Adote um Vereador: tem sempre alguém envolvido em alguma coisa

 

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“Esse pessoal do Adote tá sempre envolvido em alguma coisa”.

 

Frase perigosa nestes tempos de gente graúda metida em falcatrua, mas dita na forma como foi, por um dos convidados do Adote um Vereador, no encontro desse sábado, revela outra verdade. Estamos, sim, envolvidos; melhor, estamos, sim, engajados em coisas ou causas diferentes: todas cidadãs.

 

Uma pega as notas fiscais do bar que nos serve café para ajudar instituição de assistência que atende crianças, na cidade. A outra está metida até o pescoço na defesa do parque do bairro em que mora. Tem mais uma que não se cansa de cobrar informações da prefeitura e da Câmara por meio da Lei de Transparência. E há aquela que participa de todas as reuniões do conselho de segurança à associação de moradores, e quando dá tempo vai ao encontro de políticos que querem dar palpite na região.

 

Usei exemplos femininos porque era mulher a maioria dos que estavam sentados na mesa do café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, onde nos encontramos todo segundo sábado do mês. Os homens, além de minoria, mais ouviam do que falavam. Até nisso nossa mesa é diferente. E quando todos falaram, um tema dominou a conversa: a decisão do TSE que safou o presidente Michel Temer de “perder o emprego”.

 

Causou indignação a forma como o Tribunal Superior Eleitoral tratou as denúncias de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Roussef – esses dois, sim, envolvidos no sentido de enrolados, enredados, comprometidos.

 

O voto do ministro Herman Benjamin foi histórico mesmo que derrotado, e sua frase foi lembrada por nós: “recuso o papel de coveiro de prova viva, posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”. Quem da nossa mesa conhece o trabalho jurídico do ministro, diz que desde o começo de carreira fazia boas argumentações em defesa do consumidor. Desta feita, em defesa do cidadão.

 

O cidadão, porém, não foi respeitado pela maioria dos ministros desse tribunal, que tem a responsabilidade de garantir que a disputa pelo nosso voto seja legítima; que os poderes político e econômico não desequilibrem a corrida eleitoral, beneficiando este ou aquele grupo. Não pense que nos iludimos com a ideia que na eleição todos os candidatos têm a mesma chance. Não têm. Mesmo com o fim do financiamento de empresas – que entrou em vigor na eleição do ano passado – partidos e coligações reservam boa parte do dinheiro arrecadado aos candidatos de sua preferência. Para eles é colocada à disposição a estrutura partidária, eles têm maior exposição no rádio e na TV e conseguem ter destaque na campanha de rua.

 

As delações premiadas de donos de empreiteiras, as provas coletadas pela força tarefa da Lava-Jato, as informações levantadas pela Procuradoria Geral da República, no entanto, deixaram evidente a maneira criminosa como autoridades públicas, políticos e partidos se comportaram na eleição de 2014. Só o TSE não as levou em consideração. Diante disso, na tarde fria de sábado, esquentou a conversa entre nós questionando a existência de uma justiça eleitoral que permita injustiça na eleição.

 

De volta ao nosso envolvimento em causas cidadãs: a constatação, feita por uma das participantes do nosso encontro, que todo o pessoal do Adote participa de alguma outra ação, ratifica ideia que venho defendendo há três anos em palestras e conversar sobre nosso movimento. O Adote mais do que uma organização que fiscaliza a Câmara – e talvez não o faça com a devida competência, por limitações próprias -, é um ponto de convergência de pessoas interessadas em ver sua cidade melhor.

 

Gostaria muito que ao nos aproximarmos dos 10 anos de Adote – a serem completados em outubro de 2018 – encontrássemos fórmulas capazes de aumentar a participação das pessoas, a fiscalização sobre os atos dos parlamentares e a divulgação de fatos que ocorrem na política municipal.

 

Confesso, porém, que mesmo diante de nossas carências, sempre sinto uma ponta de orgulho ao ver aquela gente entusiasmada em volta da mesa do café acreditando na sua capacidade de transformar o ambiente urbano no qual vivemos.

Quito Formiga ao Adote um Vereador: “população deveria acompanhar mais de perto a Câmara; jornalistas distorcem o que a gente faz aqui”

 

 

Um dos objetivos do Adote um Vereador é inspirar o cidadão a se aproximar da política local e entender como funciona o parlamento e o parlamentar. A possibilidade de fazer perguntas diretamente ao vereador permite que saibamos um pouco mais sobre o processo legislativo. Isso também nos ajuda a compreender melhor o que o vereador pensa sobre seu papel na sociedade e outras temas de interesse da cidade.

