Cláusula de desempenho

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Debate no  Senado em foto de  Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Após meses de negociatas e sandices, o Congresso Nacional votou algumas alterações aplicáveis para o pleito de 2018. Uma das propostas, a denominada cláusula de desempenho, merece ser saudada e aplaudida.

 

A Emenda Constitucional que estabeleceu esse novo parâmetro para os partidos brasileiros foi promulgada no dia 4 de outubro. O seu conteúdo, convém esclarecer os leitores e eleitores, não veda a criação de novas agremiações no país. A sua finalidade precípua, a partir de três eleições consecutivas, é restringir o acesso indiscriminado aos benefícios constitucionalmente previstos.

 

Como efeito colateral, para evitar a desidratação de receita e nos espaços de poder, as agremiações precisarão reforçar as suas listas de candidatos e vitaminar o desempenho nas urnas. Afinal, os recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, na legislatura seguinte às eleições já de 2018 somente serão possíveis para aquelas que comprovadamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove (9) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Para a legislatura seguinte às eleições de 2022, o cenário passa a exigir 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze (11) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

 

Relativamente à legislatura posterior às eleições de 2026, o nível de desempenho passará a 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou a eleição de treze (13) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

 

O descumprimento desses requisitos estabelece uma barreira que inviabiliza o acesso partidário àquelas prerrogativas. Daí o nome mais comum da cláusula (de barreira).

 

Na prática, com a redução de siglas representadas no parlamento, a tendência é que a arquitetura política para a formação de governos (federais, estaduais e municipais) seja menos complexa e mais transparente. Afinal, negociar com 6 ou 7 bancadas é mais racional do que fazê-lo com 15 ou 20.

 

Este mecanismo vem sendo aplicado eficazmente por diversas democracias representativas do planeta, nos cinco continentes. A Alemanha, escaldada pelo nazismo, foi pioneira ao introduzi-lo em 1956. Argentina, Espanha, França, México, Moçambique, Coreia do Sul e até Moçambique foram algumas outras que trilharam o mesmo caminho fixando modelos similares, adequados às suas peculiaridades políticas e eleitorais.

 

O Congresso Nacional acertou nesta providência.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Obscuridades da eleição indireta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

 

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Além da ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde há risco de cassação do mandato presidencial e decretação de inelegibilidade, recentes acontecimentos ensejaram pedidos de impeachment do presidente da República. Diante disso, alguns cenários podem ser delineados, especialmente porque o respeito e a obediência à Constituição Federal impõem a realização de uma eleição indireta pelos congressistas.

 

Para o caso de cassação, o TSE dispõe de dois caminhos: determinar o afastamento imediato de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou atribuir efeito suspensivo a eventual recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre os fatos.

 

Se houver a renúncia do presidente, algo que tem sido especulado em função da gravidade das imputações que lhe são encetadas, esta deverá ser formalizada mediante documento escrito e lido pelo presidente do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados, eis que aquele é o chefe do Poder Legislativo.

 

Declarado vago o cargo presidencial, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado à interinidade na presidência da República e, de acordo com o §1º art. 81 da Constituição Federal, convoca eleição indireta, a qual deve ser realizada em até trinta dias a contar da vacância.

 

Noutra hipótese, caso algum pedido de impeachment prospere e resulte no afastamento do presidente, inicialmente por cento e oitenta dias, o interino neste período será o presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 80 da CF. Consumado o afastamento definitivo pelo Senado Federal, repete-se o rito e a convocação da eleição indireta. Rejeitado o pedido, reassume a presidência.

 

A eleição indireta no Brasil é legal, porém obscura. Embora disponha de regulamentação através da Lei Federal nº 4.321, esta é datada de 7 de abril de 1964, portanto estabelecida conforme as determinações e, sobretudo, limitações da Constituição de 1946. O seu texto é perigosamente omisso em aspectos essenciais.

 

Primeiro e fundamentalmente, quando alija o TSE do julgamento dos registros de candidaturas. Quem fará isso será a Mesa do Congresso por ato dos próprios interessados e votantes da dita eleição. Isso não é nada recomendável.

 

Segundo, que estabelece o voto secreto, algo incompatível à Constituição, que estabelece a prática do voto aberto para a quase totalidade das atividades parlamentares.

 

Terceiro, que não esclarece sobre a possibilidade de coligações e apoios.

 

Quarto, que não prevê a necessidade de desincompatibilizações de cargos públicos.

 

Quinto, que silenciou sobre quem pode ou não concorrer. Sexto: não há previsão de fiscalização.

