Em carta, TSE e TREs reafirmam integridade e confiabilidade de urnas eletrônicas

 

O TSE e os TREs, através de seus presidentes, divulgaram, nesta segunda-feira, “Carta à Nação Brasileira”, com texto no qual reafirma a “total integridade e confiabilidade” das urnas eletrônicas e do modelo de votação e apuração das eleições. O documento é uma resposta aos frequentes questionamentos que o sistema eletrônico usado pelo Brasil tem enfrentado, especialmente após série de denúncias que ocorreram no primeiro tempo da eleição deste ano, com eleitores publicando imagens de supostas irregularidades — nenhuma delas comprovadas até o momento.

 

Na “Carta” — que publico na íntegra a seguir — os representantes dos tribunais eleitorais refutam a possibilidade de a urna eletrônica completar automaticamente o voto do eleitor e destaca ainda que a Justiça Eleitoral realiza, rotineiramente, testes e auditorias públicas que comprovariam e assegurariam a transparência e absoluta confiabilidade do voto eletrônico.

 

O texto conclama a sociedade para atuar em favor da manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

Na sexta-feira passada, o advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos, que colabora com este blog, escreveu artigo a propósito do tema sob o título “Eletrônicas? E daí?” no qual reclama que “a urna brasileira, arcaica e de geração ultrapassada, somente será confiável quando for independente do software e passível de conferência por auditorias. Infelizmente, ela é, sim, “à prova de provas”.

 

Leia a “Carta à Nação Brasileira”:

 

carta-tse

Eletrônicas? E daí?

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

A urna eletrônica impede algumas modalidades de fraude, torna mais fácil o ato de votar e acelera o resultado da eleição. Justamente por reunir tais virtudes é que o voto impresso vingou após a derrubada do veto presidencial à Lei nº 13.165. Todavia, a vontade da maioria da população acabou barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Num julgamento de poucas horas, o STF suspendeu a impressão dos votos, aniquilou com meses de trabalho do Congresso Nacional e o mais grave: explicitou a falácia da tão decantada harmonia entre os poderes.

 

No entanto, a cada eleição, as desconfianças sobre a urna eletrônica são reavivadas e os debates em torno de mecanismos que melhor conciliem a segurança do voto com mais transparência se acentuam. Os motivos para isso são vários e pertinentes, muito embora o oficialismo insista no contrário.

 

Os partidos brasileiros não conseguem desenvolver programas próprios para proceder na conferência das assinaturas digitais das urnas espalhadas pelo país. O sistema por elas adotado, conhecido como Direct Recording Electronic, é ultrapassado e não permite que os eleitores confiram o que foi gravado no registro digital nem as agremiações de proceder numa contagem ou recontagem de votos. Em maio de 2007, professores da Universidade de Brasília recomendaram a integração tecnológica dos procedimentos e apontaram vulnerabilidades na identificação dos eleitores no momento da votação.

 

Foi justamente a falta de transparência que paira sobre a urna brasileira que determinou a proibição de similares na Holanda após uma década de uso, assim como a declaração da sua inconstitucionalidade na Alemanha, Em março de 2009, o Tribunal Constitucional Federal alemão concluiu que “um evento público como uma eleição implica que qualquer cidadão possa dispor de meios para averiguar a contagem de votos, bem como a regularidade do decorrer do pleito, sem possuir, para isso, conhecimentos especiais” ao repelir o uso da máquina. Na Índia e no Canadá, especialistas provaram que o sistema era fraudável.

 

Democracias estáveis não podem ser vilipendiadas porque abdicaram de urnas eletrônicas. A demanda efetivada pelo parlamento e frustrada pelo STF foi apenas por mais informação e maior possibilidade de controle em nome e função da democracia.

 

Afinal, por que as demais democracias do globo não a solicitam? Por que há uma desconfiança incurável dos brasileiros em torno dela? Os professores universitários e peritos que gravam os seus depoimentos e fazem as suas exposições nas redes sociais elencando reticências em torno dela seriam lunáticos a ponto de tisnar suas biografias acadêmicas?