 

 

A Gabriela Cabral, que seguidamente escreve artigos para este blog, e colabora com o Adote um Vereador, decidiu adotar o vereador Quito Formiga, do PSDB-SP, e foi até o gabinete dele quando teve oportunidade de entrevista-lo.

 

 

Trago aqui parte desta entrevista e ofereço o link para a conversa na íntegra, que está publicada no site do Adote Um Vereador de São Paulo,  para que sirva de exemplo a outros cidadãos dispostos a tornar o seu ambiente urbano mais qualificado.

 

 

Lembro que, mesmo quando não concordamos com ideias defendidas pelo vereador adotado, ouvir a opinião dele, seja em entrevista seja por outros meios, é muito importante pois nos oferece mais argumentos para o debate político.

 

 

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Por Gabriela Cabral – Integrante do Adote Um Vereador

 

 

Neste mês de Abril o vereador Quito Formiga recebeu, em seu gabinete, o Adote Um Vereador. Confira a entrevista abaixo:

 

 

AUV (Adote Um Vereador) – Vereador, por que você quis ser político, qual é a sua trajetória política? E por que, especificamente, você quis ser vereador?

 

 

QF (Quito Formiga) – Na verdade eu nunca imaginei que seria vereador ou que minha vida estivesse ligada a política. Eu trabalhava na iniciativa privada e faço parte de um trabalho social que é de uma instituição, de todo um segmento da sociedade, um segmento religioso, meu módulo é a religião na Câmara e diante de algumas dificuldades que nós enfrentávamos lá, para conseguir algumas necessidades nossas surgiu à ideia, diante de tantos convites que eu tive, de tentar fazer um trabalho político que facilitasse para a minha instituição e para as outras instituições do mesmo segmento.

 

 

Mas era uma coisa que eu achava, até por não conhecer política na ocasião, em 2002, que daria para conciliar a atividade privada com a atividade pública, na verdade acabei tendo que me dedicar integralmente ao mandato de vereador.

 

 

AUV – Você não tem nenhuma ligação familiar, nenhum parente foi político?

 

 

QF – Não tenho. Meu pai foi funcionário público, praticamente a vida toda, ele tinha um cargo que ele transitava no meio político, mas nunca desejou isto para a vida dele.

 

 

AUV – Quais são os seus principais Projetos de Leis (PLs), que se tornaram leis?

 

 

QF – O que eu mais tenho orgulho de ter feito diz respeito à religião, mas eu tenho projetos aprovados nas áreas da saúde e educação.

 

O projeto que eu me refiro, eu quis criar um dia – simplesmente para fazer uma homenagem – e eu não sabia que há mais de 40 anos as pessoas esperavam isto e não conseguiam, que foi o dia da umbanda e do umbandista na cidade de São Paulo, que é comemorado anualmente a semana da umbanda e do umbandista. Eles fazem eventos na semana inteira e era uma simples data, isto para mim, tem uma representação muito positiva porque eu vi que eu mexi com toda a nação umbandista.

 

Eu tenho um projeto, também interessante, que padroniza os uniformes escolares na rede de ensino municipal e o outro projeto determina que onde houver concurso público é necessário que haja uma ambulância. E vários outros projetos que se tornaram leis e saíram de projetos nossos.

 

 

AUV – Quais são as formas que a população paulistana dispõe para fiscalizar a atuação dos vereadores?

 

 

QF – Eu acho que isto que você está fazendo hoje é uma excelente forma de fiscalizar, adotando um vereador e seguindo os trabalhos que nós já desenvolvemos e que vamos desenvolver. A população deveria acompanhar mais de perto a Câmara, o trabalho dos vereadores e não só deixar a cargo do que escuta falar através de matérias que são publicadas por jornalistas, por que os jornalistas, na maioria das vezes, distorcem muito o que a gente faz aqui.

 

 

Leia mais no site Adote Um Vereador de São Paulo 

Voto em lista fechada: sim ou não?

 

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Comissão da reforma política reunida, em foto de Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

 

O voto em lista fechada é um dos temas em discussão no que o Congresso chama de Reforma Política. Na realidade, estamos apenas fazendo ajustes de última hora na lei eleitoral, já de olho no impacto que a Operação Lava Jato terá no futuro dos partidos e políticos envolvidos, e na eleição de 2018.

