Adote um Vereador: e aí, candidato, vai encarar???

Texto publicado pelo site do Adote um Vereador SP

Desde cumprir o que já está na lei até mudar comportamentos na prefeitura e na Câmara Municipal. Uma lista de compromissos, elaborada por quatro grupos de cidadãos que monitoram o trabalho dos políticos na cidade de São Paulo, será colocada à disposição dos partidos para que seus candidatos assinem e se comprometam em levar as ideias adiante ao se elegerem para a prefeitura ou para a Câmara Municipal de São Paulo. 

O “Termo de Compromisso para Candidato” foi uma iniciativa do Observatório Social do Brasil, seção São Paulo, com o apoio do Adote um Vereador, do Voto Consciente e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. Os compromissos elencados são considerados relevantes para o alcance da transparência e para a preservação de irregularidades e do desperdício de recursos públicos. A intenção é colaborar com a eficiência do gasto público e dos serviços prestados à população.

Entre os 15 compromissos propostos, os candidatos a prefeito não devem nomear para cargos comissionados agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância —— é a Ficha Limpa para comissionados.

Pede-se que os Conselhos Municipais tenham voz ativa nas decisões da prefeitura e a retomada do conselho participativo no Orçamento. Se eleito, o candidato também tem de tornar regra a divulgação de relatórios mensais sobre como o dinheiro público está sendo usado pelas subprefeituras em formato simples e com linguagem acessível ao cidadão —- o que reforça lei já aprovada na Câmara que exige que os textos oficiais do município sejam escritos de maneira simplificada.

Para os candidatos a vereador, o termo prevê 17 ítens, dentre os quais um que determina que o parlamentar se obriga a seguir os pareceres do Tribunal de Contas do Município em relação as contas da prefeitura. É comum os vereadores aprovarem, por interesse político, as contas do Executivo, quando técnicos do TCM identificaram irregularidade em pagamentos e repasses.

Dar prioridade às votações nominais e promover a redução da verba anual de Auxílios de Encargos Gerais de Gabinete durante o mandato também aparecem na lista de pedidos das entidades.

Um documento está sendo enviado aos partidos; mas todos os candidatos individualmente podem assinar o termo e torná-lo público em suas redes sociais. O Observatório Social do Brasil vai reunir este material para que o cidadão cobre do candidato quando eleito. 

Para ler a lista completa de compromissos propostos aos candidatos, acesse os links abaixo. 

Você pode nos ajudar a fazer com que os candidatos assumam esses compromissos.

Copie os termos de compromisso e envie para os candidatos que você conhece. Depois, envie para o e-mail contato@adoteumvereadorsp.com.br

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a vereador 

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a prefeito

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/entidades-pedem-que-candidatos-assumam-compromissos-com-transparencia-e-eficiencia-do-servico-publico-antes-das-eleicoes/

Adote Um Vereador: entrar na Câmara é mais difícil do que na USP, mas o salário é até 8,6 vezes maior

18/10/2020 12:09

Plenário da câmara em São Paulo em foto do site da CMSP

 

Texto originalmente publicado no site do Adote um Vereador

A cidade de São Paulo tem quase dois mil candidatos e a Câmara Municipal tem 55 cadeiras para serem ocupadas. Com base em reportagem de Alexandre Garcia, do Portal R7, sugerida pelo Vitor Santos, nosso colaborador no Adote um Vereador, chega-se a seguinte conta:

1.994 candidatos  ÷  55 vagas = 36,25 candidatos por vaga

“O número é 2,5 vezes superior à disputa por uma vaga no último vestibular da Fuvest, quando 129.148 estudantes buscavam por 9.217 vagas na USP (Universidade de São Paulo). Foram 14,01 candidatos para cada uma das vagas de acesso disponíveis pelo vestibular mais disputado do País”, escreve o repórter.

Resolvemos fazer outra conta. 

