Eleições 2020: ajustes e novidades

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em foto AdoteUmVerador/Arquivo

 

 As eleições deste ano foram transferidas do dia 4 de outubro para 15 de novembro. O adiamento tornou-se a medida mais apropriada frente à pandemia. É verdade que alguns buscaram prorrogar os mandatos estabelecidos em 2016 para coincidir com os embates de 2022. Todavia, a legalidade e a harmonia entre os poderes prevaleceram e o pleito ocorrerá conforme o ordenamento constitucional prevê, ou seja, na periodicidade dos quatro anos.

 

 Diante da linha do tempo, o certame de 2020 será o nono municipal desde a Constituição de 1988 e o décimo segundo disciplinado pela Lei nº 9.504. A periodicidade nas urnas somada à estabilidade da norma jurídica faz com que as agremiações estejam cientes de direitos e deveres como pré-campanha, propaganda, gastos e prestação de contas. Nesse quesito, as convenções partidárias em formato virtual para a escolha de candidatos e formação de coligações majoritárias deflagram as novidades introduzidas.

 

Relativamente ao delineamento das combinações ou tramas políticas, sobreveio uma mudança de impacto substancial: estão vedadas as coligações para as disputas das 57.931 vagas de vereador nos 5.568 municípios brasileiros. O resultado líquido dessa restrição é que as agremiações deverão formar listas completas para as câmaras municipais.

 

Na medida em que o objetivo é a conquista de cadeiras nos parlamentos, há necessidade de critérios no mínimo mais refletidos para a seleção dos nomes a serem apresentados ao eleitorado. Aqui, em função dos quocientes legais, aquelas cadeiras tradicionais obtidas por coligações estrategicamente repetidas pleito após pleito, tendem a ser oxigenadas.

 

  Isso, entretanto, não foi tudo. O financiamento público para as refregas paroquiais é outra metamorfose. Não que a presença ostensiva do dinheiro do contribuinte nos pleitos seja algo sensato num país da extensão e despolitização do Brasil. Pelo contrário. Contudo, embora dita inovação possa se traduzir em fôlego monetário aos concorrentes, a mesma não veio acompanhada de um fundamento legal garantindo paridade na distribuição dos valores gerenciados pelos dirigentes partidários. Esse vácuo poderá ocasionar fissuras internas no interior das siglas em função de eventuais privilégios nos repasses a determinados candidatos. Alea jacta est.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (2ª ed. 2020, Verbo Jurídico). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Para além das promessas

 

Cezar Miola
conselheiro do Tribunal de Contas do RS

 

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São Paulo, foto: Pixabay

 

Comícios inflamados, abraços, panfletos: em tempos de Covid-19, esse cenário de muitas campanhas se revela impensável. Mas há outro ponto que merece ser revisitado neste 2020 de eleições municipais: a (pouca) atenção que se dedica ao plano de governo, mesmo que, há tempo, seja obrigatória sua apresentação à Justiça Eleitoral.

Embora não haja previsão expressa quanto aos seus requisitos, esse documento não pode ser visto como mera formalidade. Deverá ser consistente, baseado na realidade e nas competências locais, em evidências e nas condições financeiras do Município (até para que propostas demagógicas não levem o eleitor ao engano). É preciso, pois, dar-lhe relevância e significado.

Por isso, no caso, não bastará dizer que educação e saúde serão priorizadas no contexto da pandemia. Será preciso explicitar, por exemplo: metas, estratégias, indicadores para a oferta de ensino com qualidade e igualdade; qual o compromisso com os planos de carreira; como será garantida a merenda; que instrumentos tecnológicos serão utilizados. Aliás, um bom exercício é retomar o que disseram, há 4 anos, os ora candidatos à reeleição.

 

Nesse quadro, os Tribunais de Contas, tendo presente que o planejamento é “determinante para o setor público” (art. 174 da CF), podem prestar grande contribuição à sociedade, avaliando se as leis orçamentárias que vierem a ser aprovadas, desde o plano plurianual, contemplam as metas definidas no processo eleitoral.