 

Na lista, o sistema proporcional permanece, com os partidos ou coligações conquistando número de cadeiras no parlamento conforme o número de votos que obtiverem.

 

O que muda?

 

Os partidos ou coligações fazem uma relação de candidatos e os colocam em uma ordem que será previamente conhecida pelo eleitor.

 

O eleitor vai ter de votar no partido e não no candidato.

 

Caso o partido ou a coligação consigam 10 cadeiras, os 10 primeiros da lista se elegem, por exemplo.

 

Hoje, no Jornal da CBN, promovemos debate sobre o assunto:

 

A cientista política Maria do Socorro Sousa Braga é a favor da lista aberta, que, para ela, possibilita maior manifestação popular na eleição.

 

Já o procurador federal Adriano Sant’Ana Pedra acredita que a lista fechada é a melhor opção. Ele diz que esse sistema ajuda a eleger bons candidatos que não são tão populares, barateia o custo das campanhas e dá maior transparência ao pleito.

 

Os dois concordam, porém, que este não é o melhor momento para travar esta discussão no Congresso Nacional.

 

Ouça o debate, entenda os argumentos e tire suas próprias conclusões:

 

Voto em lista é engodo e casuísmo

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Plenário da Câmara  em foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

 

Vários deputados federais e senadores tem defendido a introdução do voto em lista fechada já para as eleições de 2018. Esse movimento ocorre em causa própria, girando em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61. Porém, alguns esclarecimentos básicos são suficientes para evidenciar a sua total inadequação e inconveniência ao Brasil.

 

Datada de 2007, a PEC tem dois objetivos indisfarçados: instituir o voto indireto para parlamentares via lista e sacramentar de vez o despotismo das cúpulas partidárias. Seu trâmite junto ao Senado Federal mais pálido e burocrático não poderia ser. Mesmo com a relevância que ostenta, jamais foi objeto de uma audiência pública ou debate. Levou quatro meses para ter seu primeiro relator. Foram sete relatores ao longo de quase uma década. Sua justificativa, além de apartada da realidade brasileira, invocou, a pretexto de parâmetro, países cuja estrutura e sistemas partidários e eleitorais nem de longe se assemelham aos daqui.

 

Vejamos.

 

Na Alemanha, o federalismo é efetivo, o voto é facultativo e há uma rigorosa cláusula de barreira relativamente aos partidos políticos. A Nova Zelândia funciona em regime de monarquia unicameral. No Japão, o voto também é opcional e as campanhas eleitorais não permitem sequer a distribuição de materiais impressos. Na Itália, predomina um hiperpartidarismo que já supera as 300 siglas e ex-presidentes da República são senadores vitalícios. A Rússia, que tem apenas dois partidos fortes (PCFR e Rússia Unida), é considerada um país não livre pela Freedom House. A Venezuela é uma ditadura que tem cinco poderes constituídos e os seus congressistas podem exercer apenas três mandatos consecutivos.

 

Contudo, a principal característica da PEC está mesmo na agressão à Constituição Federal.

 

Primeiro, quando desrespeita o seu artigo 14, cuja redação dispõe que a soberania popular será exercida por sufrágio universal e voto direto e secreto.

 

Depois, nocauteando o inciso II do § 4º do artigo 60, o qual assegura que esse voto direto é cláusula pétrea. Ou seja: não é um tema que possa ser objeto de emenda alguma.

 

Eleitor, não se engane. O súbito interesse de congressistas pela PEC nº 61/07 não tem nada de patriótico. Não é impulsionado pelo aperfeiçoamento democrático ou da representatividade parlamentar. É vitaminado pelo instinto de sobrevivência. Estão debruçados em torno dela por um único e estratégico motivo: o receio de derrota nas urnas e a consequente perda do foro privilegiado. Trata-se de uma receita que combina engodo parlamentar com casuísmo político e uma pitada de covardia institucional.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Adote um Vereador: a gente faz barulho porque não aceita “silêncio” na Câmara

 

Por Mílton Jung

 

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Havia muito barulho desde cedo na mesa reservada para o Adote um Vereador, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, onde nos encontramos todo segundo sábado do mês. E tinha barulho porque tinha muita gente. E foi tanta gente que precisou de mais uma mesa e depois de mais outra. E quando muitas mesas se juntam e nelas sentam-se pessoas interessadas em melhorar a vida de sua cidade, todas querem contar o que fazem e como fazem. E, portanto, todos juntos fazem muito barulho.