Se você entrar na USP e completar o ensino superior o salário médio será de R$ 4.925,00 —- claro que sempre vai depender da profissão, do cargo e da oportunidade que surgir. De acordo com o site salario.com.br o salário médio de um Administrador com curso superior completo é de R$ 5.228,34. Deve-se levar em conta —- nesta conta —- o fato de que para ser vereador, não é preciso sequer o ensino infantil completo. Portanto, para fazermos o cálculo de maneira mais justa, vamos usar o salário médio do brasileiro: R$ 2.261,00.

Se você entrar na Câmara Municipal como vereador, o salário é de R$ 18.900,00 — atualmente reduzido para R$ 13.230,00, devido as medidas de contenção de custos adotadas pelos impactos econômicos da pandemia.

Puxando o traço e fazendo as contas, concluímos que se existem 2,5 vezes mais candidatos para a Câmara de São Paulo do que para a USP, também é verdade que se você passar no “vestibular” das eleições municipais receberá entre 5,85 e 8.35 vezes mais do que a média dos trabalhadores brasileiros. Comparados com os de nível superior completo, o salário de um vereador pode ser de 2,6 a 3,8 vezes maior do que a média dos brasileiros com diploma na mão.

Ser vereador é um bom negócio (no bom e no mal sentido)

A reportagem do R7 você lê aqui

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/ser-vereador-e-mais-dificil-do-que-entrar-na-usp-e-paga-ate-8-35-vezes-mais/

Alô, alô, candidato! Oportunidade de negócio e voto

Texto originalmente publicado no site do Adote um Vereador SP

Calma, lá! Se você é daqueles que julga pela manchete, antes de sair por aí dizendo o que não deve, leia esse post até o fim. É rapidinho. Eu garanto. É bom pra você. É bom para candidato. É bom para a Democracia. Para que a ideia a seguir tenha sucesso, no entanto, a gente precisa que a turma que pede seu voto esteja engajada. Porque se a intenção é se eleger, tenho um bom negócio para os candidatos. Perdão! Eu, não. Quem tem é um grupo de ativistas políticos, senhores e senhoras, movimentos e organizações da sociedade civil, bem como muitos profissionais que atuam de maneira voluntária.

A plataforma #TemMeuVoto já está no ar, na versão Eleição Municipal. Funcionou pela primeira vez na eleição nacional de 2018 com 34 milhões de acessos e 1,5 milhão de escolhas feitas pelos eleitores. Agora, foca nas 5.570 cidades e nos mais de 260 mil candidatos a vereador.

Como funciona? Os candidatos e partidos são convidados a publicar seus dados, responder a um questionário de cinco perguntas e incluir uma breve biografia. É sem custo. Depois é a vez do eleitor. Se inscreve e responde as mesmas cinco perguntas. O programa automaticamente oferece uma lista de candidatos a vereador da sua cidade que pensam parecido com você. Desta forma aquele leque interminável de candidatos que ouvimos na propaganda eleitoral se reduz bastante, permitindo que sua escolha seja mais qualificada.

Depois da eleição, você ainda pode acompanhar candidatos eleitos e ter contato com eles para fiscalizar a atuação no parlamento. Mas esta é outra etapa. Agora, a chamada é para os candidatos incluirem seus dados e informações. Quando estiver mais próximo da eleição, você entra no site e vê se rola um ‘match’ com o candidato. Quem sabe essa relação não dá certo!?!

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/alo-alo-candidato-oportunidade-de-negocio-e-voto/

Adote um Vereador: propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira, no rádio e na TV

Foto: TSE/divulgação

Deu no site do Adote um Vereador:

Nesta sexta-feira, se inicia o programa eleitoral “não-gratuito” no rádio e na TV com a participação de candidatos a prefeito e vereador. Apesar da importância das redes sociais —- com partidos se arriscando a comprar pacotes de disparos de mensagem mesmo que a ação seja considerada ilegal —, os anúncios veiculados em blocos ou durante os intervalos da programação ainda têm impacto no eleitorado.