 

A propósito, no Município de São Paulo, em 2008, foi aprovada emenda à Lei Orgânica pela qual, no início do mandato, o Prefeito deve apresentar um Programa de Metas para o quadriênio, com mecanismos de monitoramento e de transparência. Trata-se de uma medida cujos conceitos mereceriam ser avaliados por outros entes da federação.

 

É importante que cidadãos, entidades e instituições, sobretudo as Câmaras de Vereadores, valorizem o plano submetido ao escrutínio popular, a fim de que este não se limite a uma carta de intenções. Amplamente divulgado, antes e depois das eleições, pode também representar um valioso instrumento a serviço do compliance.

 

Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em texto originalmente escrito par ao jornal Zero Hora e publicado neste blog com autorização do autor

Agora é lei: informação pública tem de ser simples, direta e objetiva em SP

 

 

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Faz pouco tempo, precisei migrar meu plano de saúde. Coisa aparentemente simples. Escolhe um pacote, decide o que quer pagar, inclui os dependentes e … a dor de cabeça começa. Tanto a plataforma do plano que pretendia deixar quanto a do plano que buscava me associar, eram inacessíveis. E o problema não era tecnológico. Era tecnicista. Quase impossível entender o que era solicitado, devido a complexidade do linguajar usado na prestação de serviço.

 

Falta de clareza não é privilégio de plano de saúde. É assim no serviço público, no banco privado, no setor de imóveis, no mundo corporativo … Somos reféns de uma cultura baseada em leis e regras que têm sua gramática própria, feita por “gente do campo jurídico” —- por motivos óbvios — e que a “gente do atendimento ao cliente” reproduz sem dó.

 

Quer um exemplo? Aqui em São Paulo se por acaso você deixou de pagar em dia uma das parcelas do IPTU, vai receber em casa uma cartinha com o seguinte texto:

“Comunicamos a existência de pendência(s) relativa(s) a débito(s) de IPTU que serão inscritas no CADIN após 30 dias contados da data de expedição do presente comunicado. Necessária a quitação de todas as parcelas vencidas no momento da pretendida regularização. O pagamento excluirá a pendência do CADIN Municipal, automaticamente após a conciliação bancária e baixa.”

A “pretendida” mensagem está errada já na primeira frase.

 

Em lugar de informar, ameaça. Dá a entender que o objetivo é inscrever você no CADIN (seja lá onde for esse negócio), quando a ideia é dizer que você precisa colocar as contas em dia. Faz firulas de pouca utilidade ao usar expressões como “presente comunicado”, “pretendida regularização” e “conciliação bancária”. Deixa de exercitar o que costumo chamar de mantra da boa comunicação: ser simples, direto e objetivo.

 

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Há alguns anos, o departamento de bioética do Hospital das Clínicas de Porto Alegre debruçou-se no vocabulário dos diagnósticos médicos e exames clínicos e identificou que para entender o que estava escrito, as pessoas precisavam ter, no mínimo, o ensino médio completo.

 

Para ter ideia: três em cada 10 brasileiros, de 15 a 64 anos, são analfabetos funcionais, de acordo com ONG Ação Educativa e o Instituto Paulo Montenegro. Se pegar o caso aqui de São Paulo, tem pesquisa que mostra que um em cada cinco pessoas não tem o ensino fundamental completo. Ou seja, a maioria dos pacientes deixava as consultas sem saber exatamente o mal que tinha.

 

Com treinamento e esforço dos profissionais de saúde, decidiu-se implantar regras para tornar as informações mais claras. Deram preferência às palavras mais curtas, reduzindo o uso de polissílabas; diminuíram o tamanho das frases; e privilegiaram o vocabulário do cotidiano em detrimento dos jargões médicos. Cefaleia virou dor de cabeça. Dispepsia virou má-digestão. Resultado: a confiança no tratamento, aumentou em até 11%.