 

O Adote tem de ser um fazedor de barulho para que os vereadores nos ouçam e atendam nossas reclamações. O silêncio deles jamais deve nos desestimular; tem de nos provocar. Por isso, queremos cada vez mais gente ao nosso lado ou disposta a fiscalizar o trabalho deles na Câmara Municipal de São Paulo.

 

O Alecir Macedo, barulhento por natureza, está controlando a Adriana Ramalho-PSDB e transformou o blog Fiscalizando a Câmara em seu “alto-falante”. Em um dos últimos posts que havia publicado, reproduziu a tabela de gastos da verba indenizatória, de janeiro, que encontrou no site do legislativo. Essa prática deveria ser reproduzida por todos os que pretendem participar do Adote e mensalmente, pois é uma forma de identificarmos como os vereadores estão gastando nosso dinheiro.

 

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Para saber onde encontrar a declaração de gastos do seu vereador, basta entrar aqui e seguir os passos ensinados pelo Adote um Vereador.

 

No Fiscalizando a Câmara também está publicada em destaque a tabela com os salários e o nome dos funcionários que trabalham no gabinete da vereadora. Lá se fica sabendo que os vencimentos variam de R$ 1.000 a R$ 14.000 mensais.

 

O Ricardo Viana, que está começando a fazer barulho este ano, mandou muito bem com as informações que reuniu na página dele no Facebook e no blog onde publica o que sabe ou quer saber da vereadora Aline Cardoso PSDB. Foi ele quem teve a iniciativa de procurar a vereadora e preparar um questionário para conhecer um pouco mais do trabalho que Cardoso pretende realizar nesta legislatura. Eis aí outra prática interessante que deveria ser reproduzida por todos os demais participantes do Adote.

 

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Nós preparamos aqui um questionário que pode ser enviado ao seu vereador

 

Verdade que nem todos têm a sorte de escolher um vereador que ouça o cidadão. Nesses últimos dias, um participante do Adote, que não costuma sentar em nossa mesa para fazer barulho em conjunto, mas tenta se fazer ouvir na Câmara, relatou dificuldades que vêm enfrentando com seu vereador.

 

Francisco Pizarro, que adotou Eduardo Tuma PSDB, enviou mensagem para eduardotuma@camara.sp.gov.sp e queria saber, por exemplo, por que o vereador não havia aparecido para trabalhar em um dia qualquer de expediente. Ficou no vazio. E escreveu para nós:

 

“Eu adotei este político, e ele não se importa. Na próxima eleição quem não vai se importar com ele será eu….. Descobri que ele é autor de uma lei para mudar o nome de uma ponte, de Bandeira para Romeu Tuma. Isso é algo muuuuuito importante para a cidade”

 

Wilson Takeo, que está de olho em Janaína Lima do Partido Novo, tem insistido: manda pergunta, a resposta vem; manda de novo, a resposta não vem. Se vem, publica no blog e dá opinião; se não vem, alerta os leitores.

 

Post

 

No sábado, além da turma que sempre está com a gente, apareceram caras novas. Uma delas é a de Jefferson Paiva que já tem atuação política na cidade e agora está disposto a acompanhar mais de perto um vereador. Fez perguntas e ouviu nossa barulheira. Espero que tenhamos servido para alguma coisa nem que seja para inspirá-lo a seguir um caminho próprio na fiscalização do vereador que escolher.

 

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No Adote somos assim: fazemos nosso barulho através das estratégias que entendemos ser viáveis, mas não impomos regra. Você pode escolher um vereador e segui-lo; pode apenas se juntar a nós para dar ideias; ou ainda trazer suas demandas para ver se alguém leva à frente seu pleito.

 

A gente só não aceita silêncio de vereador!

 

Em tempo: o ‘barulhento’ Alecir Macedo me informa que o Jefferson Paiva já tem vereador adotado. Está acompanhando o mandato de Isac Felix-PR e você pode curtir a página dele no Facebook. Conte com a gente Jefferson.

Como saber quanto o vereador gasta por mês do seu dinheiro

 

Por Mílton Jung

 

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Que o dinheiro que sustenta a Câmara Municipal é o seu, imagino, não haja mais dúvida. A Casa é pública e, portanto, para funcionar o dinheiro é público ou seja é do cidadão. É nosso. É dos nossos impostos.

 

Agora, você tem ideia de quanto o vereador que você elegeu gasta do seu dinheiro?