 

São muitas lacunas. E lacunas como essas geram dúvidas. Dificultam a interpretação da lei. Propiciam casuísmos. O Congresso Nacional tem negligenciado na atualização de um tema tão importante. Tempo, contudo, não lhe faltou. Afinal, a Constituição Federal é datada de 1988, o primeiro impeachment ocorreu em 1992 e o outro em 2016.

 

*Alea jacta est

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

*A sorte está lançada

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Cassação da chapa Dilma-Temer e o risco de casuísmos

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Palácio do Planalto, em foto oficial do site planalto.gov.br

 

Como se sabe, a chapa presidencial eleita em 2014 é alvo de severos questionamentos e pode ser cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ambas intentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira em desfavor de Dilma Rousseff e Michel Temer.

 

Na prática, ambas são demandas civis eleitorais. Não investigam condutas penais. Para a primeira ação, estão previstas duas penalidades: perda de mandato e inelegibilidade. Para a segunda, somente a perda do mandato, conforme jurisprudência consagrada pelo mesmo TSE.

 

A princípio, o fato de Dilma ter sido afastada e Temer se tornado presidente não impede os julgamentos. No entanto, algum ministro pode questionar se é possível julgar uma chapa que não existe mais em função de excepcional circunstância (impeachment).

 

Outra questão relevante diz respeito à individualização das responsabilidades quanto ao financiamento de campanha. O TSE sempre entendeu que a chapa é una e indivisível. Pode, porém, rever o tema e avaliar as condutas individualmente, além de mensurar os percentuais carreados por cada um no total arrecadado. Também pode uma das ações ser julgada e absolver e a outra condenar. Podem ambas condenar ou absolver Dilma e Temer ou apenas um deles. Afinal, as mesmas são independentes.

 

Para o caso de cassação, de duas uma: ou o tribunal determinará o afastamento de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou então manterá o presidente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre eventuais recursos.

 

No entanto, se houver novo pleito presidencial, este será indireto e realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, por boa parte dos parlamentares que está sendo investigado na Lava Jato.

 

Há, contudo, um perigoso detalhe adicional nesta situação: o país não dispõe de uma lei atualizada que o discipline conforme a Constituição Federal. Há uma lei antiga e obsoleta. Inconstitucional mesmo. Por quê? É simples: porque o parlamento jamais debateu e muito menos votou os projetos que atualizam a matéria.

 

Isso quer dizer que não se sabe, por exemplo, quem pode ou não pode ser candidato:

 

Apenas congressistas?
Ex-presidentes da República?
Qualquer pessoa?

 

Você acertou, prezado leitor: esta negligência legislativa viabiliza o risco de casuísmos. De mais casuísmos.

 

É mais um limbo jurídico no país de Macunaíma.

 

Alea jacta est.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

O eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Imagem da eleição de 2006, em São Paulo (arquivo Flickr)

 

A perenidade democrática e a constância dos assuntos relacionados à política determinaram que a legislação eleitoral abandonasse alguns conceitos superados relativamente à liberdade de informação e opinião. Por conta disso, a Lei nº 9.504/97 foi contemplada com alguns reajustes inovadores. Neste prisma, por exemplo, se situa a pré-campanha. Ela foi oficializada como etapa do processo eleitoral e disciplinada como um instrumento de informação disponível à sociedade e aos meios de comunicação.

 

Em contrapartida, ao banir a utilização de muros, faixas e banners, a lei enveredou pelo retrocesso. Proibir a pintura de carros e determinar a metragem de adesivos é bizarro. A desidratação do tempo de campanha eleitoral, de 90 para pouco mais de 40 dias, e o confinamento do material impresso a meio metro quadrado também foram medidas demasiadamente drásticas, ao que tudo indica refletidas de forma insuficiente pelo Congresso Nacional, o qual inclusive já formula alterações para após o pleito municipal.

 

Na prática, o eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta. As consequências estão aí. Não há propaganda nas ruas. Candidatos, partidos e coligações evitam colar adesivos em portas de garagem, vidros de residências e até mesmo em motos. Na busca pelo mandato, as performances estão exigindo mais organização e profissionalismo, o que encarece as eleições.

 

Aos candidatos, as modificações introduzidas desafiam criatividade publicitária e contato direto com o eleitor. Isto é vantajoso. Afinal, o candidato necessita se comprometer com os seus eleitores para deles obter o voto. Nas redes sociais, que entraram na política da mesma forma que nas demais atividades da vida, a dinâmica de sites, blogs e vídeos não tem mais horário nem tempo certo para acontecer, assim como o WhatsApp.