 

Para deixar as coisas mais claras, a partir de agora, falar simples é lei na cidade de São Paulo — ao menos nos órgãos municipais, como prefeitura, secretarias, câmara de vereadores e tribunal de contas. De autoria do vereador Daniel Annenberg (PSDB), a lei da Linguagem Simples entra em vigor nesta sexta-feira para promover uma mudança na forma de a cidade se comunicar com seus cidadãos:

“Hoje existe uma enorme distância entre a complexidade da escrita que orienta a população e a capacidade de compreensão da maioria dessas pessoas … e o primeiro passo para enfrentar esse problema é adotar uma linguagem simples e clara, que permita ao cidadão entender e ter certeza sobre a informação que o poder público deseja transmitir.”

Nos Estados Unidos, na Colômbia e, consta, no estado do Ceará já se tem regras com a intenção de tornar a comunicação oficial mais simples, porque isso aumenta a eficiência e a eficácia na gestão pública, torna as regras mais transparentes e reduz a desigualdade —- o cidadão, independentemente da sua condição socioeconômica e educacional, tem mais acesso à informação, e resolve seus problemas com maior facilidade.

 

Na capital paulista, a nova lei determina que a comunicação simples será realizada por meio de um conjunto de práticas, instrumentos e sinais que facilite a compreensão dos textos. As ideias, palavras, frases e estrutura devem ser organizadas para que a informação esteja acessível ao cidadão, que ele entenda o que está sendo dito pelo servidor e pelo serviço públicos.

 

A informação pública, por lei, tem de ter:

 

  •  linguagem respeitosa
  • palavras comuns
  • termos não discriminatórios
  • linguagem adequada para as pessoas com deficiência
  • explicar termos técnicos quando necessários
  • evitar siglas desconhecidas

Se cumprida a lei, aquela cartinha com cobrança do IPTU, a partir de agora terá de chegar a sua casa com um texto bem mais simples, direto e objetivo.

 

Algo do tipo:

“Você tem parcelas do IPTU que precisam ser pagas em até 30 dias da data acima. Se isso não for feito, você entrará no CADIN e depois na Dívida Ativa do Município.”

Simples, direto e objetivo!

 

Em tempo: Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público, um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas em órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. É a lista suja do serviço público

Adote um Vereador: um bate-papo sobre cidadania, tecnologia e política municipal

 

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Havia um ar de agitação no entorno da mesa que reúne os integrantes do Adote um Vereador, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, no sábado à tarde. Pouco a ver com o que aconteceria a alguns quilômetros dali, na avenida Paulista —- onde cidadãos se pronunciariam a favor da prisão para condenados em segunda instância —-, ou bem mais distante do que já se realizava em São Bernardo do Campo —- onde Lula, livre, falava para seu público.

 

Ali, diante de uma mesa que acumulava copos de suco, xícaras de café, pratos de alguma refeição já consumida e muita curiosidade, estávamos todos sentados por uma mesma ideia —- mesmo que nossas ideias nem sempre sejam as mesmas. É uma característica do Adote um Vereador desde seu início, em 2008, reunir pessoas que pensam de maneira diferente mas se aproximam quando o assunto é valorizar o papel do cidadão.

 

A convite da Silma e da Lucia, que circulam também pelos conselhos de segurança de bairros da região central, o vereador paulistano Caio Miranda do PSB esteve por lá para conversar de política municipal, processos legislativos e outras pautas que surgissem ao longo da conversa.

 

Os encontros mensais do Adote não costumam ter pauta nem decisão formal. São informais por convicção. A partir das duas da tarde —- até um pouco antes —-, a mesa vazia começa a ganhar a presença das pessoas. Puxa-se a mesa vizinha a medida que as cadeiras não têm mais espaço. Há sábados —- e os encontros sempre ocorrem no segundo do mês —- em que basta uma mesa pequena. No desse fim de semana, tivemos de arrastar mesa e cadeira para caber todo mundo.

 

Os “velhos” agitadores de sempre estavam por lá. Uma gente que se mexe no bairro em que mora ou nas causas que defende. No Adote tem cidadão que milita pela saúde, pelo meio ambiente, pela limpeza pública, pelo uso da tecnologia ou pela melhoria de vida do outro e da sua região. Tem que milita por tudo isso e ainda mais.