 

Em São Paulo, é possível fazer esta consulta no site da Câmara Municipal. Talvez seja preciso um pouco de paciência mas os dados estão todos por lá.

 

O nosso colega Alecir Macedo, um dos fundadores do Adote um Vereador de São Paulo, nos ajuda a fazer essa busca em poucos passos. Ele próprio fez este trabalho na fiscalização da vereadora que decidiu adotar nesta legislatura: ADRIANA RAMALHO PSDB.

 

Lá no blog Fiscalizando a Câmara, mantido pelo Alecir, está em destaque o relatório mensal de gastos da vereadora, neste início de legislatura. Dos R$ 23.503,13 disponíveis para manter o gabinete dela foram pagos R$ 4.232,89, no mês de janeiro.

 

O valor está bem abaixo do que os maiores gastadores da Câmara nesse início de ano: DALTON SILVANO DEM com R$ 19.849,15 e TONINHO PAIVA PR com R$ 19.721,73.

 

Este dinheiro paga combustível, material de correio e material de escritório entre outras despesas. O valor gasto é ressarcido ao vereador a medida que apresenta as notas fiscais, que também devem ser publicadas no site. Caso ele não use esta verba no mês, o que sobrou pode ser usado nos meses seguintes

 

Como você pode encontrar este valor?

 

Entre no site da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e clique no ícone TRANSPARÊNCIA que aparece no alto da página:

 

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Vai aparecer um menu.

 

Clique em CUSTOS DE MANDATO.

 

Em seguida em “Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (a partir de 2015)”

 

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Na página RELATÓRIO POR NATUREZA DE DESPESA (A PARTIR DE 2015) você põe o mês em que pretende fazer a consulta e clica em RELATÓRIO.

 

CAMARA 3Vai abrir uma página com todos os valores declarados pelos vereadores, em ordem alfabética, e dos gabinetes de liderança.

 

Para achar o seu vereador ou você corre a lista para baixo ou dá um F5 no seu computador e coloque o nome de quem você está procurando.

 

No exemplo, procuramos os gastos do vereador DALTON SILVANO DEM:

 

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Se você já se decidiu por fiscalizar um vereador, abra uma página no Facebook, um site, um blog ou um Tumblr e publique esta tela de gastos.

 

Avalie se os valores são razoáveis. E se considerar algum gasto fora do normal, mande um email para o vereador cobrando uma justificativa.

 

Caso queira ir um pouco mais fundo na fiscalização, compare os valores registrados na tabela com as notas fiscais que os vereadores são obrigados a divulgar no site. Volte para CUSTOS DO MANDATO e, em seguida, vá até Clique aqui para visualizar os comprovantes.

 

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Lembre-se: o dinheiro é seu!

 

E não é que já somos mais de cinco mesmo …

 

Por Mílton Jung

 

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Na crônica sobre o encontro do Adote um Vereador de fevereiro, que você lê neste blog, relacionei o nome dos cinco primeiros cidadãos que decidiram assumir o compromisso de fiscalizar, monitorar e controlar um vereador de São Pauylo. Lembrei que apesar do número de “adotados”, éramos bem mais do que cinco, pois muitos atuam por outros caminhos em busca do mesmo objetivo: melhorar a cidade em que vivemos.

 

Alguns dias se passaram e o interesse do cidadão aumentou. Temos recebido mensagens de pessoas dispostas a participar do Adote. Algumas já com o nome do vereador na ponta da língua e outros querendo entender como adotá-los; a maioria em busca de informações do que devem fazer após escolherem o vereador a ser fiscalizado.

 

“Oficialmente”, se é que temos algumas coisa oficial no Adote, além da intenção de inspirar outras pessoas, já somos oito “padrinhos”ou “madrinhas”. A lista atualizada você pode encontrar logo na primeira página do site do Adote.

 

Aproveito para reproduzi-la neste post:

 

Adriana Ramalho – PSDB (Alecir Macedo)

 

Aline Cardoso – PSDB (Ricardo Viana)

 

Camilo Cristófaro – PSB (Firas Freitas)

 

Eduardo Suplicy – PT (Eduardo de Andrade)

 

Eduardo Tuma – PSDB

 

Fernando Holiday – DEM (RRParente)

 

Janaína Lima – NOVO (Wilson Takeo)

 

Mario Covas Neto – PSDB (Vitor Santos)

 

Aproveito ainda para responder pergunta enviada hoje pelo Jhonatan Ferreira Alencar, através do nosso site, que resume a maior parte das questões que nos são feitas diariamente pelos diversos canais:

 

“Já escolhi o vereador que quero adotar, porem não esta claro aonde eu coloco isso como definido para que estejam cientes que eu ja o adotei.
Como devo proceder?”

