GERAL

50 debates para o Brasil: como regular as redes sociais sem ameaçar a liberdade de expressão

/ miltonjung / Deixe um comentário

As redes sociais deram voz a milhões de pessoas, e também ampliaram a circulação de desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos prejudiciais. O desafio é criar regras para as plataformas sem transformar a proteção dos usuários em instrumento de censura. Esse foi o tema da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, que teve as participações de Bia Barbosa, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e Rafael Pellon, advogado especializado em Direito Digital.

A principal divergência está menos na existência de regras e mais no alcance delas. Bia defende uma regulação que atue sobre o funcionamento e o modelo de negócios das plataformas. Rafael alerta para o risco de que essas regras avancem sobre o conteúdo publicado pelos cidadãos e restrinjam a liberdade de expressão.

Para Bia nem plataformas nem governos devem receber o poder de determinar o que é verdadeiro ou falso. Para ela, a regulação pode atuar por outros caminhos, como transparência, proteção de dados, combate à violência digital e identificação de conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial.

“Não se trata da gente dar para as plataformas o poder de definir o que que é verdade ou que não é, muito menos para o governo de plantão”, afirmou.

A representante do CGI.br também defendeu que a fiscalização das regras seja feita por uma autoridade independente, a partir de legislação aprovada pelo Congresso e submetida ao debate público.

Rafael concordou que determinadas regras podem existir, mas estabeleceu uma fronteira: elas deveriam se concentrar nos extremos e evitar interferência sobre a comunicação cotidiana entre os cidadãos.

“Na medida em que a gente tenta criar qualquer tipo de regulação que preveja algum tipo de avaliação prévia, a gente entra num risco de censura”, disse.

Outro ponto do debate foi a transparência algorítmica. Algoritmos são sistemas usados pelas plataformas para decidir, entre outras coisas, quais publicações serão recomendadas e ganharão maior visibilidade.

Bia argumentou que conhecer os critérios dessas decisões pode proteger o próprio exercício da liberdade de expressão. Ela citou casos de jornalistas e veículos que tiveram contas ou conteúdos suspensos sem explicações claras sobre os motivos ou sobre os mecanismos disponíveis para recorrer.

Para ela, o problema também está no modelo econômico das redes, construído para aumentar o tempo de permanência do usuário e, consequentemente, a coleta de dados e a receita. A regulação, portanto, deveria atuar sobre a arquitetura e os incentivos das plataformas, e não sobre cada conteúdo individualmente.

Rafael fez uma ressalva. O algoritmo também constitui parte do segredo comercial das empresas. Exigir sua abertura completa poderia prejudicar inovação e concorrência. A alternativa, segundo ele, seria exigir informações suficientes para compreender os efeitos do sistema sem obrigar as empresas a revelar todos os detalhes técnicos.

“Eu consigo divulgar os efeitos, mas não as regras exatas em que se trabalha”, afirmou.

O debate mostra que a discussão não cabe apenas na pergunta “regular ou não regular”. A questão central é definir o que regular, quem fiscaliza, quais informações as plataformas devem fornecer e onde estabelecer a fronteira para preservar a liberdade de expressão.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: emendas parlamentares dividem especialistas sobre distorção do orçamento e independência do legislativo

/ miltonjung / Deixe um comentário

Mais de R$ 60 bilhões do Orçamento federal deste ano estão autorizados para emendas parlamentares, instrumento que ampliou o poder de deputados e senadores sobre a distribuição do dinheiro público. As emendas permitem que parlamentares indiquem onde uma parcela dos recursos do Orçamento será aplicada. Mais da metade do valor previsto neste ano corresponde a emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório.

Na série 50 Debates para o Brasil, realizada no Jornal da CBN, nós reunimos Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política e sócio da consultoria Think Policy, e Guilherme France, gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional Brasil. E propusemos a eles que se discutisse o limite desse poder concedido pelos parlamentares: de um lado, a defesa da autonomia do Congresso; de outro, os questionamentos sobre transparência, eficiência e influência eleitoral.