 

Na mesa do café do Pateo não se faz nada —- além de conversar de maneira entusiasmada ou indignada. O que se faz, se faz longe dali. Na associação de bairro e na associação comercial, no conselho de seguranças e no conselho de parques, nos mais diversos fóruns e reuniões que ocorrem em algum canto da cidade. Se faz na câmara municipal, assistindo às reuniões de comissões, as votações em plenário e às audiências públicas. Participa-se de outros encontros promovidos na Casa, também.

 

Ao vereador, coube-me apresentar o grupo e nossas motivações. Não deixei de contar o que fizemos no “verão passado”, vivido nos primeiros cinco anos do Adote, quando éramos muito mais, espalhados, diversos e fuçadores — a ponto de provocarmos algumas mudanças de comportamento no legislativo e alcançarmos algumas conquistas como a publicação dos gastos dos vereadores e as transmissões de audiências e reuniões das comissões, na internet —- , um avanço importante que mexeu com a atitude de parlamentares e aumentou o quorum.

 

Caio Miranda expressou surpresa ao descobrir que quando começamos há 11 anos era tudo mato —- claro que a expressão é exagerada, mas que tínhamos acesso restrito às informações da câmara municipal de São Paulo, não tenho dúvida! Falou de procedimentos que atrapalham o trabalho legislativo, como o excesso de projetos de lei apresentados — a maioria sem respaldo jurídico para ter seguimento na casa, mas que muitas vezes vão em frente, congestionam a pauta e geram custo.

 

Ouviu sugestões de alguns dos nossos, especialmente da necessidade de se abrir cada vez mais a Câmara para a tecnologia, que ajuda no controle do gasto, na fiscalização dos atos e na agilidade dos processos. O tema da tecnologia seguiu na conversa quando falamos de limpeza pública e o vereador disse que pretende propor uma espécie de “ubernizarção” da coleta, como forma de evitar que o lixo permaneça mais tempo do que necessário na calçada e se combata os “pontos viciados”, onde a demora na retirada do material incentiva outras pessoas a acumularem ainda mais lixo.

 

Foi uma conversa saudável que tivemos, como sempre costuma ser.

 

Em particular, motivadora, pois confesso que esmoreço ao medir o resultado do Adote nesses últimos cinco ou seis anos. Mas quando deparo com a energia dessa turma e a crença de que se faz algo para melhorar a qualidade de nossa cidade, recarrego as forças para o próximo encontro, para o próximo ano.

Às vésperas de ano eleitoral, poucas cidades têm mecanismos anticorrupção

 

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Com a proximidade de mais um ano eleitoral, em breve candidatos a prefeito e a vereador começarão a aparecer na sua região. Uma gente sempre cheia de propostas tentadoras e ideias mirabolantes. É a oportunidade, também, que você tem de fazer seus pedidos e reivindicações: investimento em saneamento, ruas mais limpas e sem buraco, mais gente para atender no posto de saúde e vagas suficientes nas creches para receber todas as crianças do bairro

 

Quem sabe colocar na lista medidas para combater à corrupção?

 

O dinheiro desviado do Orçamento para ajudar amigos e comparsas faz falta nos investimentos que realmente podem transformar a qualidade de vida do cidadão. Por isso, ter mecanismos que permitam a identificação de desperdício de dinheiro público, transparência nos gastos e canais de denúncia à população são medidas urgentes na maioria das cidades brasileiras.

 

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção, com ajuda de pesquisadores da FEA/USP, de Ribeirão Preto, identificou que boa parte dos nossos municípios não tem estruturas para identificar e punir casos de corrupção, tais como o funcionamento de ouvidoria e corregedoria, leis apropriadas, programas de integridade ou código de ética para servidores.

 

A primeira decepção surge quando se vê que das 1.037 cidades com mais de 20 mil habitantes procuradas pelos pesquisadores, apenas 1/3 respondeu a demanda, apesar de terem sido acionadas através da Lei de Acesso à Informação.

 

Das que aceitaram participar da pesquisa, apenas 24% disseram ter as quatro funções de controle —- ouvidoria, auditoria, corregedoria e secretaria —-, que o Instituto considera ser o modelo ideal. Entre as capitais, 41% responderam ter todos esses mecanismos.