 

A urna brasileira, arcaica e de geração ultrapassada, somente será confiável quando for independente do software e passível de conferência por auditorias. Infelizmente, ela é, sim, “à prova de provas”.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

A Lei da Ficha Limpa e a candidatura de Lula

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

A candidatura do ex-presidente Lula homologada em convenção realizada neste sábado, é uma miragem. A sua mais singela cogitação esbarra em postulados elementares de Direito. Na prática, a expectativa de registrá-la orbita em torno de uma ficção. Por quê? Porque a Lei da Ficha Limpa é incisivamente clara: decisão colegiada reconhecendo a prática de crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens e valores torna inelegível o condenado. É exatamente o caso. Nunca antes na história desse país havia acontecido com um ex-chefe de Estado.

 

Diante das decisões proferidas pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), a pacífica jurisprudência do TSE assinala pela impossibilidade de concorrer.

 

Ressai daí que embora a tal candidatura venha sendo trombeteada por meses a fio mediante o uso sagaz de manifestações públicas, discursos parlamentares e redes sociais, a mesma não reúne os requisitos legais exigíveis.

 

Isso tudo somado à movimentação da engrenagem estatal (tribunais, servidores, serviços) em nome e função de uma candidatura que afronta normas e colide à interpretação pretoriana evidencia intolerância à organização do sistema. Porém, conforme recentemente reafirmado em bom tom pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa “está fora do jogo democrático”.

 

As vozes e vontades de uma parcela da população que brada de forma contrária, não encontram lastro para amparar uma pretensão que, em última análise, se configura ilegítima e agride a ordem jurídica.

 

Noutro giro, não obstante argumentos metajurídicos brotarem aqui e acolá, por vezes num providencial plantão judiciário de domingo, o certo é que o ex-mandatário está impedido de ser votado por conta da pena de 12 anos e um mês de reclusão que lhe foi imposta.

 

Ante a legislação vigente e jurisprudência dominante, preso ou solto, Lula está enquadrado como inelegível até 2026.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforços para as candidaturas femininas

 


Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

img20180515204452247

São poucas as mulheres na política (foto:LuisMacedo/CâmaradeDeputados)

 

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a partir deste pleito, os partidos políticos deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar as candidaturas femininas. Os ministros também estenderam o percentual para o estratégico tempo destinado à propaganda eleitoral de rádio e televisão.

 

Dessa forma, invocando o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, o TSE definiu que as agremiações não podem criar distinções em torno do rateio desses recursos baseadas exclusivamente no gênero, os quais deverão obedecer à proporção de candidaturas femininas e masculinas apresentadas.

 

Vejamos algumas motivações desse julgamento.

 

O regime de cotas estabelece que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de vagas para candidaturas de cada sexo. Como noutros países que as adotaram, as cotas eleitorais foram instituídas no Brasil visando reduzir as dificuldades no lançamento de candidatas.

 

Importante mencionar, no entanto, que apesar das mulheres serem mais da metade da população (51,4%) e do eleitorado brasileiro (52%), portanto a maioria, a presença percentual feminina no Congresso Nacional é tímida. Comparado com os seus vizinhos latino-americanos, o Brasil apresenta a penúltima situação entre 20 países, à frente apenas do Haiti. Em termos globais, o cenário é ainda mais raquítico: o país está na 158ª posição entre as 188 nações catalogadas pela Inter Parliamentary Union (2014).

 

É óbvio que a insuficiência de recursos para as campanhas repercute diretamente na escassa efetividade das cotas. Afinal, de pouco adianta haver vagas reservadas sem que o aporte financeiro seja efetivado. Daí porque esta decisão do TSE amparada noutra que havia sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal ter o potencial de atenuar algumas causas da sub-representação parlamentar feminina.

 

Num sistema harmônico de regras, a proporção mínima do fundo partidário destinado às candidaturas de mulheres deve ser coerente com a quantidade de vagas a elas reservadas.

 

Assim, além de reforçar a proporcionalidade e atribuir mais eficácia às cotas, a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral era necessária em razão de o Fundo Eleitoral ser constituído exclusivamente com recursos públicos (R$ 1,716 bi derivados do Orçamento Federal), sendo que 73,5% serão para os dez maiores partidos do país.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Condenado e inelegível

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

DUYcWkUXcAAJB4p

 

Por óbvio que o leitor sabe que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Lula da Silva. O TRF/4 proferiu um julgamento memorável, assistido por milhões de pessoas. Tudo com transparência, serenidade e obediência aos ritos e códigos vigentes.