Leonardo Barreto argumenta que as emendas estão relacionadas ao próprio modelo de representação política brasileiro. Deputados e senadores assumem compromissos com suas bases eleitorais e precisam de recursos para atendê-los. Antes das emendas impositivas, lembra ele, os parlamentares dependiam mais diretamente do governo para conseguir liberar verbas.

Para Barreto, esse mecanismo ajudou a reduzir a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. “O Congresso, e a gente conservar a autonomia dele, independência dele, e a emenda é relevante nesse sentido, isso é importante”, afirmou. Na avaliação do cientista político, eliminar ou reduzir drasticamente esse instrumento poderia novamente aumentar o poder do governo sobre deputados e senadores.

Isso não significa, segundo ele, que o sistema deva permanecer como está. Barreto reconhece problemas de transparência e defende maior responsabilização do parlamentar pela aplicação dos recursos que indica. Uma possibilidade seria aproximar sua responsabilidade daquela atribuída ao ordenador de despesas, tornando-o corresponsável pelo acompanhamento do dinheiro.

Guilherme France chama atenção para outra dimensão do problema: o volume de recursos sob controle do Congresso. Segundo ele, as emendas representam entre um quinto e um quarto do orçamento discricionário da União — a parcela sobre a qual o governo tem maior liberdade de decisão, depois das despesas obrigatórias.

O representante da Transparência Internacional Brasil afirma que o problema não se limita aos casos de suspeita de corrupção. Pesquisas citadas por ele indicam que municípios que recebem mais recursos de emendas em determinadas áreas não necessariamente apresentam melhores resultados nas políticas públicas.

“Esses recursos não têm produzido resultados eficazes em termos de políticas públicas”, afirmou France. Para ele, a destinação do dinheiro precisa considerar critérios técnicos e permitir que a sociedade acompanhe tanto a escolha dos projetos quanto sua execução.

Emendas e disputa eleitoral

Outro ponto levantado no debate foi o impacto das emendas sobre as eleições. France argumenta que parlamentares que já exercem mandato chegam à disputa com a vantagem de terem destinado recursos às suas bases, enquanto candidatos sem mandato não dispõem do mesmo instrumento.

“A gente vê hoje as emendas sendo um mecanismo de abuso do poder político e econômico muitas vezes, que acaba prejudicando a disputa eleitoral”, disse.

Barreto reconhece a necessidade de aprimorar os controles, mas questiona se concentrar novamente as decisões nos ministérios produziria necessariamente resultados melhores. Para ele, o parlamentar eleito também tem legitimidade para identificar necessidades de municípios e regiões.

O debate, portanto, não se resume a ser a favor ou contra as emendas. A questão é definir quanto do Orçamento deve ficar sob influência direta do Congresso, quais critérios devem orientar a distribuição e quem responderá pela fiscalização e pelos resultados. Em um orçamento pressionado e com pouco dinheiro disponível para novos investimentos, cada emenda representa também uma escolha sobre aquilo que deixará de ser financiado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: porte de armas coloca em confronto defesa pessoal e segurança coletiva

/ miltonjung / Deixe um comentário

Ampliar o número de pessoas autorizadas a circular armadas pode aumentar a capacidade de defesa individual, mas também traz a discussão sobre os riscos de colocar mais armas em circulação. O tema, sempre polêmico, foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN. Nós convidamos para participar da discussão o coronel André Batista, especialista em Segurança Pública e ex-comandante do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e André Zanetic, doutor em Ciência Política e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lei brasileira diferencia posse e porte. A posse permite manter uma arma legalmente registrada em casa ou no local de trabalho. O porte, mais restrito, autoriza o cidadão a circular armado e depende do cumprimento de requisitos e de autorização da Polícia Federal.

Para o coronel André Batista, pessoas legalmente habilitadas devem ter a possibilidade de portar armas para defesa pessoal. Ele argumenta que a Constituição estabelece a segurança como dever do Estado, mas isso não significa que o poder público consiga proteger todas as pessoas permanentemente, especialmente em áreas dominadas pelo crime.