O que é uma Corregedoria?

 

É um órgão de controle interno e de apuração e correição de irregularidades administrativas. É a área responsável por conduzir investigações e processos que podem resultar em penalidades a servidores ou empregados públicos, bom como a pessoas jurídicas. A corregedoria tem de ter capacidade de, em um tempo razoável, processar as denúncias e representações que receber, dando uma resposta socialmente adequada e evitando impunidade dos envolvidos em razão do decurso do tempo

 

O que é uma Ouvidoria?

 

É um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. É uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

 

(com base em informações da CGU)

Roberto Livianu, que está à frente do Instituto Não Aceito Corrupção, chama atenção para o fato de cidades como Santo André e Ribeirão Preto, ambas em São Paulo, apesar de serem ricas, grandes e cenário de casos extremos de corrupção — a primeira com o assassinato do prefeito Celso Daniel e a segunda com a prisão da prefeita Dárcy Veras — não mantém uma controladoria ou uma corregedoria, que poderiam identificar novos desmandos na administração municipal.

 

Diante do resultado dessa pesquisa, quando a turma passar aí na sua região pendido seu voto, faça o candidato se comprometer com a criação de órgãos de controle e mais transparência na maneira como o dinheiro público é gerido na cidade.

 

Claro que o candidato vai dizer que se compromete. Que está 100% sintonizado com a sua ideia. E é contra essa ladroagem que anda solta no Brasil. Promessa não tem custo.

 

Então, não esqueça de pedir para ele assinar esse compromisso, dizer como vai trabalhar no combate à corrupção, que mecanismos existem para conter a roubalheira e qual projeto de lei pretende apresentar.

 

Se o “fazedor de promessas” já tiver ocupado cargo de prefeito ou vereador, inclua mais uma pergunta nesse questionário informal: — Por que o senhor (ou a senhora) não adotou ou defendeu essas medidas contra à corrupção até agora?

Assembleias aprovam projetos que aumentam custo do Estado

 

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Duas reportagens de O Globo que nos levam a pensar sobre o papel das Assembleias Legislativas e da necessidade de o cidadão acompanhar mais de perto o que acontece no legislativo estadual — e o municipal, também, apesar deste não ser o foco.

 

A primeira foi publicada com o título “Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas”, no domingo, dia 13 de outubro:

A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.

Leia a reportagem completa aqui

 

A segunda reportagem — que chamamos no jornalismo de suíte — foi publicada com o título “Especialistas afirmam que assembleias precisam aprimorar processos”, no dia 15 de outubro. Além do link lá embaixo, reproduzo algumas opiniões de especialistas porque a reportagem é acessível apenas para assinantes do Jornal:

A concepção de projetos nas assembleias legislativas do país precisa mudar para conter o ímpeto de deputados estaduais de criar leis que oneram cofres públicos ou interferem no ambiente de negócios sem atacar prioridades, dizem especialistas.

Para Carlos Ari Sundfeld, professor da escola de Direito da FGV, o descolamento da realidade de muitos projetos nas assembleias resulta, em boa parte, da centralização das principais decisões políticas em Brasília.

— A população, de modo geral, ignora o motivo de uma assembleia legislativa existir. Por lei, uma assembleia deveria discutir orçamento e fiscalizar a máquina pública estadual

Miro Teixeira, que foi deputado federal por 11 mandatos e hoje atua como consultor legislativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atribui parte do problema ao fato de, no Brasil, a mera apresentação de projetos ser usada equivocadamente como parâmetro de qualidade da atuação parlamentar.

A reportagem completa está aqui.

Observatório avalia desempenho dos vereadores de São Paulo

 

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Um desafio das organizações sociais é a criação de critérios objetivos para monitorar a qualidade do trabalho legislativo, especialmente quando o foco é a cidade, ou seja, a câmara municipal e os vereadores. Em São Paulo, tenho assistido a esse esforço desde os primeiros rankings publicados pela ONG Voto Consciente —- que deixaram de ser realizados pela falta de concordância nos elementos que se deve levar em consideração no momento da avaliação.

