Obscuridades da eleição indireta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

 

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Além da ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde há risco de cassação do mandato presidencial e decretação de inelegibilidade, recentes acontecimentos ensejaram pedidos de impeachment do presidente da República. Diante disso, alguns cenários podem ser delineados, especialmente porque o respeito e a obediência à Constituição Federal impõem a realização de uma eleição indireta pelos congressistas.

 

Para o caso de cassação, o TSE dispõe de dois caminhos: determinar o afastamento imediato de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou atribuir efeito suspensivo a eventual recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre os fatos.

 

Se houver a renúncia do presidente, algo que tem sido especulado em função da gravidade das imputações que lhe são encetadas, esta deverá ser formalizada mediante documento escrito e lido pelo presidente do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados, eis que aquele é o chefe do Poder Legislativo.

 

Declarado vago o cargo presidencial, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado à interinidade na presidência da República e, de acordo com o §1º art. 81 da Constituição Federal, convoca eleição indireta, a qual deve ser realizada em até trinta dias a contar da vacância.

 

Noutra hipótese, caso algum pedido de impeachment prospere e resulte no afastamento do presidente, inicialmente por cento e oitenta dias, o interino neste período será o presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 80 da CF. Consumado o afastamento definitivo pelo Senado Federal, repete-se o rito e a convocação da eleição indireta. Rejeitado o pedido, reassume a presidência.

 

A eleição indireta no Brasil é legal, porém obscura. Embora disponha de regulamentação através da Lei Federal nº 4.321, esta é datada de 7 de abril de 1964, portanto estabelecida conforme as determinações e, sobretudo, limitações da Constituição de 1946. O seu texto é perigosamente omisso em aspectos essenciais.

 

Primeiro e fundamentalmente, quando alija o TSE do julgamento dos registros de candidaturas. Quem fará isso será a Mesa do Congresso por ato dos próprios interessados e votantes da dita eleição. Isso não é nada recomendável.

 

Segundo, que estabelece o voto secreto, algo incompatível à Constituição, que estabelece a prática do voto aberto para a quase totalidade das atividades parlamentares.

 

Terceiro, que não esclarece sobre a possibilidade de coligações e apoios.

 

Quarto, que não prevê a necessidade de desincompatibilizações de cargos públicos.

 

Quinto, que silenciou sobre quem pode ou não concorrer. Sexto: não há previsão de fiscalização.

 

São muitas lacunas. E lacunas como essas geram dúvidas. Dificultam a interpretação da lei. Propiciam casuísmos. O Congresso Nacional tem negligenciado na atualização de um tema tão importante. Tempo, contudo, não lhe faltou. Afinal, a Constituição Federal é datada de 1988, o primeiro impeachment ocorreu em 1992 e o outro em 2016.

 

*Alea jacta est

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

*A sorte está lançada

Entrevista: o Brasil precisa de um código eleitoral novo diz ministro do TSE

 

 

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O escândalo que as delações dos executivos da Odebrecht tem provocado revela a necessidade de se rever as regras eleitorais e criar sistemas de fiscalização que impeçam ilegalidades a ponto de desequilibrar a disputa entre partidos e políticos.

 

 

No Jornal da CBN, desta quinta-feira, ainda sob o impacto dos vídeos em que corruptores contam de forma detalhada – e até natural – como financiaram as campanhas eleitorais de maneira irregular e pagaram propina em busca de vantagens na concorrência de obras públicas, entrevistei o ministro do TSE Henrique Neves, que deixará o cargo no domingo, ao fim de oito anos de mandato.

 

 

Neves foi cauteloso nas palavras ao analisar as denúncias que vieram à tona, e prefere esperar o andamento das investigações antes de apontar culpados pelas ilegalidades anunciadas.

 

 

O ministro, porém, defendeu a ideia de mudanças nas regras eleitorais: “o ideal seria fazer um código eleitoral novo, porque a legislação é de 1965, baseada na Constituição de 1948”, disse o ministro. Ele lembra que a última lei das eleições foi de 1977 e de lá pra vá foram 10 eleições e 11 modificações.

 

 

Ouça a entrevista completa:

 

Voto em lista fechada: sim ou não?

 

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Comissão da reforma política reunida, em foto de Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

 

O voto em lista fechada é um dos temas em discussão no que o Congresso chama de Reforma Política. Na realidade, estamos apenas fazendo ajustes de última hora na lei eleitoral, já de olho no impacto que a Operação Lava Jato terá no futuro dos partidos e políticos envolvidos, e na eleição de 2018.

 

Na lista, o sistema proporcional permanece, com os partidos ou coligações conquistando número de cadeiras no parlamento conforme o número de votos que obtiverem.

 

O que muda?

 

Os partidos ou coligações fazem uma relação de candidatos e os colocam em uma ordem que será previamente conhecida pelo eleitor.

 

O eleitor vai ter de votar no partido e não no candidato.

 

Caso o partido ou a coligação consigam 10 cadeiras, os 10 primeiros da lista se elegem, por exemplo.

 

Hoje, no Jornal da CBN, promovemos debate sobre o assunto:

 

A cientista política Maria do Socorro Sousa Braga é a favor da lista aberta, que, para ela, possibilita maior manifestação popular na eleição.