“O cidadão que vive nessas áreas não tem o Estado para protegê-lo 100% do tempo e não tem direito a se proteger”, afirmou. Para Batista, negar a possibilidade de defesa nessas circunstâncias compromete o próprio direito à vida.

André Zanetic reconhece que uma arma pode ser usada com sucesso para defesa pessoal. Sua divergência está na transformação dessa decisão individual em política pública. Segundo ele, é preciso avaliar o efeito produzido quando milhares ou milhões de pessoas passam a circular armadas.

“A gente pode tomar uma decisão pensando na própria proteção, mas uma política pública tem que sempre perguntar qual é o efeito dessa decisão quando ela é aplicada para milhares ou para milhões de pessoas”, disse.

Zanetic cita situações cotidianas em que a presença da arma pode aumentar a letalidade de um conflito. Em um roubo, por exemplo, uma reação armada da vítima pode transformar um crime contra o patrimônio em um episódio com mortes. Por isso, defende critérios rigorosos e fiscalização eficaz.

Para sustentar sua posição em favor de maior flexibilidade para o porte de armas, Batista lembrou o referendo de 2005, quando mais de 63% dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munição. Também ressaltou que defender o porte não significa apoiar acesso indiscriminado. Para ele, treinamento e capacitação devem fazer parte das exigências impostas aos cidadãos.

Zanetic concentrou sua preocupação em outra etapa: o que acontece com uma arma depois que ela entra legalmente em circulação. Segundo ele, parte do armamento adquirido de maneira regular pode ser desviada para a ilegalidade, em um país que ainda apresenta dificuldades de controle e fiscalização.

A divergência, portanto, não se limita ao direito de possuir uma arma. Batista enfatiza a possibilidade de autodefesa diante das limitações do Estado. Zanetic chama a atenção para o efeito coletivo da maior circulação de armamentos. Entre a proteção individual e o risco social está a pergunta que permanece aberta: mais cidadãos armados significam mais segurança?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: diversidade no serviço público exige critérios, mérito e avaliação

/ miltonjung / Deixe um comentário

A busca por maior diversidade no serviço público coloca em discussão como combinar igualdade de oportunidades, representatividade e mérito na seleção de servidores. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, por Alessandra Benedito, vice-presidente de Equidade Racial da Fundação Lemann, e Luiz Henrique Antunes Alochio, doutor e mestre em Direito e especialista em Direitos dos Servidores Públicos.

A legislação federal reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Também existem regras específicas para pessoas com deficiência. A discussão proposta no debate foi até que ponto essas políticas são necessárias para corrigir desigualdades e quais critérios devem determinar sua aplicação e duração.

Alessandra Benedito defendeu que ações afirmativas precisam partir de dados capazes de demonstrar quais grupos estão sub-representados no Estado. Para ela, essas políticas não devem ser permanentes por definição. Precisam ser acompanhadas e reavaliadas durante sua execução.

“Quando a condição que gerou a incidência não existir mais, definitivamente o recurso deve ser realocado”, afirmou.

Na avaliação de Alessandra, o desafio aumenta quando uma mesma pessoa reúne diferentes características que podem produzir desigualdades. É o que se denomina interseccionalidade — por exemplo, quando gênero, raça e deficiência se sobrepõem. Por isso, argumentou, não basta criar cotas: é necessário medir seus resultados e verificar periodicamente se continuam necessárias.

Luiz Henrique Alochio fez críticas à maneira como algumas ações afirmativas são formuladas, mas ressaltou que não é contrário a elas. Sua principal preocupação está nos critérios utilizados e no risco de essas políticas serem apropriadas pelo discurso político.

“Ação afirmativa não é, nunca foi, nunca deve, nunca deveria ter sido antagônica à noção de mérito”, afirmou.

Alochio citou como exemplo o Exame Nacional da Magistratura. Segundo ele, candidatos da ampla concorrência precisam alcançar 70% de aproveitamento, enquanto candidatos beneficiados por ações afirmativas precisam atingir 50%. Para o jurista, a diferença deveria ser questionada porque o exame não distribui um número limitado de vagas: quem alcança a nota exigida fica habilitado a participar posteriormente de concursos para juiz.