 

Semana passada, foi a vez do Observatório Social do Brasil — São Paulo, que apresentou os primeiros dados levantados pelo projeto Monitoramento do Legislativo, criado pelos professores Humberto Dantas e Luciana Yeung. A metodologia desenvolvida pelo Observatório —- ou pelos observadores —- indica se o legislador cumpre sua função a partir de quatro eixos:

 

Promovedor, quando exerce seu papel de legislar

 

Cooperador, quando aprova temas de interesse da Prefeitura favoráveis à cidade

 

Fiscalizador, quando fiscaliza o Poder Executivo

 

Transparente, quando permite que o cidadão tenha atuação e proximidade com o parlamento.

 

O ideal é que o vereador atue bem nas quatro áreas, propondo leis, votando projetos de interesse da cidade, cobrando informações da prefeitura e oferecendo suas informações ao cidadão.

 

De forma geral, a Câmara de São Paulo, nos dois primeiros anos desta legislatura, teve melhor desempenho nas funções fiscalizadora e de transparência—- mesmo que não tendo atingido a área de excelência na pesquisa. O pior resultado ficou na execução de seu papel de promovedor, curiosamente a função talvez que o cidadão mais reconheça no vereador.

 

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Em 2018, 47% das propostas se enquadraram como sendo de baixo impacto, que são projetos que se referem a datas comemorativas, homenagens e nomes de rua. Um padrão nos legislativos municipais em todo o Brasil.

 

Poucas propostas tiveram como objetivo a transparência e o combate à corrupção, foi o que constatou o levantamento. Poucas mesmo: apenas 17 no caso de transparência, apenas 26, no combate à corrupção.

 

No somatório de projetos apresentados, independentemente da complexidade, houve uma queda pela metade no número de projetos apresentados entre o primeiro (1.638 projetos) e o segundo ano (885 projetos) do mandato. Uma explicação possível: no primeiro ano de legislatura, os vereadores, especialmente os novatos, apresentam uma quantidade enorme de projetos de lei que serão discutidos e votados (ou não) ao longo dos quatro anos —- o que levaria a redução no ritmo de proposições no restante do mandato.

 

A apresentação de dados na semana passada foi marcada por discussão com especialistas e interessados no tema, além de ter contado com a presença de apenas dois dos 55 vereadores de São Paulo: José Police Neto e Soninha Francine. E eis aqui mais uma coisa que não me surpreende em todo este tempo que acompanho a política municipal. Geralmente são sempre os mesmos parlamentares que aceitam participar dessas discussões sobre a qualificação do legislativo. É uma pena, pois a colaboração dos demais vereadores ajudaria e muito a melhorar o desempenho da Casa e, especialmente, a inspirar o cidadão no acompanhamento do trabalho legislativo — o que me parece não é do interesse da maioria deles.

 

Diante das discussões realizadas, o Observatório anuncia, em seu site, que decidiu complementar a apresentação com elementos de análise dos números levantados pela equipe mas que apresentará o estudo completo ainda neste mês e outubro.

 

Vale muito olhar com cuidado esse trabalho. Ano que vem, tem eleição municipal. E esses vereadores que aí estão vão correr atrás do seu voto. Será que eles merecem? Você decide.

E aí, seu deputado “liberou geral” ou teve “vergonha na cara”?

 

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Sessão na Câmara que votou PL 5.029 em foto de Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

A propaganda política fora de época, inútil e cara, voltará ao rádio e à televisão. Essa é uma das mudanças aprovadas na noite de quarta-feira pelos deputados, na Câmara. Tem coisa bem pior: as novas regras diminuem o controle do uso do dinheiro que financia partidos e políticos e aumentam as brechas para caixa 2 e corrupção. Também é verdade que poderia ter sido pior ainda. Porque se você puxar da memória vai lembrar que o PL 5.029 de 2019 era uma espécie de “liberou geral” para as eleições do ano que vem.