Dos 14 candidatos a prefeito de São Paulo, quatro não têm direito a um só segundo no ar. Bruno Covas do PSDB, que concorre à reeleição, é o que tem maior tempo à disposição: 3 minutos e 29 segundos. No Brasil, segundo levantamento do G1, um em cada quatro candidatos a prefeito nas capitais não terá tempo de rádio e TV.

Para entender porque tem prefeito sem tempo é preciso recorrer a Lei das Eleições, de nº 9.504/97 e a Resolução TSE n 23.610/2019: 90% do tempo da propaganda no rádio e na TV devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tem na Câmara dos Deputados. No caso das coligações, entram no cálculo apenas a soma do número de representantes dos seis maiores partidos que fazem parte dela. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

Somente os partidos que nas Eleições 2018 atingiram a cláusula de desempenho instituída pela emenda Constitucional  nº 97/2017 terão acesso ao horário eleitoral gratuito. Desta forma, para 2020 os partidos PMN, PTC, DC, Rede, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP ficarão sem o acesso.

Se a situação já é complicada para quem concorre ao cargo de prefeito, imagine para a turma que pretende uma cadeira na Câmara Municipal. 

Os candidatos a vereador só têm espaço no intervalo das programações. De 70 minutos destinado ao horário eleitoral ao longo do dia, apenas 28 minutos estão reservados ao cargo no legislativo municipal.

No rádio, o programa vai ao ar das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10; enquanto na TV das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

E já que estamos aqui para refletir: qual o sentido de a lei eleitoral levar em consideração o número total de deputados na câmara federal, se estamos elegendo candidatos para a câmara municipal? O ideal não seria o número total de vereadores?

Leia mais informações no site do Adote um Vereador

É hora do setor imobiliário apresentar o seu Propósito

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Parque da Luz em foto de Renata Carvalho

 

De acordo com alguns professores da FAU-USP, a cidade de São Paulo está prestes a mais uma vez ser vítima dos interesses do setor imobiliário, em função de propostas apresentadas na Câmara Municipal.

 

Através do site LabCidade da FAU-USP, as professoras Raquel Rolnik, Paula Freire e o aluno Pedro Mendonça analisaram o PL 225/2020 do vereador Eduardo Tuma-PSDB, e o PL 217/2020 do vereador Police Neto-PSD, que propuseram “Ações Emergenciais” e “Plano Emergencial de Ativação Econômica” no intuito de enfrentar as consequências do Covid-19.

 

O texto do LabCidade sinaliza que tanto o Plano Diretor Estratégico de 2014 quanto a Lei de Zoneamento de 2016 poderão sofrer alterações, nos mesmos moldes do pretendido em 2018, além de uma tentativa de redução de 50% de desconto na Outorga Onerosa. Arquitetos e moradores impediram naquela ocasião o que seria uma verdadeira “Black Friday” para o mercado imobiliário. E um desastre pois o Plano e o Zoneamento são o mínimo a ser cumprido, pois não são um modelo exemplar de preservação de qualidade de vida.

 

A matéria ressalta a oportunidade perdida do momento de Convid-19, propício para se apresentar medidas que facilitem o acesso da população à moradia, e não se amplie a concentração construtiva nem as áreas das habitações, favorecendo classes menos abastadas.

 

Como agravante, uma das origens dos recursos para o atendimento das emergências decorrentes do vírus, tem vindo do Fundurb-Fundo de Desenvolvimento Urbano, que recebe os rendimentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, onde se propõe agora a redução de 50% e a suspensão do pagamento antecipado.

 

Há também na matéria, minuciosa especificação de alterações inseridas nas propostas para beneficiar o setor construtivo.