 

Quem o acompanhou via internet, pelo rádio ou na televisão, pode observar que os acusados, através de seus defensores, e a acusação, tanto pelo procurador da República com assento na 8ª Turma quanto pelo assistente de acusação constituído pela Petrobrás, realizaram suas sustentações orais. Na sequência, os desembargadores proferiram seus votos. Aliás, votos minuciosos e amplamente fundamentados, inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a convicção de cada julgador acerca dos crimes imputados ao ex-presidente. A tal ponto que só o voto do relator contém 430 páginas.

 

A primeira pergunta a partir do histórico veredito é a seguinte: o ex-presidente poderá concorrer em 2018? Consoante o texto da Lei Complementar nº 135/10, popularizada como da Ficha Limpa ou Ficha Suja e repetidas vezes interpretada tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto pelo Supremo Tribunal Federal, aquele que for condenado por um órgão colegiado (como a 8ª Turma do TRF4) pela prática de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, fica inelegível a partir da publicação da decisão, independentemente de recursos endereçados ao STJ ou ao STF buscando a reforma da pena.

 

Via de consequência, perante o regramento jurídico, há uma inelegibilidade que impede Lula de concorrer a qualquer cargo eletivo em todo o território nacional.

 

Todavia, fique claro que o questionamento acerca da possibilidade (ou não) da ventilada candidatura ocorrerá somente quando (e se) a mesma for requerida junto ao TSE.

 

Outro detalhe: a avaliação deste registro de candidatura tende a ser objetiva e sem maiores diligências, posto resumir-se a uma questão de direito, e não de fato. Assim decidiu o TSE numa decisão de 28/11/2016 repetindo um entendimento fixado no mínimo desde 18/11/1996.

 

Muitos se perguntam: mas como é possível uma convenção partidária homologar o nome de um candidato inelegível? É que de acordo com a Lei das Eleições, qualquer candidato cujo registro esteja sub judice, deferido ou indeferido e em discussão noutra instância, pode efetuar atos de campanha eleitoral.

 

Dito diferente: enquanto o inelegível busca arredar, provisória ou definitivamente, o impedimento da sua candidatura, a lei lhe assegura o direito de fazer campanha (por sua conta e risco).

 

Com isso, o seu nome, número e fotografia estarão na urna eletrônica em outubro? É provável. Afinal, nem na Constituição Federal, nem na legislação eleitoral, há regra que determine expressamente a exclusão dessas informações daquele candidato que, até a data da eleição, não teve o seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral. Porém, como não existem direitos absolutos, o mesmo TSE pode determinar em sentido contrário, como inclusive já fez noutros casos.

 

Embora cause rebuliço, dado que muitos não se conformam à legalidade e alguns preguem desobediência ou até incitação à desordem, uma eleição sem a presença de um ex-presidente que foi condenado criminalmente pela prática do delito de lavagem de dinheiro e ocultação de bens é algo amparado pelo Estado Democrático de Direito materializado nas normas disciplinadoras dos processos penais e eleitorais do país.

 

Resumindo o momento pós-TRF/4: sem registro de candidatura, não há votação; sem votos não ocorre diplomação e, sem diploma, não há posse alguma, de ninguém, em nada.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Cláusula de desempenho

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

img201710042154247886416

Debate no  Senado em foto de  Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Após meses de negociatas e sandices, o Congresso Nacional votou algumas alterações aplicáveis para o pleito de 2018. Uma das propostas, a denominada cláusula de desempenho, merece ser saudada e aplaudida.

 

A Emenda Constitucional que estabeleceu esse novo parâmetro para os partidos brasileiros foi promulgada no dia 4 de outubro. O seu conteúdo, convém esclarecer os leitores e eleitores, não veda a criação de novas agremiações no país. A sua finalidade precípua, a partir de três eleições consecutivas, é restringir o acesso indiscriminado aos benefícios constitucionalmente previstos.

 

Como efeito colateral, para evitar a desidratação de receita e nos espaços de poder, as agremiações precisarão reforçar as suas listas de candidatos e vitaminar o desempenho nas urnas. Afinal, os recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, na legislatura seguinte às eleições já de 2018 somente serão possíveis para aquelas que comprovadamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove (9) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Para a legislatura seguinte às eleições de 2022, o cenário passa a exigir 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze (11) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

 

Relativamente à legislatura posterior às eleições de 2026, o nível de desempenho passará a 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou a eleição de treze (13) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

 

O descumprimento desses requisitos estabelece uma barreira que inviabiliza o acesso partidário àquelas prerrogativas. Daí o nome mais comum da cláusula (de barreira).