Apesar das divergências, os debatedores encontraram um ponto de convergência. Alessandra também afirmou que mérito e ação afirmativa não são conceitos incompatíveis. Para ela, competências e habilidades precisam ser avaliadas para determinar se uma pessoa está preparada para exercer determinada função.

A diferença está principalmente na interpretação sobre o papel das políticas públicas diante das desigualdades existentes. Alessandra sustenta que ações afirmativas devem funcionar como políticas de Estado, independentemente de quem esteja no governo, com acompanhamento contínuo de seus resultados. Alochio defende que o mérito seja o primeiro critério da seleção e cobra maior rigor na definição dos mecanismos de inclusão.

O debate, portanto, não se resumiu à escolha entre diversidade e mérito. A discussão avançou para uma questão mais complexa: como ampliar a presença de grupos sub-representados no Estado sem perder critérios objetivos de seleção — e como saber quando uma política afirmativa cumpriu sua função?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: crescimento da dívida põe o arcabouço fiscal à prova

/ miltonjung / Deixe um comentário

O crescimento da dívida pública expõe os limites da regra criada para organizar as contas do governo e reacende a discussão sobre quanto o Brasil pode gastar sem comprometer o futuro. O arcabouço fiscal foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reúne especialistas para apresentar diferentes perspectivas sobre questões centrais do país.

Samuel Pessôa, pesquisador associado do FGV Ibre, e Elena Landau, economista e consultora, concordam que o país precisa de regras para controlar as despesas. A divergência entre os dois covnidados aparece no diagnóstico sobre o atual modelo e na dimensão das mudanças necessárias.

Criado em 2023 para substituir o teto de gastos, o arcabouço limita o crescimento das despesas e estabelece metas para o resultado das contas públicas. Samuel Pessôa considera correto o desenho geral, mas identifica problemas que precisam ser corrigidos.

“O desenho do arcabouço fiscal é correto”, afirmou. Para ele, uma das inconsistências está nos pisos constitucionais de saúde e educação. Como essas despesas seguem regras próprias de crescimento, podem avançar mais rapidamente do que o limite geral dos gastos e reduzir o espaço disponível para outras políticas públicas.

Pessôa também defendeu mudanças na política de valorização do salário mínimo. Isso porque benefícios previdenciários e outras despesas públicas estão vinculados ao piso nacional. Quando o salário mínimo cresce acima da inflação, essas despesas também aumentam. Segundo ele, o problema se agrava quando o gasto público cresce mais rapidamente do que a própria economia.

Elena Landau fez uma crítica mais ampla. Para ela, o arcabouço nasceu com problemas e perdeu credibilidade porque o governo passou a retirar determinadas despesas dos limites usados para avaliar o cumprimento das metas. “O que importa é que as pessoas não cumprem regra”, afirmou. Na avaliação da economista, qualquer mecanismo de controle será insuficiente se o governo continuar aumentando gastos e recorrendo a exceções.

Landau também contestou a interpretação de que o crescimento da dívida decorre principalmente dos juros elevados. Para ela, o aumento das despesas e a necessidade de buscar recursos para financiá-las pressionam a dívida e dificultam a redução dos juros.

Apesar das diferenças, os dois economistas convergiram em um ponto. Pessôa resumiu: “A questão é menos a regra e mais haver um acordo na sociedade para que a regra seja cumprida.” O desafio, segundo ele, é compatibilizar despesas que a sociedade considera importantes — como saúde, educação e benefícios vinculados ao salário mínimo — com a capacidade da economia de financiá-las.