O vereador Police Neto reagiu e nominou a crítica da FAU como meia verdade, citando entre outras a questão do Fundurb, em que os recursos absorvidos pelo Convid-19 não serão reduzidos como relatado, tendo em vista que a utilização se deu do volume já arrecadado. Ao mesmo tempo argumentou que os benefícios pleiteados como isenções, reduções e postergações sobre os impostos tem como objetivo acelerar a retomada da indústria da construção civil, que afinal de contas é a maior empregadora de mão de obra.Neto discute também a questão das mudanças no Plano Diretor e no Zoneamento, que segundo ele se trata de ações provisórias e não leva em conta a dinâmica inexorável da cidade.

Enfim, este conflito de posições a respeito da urbanização de São Paulo, é um excelente pretexto para introduzirmos um importante aspecto do mundo corporativo, que é a busca do Propósito dos negócios, das marcas e dos setores de atividade.

 

Nos tempos atuais, e já há tempos, o Propósito tem sido tema dos mais evidenciados e enunciados. Neste contexto o consumidor é colocado na centralidade de tudo, para que se defina a razão de ser de atividades, empresas, marcas, produtos e serviços.

 

No foco das previsões do futuro pós Covid-19 há convergência no aspecto de que as mudanças que ocorreriam em anos estarão acontecendo dentro em pouco.

 

Neste sentido parece que é hora de definir o Propósito da indústria de construção civil. Afinal de contas, diferentemente de outros setores da economia, não se tem conhecimento que o setor esteja tão preocupado com os preceitos de centralidade no consumidor, incluindo aí a sustentabilidade, visto em boa parte das empresas modernas.

 

Aproveitamos então para sugerir que a centralidade esteja no consumidor e na cidade que habitam.

 

E plagiando os vereadores: que façamos “Ações Emergenciais” através de um “Plano Emergencial de Ativação Econômica Sustentável”

 

Carlos Magno Gibrail é consultor, autor do livro “Arquitetura do Varejo”, mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Agora é lei: informação pública tem de ser simples, direta e objetiva em SP

 

 

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Faz pouco tempo, precisei migrar meu plano de saúde. Coisa aparentemente simples. Escolhe um pacote, decide o que quer pagar, inclui os dependentes e … a dor de cabeça começa. Tanto a plataforma do plano que pretendia deixar quanto a do plano que buscava me associar, eram inacessíveis. E o problema não era tecnológico. Era tecnicista. Quase impossível entender o que era solicitado, devido a complexidade do linguajar usado na prestação de serviço.

 

Falta de clareza não é privilégio de plano de saúde. É assim no serviço público, no banco privado, no setor de imóveis, no mundo corporativo … Somos reféns de uma cultura baseada em leis e regras que têm sua gramática própria, feita por “gente do campo jurídico” —- por motivos óbvios — e que a “gente do atendimento ao cliente” reproduz sem dó.

 

Quer um exemplo? Aqui em São Paulo se por acaso você deixou de pagar em dia uma das parcelas do IPTU, vai receber em casa uma cartinha com o seguinte texto:

“Comunicamos a existência de pendência(s) relativa(s) a débito(s) de IPTU que serão inscritas no CADIN após 30 dias contados da data de expedição do presente comunicado. Necessária a quitação de todas as parcelas vencidas no momento da pretendida regularização. O pagamento excluirá a pendência do CADIN Municipal, automaticamente após a conciliação bancária e baixa.”

A “pretendida” mensagem está errada já na primeira frase.

 

Em lugar de informar, ameaça. Dá a entender que o objetivo é inscrever você no CADIN (seja lá onde for esse negócio), quando a ideia é dizer que você precisa colocar as contas em dia. Faz firulas de pouca utilidade ao usar expressões como “presente comunicado”, “pretendida regularização” e “conciliação bancária”. Deixa de exercitar o que costumo chamar de mantra da boa comunicação: ser simples, direto e objetivo.

 

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Há alguns anos, o departamento de bioética do Hospital das Clínicas de Porto Alegre debruçou-se no vocabulário dos diagnósticos médicos e exames clínicos e identificou que para entender o que estava escrito, as pessoas precisavam ter, no mínimo, o ensino médio completo.