 

Na prática, com a redução de siglas representadas no parlamento, a tendência é que a arquitetura política para a formação de governos (federais, estaduais e municipais) seja menos complexa e mais transparente. Afinal, negociar com 6 ou 7 bancadas é mais racional do que fazê-lo com 15 ou 20.

 

Este mecanismo vem sendo aplicado eficazmente por diversas democracias representativas do planeta, nos cinco continentes. A Alemanha, escaldada pelo nazismo, foi pioneira ao introduzi-lo em 1956. Argentina, Espanha, França, México, Moçambique, Coreia do Sul e até Moçambique foram algumas outras que trilharam o mesmo caminho fixando modelos similares, adequados às suas peculiaridades políticas e eleitorais.

 

O Congresso Nacional acertou nesta providência.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Obscuridades da eleição indireta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

 

img2017030719956894569MED

 

Além da ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde há risco de cassação do mandato presidencial e decretação de inelegibilidade, recentes acontecimentos ensejaram pedidos de impeachment do presidente da República. Diante disso, alguns cenários podem ser delineados, especialmente porque o respeito e a obediência à Constituição Federal impõem a realização de uma eleição indireta pelos congressistas.

 

Para o caso de cassação, o TSE dispõe de dois caminhos: determinar o afastamento imediato de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou atribuir efeito suspensivo a eventual recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre os fatos.

 

Se houver a renúncia do presidente, algo que tem sido especulado em função da gravidade das imputações que lhe são encetadas, esta deverá ser formalizada mediante documento escrito e lido pelo presidente do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados, eis que aquele é o chefe do Poder Legislativo.

 

Declarado vago o cargo presidencial, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado à interinidade na presidência da República e, de acordo com o §1º art. 81 da Constituição Federal, convoca eleição indireta, a qual deve ser realizada em até trinta dias a contar da vacância.

 

Noutra hipótese, caso algum pedido de impeachment prospere e resulte no afastamento do presidente, inicialmente por cento e oitenta dias, o interino neste período será o presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 80 da CF. Consumado o afastamento definitivo pelo Senado Federal, repete-se o rito e a convocação da eleição indireta. Rejeitado o pedido, reassume a presidência.

 

A eleição indireta no Brasil é legal, porém obscura. Embora disponha de regulamentação através da Lei Federal nº 4.321, esta é datada de 7 de abril de 1964, portanto estabelecida conforme as determinações e, sobretudo, limitações da Constituição de 1946. O seu texto é perigosamente omisso em aspectos essenciais.

 

Primeiro e fundamentalmente, quando alija o TSE do julgamento dos registros de candidaturas. Quem fará isso será a Mesa do Congresso por ato dos próprios interessados e votantes da dita eleição. Isso não é nada recomendável.

 

Segundo, que estabelece o voto secreto, algo incompatível à Constituição, que estabelece a prática do voto aberto para a quase totalidade das atividades parlamentares.

 

Terceiro, que não esclarece sobre a possibilidade de coligações e apoios.

 

Quarto, que não prevê a necessidade de desincompatibilizações de cargos públicos.

 

Quinto, que silenciou sobre quem pode ou não concorrer. Sexto: não há previsão de fiscalização.

 

São muitas lacunas. E lacunas como essas geram dúvidas. Dificultam a interpretação da lei. Propiciam casuísmos. O Congresso Nacional tem negligenciado na atualização de um tema tão importante. Tempo, contudo, não lhe faltou. Afinal, a Constituição Federal é datada de 1988, o primeiro impeachment ocorreu em 1992 e o outro em 2016.

 

*Alea jacta est

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

*A sorte está lançada

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

img2017030719956894569MED

Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Cassação da chapa Dilma-Temer e o risco de casuísmos

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

ff1cb90b-44da-4290-9d84-ab102942c760

Palácio do Planalto, em foto oficial do site planalto.gov.br

 

Como se sabe, a chapa presidencial eleita em 2014 é alvo de severos questionamentos e pode ser cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ambas intentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira em desfavor de Dilma Rousseff e Michel Temer.