 

Escolhido o vereador, abra uma página no Facebook, um blog, um Tumblr ou qualquer outro canal onde você possa publicar as informações que conseguir apurar. Aproveite este espaço para compartilhar outros textos relacionados ao tema ou reproduzir material que tenha sido publicado por outros participantes do Adote. É uma maneira de criarmos uma grande rede de informação.

 

Assim que tiver um endereço onde as informações serão publicadas, mande pra gente no Adote pelo e-mail contato@adoteumvereadorsp.com.br ou pelo Twitter @adoteumver_sp ou na nossa página no Facebook. Assim incluiremos o endereço na nossa lista para que outras pessoas tenham acesso ao seu trabalho.

 

Quanto as informações que valem a pena ser divulgadas, vou repetir o que escrevi recentemente aqui no Adote:

 

  • Os projetos de lei que o vereador apresentou
  • Como ele votou projetos de lei em discussão na Câmara
  • O que ele tem falado na imprensa ou nos pronunciamentos na Câmara sobre temas de interesse da cidade
  • Como tem sido a presença deles no plenário, nas comissões e nas audiências públicas
  • Quem são os funcionários do gabinete dele
  • Como ele gasta a verba para manter o mandato e o gabinete dele

 

Todas essas informações podem ser encontradas no site da Câmara Municipal de São Paulo, em buscas na internet e através de publicações dos veículos de comunicação. Você pode mandar um e-mail para o vereador para perguntar o que ele pensa sobre diferentes temas ou para confirmar informações que você não encontrou por aí.

 

Ao publicar esse material, exercite seu senso crítico. Avalie se o projeto é legal, se o dinheiro é bem gasto ou se o “adotado” atende suas expectativas. Se ele não responde, conte para todo mundo, também.

 

Aproveite para se inspirar: dê uma olhada nas páginas do Adote que já estão no ar (os links estão na relação de nomes aqui neste texto) e mãos à obra!

A ingerência do Executivo no Legislativo de São Paulo

 

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador

 

 

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A nova legislatura da Câmara Municipal paulistana tomou posse em 1º de janeiro deste ano e iniciou seus trabalhos exatamente um mês depois. Antes mesmo de ser iniciada a primeira sessão legislativa, o prefeito João Dória se reuniu com os vereadores e abordou dois temas que ele considera prioridades no momento, são eles o PL referente ao combate a prática de pichações e a desestatização do Autódromo de Interlagos, do Estádio do Pacaembu e do Centro de Convenções do Anhembi.

 

 

Esses temas deverão ser discutidos primeiramente na Câmara Municipal.

 

 

Na sessão de 10 de fevereiro, o projeto de lei sobre antipichação, PL de 2005 de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), foi aprovado em primeira votação e necessita ser aprovado em segunda votação para seguir para sanção do prefeito. Devido à nítida pressa do Executivo, foi marcada uma audiência pública para ser discutida a pichação na cidade, já na semana seguinte, que se realizou nesta terça-feira, dia 14/02.

 

 

Outro fato que demonstra a intromissão do Executivo nos trabalhos da Câmara foi à eleição dos vereadores integrantes das Comissões. A ingerência ficou nítida pois o vereador Camilo Cristófaro (PSB) denunciou a tentativa de intromissão do secretário de governo, Julio Semeghini, pedindo apoio ao nome do vereador Fábio Riva (PSDB), para a Comissão de Política Urbana, contudo, o vereador Souza Santos (PRB) foi indicado pelo vereador David Soares (DEM) e após votação o vereador tucano Fábio Riva foi derrotado.

 

 

Diante do ocorrido, o vereador presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), que também é presidente do seu partido, inconformado com a quebra do acordo com o partido do prefeito (PSDB), destituiu o vereador David Soares da liderança do partido e o excluiu da Comissão.

 

 

O comportamento do vereador Milton Leite serve para demonstrar que a Câmara irá seguir os passos do Prefeito, que tem ampla base de governo na Casa, apesar de nem sempre tudo sair conforme o script.