 

Mesmo sem perder de vista o mérito de boa parte das alterações, é perceptível que a maioria delas não traduz as ideias centrais da reforma, que foram a transparência e o barateamento. Não se pode esquecer que os serviços de campanha geralmente são elevados e os materiais utilizados também, assim como o combustível. Diante da redução do tempo e do espaço de propaganda, os candidatos mais competitivos estão pulverizando várias equipes pelos bairros mais populosos.

 

Por fim, diante das restrições estabelecidas às doações empresariais, aquelas de natureza pessoal darão o toque lírico no experimento legal que disciplina a campanha de 2016.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Convenções partidárias: está na hora de os partidos decidirem quem são os candidatos a prefeito e vereador

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Embora os assuntos dominantes no país sejam as delações premiadas e o impeachment, 2016 também é ano de eleição municipal. Para que os candidatos possam efetivamente disputá-la, necessitam obrigatoriamente serem homologados pelas convenções dos seus partidos políticos.

 

Convenções, para lembrar, são aqueles eventos que oficializam as candidaturas dos filiados aos cargos que estarão em disputa na eleição e deliberam sobre os demais assuntos de interesse dos partidos. Embora geralmente tenham contornos festivos e sirvam para ajustes internos das agremiações, também são atos complexos que tem repercussão no mundo jurídico porque as suas deliberações são soberanas e vinculantes.

 

Calha observar que a redação original da Lei das Eleições estabelecia 21 dias para a realização das convenções. A Lei nº 12.891, de 2013, subtraiu-lhe dois dias. A disciplina atual, de 2015, prevê pouco mais de duas semanas para a sua realização. Sendo esse prazo exíguo e de contagem ininterrupta, todos os dias compreendidos entre 20 de julho e 5 de agosto podem ser utilizados pelas agremiações.

 

Também é importante observar que a lei não estabeleceu datas extras. Logo, se os partidos não as realizarem no prazo estabelecido, estarão impossibilitados juridicamente de apresentar candidatos e de formalizar coligações.

 

Em termos logísticos, geralmente os partidos políticos não dispõem de sedes suficientemente amplas para acomodar todos os convencionais que estão habilitados para votar. Sendo assim, para realizar as suas convenções, eles poderão utilizar gratuitamente qualquer prédio público, responsabilizando-se pelos eventuais danos causados. Neste quesito, a regra vigente possibilita aos interessados escolher o local mais conveniente, não havendo necessidade da solenidade partidária recair exclusivamente nas sedes do Poder Legislativo.

 

Acerca daqueles filiados eventualmente insatisfeitos com os rumos da convenção, os mesmos dispõem do direito de impugná-la arguindo a ocorrência de desvios ou casuísmos. Nestes casos, a Justiça Eleitoral detém competência para conhecer de litígio onde é suscitada uma possível ilegalidade de ato praticado no âmbito partidário com reflexos no processo eleitoral.

 

Por fim, é de se destacar que não há, na legislação, veto ao uso de faixas, balões, banners e cartazes para a propaganda intrapartidária no dia da convenção, desde que afixada em local próximo ou no interior do prédio onde será realizada, com as mensagens sendo direcionadas exclusivamente aos correligionários e não ao público em geral.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016).Escreve no Blog do Mílton Jung.

Urna eletrônica e voto impresso

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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A urna eletrônica materializa o progresso. Coíbe várias modalidades de fraude, acelera os resultados e torna mais fácil o ato de votar. Justamente por reunir essas virtudes é que o voto impresso vingou com a derrubada do veto presidencial à Lei nº 13.165/15. Para sacramentar essa garantia e ampliar “a legitimidade do voto eletrônico”, aguarda-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/15.

 

Os porquês são vários.

 

Não há discussão sobre a reforma política que não traga o assunto à baila. Frequentemente há boataria sobre a urna. Acentua-se o debate em torno de mecanismos que melhor conciliem a segurança do voto com mais transparência nas eleições. Os partidos não conseguem desenvolver programas próprios para proceder na conferência das assinaturas digitais das urnas espalhadas pelo país.

 

O sistema por elas adotado, conhecido como Direct Recording Electronic, não permite que os eleitores confiram o que foi gravado no Registro Digital do Voto nem os partidos de proceder numa contagem ou recontagem de votos. Em maio de 2007, professores da Universidade de Brasília recomendaram a integração tecnológica de todos os procedimentos, desde o cadastramento do eleitor à totalização dos votos, e apontaram vulnerabilidades na identificação dos eleitores no momento da votação.