 

Na prática, ambas são demandas civis eleitorais. Não investigam condutas penais. Para a primeira ação, estão previstas duas penalidades: perda de mandato e inelegibilidade. Para a segunda, somente a perda do mandato, conforme jurisprudência consagrada pelo mesmo TSE.

 

A princípio, o fato de Dilma ter sido afastada e Temer se tornado presidente não impede os julgamentos. No entanto, algum ministro pode questionar se é possível julgar uma chapa que não existe mais em função de excepcional circunstância (impeachment).

 

Outra questão relevante diz respeito à individualização das responsabilidades quanto ao financiamento de campanha. O TSE sempre entendeu que a chapa é una e indivisível. Pode, porém, rever o tema e avaliar as condutas individualmente, além de mensurar os percentuais carreados por cada um no total arrecadado. Também pode uma das ações ser julgada e absolver e a outra condenar. Podem ambas condenar ou absolver Dilma e Temer ou apenas um deles. Afinal, as mesmas são independentes.

 

Para o caso de cassação, de duas uma: ou o tribunal determinará o afastamento de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou então manterá o presidente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre eventuais recursos.

 

No entanto, se houver novo pleito presidencial, este será indireto e realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, por boa parte dos parlamentares que está sendo investigado na Lava Jato.

 

Há, contudo, um perigoso detalhe adicional nesta situação: o país não dispõe de uma lei atualizada que o discipline conforme a Constituição Federal. Há uma lei antiga e obsoleta. Inconstitucional mesmo. Por quê? É simples: porque o parlamento jamais debateu e muito menos votou os projetos que atualizam a matéria.

 

Isso quer dizer que não se sabe, por exemplo, quem pode ou não pode ser candidato:

 

Apenas congressistas?
Ex-presidentes da República?
Qualquer pessoa?

 

Você acertou, prezado leitor: esta negligência legislativa viabiliza o risco de casuísmos. De mais casuísmos.

 

É mais um limbo jurídico no país de Macunaíma.

 

Alea jacta est.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

O eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

28939785203_389b08d744_z

Imagem da eleição de 2006, em São Paulo (arquivo Flickr)

 

A perenidade democrática e a constância dos assuntos relacionados à política determinaram que a legislação eleitoral abandonasse alguns conceitos superados relativamente à liberdade de informação e opinião. Por conta disso, a Lei nº 9.504/97 foi contemplada com alguns reajustes inovadores. Neste prisma, por exemplo, se situa a pré-campanha. Ela foi oficializada como etapa do processo eleitoral e disciplinada como um instrumento de informação disponível à sociedade e aos meios de comunicação.

 

Em contrapartida, ao banir a utilização de muros, faixas e banners, a lei enveredou pelo retrocesso. Proibir a pintura de carros e determinar a metragem de adesivos é bizarro. A desidratação do tempo de campanha eleitoral, de 90 para pouco mais de 40 dias, e o confinamento do material impresso a meio metro quadrado também foram medidas demasiadamente drásticas, ao que tudo indica refletidas de forma insuficiente pelo Congresso Nacional, o qual inclusive já formula alterações para após o pleito municipal.

 

Na prática, o eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta. As consequências estão aí. Não há propaganda nas ruas. Candidatos, partidos e coligações evitam colar adesivos em portas de garagem, vidros de residências e até mesmo em motos. Na busca pelo mandato, as performances estão exigindo mais organização e profissionalismo, o que encarece as eleições.

 

Aos candidatos, as modificações introduzidas desafiam criatividade publicitária e contato direto com o eleitor. Isto é vantajoso. Afinal, o candidato necessita se comprometer com os seus eleitores para deles obter o voto. Nas redes sociais, que entraram na política da mesma forma que nas demais atividades da vida, a dinâmica de sites, blogs e vídeos não tem mais horário nem tempo certo para acontecer, assim como o WhatsApp.

 

Mesmo sem perder de vista o mérito de boa parte das alterações, é perceptível que a maioria delas não traduz as ideias centrais da reforma, que foram a transparência e o barateamento. Não se pode esquecer que os serviços de campanha geralmente são elevados e os materiais utilizados também, assim como o combustível. Diante da redução do tempo e do espaço de propaganda, os candidatos mais competitivos estão pulverizando várias equipes pelos bairros mais populosos.

 

Por fim, diante das restrições estabelecidas às doações empresariais, aquelas de natureza pessoal darão o toque lírico no experimento legal que disciplina a campanha de 2016.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.