 

Para ter ideia: três em cada 10 brasileiros, de 15 a 64 anos, são analfabetos funcionais, de acordo com ONG Ação Educativa e o Instituto Paulo Montenegro. Se pegar o caso aqui de São Paulo, tem pesquisa que mostra que um em cada cinco pessoas não tem o ensino fundamental completo. Ou seja, a maioria dos pacientes deixava as consultas sem saber exatamente o mal que tinha.

 

Com treinamento e esforço dos profissionais de saúde, decidiu-se implantar regras para tornar as informações mais claras. Deram preferência às palavras mais curtas, reduzindo o uso de polissílabas; diminuíram o tamanho das frases; e privilegiaram o vocabulário do cotidiano em detrimento dos jargões médicos. Cefaleia virou dor de cabeça. Dispepsia virou má-digestão. Resultado: a confiança no tratamento, aumentou em até 11%.

 

Para deixar as coisas mais claras, a partir de agora, falar simples é lei na cidade de São Paulo — ao menos nos órgãos municipais, como prefeitura, secretarias, câmara de vereadores e tribunal de contas. De autoria do vereador Daniel Annenberg (PSDB), a lei da Linguagem Simples entra em vigor nesta sexta-feira para promover uma mudança na forma de a cidade se comunicar com seus cidadãos:

“Hoje existe uma enorme distância entre a complexidade da escrita que orienta a população e a capacidade de compreensão da maioria dessas pessoas … e o primeiro passo para enfrentar esse problema é adotar uma linguagem simples e clara, que permita ao cidadão entender e ter certeza sobre a informação que o poder público deseja transmitir.”

Nos Estados Unidos, na Colômbia e, consta, no estado do Ceará já se tem regras com a intenção de tornar a comunicação oficial mais simples, porque isso aumenta a eficiência e a eficácia na gestão pública, torna as regras mais transparentes e reduz a desigualdade —- o cidadão, independentemente da sua condição socioeconômica e educacional, tem mais acesso à informação, e resolve seus problemas com maior facilidade.

 

Na capital paulista, a nova lei determina que a comunicação simples será realizada por meio de um conjunto de práticas, instrumentos e sinais que facilite a compreensão dos textos. As ideias, palavras, frases e estrutura devem ser organizadas para que a informação esteja acessível ao cidadão, que ele entenda o que está sendo dito pelo servidor e pelo serviço públicos.

 

A informação pública, por lei, tem de ter:

 

  •  linguagem respeitosa
  • palavras comuns
  • termos não discriminatórios
  • linguagem adequada para as pessoas com deficiência
  • explicar termos técnicos quando necessários
  • evitar siglas desconhecidas

Se cumprida a lei, aquela cartinha com cobrança do IPTU, a partir de agora terá de chegar a sua casa com um texto bem mais simples, direto e objetivo.

 

Algo do tipo:

“Você tem parcelas do IPTU que precisam ser pagas em até 30 dias da data acima. Se isso não for feito, você entrará no CADIN e depois na Dívida Ativa do Município.”

Simples, direto e objetivo!

 

Em tempo: Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público, um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas em órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. É a lista suja do serviço público

Adote um Vereador: um bate-papo sobre cidadania, tecnologia e política municipal

 

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Havia um ar de agitação no entorno da mesa que reúne os integrantes do Adote um Vereador, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, no sábado à tarde. Pouco a ver com o que aconteceria a alguns quilômetros dali, na avenida Paulista —- onde cidadãos se pronunciariam a favor da prisão para condenados em segunda instância —-, ou bem mais distante do que já se realizava em São Bernardo do Campo —- onde Lula, livre, falava para seu público.

 

Ali, diante de uma mesa que acumulava copos de suco, xícaras de café, pratos de alguma refeição já consumida e muita curiosidade, estávamos todos sentados por uma mesma ideia —- mesmo que nossas ideias nem sempre sejam as mesmas. É uma característica do Adote um Vereador desde seu início, em 2008, reunir pessoas que pensam de maneira diferente mas se aproximam quando o assunto é valorizar o papel do cidadão.