O debate, portanto, vai além de escolher entre manter ou substituir o arcabouço. A questão é decidir quais gastos cabem no orçamento, como financiá-los e que limites o país está disposto a respeitar para impedir que a dívida continue crescendo.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: legalização de bingos e cassinos divide opiniões sobre controle e danos sociais

/ miltonjung / Deixe um comentário

A legalização de bingos e cassinos coloca frente a frente duas promessas difíceis de conciliar: ampliar o controle do Estado sobre uma atividade que já existe na clandestinidade e evitar que uma oferta maior de jogos aumente os problemas provocados pela dependência. Esse foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reuniu Wesley Cardia, advogado e ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, e Hermano Tavares, professor associado do Departamento de Psiquiatria da USP e coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo.

Cardia defendeu a legalização como instrumento de controle. Segundo ele, a proibição não impede a existência de cassinos e bingos clandestinos, que funcionam sem fiscalização, restrições de acesso ou pagamento de impostos. Para o advogado, regulamentar permitiria estabelecer regras para identificar jogadores, impedir o acesso de menores e ampliar a supervisão do poder público.

“A regulamentação faz com que haja um ordenamento que, no final das contas, impede todos os malefícios”, afirmou. Cardia usou como referência a experiência recente das apostas esportivas pela internet e argumentou que regras excessivamente restritivas também podem produzir efeito contrário ao pretendido, empurrando jogadores para plataformas ilegais.

Hermano Tavares contestou a ideia de que legalizar seja suficiente para reduzir os danos. Para o psiquiatra, quanto maior a oferta e a exposição ao jogo, maior o risco para pessoas vulneráveis à compulsão. Ele também criticou modelos nos quais as próprias empresas ficam responsáveis por identificar e limitar clientes com comportamento problemático.

“Isso aí é convidar a raposa para tomar conta do galinheiro”, disse. Na avaliação de Tavares, cabe ao Estado estabelecer mecanismos obrigatórios de proteção, incluindo limites para apostas, encerramento de contas de jogadores com sinais de compulsão e restrições à publicidade.

A propaganda, aliás, apareceu como um dos pontos centrais da divergência. Tavares chamou a atenção para a presença constante de anúncios de apostas em transmissões esportivas e para o uso de influenciadores na divulgação das plataformas. Segundo ele, a associação entre remuneração de divulgadores e perdas dos apostadores cria conflito de interesse e exige regras mais rigorosas.

Cardia sustentou que o mercado ilegal continuará existindo independentemente da proibição e que a política pública deve tornar o ambiente regulamentado suficientemente seguro e competitivo para reduzir a procura pela clandestinidade. Para ele, o desafio está em encontrar um ponto de equilíbrio: fiscalizar sem criar restrições que acabem fortalecendo operadores ilegais.

Tavares colocou outro elemento nessa conta. Segundo sua experiência no tratamento de pessoas com transtorno do jogo, o aumento da oferta legalizada amplia a procura por atendimento. “Aumenta o jogo legalizado, aumenta em quatro vezes a demanda de tratamento”, afirmou. Por isso, defendeu uma regulamentação que obrigue as plataformas a informar periodicamente quanto o jogador ganhou e perdeu e estabeleça pausas compulsórias.

O debate deixa uma questão que vai além de ser a favor ou contra cassinos e bingos. Se o jogo já faz parte da realidade brasileira, a discussão passa também por definir quanto o país está disposto a permitir, quem fiscalizará a atividade e quem pagará a conta dos danos que ela eventualmente produzir.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem se a repressão às drogas deve mirar o crime organizado ou dar lugar a outra política

/ miltonjung / Deixe um comentário

A política de combate às drogas no Brasil consome recursos públicos, amplia a população carcerária e, ainda assim, enfrenta organizações criminosas cada vez mais estruturadas. Na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, o especialista em segurança pública Ricardo Gennari e Marina Dias, diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), discutiram se o país precisa reforçar a repressão ou mudar a estratégia adotada nas últimas décadas.

A legislação brasileira de 2006 buscou separar o tratamento dado ao usuário daquele destinado ao traficante. Na prática, porém, a ausência de critérios objetivos para fazer essa distinção transferiu parte dessa decisão para policiais e juízes, com reflexos sobre o encarceramento.

Gennari defendeu que o Estado precisa ser mais eficiente no enfrentamento às organizações criminosas. Para ele, o problema não se resolve apenas com policiamento nas ruas. A estratégia deveria combinar inteligência, investigação da lavagem de dinheiro, gestão prisional e prevenção.