 

O projeto havia passado na Câmara na surdina, sem que o eleitor fosse provocado a opinar. Graças ao alerta do pessoal da Transparência Partidária, a opinião pública se envolveu, os meios de comunicação entraram no assunto e os senadores, que já tinham fechado acordo para aprovar do jeito que estava, recuaram. Levaram medo. Devolveram a “batata quente” para os deputados, ao retirarem os dispositivos que facilitavam o caixa dois e dificultavam a fiscalização das contas eleitorais pelo TSE.

 

Os deputados, apesar do constrangimento sofrido, voltaram a avançar o sinal. E aprovaram, por exemplo, a anistia a multas por contas consideradas irregulares e a ampliação dos casos em que o fundo partidário pode ser usado. Uma das regras que entrarão em vigor na próxima eleição permitirá que os advogados sejam pagos “por fora”. Sim, sem que o dinheiro entre no cálculo dos gastos com campanha. Ou seja, um partido que já esteja no limite de gastos arruma um advogado amigo que se transformará em “laranja”. Repassa para ele, por serviços prestados, o dinheiro que vai comprar material de campanha ou pagar cabos eleitorais.

 

Hoje, no Jornal da CBN, entrevistei Marcelo Issa, diretor executivo da Transparência Partidária. Ele explicou que o texto original era um atentado em dois grandes pilares da democracia: transparência e integridade. Em relação a transparência foi possível impedir alguns absurdos, mas ele é extremamente pessimista quanto o tema é combate a corrupção. A expectativa dele é que o presidente Jair Bolsonaro vete os retrocessos do projeto de lei aprovado pelos deputados.

 

A entrevista completa com Marcelo Issa você ouve aqui

 

Ao longo do dia, muitos ouvintes que escreveram para mim na CBN, queriam saber quem foram os deputados que votaram a minirreforma eleitoral. O levamento mais claro está no portal G1, onde você pode fazer a busca por deputado, por partido e por Estado.

 

Confira como o seu deputado votou e saiba se ele “liberou geral” ou “teve vergonha na cara.

 

Aliás, você ainda lembra quem é o seu deputado? Aquele que vou votou no ano passado para ser seu representante na Câmara?

Senador, vai liberar geral ou vai criar vergonha na cara?

 

 

(Atualizada às 7h56 desta terça-feira)

O Senado pode votar nesta terça-feira projeto de lei que se caracteriza como um atentado à transparência na política. É o PL 5029/19 que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o dia 4 de outubro para que já comece a valer nas eleições municipais. Inicialmente, o PL teria de ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas uma estratégia usada por senadores que apoiam o projeto é levar diretamente ao plenário para acelerar a aprovação.

 

 

Uma ampla mobilização se iniciou para pressionar senadores a impedirem o andamento deste projeto que será um retrocesso no processo eleitoral liberando geral para partidos e políticos usarem o seu dinheiro (o seu, o meu, o nosso dinheiro) da maneira que bem entenderem.

 

 

Além disso, ficará muito mais difícil controlar como esse dinheiro está sendo gasto. E não é pouca coisa. Pois os parlamentares estão tentando aprovar um fundo eleitoral que pode passar dos R$ 3,7 bilhões, em um orçamento escasso na maior parte das áreas de interesse do cidadão.

 

 

Apenas por uma das iniciativas da sociedade civil, os senadores já receberam mais de 1.000 e-mails pedindo para que parem com esta barbaridade. É pouco se levarmos em consideração o estrago que o projeto de lei vai provocar.

 

 

Abaixo, alguns pontos que foram avaliados pelo movimento que tem a participação de 20 entidades civis em defesa da transparência na política:

 

• Permite que cada partido utilize um sistema diferente para prestação de contas. Deverá significar o fim do sistema eletrônico implementado pela Justiça Eleitoral em 2017, que permite padronização e comparação das prestações de contas. Volta da caixa-preta dos partidos.

 

 

• Determina que multas por desaprovação das contas só podem ser aplicadas se ficar comprovada conduta dolosa, ou seja, intencional.

 

 

• Pode dar anistia às prestações de contas ainda não transitadas em julgado em todas as instâncias, uma vez que multas só poderão ser aplicadas se comprovada conduta dolosa.