 

A convite da Silma e da Lucia, que circulam também pelos conselhos de segurança de bairros da região central, o vereador paulistano Caio Miranda do PSB esteve por lá para conversar de política municipal, processos legislativos e outras pautas que surgissem ao longo da conversa.

 

Os encontros mensais do Adote não costumam ter pauta nem decisão formal. São informais por convicção. A partir das duas da tarde —- até um pouco antes —-, a mesa vazia começa a ganhar a presença das pessoas. Puxa-se a mesa vizinha a medida que as cadeiras não têm mais espaço. Há sábados —- e os encontros sempre ocorrem no segundo do mês —- em que basta uma mesa pequena. No desse fim de semana, tivemos de arrastar mesa e cadeira para caber todo mundo.

 

Os “velhos” agitadores de sempre estavam por lá. Uma gente que se mexe no bairro em que mora ou nas causas que defende. No Adote tem cidadão que milita pela saúde, pelo meio ambiente, pela limpeza pública, pelo uso da tecnologia ou pela melhoria de vida do outro e da sua região. Tem que milita por tudo isso e ainda mais.

 

Na mesa do café do Pateo não se faz nada —- além de conversar de maneira entusiasmada ou indignada. O que se faz, se faz longe dali. Na associação de bairro e na associação comercial, no conselho de seguranças e no conselho de parques, nos mais diversos fóruns e reuniões que ocorrem em algum canto da cidade. Se faz na câmara municipal, assistindo às reuniões de comissões, as votações em plenário e às audiências públicas. Participa-se de outros encontros promovidos na Casa, também.

 

Ao vereador, coube-me apresentar o grupo e nossas motivações. Não deixei de contar o que fizemos no “verão passado”, vivido nos primeiros cinco anos do Adote, quando éramos muito mais, espalhados, diversos e fuçadores — a ponto de provocarmos algumas mudanças de comportamento no legislativo e alcançarmos algumas conquistas como a publicação dos gastos dos vereadores e as transmissões de audiências e reuniões das comissões, na internet —- , um avanço importante que mexeu com a atitude de parlamentares e aumentou o quorum.

 

Caio Miranda expressou surpresa ao descobrir que quando começamos há 11 anos era tudo mato —- claro que a expressão é exagerada, mas que tínhamos acesso restrito às informações da câmara municipal de São Paulo, não tenho dúvida! Falou de procedimentos que atrapalham o trabalho legislativo, como o excesso de projetos de lei apresentados — a maioria sem respaldo jurídico para ter seguimento na casa, mas que muitas vezes vão em frente, congestionam a pauta e geram custo.

 

Ouviu sugestões de alguns dos nossos, especialmente da necessidade de se abrir cada vez mais a Câmara para a tecnologia, que ajuda no controle do gasto, na fiscalização dos atos e na agilidade dos processos. O tema da tecnologia seguiu na conversa quando falamos de limpeza pública e o vereador disse que pretende propor uma espécie de “ubernizarção” da coleta, como forma de evitar que o lixo permaneça mais tempo do que necessário na calçada e se combata os “pontos viciados”, onde a demora na retirada do material incentiva outras pessoas a acumularem ainda mais lixo.

 

Foi uma conversa saudável que tivemos, como sempre costuma ser.

 

Em particular, motivadora, pois confesso que esmoreço ao medir o resultado do Adote nesses últimos cinco ou seis anos. Mas quando deparo com a energia dessa turma e a crença de que se faz algo para melhorar a qualidade de nossa cidade, recarrego as forças para o próximo encontro, para o próximo ano.

Observatório avalia desempenho dos vereadores de São Paulo

 

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Um desafio das organizações sociais é a criação de critérios objetivos para monitorar a qualidade do trabalho legislativo, especialmente quando o foco é a cidade, ou seja, a câmara municipal e os vereadores. Em São Paulo, tenho assistido a esse esforço desde os primeiros rankings publicados pela ONG Voto Consciente —- que deixaram de ser realizados pela falta de concordância nos elementos que se deve levar em consideração no momento da avaliação.