“Se a gente não tiver realmente um combate efetivo ao crime organizado, a gente já está perdendo”, afirmou.

O especialista chamou atenção também para a população carcerária brasileira, superior a 800 mil pessoas, e questionou se todos deveriam estar presos. Na avaliação dele, enfrentar o tráfico exige ação coordenada dos governos federal, estaduais e municipais e maior capacidade para seguir o dinheiro movimentado pelas facções.

Marina Dias partiu de outro diagnóstico. Para ela, a política adotada pelo país fracassou porque concentrou esforços na repressão sem conseguir reduzir a oferta e o consumo de drogas. O resultado foi o aumento do encarceramento, da violência nas periferias e dos gastos públicos.

“Não é uma guerra contra as drogas, é uma guerra contra pessoas”, afirmou.

Marina citou levantamento do Ipea com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas segundo o qual, entre os presos mencionados na pesquisa, 68% são negros, 72% jovens e 67% não concluíram o ensino básico. Ela argumentou que a prisão de pequenos traficantes e usuários não desestrutura as organizações criminosas, porque essas pessoas são rapidamente substituídas.

Apesar das diferenças, os debatedores convergiram em um ponto: a questão das drogas não pode ser tratada apenas como problema policial.

Gennari defendeu políticas de saúde, educação, prevenção e ressocialização, ao mesmo tempo em que considera necessário manter o combate ao tráfico e às organizações criminosas. “A polícia está no último nível dessa questão”, disse.

Marina propôs separar política de drogas de política de segurança pública. Para usuários, defendeu acesso à saúde, moradia, educação e programas voltados principalmente aos jovens. Para enfrentar o crime organizado, apontou como prioridades a inteligência policial, a integração das forças de segurança, a investigação financeira, o combate à lavagem de dinheiro e o rastreamento de patrimônio.

O debate expõe uma questão que vai além da escolha entre reprimir ou descriminalizar: onde o Estado deve concentrar dinheiro, policiais e políticas públicas para reduzir o poder do tráfico e, ao mesmo tempo, tratar os danos provocados pelo consumo de drogas?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 Debates para o Brasil: especialistas discutem como regular a IA sem frear a inovação

/ miltonjung / Deixe um comentário

A inteligência artificial já influencia decisões em saúde, educação, finanças, segurança e comunicação, e o debate sobre quais regras devem guiar seu desenvolvimento e uso é inevitável. Por isso levamos o tema para a série “50 Debates para o Brasil” que apresentamos no Jornal da CBN. 

Patrícia Peck, CEO e Fundadora do Peck Advogados, Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital e Membro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), e Ronaldo Lemos, fundador e Cientista-Chefe do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) discutiram, no programa, se o país deve adotar uma regulação mais preventiva ou focar em um ambiente favorável à inovação.

Patrícia Peck defendeu que a inteligência artificial precisa seguir normas capazes de reduzir riscos sem impedir o avanço tecnológico. Ela alertou que a tecnologia geralmente evolui antes da legislação, mas a velocidade das transformações exige mecanismos que protejam os cidadãos. A especialista afirmou que garantir a transparência da relação entre pessoas e sistemas automatizados é um grande desafio.

“Uma IA bem treinada pode apoiar os seres humanos, mas uma IA mal treinada é pior do que uma criança mal educada”, disse Peck Para ela, o problema não é apenas a tecnologia, mas também a qualidade dos dados e as regras que governam a forma como a IA funciona.

A advogada também argumentou que a legislação brasileira deve deixar claro que os sistemas de inteligência artificial precisam cumprir as leis em vigor ao operar no país ou afetar cidadãos brasileiros. Para ela, não basta inventar novas tecnologias nacionais; é necessário que as ferramentas atualmente em uso respeitem os princípios legais e éticos existentes.