 

Diversos estudos referem que a eficiência propagada não é suficiente quando as instituições habilitadas para a fiscalização não dispõem de preparo técnico e orçamentário necessários.

 

Foi exatamente a falta de transparência que ensejou a proibição de similares na Holanda, após mais de uma década de uso, e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em 2009, ao argumento da carência de comprovação pública. Na Índia, especialistas provaram que o sistema era fraudável.

 

Economias poderosas como Alemanha, EUA, Japão e Inglaterra não podem ser alvejadas porque abdicaram de urnas eletrônicas ou porque demonstram desinteresse pelos artefatos brasileiros. Não se está cogitando, de forma alguma, do retorno ao voto manual ou daquelas intermináveis e cansativas apurações em ginásios. A demanda é apenas e tão somente por mais informação e possibilidades de controle em nome e função da democracia, conforme, aliás, concluiu o relatório da PEC nº 113/15.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A foto que ilustra este post é da eleição municipal de 1992, em Curitiba (PR), e foi reproduzida do site do jornal Gazeta do Povo

Reforma eleitoral reforça a democracia

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Com a proximidade de um pleito, algumas outras modificações importantes na legislação eleitoral merecem destaque.

 

Vejamos.

 

Num país com trinta e cinco partidos políticos, é absolutamente razoável instituir a filiação partidária seis meses antes do pleito.

 

A subtração de dez dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi um notável progresso.

 

Na forma como ficou redigida, a mudança de partido preservando o mandato eletivo resultou numa regra adequada. Outros países igualmente democráticos adotam-na com o mesmo formato.

 

Assegurar que as decisões dos tribunais regionais sobre cassações de mandatos e anulações de eleições sejam proferidas somente com a presença de todos os seus membros é medida que amplia o devido processo legal.

 

A determinação de novos pleitos, independentemente do número de votos anulados pela Justiça Eleitoral por corrupção, fraude ou outras causas similares, elimina a ciranda de segundos colocados assumindo postos para os quais não foram eleitos.

 

Limitar gastos de campanha a partir dos cargos em disputa é providência que estabelece alguma equidade entre candidatos e pode facilitar a fiscalização.

 

Essas são apenas algumas das mudanças introduzidas. Assim como a quase totalidade das demais que constam à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, elas não eram apenas inerentes como necessárias. O resultado geral da obra, sem prejuízo de outras modificações que ainda se fazem necessárias, remete a Alfred Smith (1873-1944), para quem todos os males da democracia se podem curar com mais democracia.

 

Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A imagem deste post é do álbum de Diego BIS, no Flickr

Minirreforma eleitoral, coisa nenhuma, é reforma, mesmo!

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

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A modificação de mais de meia centena de dispositivos em três normas importantes não pode ser apelidada de minirreforma. Nem de brincadeira. Segundo o léxico, mini é aquilo que é pequeno ou menor. No caso, as recentíssimas alterações promovidas pelo Congresso Nacional às Leis Federais nºs 9.504/96 (Eleitoral), 9.096/95 (Partidária) e 4.737/65 (mais conhecida como Código Eleitoral) foram expressivas e refletirão imediatamente no pleito municipal de 2016.

 

Para melhor situar o contexto, convém recordar que mesmo tendo sido editada em 1997, portanto há pouco menos de duas décadas, a Lei Eleitoral brasileira já havia sido alterada três vezes. Em 2006, no vácuo da CPI do Mensalão, a Lei nº 11.300 proibiu a distribuição dos brindes de campanha, showmícios e outdoors. Três anos depois, a Lei nº 12.034 determinou que as cotas de gênero são obrigatórias e não mais facultativas. Também ficou estabelecida a exigência de apresentação pelos candidatos a presidente, governador e prefeito de suas propostas de campanha, a possibilidade de candidatos sem registro fazer campanha eleitoral em pé de igualdade com os demais, e uma série de aperfeiçoamentos técnico-jurídicos. Em dezembro de 2013, a Lei nº 12.891 (não aplicada no pleito de 2014) incrementou as exigências relativamente às pesquisas eleitorais, dilatou as possibilidades de pré-campanha, restringiu as pinturas e adesivos nos veículos e limitou as contratações de pessoal para campanhas, sobretudo de rua, entre outras providências.

 

Evidentemente que alterações em profusão ou larga escala impedem que entendimentos e estudos em torno de um determinado item ou conduta se estabilizem. Contudo, ajustes e adequações são inerentes numa matéria desta natureza, especialmente para oxigenar os textos legais, banir regras obsoletas e torná-las compatíveis à realidade.

 

Vejamos algumas mudanças que foram votadas.