 

Semana passada, foi a vez do Observatório Social do Brasil — São Paulo, que apresentou os primeiros dados levantados pelo projeto Monitoramento do Legislativo, criado pelos professores Humberto Dantas e Luciana Yeung. A metodologia desenvolvida pelo Observatório —- ou pelos observadores —- indica se o legislador cumpre sua função a partir de quatro eixos:

 

Promovedor, quando exerce seu papel de legislar

 

Cooperador, quando aprova temas de interesse da Prefeitura favoráveis à cidade

 

Fiscalizador, quando fiscaliza o Poder Executivo

 

Transparente, quando permite que o cidadão tenha atuação e proximidade com o parlamento.

 

O ideal é que o vereador atue bem nas quatro áreas, propondo leis, votando projetos de interesse da cidade, cobrando informações da prefeitura e oferecendo suas informações ao cidadão.

 

De forma geral, a Câmara de São Paulo, nos dois primeiros anos desta legislatura, teve melhor desempenho nas funções fiscalizadora e de transparência—- mesmo que não tendo atingido a área de excelência na pesquisa. O pior resultado ficou na execução de seu papel de promovedor, curiosamente a função talvez que o cidadão mais reconheça no vereador.

 

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Em 2018, 47% das propostas se enquadraram como sendo de baixo impacto, que são projetos que se referem a datas comemorativas, homenagens e nomes de rua. Um padrão nos legislativos municipais em todo o Brasil.

 

Poucas propostas tiveram como objetivo a transparência e o combate à corrupção, foi o que constatou o levantamento. Poucas mesmo: apenas 17 no caso de transparência, apenas 26, no combate à corrupção.

 

No somatório de projetos apresentados, independentemente da complexidade, houve uma queda pela metade no número de projetos apresentados entre o primeiro (1.638 projetos) e o segundo ano (885 projetos) do mandato. Uma explicação possível: no primeiro ano de legislatura, os vereadores, especialmente os novatos, apresentam uma quantidade enorme de projetos de lei que serão discutidos e votados (ou não) ao longo dos quatro anos —- o que levaria a redução no ritmo de proposições no restante do mandato.

 

A apresentação de dados na semana passada foi marcada por discussão com especialistas e interessados no tema, além de ter contado com a presença de apenas dois dos 55 vereadores de São Paulo: José Police Neto e Soninha Francine. E eis aqui mais uma coisa que não me surpreende em todo este tempo que acompanho a política municipal. Geralmente são sempre os mesmos parlamentares que aceitam participar dessas discussões sobre a qualificação do legislativo. É uma pena, pois a colaboração dos demais vereadores ajudaria e muito a melhorar o desempenho da Casa e, especialmente, a inspirar o cidadão no acompanhamento do trabalho legislativo — o que me parece não é do interesse da maioria deles.

 

Diante das discussões realizadas, o Observatório anuncia, em seu site, que decidiu complementar a apresentação com elementos de análise dos números levantados pela equipe mas que apresentará o estudo completo ainda neste mês e outubro.

 

Vale muito olhar com cuidado esse trabalho. Ano que vem, tem eleição municipal. E esses vereadores que aí estão vão correr atrás do seu voto. Será que eles merecem? Você decide.

Adote um Vereador: músicas e dúvidas, acordes e lições

 

 

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O rádio de válvula American Bosch decorava o Pateo

  

 

O rádio antigo estava sob uma das mesas —- um das poucas desocupadas de gente. A maior parte delas tinha brasileiros, mas se ouvia também o francês, o alemão e o espanhol. Eram famílias, amigos, namorados e conhecidos que almoçavam e conversavam, enquanto o show programado para o início da tarde de sábado não começava, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo.
 