Outro ponto levantado por Patrícia Peck foi que o nível de risco deve ser determinado de acordo com a aplicação. Uma inteligência artificial usada em serviços médicos, jurídicos ou públicos, por exemplo, exigiria padrões de controle diferentes daqueles usados em aplicações de menor impacto.

Ronaldo Lemos focou seus argumentos em outro aspecto do debate: a capacidade do Brasil de desenvolver suas próprias tecnologias. O maior risco, disse ele, era a dependência de sistemas desenvolvidos em outros países e sujeitos a interesses econômicos e geopolíticos externos.

“Meu maior medo com a inteligência artificial é que o Brasil se torne dependente de inteligência artificial externa.”, comentou. Para Ronaldo, a legislação precisa ir além da supervisão e criar condições para fortalecer a produção nacional de inteligência artificial, infraestrutura tecnológica e desenvolvimento profissional.

Lemos também observou o impacto da IA no mercado de trabalho. Como ele explicou, as empresas já estão começando a substituir funções de nível inicial por sistemas de automação, portanto, políticas públicas como qualificação da força de trabalho e adaptação dos profissionais ao mundo em mudança serão necessárias.

Apesar das diferenças de foco, Patrícia Peck e Ronaldo Lemos convergiram em alguns pontos. Ambos defenderam o investimento no desenvolvimento tecnológico no Brasil e reconheceram que a inteligência artificial já está produzindo impacto suficiente no contexto da regulação.

Outra questão também foi discutida na última parte da conversa: eleições. Patrícia Peck alertou que as plataformas de IA precisam ser treinadas para respeitar as normas eleitorais brasileiras. Ronaldo Lemos reiterou isso com um estudo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) dizendo que alguns sistemas ainda recomendam candidatos aos usuários, o que é contra as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O debate mostrou que a discussão sobre inteligência artificial não é apenas sobre regulação de um lado ou inovação do outro. A questão principal é encontrar mecanismos que minimizem riscos, protejam direitos e fortaleçam a capacidade tecnológica do Brasil.

“50 Debates para o Brasil”, realizado pela CBN, é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas serão transmitidas de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30 no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: juízes discutem qual a relação ideal de trabalho para motoristas e entregadores de APP

/ miltonjung / Deixe um comentário

A expansão das plataformas digitais mudou a forma de trabalhar e abriu uma discussão que ainda está longe de um consenso: motoristas e entregadores de aplicativos devem ser considerados empregados ou trabalhadores autônomos? O tema foi debatido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, que reuniu a juíza federal do trabalho Tacela Cordeiro Sileno e o juiz do trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira para discutir os limites entre autonomia, proteção social e legislação trabalhista.

O debate partiu de uma constatação: a tecnologia criou um novo modelo de organização do trabalho que desafia as regras construídas ao longo do século passado. Embora ambos os convidados defendam a necessidade de ampliar a proteção aos trabalhadores de plataformas, eles divergem sobre o caminho para alcançar esse objetivo.

Tacela Cordeiro Sileno entende que a legislação atual não responde às características desse modelo de prestação de serviços. Para ela, enquadrar esses profissionais apenas como empregados ou autônomos reduz uma realidade mais complexa. A magistrada defende uma regulamentação específica, capaz de preservar a flexibilidade do trabalho sem abrir mão da proteção social. “Eu acredito que uma regulamentação específica seria um modelo ideal para proteção social desses trabalhadores”, afirmou.

Na avaliação da juíza, essa regulamentação deveria tratar de temas como cobertura previdenciária, remuneração mínima, transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas e regras próprias para esse tipo de atividade. Ela lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê legislações específicas para outras categorias profissionais e considera que o mesmo poderia ocorrer com os trabalhadores de aplicativos.

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira segue outra linha de raciocínio. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já oferece instrumentos suficientes para reconhecer o vínculo empregatício quando houver controle da atividade pelas plataformas. Segundo o magistrado, elementos como definição de preços, avaliação permanente do motorista, escolha das corridas e monitoramento em tempo real caracterizam uma relação de subordinação.

“Se a plataforma exerce controle, ela é empregadora. Essa que é a grande questão”, resumiu.