Adote um Vereador: somos mais do que os cinco, mas queremos ser 55

 

Por Mílton Jung

 

 

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O Ricardo Viana já avançou o sinal: vai se encontrar cara a cara com a vereadora Aline Cardoso, do PSDB, e leva em mãos uma lista de perguntas. Publicará tudo na sua página no Facebook. Ele mesmo já incentivou amigos próximos que decidiram acompanhar o trabalho do vereador Eduardo Tuma, também do PSDB.

 

O Alecir já é velho conhecido de guerra e não se conteve: no blog Fiscalizando a Câmara Municipal, além de soltar o verbo em relação ao que acontece no legislativo paulistano, vai focar seu olhar na vereadora Adriana Ramalho, outra do PSDB.

 

Os dois estiveram com a gente no segundo encontro do Adote um Vereador, deste ano, no café do Pateo do Colégio, centro de São Paulo. Aproveitaram para compartilhar com os demais parte do que estão ou pretendem fazer na fiscalização dos vereadores.

 

Especialmente Viana que é recém-chegado tirou dúvidas sobre o comportamento que deve ter na realização do trabalho de controle sobre o que faz o vereador adotado (no caso, vereadora).

 

Como sempre, lá na mesa tinha mais gente interessada em saber como colaborar com o trabalho que realizamos além de muitos que já colaboram por outros caminhos: no conselho participativo, no conselho de segurança, na cobrança do que fazem prefeitos regionais, na mobilização de vizinhos para garantir melhorias no bairro em que moram.

 

A Rute, o Saul e o Sílvio disseram que estão olhando a lista dos que assumiram postos na Câmara este ano para ver se encontram alguém a fiscalizar, mas cada um de sua maneira já arregaçou as mangas para ver se consegue melhorar alguma coisa no nosso cotidiano.

 

Lá estiveram ainda a Flávia, o Thiago, o Moty, a Lucia, a Silma e o Sandro. (Será que esqueci de alguém?)

 

O Adote é assim mesmo: um catalizador de pessoas interessadas em influenciar no que acontece na sua cidade, sem que necessariamente essas pessoas acompanhem exclusivamente um vereador. Querem falar, trocar assunto, ouvir outras opiniões, discutir e discordar. Se der, concordar, também.

 

Tem os que nunca apareceram por lá, mas estão por aí dispostos a encarar o desafio de adotar um vereador. Por exemplo, o Wilson Takeo  :  pelo Facebook se comprometeu em fiscalizar o trabalho de Janaína Lima, do Partido Novo. Estamos ansiosos que ele inicie a postagem dos temas que considera relevantes envolvendo a vereadora.

 

O vereador Fernando Holiday, do DEM, também ganhou um “padrinho” que se identifica apenas como RRParente e tem reproduzido em sua página do Facebook e em um blog o material de divulgação do vereador mais jovem da Câmara Municipal.

 

Aproveitei o encontro para compartilhar com todos o interesse que surgiu em Goiânia e Cuiabá. Recebemos contato de alguns moradores das duas capitais querendo saber se precisam de autorização para lançar o Adote. Claro que não.

 

Desde que o Adote surgiu em São Paulo, em 2008, temos feito questão de mostrar que nossa intenção é que as pessoas peguem a ideia para si e a desenvolva da maneira que achar melhor. Pode ser individualmente, em grupo, no “face to face” ou só no Face.

 

O que sugerimos?

 

Escolha um vereador da sua cidade, levante as informações sobre ele e as publique em um espaço no qual outras pessoas possam acompanhar.

 

O melhor dos mundos é que você compartilhe essa informação desenvolvendo senso crítico em torno dos temas discutidos. Mais do que informar o projeto de lei que o vereador apresentou ou votou, diga o que você acha desta atitude. Além de ver o que ele está gastando para manter seu gabinete, pense se aquele dinheiro poderia ser melhor aplicado.

 

Neste ano, cinco já se comprometeram a fiscalizar, monitorar e controlar um vereador em São Paulo. Como você pode perceber neste texto, apesar disso somos mais do que esses cinco. Mas queremos mesmo é ser 55 – número de vereadores eleitos na cidade. Nos ajude a ampliar esta ideia.

Cidadão é capaz de barrar irregularidades se souber usar a Lei de Acesso à Informação

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador.

 

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A Constituição Federal determina em seu art. 5º, XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

 

Portanto, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), conhecida como LAI, regulamenta este dispositivo constitucional. Assim, a LAI regula o acesso às informações dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público (art. 1º, I). Bem como a administração indireta, que compreende as autarquias, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, II).