 

Janela partidária – Por 323 votos a 115, o destaque do PSB ao Projeto de Lei nº 5.735/13 incluiu no texto da Lei Eleitoral a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, numa janela de até 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas. Esse permissivo, salvo a declaração de sua inconstitucionalidade, contempla todos os parlamentares em exercício (deputados e vereadores), já que titulares do Poder Executivo (presidente, governador, prefeito e vices) e senadores haviam sido acertadamente liberados pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma decisão tomada à unanimidade.

 

É importante que a legislação eleitoral de um país que se jacta democrático contemple um mecanismo como esse. Afinal, muitas vezes existe uma tensão insuperável entre filiado e partido, tenha aquele mandato ou não. Evidentemente que não se quer estimular o fisiologismo. Todavia, os partidos políticos muitas vezes tornam as situações de convivência insuportáveis, impedindo mandatários de exercer os seus mandatos. Nesse sentido, autorizar que o mandatário deixe a legenda a poucos meses de uma nova eleição é bastante razoável. O eleitor que julgue tal conduta. É assim em diversas outras legislações.

 

Prazo de filiação – Uma votação de 290 votos contra 157 reestabeleceu que a filiação partidária não mais será de um ano e sim de 6 meses, ou seja, a mesma que é aplicada para os magistrados que se filiam para concorrer após a aposentadoria. Essa regra vigorou anteriormente, sem maiores problemas.

 

Propaganda eleitoral – A propaganda eleitoral pelos candidatos e partidos somente será permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. O prazo anterior referia 6 de julho. A intenção é baratear as campanhas eleitorais. O horário eleitoral de rádio e televisão passa a ser de 35 dias. Projetos preconizam sua redução para 15, o que seria o mais adequado diante dos escassos índices de audiência que apresentam.

 

Efeito suspensivo – Os candidatos cassados pela Justiça Eleitoral exercerão os seus mandatos eletivos até a decisão definitiva. Trata-se de uma importante inovação revogando o texto ilegítimo e superado do Código Eleitoral de 1965.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma Política é uma miragem

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Carecendo de tradição democrática mais profunda, o país que está na sexta Constituição Federal em menos de um século e meio de república necessita redefinir seu formato politico-institucional. O atual não convence mais. Não funciona mais. Não satisfaz mais.

 

Mas qual, dentre tantos, seria o adequado? Aquele que melhor conciliar as características nacionais. Para isso, é essencial levar em conta que não há sistema perfeito que tenha satisfeito, satisfaça ou vá satisfazer a unanimidade. Por quê? Porque como tudo na vida, cada um contém os seus defeitos e virtudes, em maior ou menor escala. No Brasil não é diferente. Basta referir que conceitos como cidadania e mandato, ainda que muito abstratos e não chegando ao cotidiano da maior parcela da população, não a impede de atribuir níveis acachapantes de desconfiança e rejeição à política e aos políticos a cada pesquisa de opinião que é realizada. As últimas propostas votadas não qualificam substancialmente a democracia.

 

O lamentável é que mesmo diante dessa penúria, a reforma política é apenas uma miragem, uma palavra solta sem conexão. Só existe na teoria, na retórica das entrevistas, das frases-feitas e dos bordões de campanha. Nunca foi objeto de uma agenda parlamentar realmente ambiciosa e conclusiva. Transformada numa espécie de obsessão nacional adornada com argumentos sedutores, foi amesquinhada, virou palavrório, bolor e até piada. Ninguém acredita na sua efetivação. Da distante Comissão Temporária instalada em junho de 1995 para cá, vinte anos e seis legislaturas escoaram sem qualquer mudança, embora o Congresso Nacional tenha produzido um volume considerável de projetos dotados de potencial reformador.

 

O cenário de falcatruas e de dinheirama desviada evidencia que nem os abalos institucionais mais recentes geraram aprendizado para efetivá-la. Porém, não obstante um parlamento integrado por maiorias autointeressadas e eficientes na blindagem do modelo atual para sobreviver eleitoralmente, há espaço para reações. Essa fadiga levada quase à exaustão pode ser um campo fértil para pautas menos intrincadas e mais convincentes.

 

Trabalhosa mas possível, a edificação de uma nova engrenagem representativa depende do interesse dos cidadãos não apenas exigi-la como saber de que maneira isso pode realmente aperfeiçoar a modesta democracia do Brasil. Do contrário, o tema continuará raso e saltitando de legislatura em legislatura, como se fizesse parte de uma peça teatral monótona e de longa temporada onde cada ato repete o anterior e não empolga quem assiste mais do mesmo.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.