 

 

• Permite que recursos do Fundo Partidário sejam transferidos para qualquer instituto privado, bastando que seja presidido pela Secretária da Mulher.

 

 

• Permite que os candidatos e partidos insiram dados falsos sobre as contas de campanha no SPCE e no DivulgaCand (sistemas eletrônicos do TSE utilizados para divulgar as contas dos candidatos durante as campanhas) e na prestação parcial.

 

 

• Permite o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção com dinheiro público.

 

 

• Permite o pagamento de advogado com recursos do Fundo Partidário, inclusive em processo de “interesse indireto” do partido.

 

 

• Afrouxa o combate à corrupção ao retirar as contas bancárias dos partidos dos controles de PEP (Pessoas Politicamente Expostas).

 

 

• Retira as despesas com advogados e contadores da contabilidade da campanha e do limite de gastos (margem para caixa dois e lavagem de dinheiro).

 

 

• Retira autonomia dos técnicos que analisam as contas dos partidos, que deixam de poder recomendar as sanções aplicáveis.

 

 

• Facilita ainda mais o pagamento das multas aplicadas aos partidos e diminui seu poder inibidor, limitando os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido.

 

 

• Permite o pagamento de passagem aérea com recurso do Fundo Partidário para qualquer pessoa, inclusive não filiados.

 

 

• Isenta o partido das obrigações trabalhistas em relação à maior parte de seus funcionários.

 

 

• Permite que pessoas físicas paguem despesas de campanha com advogados e contadores sem limite de valor (margem para caixa dois e lavagem de dinheiro).

Você pode mandar o e-mail para os senadores da Comissão de Constituição e Justiça através deste link. Lá tem um texto pronto para você não ter trabalho.

 

 

A minha sugestão é que você use as redes sociais para perguntar ao seu senador:

 

 

VAI LIBERAR GERAL OU VAI CRIAR VERGONHA NA CARA?

Código de defesa de usuário do serviço público: “um direito fundamental”

 

 

Por Cezar Miola
Conselheiro do TCE-RS

 

 

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No dia 17 (hoje), entra integralmente em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), que trata sobre a defesa e participação dos usuários do serviço público. Embora editada há quase dois anos, a norma teve sua vigência escalonada, começando por União, Estados e municípios com mais de 500 mil habitantes. Agora, será obrigatória para todos os entes locais brasileiros, inclusive aqueles com menos de 100 mil habitantes, até então desobrigados do cumprimento da lei justamente em razão dessa vigência gradativa. Para se ter dimensão do impacto desse marco, no Brasil, dos 5.570 municípios, 5.253 (94,3%) têm até 100 mil habitantes; no Rio Grande do Sul, são 478 (96,2%) dos 497. Em resumo, a lei prevê medidas visando à melhoria da qualidade dos serviços públicos.

O festejado Norberto Bobbio já disse que a administração pública deve estar “em público”. Para além da Lei de Acesso à Informação, o Brasil conta hoje com mais um grande canal para assegurar que isso se materialize. Do que se sabe, muitos municípios ainda não se adequaram, deixando de implementar instrumentos como a publicação da Carta de Serviços, a instalação de ouvidorias e dos conselhos de usuários, além de outras exigências.

Por isso, a importância de se colocar o assunto em evidência. Os Tribunais de Contas fiscalizarão o tema, mas o importante não é tratar apenas de punições pelo descumprimento da norma. O mais efetivo, e definitivo, é que os agentes públicos se conscientizem a respeito, concretizando uma norma que em tudo se conecta com o princípio republicano.

 

 

De fato, é necessário tirar a lei do campo das boas intenções e, com isso, construir uma relação verdadeiramente dialógica (e não imperial) entre o Estado e a sociedade. Mas se, de um lado, tem relevo a atuação estatal, é igualmente imprescindível a participação do cidadão, cabendo ao mesmo buscar informações e encaminhar demandas, com base nos instrumentos colocados à sua disposição. Esse é, senão o único, o melhor caminho para se obter um serviço público ágil, eficiente e efetivo.