Murilo argumentou ainda que a própria CLT passou por mudanças para acomodar formas mais flexíveis de trabalho, como ocorre com motoristas profissionais e contratos intermitentes. Na sua avaliação, retirar esses trabalhadores da proteção trabalhista pode abrir caminho para um modelo em que empresas mantenham forte controle sobre a atividade sem assumir as responsabilidades decorrentes da relação de emprego. “Se esse modelo vingar, a gente terá o fim do direito do trabalho e o fim da proteção social”, afirmou.

Ao longo da conversa, também foi discutido o desafio de equilibrar interesses distintos: garantir renda e proteção aos trabalhadores, manter a sustentabilidade econômica das plataformas e preservar preços acessíveis para os usuários. A divergência entre os debatedores não esteve no diagnóstico de que o trabalho por aplicativos exige proteção, mas na forma jurídica mais adequada para oferecê-la. De um lado, a criação de um novo marco regulatório. De outro, a aplicação das regras já previstas na legislação trabalhista quando houver os elementos que caracterizam uma relação de emprego.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: aborto até a 12ª semana opõe autonomia da mulher e direito à vida

/ miltonjung / Deixe um comentário

O debate sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação expõe uma das divisões mais profundas da sociedade brasileira: de um lado, a defesa da autonomia da mulher e da saúde pública; de outro, a proteção da vida desde a concepção e a rejeição à ampliação das hipóteses legais de interrupção da gravidez. Este foi o tema da série 50 Debates para o Brasil, realizada pelo Jornal da CBN.

A lei brasileira atualmente considera o aborto um crime, exceto em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e gravidez de feto anencéfalo, para os quais o Supremo Tribunal Federal está bem ciente. A discussão sobre a ampliação desse direito envolveu aspectos médicos, legais, éticos e sociais que foram abordados pelos nossos convidados.

O Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, professor da Universidade de Pernambuco e vice-presidente regional da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), defendeu a legalização dizendo que a criminalização não resulta na interrupção do aborto e está mais relacionada a levar as mulheres a procedimentos inseguros. O problema, segundo ele, deve ser resolvido em consonância com evidências científicas e políticas públicas de prevenção. “Criminalizar é a forma de resolver o problema? (…) As pessoas não param de fazer abortos. A lei não está funcionando”, disse ele. Mas, para o especialista, os países que legalizaram o procedimento conseguiram reduzir as mortes maternas e ampliar o acesso à informação e aos métodos contraceptivos.

Por outro lado, Lenise Garcia, professora aposentada da Universidade de Brasília e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, colocou de forma diferente: a ciência reconhece o início da vida na concepção e, portanto, que o embrião deve ter seus direitos protegidos desde o primeiro momento da gestação. “O que a ciência nos diz é que a vida começa com a concepção e que temos ali um ser humano que deve ser respeitado em seus direitos desde o início”, disse ela. Ela também rejeitou o argumento de que a legalização reduz o aborto e disse que dados de países como Uruguai e Argentina mostrariam que um aumento nos procedimentos ocorreria após mudanças na lei.

A discussão também abordou como a legalização pode afetar a saúde pública. Olímpio argumentou que o aborto legal e seguro diminuiria as mortes maternas devido ao aborto clandestino, especialmente entre mulheres de baixa renda, e apoiaria o acompanhamento médico e o planejamento reprodutivo. Lenise, no entanto, disse que a ampliação do direito ao aborto significaria mais mortes fetais, e citou estudos que, segundo ela, ligam o aborto a efeitos psicológicos para algumas mulheres.

Os debatedores também discordaram sobre questões como casos legalizados por lei, o cuidado das vítimas de violência sexual, a responsabilidade dos agressores, a autonomia das mulheres e os limites da ação estatal. Embora não tenham chegado a um consenso, apresentaram argumentos que ajudam a entender por que este continua sendo um dos temas mais sensíveis na agenda pública brasileira.

“50 Debates para o Brasil” é produzido por Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas são realizadas de segunda a sexta-feira, logo após as 8h30, no Jornal da CBN.