 

Já o procurador federal Adriano Sant’Ana Pedra acredita que a lista fechada é a melhor opção. Ele diz que esse sistema ajuda a eleger bons candidatos que não são tão populares, barateia o custo das campanhas e dá maior transparência ao pleito.

 

Os dois concordam, porém, que este não é o melhor momento para travar esta discussão no Congresso Nacional.

 

Ouça o debate, entenda os argumentos e tire suas próprias conclusões:

 

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

A retórica de Donald Trump: exagerada, colorida e fácil, até uma criança entende

 

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Era muito cedo ainda quando analistas tentavam explicar a vitória de Donald Trump na corrida presidencial dos Estados Unidos. Dos muitos aspectos que ouvi nas entrevistas que rodaram na CBN ou circularam por outros meios e tive acesso, quero me ater a um que considero fundamental: a comunicação.

 

Há três meses, o cientista político e especialista em comunicação Martin Medhurst, da Baylor University, no Texas, já havia analisado a retórica do novo presidente americano, repetindo estudo que realiza há mais de 40 anos: “sua linguagem é muito colorida, é fácil ouvi-lo” – isso não significa, reforço eu, que tenhamos que gostar do que ele diz, mesmo porque Trump não fala para mim ou para você. Fala para o americano mediano, medíocre. E aqui não vai crítica, apenas uma constatação.

 

Trump não usa sintaxe ou pontuação regular, prefere frases curtas e vocabulário mais restrito: “até mesmo uma criança pode entender”, lembra Medhurst.

 

Passa portanto no teste da linguagem simples, desenvolvido pelo jornalista Todd Bishop do The New York Times, sobre o qual trato no livro “Comunicar para liderar” (Editora Contexto,2015), co-escrito com a fonoaudióloga Leny Kyrillos.

 

Para avaliar a qualidade do discurso, Bishop criou quatro índices:

 

  1. Índice de palavras duras – é assim considerada qualquer palavra que tiver mais de três sílabas, ou seja, todas as polissílabas. São difíceis de articular e exigem atenção muito maior do ouvinte. Quanto menos palavras duras você usar na sua fala, melhor.

  2. Índice de frases curtas – o cérebro é preguiçoso e só entende aquilo que pode assimilar rapidamente. Frases com orações subordinas, apostos e muitas conjunções só funcionam na escrita. Quanto mais curtas forem as frases mais fácil de se fazer entender.

  3. Índice de densidade léxica – indica a facilidade ou dificuldade em ler um texto.

  4. Índice de legibilidade – sugere a quantidade de anos de escolaridade que um leitor teoricamente requer para compreender o discurso.

Trump é useiro e vezeiro em utilizar essa estratégia: repete slogans como letras de música pop, martela o ouvido das pessoas até impregnar na mente delas algumas expressões como “construir paredes” e “fazer a América grande novamente”, ensina Medhurst.

 

Usa a hipérbole como estratégia de guerra. Exagera nos exemplos e grifa ideias com ênfase suficiente para entorpecer sua mente, fala de maneira dramática, sem medo de errar. Aliás, o erro é proposital. “Um pouco de hipérbole nunca dói”, escreveu no livro “A arte da negociação”, publicado aqui no Brasil pela Campus, em 1987.

 

Seus exageros ultrapassam qualquer limite da responsabilidade, pois é capaz de despejar palavras e suspeitas contra seus adversários sem perdão: por exemplo, disse que Obama poderia ser o fundador do ISIS, e colocou em dúvida a origem americana do atual presidente.

 

Acusação e difamação que, cuidadosamente, vem seguidas de expressões como “não sei bem se é isso”, “talvez”, “quem sabe” ou “é o que costumam dizer” – lembra muito aquele seu amigo que compartilha posts com denúncia, mas tenta se defender escrevendo que “não sei se é verdade, mas ….”.

 

A propósito, como comunicação é tema que há muito é estudado pelos americanos, foi de um analista ouvido pela americana CNN, na madrugada dessa quarta-feira, e lembrado por Dan Stulbach, no nossa bate-papo no Hora de Experiente, do Jornal da CBN, o paralelo traçado entre três presidentes dos Estados Unidos:

 

“JFK entendeu como ninguém a retórica da televisão, Obama a da internet e Trump a das redes sociais”.

 

Tem razão, Trump sabe como poucos fazer o discurso que “faz acontecer” nas redes: é polêmico, usa frases de efeito, cria vilões, transforma-se em vilão, agride se necessário; apaga tudo e começa de novo, como se nada tivesse dito.

 

O discurso da vitória, que ouvimos logo cedo, assim que se iniciava o Jornal da CBN, já revelava um personagem diferente do que conhecemos na campanha eleitoral. Trump falou com respeito de Hillary e chamou os Estados Unidos a se unirem, novamente. Fez o papel conciliador. Talvez já se preparando para sua nova versão: a de presidente dos Estados Unidos.

 

Diante das incertezas, fiquemos com uma frase do próprio Trump escrita no livro “Arte da Negociação”:

 

“Sempre entro num negócio esperando pelo pior. Se você espera pelo pior, o melhor virá por si mesmo”.