 

Ainda, aplica-se a LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos (art. 2º).

 

Com a finalidade de cumprir o princípio da publicidade e a nova visão de uma gestão transparente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criaram o Portal da Transparência, local onde os órgãos públicos divulgam suas informações de forma ativa, ou seja, por iniciativa própria, sem a solicitação de qualquer cidadão (transparência ativa).

 

Entretanto, no caso de informações não publicadas de forma ativa, cabe ao cidadão requerer a informação junto ao órgão competente, a fim de obter tais informações. Portanto, quando o cidadão provoca a Administração Pública para franquear a informação, trata-se da transparência passiva.

 

Para solicitar informações, cabe ao interessado (pessoa física ou jurídica) se cadastrar no Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e pleitear a informação. A Administração Pública tem o dever de responder, atendendo os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação pertinente a cada tipo de órgão.

 

No caso específico, do município de São Paulo, a Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência  que trata-se da transparência ativa. Dentro deste Portal há o ícone “Acesso à Informação” (e-SIC), que refere-se à transparência passiva, local onde o interessado solicita suas informações. Ademais, a solicitação pode ser feita pessoalmente nos órgãos da Administração.

 

A título de ilustração, comento um caso real de controle social, por meio da atuação individual de uma cidadã, realizado através da Lei de Acesso à Informação.

 

Trata-se de uma solicitação de esclarecimento acerca de uma obra que estava sendo realizada, porém, não continha a placa indicativa da obra, requisito obrigatório nas obras públicas. Além disto, após alguns meses, a obra encontrava-se abandonada.

 

O órgão competente, informou que a obra tratava-se do “Marco da Paz” e que a Subprefeitura teria cedido o espaço público para que a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realizasse tal obra. Contudo, a Administração Pública informou que não tinha qualquer documentação a respeito, alegando que não sabia o valor da obra, a empresa que a executava, nem o prazo e, que obteria estas informações somente após a conclusão da obra, quando a ACSP apresentaria tal documentação.

 

Diante da resposta imprópria, devido ao fato da Administração estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade, houve recurso conforme os procedimentos estabelecidos pelo decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito da cidade de São Paulo.

 

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), que consiste na 3ª e última instância, proferiu decisão publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC), concluindo que a autoridade requerida não pode alegar que houve a cessão do espaço público sem qualquer formalização e solicitou que a Subprefeitura complemente as informações, conforme decisão a seguir:

 

 

doc1

 

Diante disto, a referida Subprefeitura instalou Comissão de Apuração Preliminar a fim de verificar os serviços referente ao caso em comento, conforme publicado no DOC:

 

doc2

 

 

Essa Comissão tem prazo para concluir a apuração da suposta irregularidade. Verificada a responsabilidade de servidor, este poderá ser apenado conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Há a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou até Sindicância, conforme a gravidade da falta cometida, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório.

 

Embora a situação ainda não tenha sido esclarecida em definitivo, é notório que uma simples solicitação de informação junto à Administração Pública, gerou uma “investigação”, pois devido aos esclarecimentos incoerentes da Subprefeitura, patente que há algo de irregular na execução desta obra ou nesta tal “cessão” do espaço público.

 

Este fato, demonstra a necessidade da sociedade acompanhar a execução dos serviços públicos, das obras em áreas públicas, de conhecer o orçamento público, para quem sabe conseguir “barrar” certos abusos e desvios cometidos por servidores públicos e/ou pela influência de empresas privadas.

 

O próprio Ente Público tem a obrigatoriedade de exercer o controle institucional, por meio do controle interno, isto é, aquele realizado por órgãos da própria Administração, como a Controladoria Geral. Já o controle externo institucional é feito pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

 

A sociedade deve exercer o controle social da Administração Pública, que pode ser feita por cidadãos e/ou organizações organizadas ou não.

 

Há a necessidade de uma maior conscientização da importância da participação dos cidadãos no acompanhamento do trato da gestão pública. Aos cidadãos existem diversos instrumentos e meios de fiscalizar de forma individual. O caso mencionado é um ótimo exemplo disto. Afinal, por meio do direito de acesso à informação, verificou-se uma irregularidade em relação à execução de uma obra.

 

Portanto, os cidadãos podem e devem se utilizar dos órgãos de controle, não importando se eles são de controle interno ou externo, pois podem ser acionados, para que determinada situação seja averiguada.