 

 

De repente, a voz de locutor antigo soou entre os presentes e fez com que todos baixassem o tom. Era o sinal de que algo especial estaria para acontecer. Desde o mês passado, a administração do Pateo tem levado música para o local onde a cidade foi fundada. Começou com chorinho —- e já soube que o estilo voltará em breve, provavelmente ganhando espaço permanente no calendário.

 
 

 

Nesse sábado — o segundo do mês —- a homenagem era a Garoto, compositor e violonista, nascido em São Paulo, que ganhou o mundo com sua qualidade musical. Autor de Lamentos do Morro, Gente Humilde e Duas Contas, Aníbal Augusto Sardinha —- nome de batismo —- é apontado como o pai do violão moderno.

  

 

Na apresentação do violonista Will Winkler-Thor entremeadas pelas histórias contadas por um locutor de rádio, que lembrava as narrações musicais dos anos de 1930 a 1950, os convivas daquela tarde de sábado conheceram um pouco mais do talento de Garoto.

  

 

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Violonista e locutor de rádio fizeram o show no café do Pateo

  

 

Foi nesse clima que a nossa turma foi se aprochegando, puxando uma cadeira, encostando uma mesa, pedindo um café, uma água, um suco — querendo falar muito e trocar ideias como sempre fazemos no segundo sábado do mês, independentemente do número de pessoas que participam do nosso encontro.

 
 

 

Conforme a mesa foi ficando cheia, nos voltávamos aos assuntos do cotidiano: prefeitura, subprefeitura e falta de prefeitura; câmara, política e ausência de políticas públicas.

  

 

Um lembrou das emendas parlamentares e lamentou a nossa falta de estrutura —- nossa, do Adote um Vereador, claro — para fiscalizar com mais rigor o dinheiro que sai do cofre da prefeitura (ou seja, do nosso bolso) e vai parar na conta de gente nem sempre comprometida com as necessidades de São Paulo. Como se consegue monitorar o caminho que esse dinheiro percorre? Será que tem um GPS do dinheiro público?

  

 

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A turma do Adote que ouviu a música até o último acorde

  

 

Nem bem alguém arriscou uma resposta, do outro lado da mesa, ouvi outra pergunta capciosa: quem manda nas subprefeituras? O subprefeito ou o vereador que o indicou?

  

 

O olhar de desconfiança e a expressão de dúvida só se transformaram porque o foco da conversa se esvaiu, dada a música de qualidade que soou mais alto no Pateo. Eu tendia a olhar para o rádio, de onde tinha a ilusão de que o programa estava sendo apresentado. Meus companheiros e companheiras, mais céticos olhavam para o palco improvisado no final das mesas.

  

 

Conforme corria o bate-papo do locutor, retomávamos a conversa na pretensão de que chegaríamos a uma resposta para todas as perguntas que costumamos nos fazer. Sim, porque nada chega a ser novidade para nós que há mais de 10 anos acreditamos no poder do cidadão e decidimos acompanhar as coisas que acontecem na nossa cidade. Mudou o prefeito, mudam alguns vereadores, mudam os cidadãos, mas a prática política é muito parecida. Tem até quem faça um discurso diferente, mas de tão diferente que quer ser, acaba repetindo o mesmo de sempre.

 
 

 

Verdade que nessa última década ganhamos algumas ferramentas de fiscalização que não tínhamos quando o Adote se iniciou. E uma delas é a Lei de Acesso à Informação que permite que o cidadão —- eu, você e toda a torcida paulistana — possamos pedir informações de nosso interesse aos prestadores de serviço público no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, tanto quanto na União, no Estado e nos municípios.

 
 

 

Aliás, foi o que o Ricardo Viana, um dos participantes do Adote, fez enquanto a música ainda embalava a tarde de sábado, no Pateo. Ali mesmo, entre o violão e suas dúvidas, aprendeu como usar a LAI.

 

 

Sob a orientação da Gabriela Pereira, advogada, estudiosa da lei de acesso à informação e nossa colega de Adote, ele usou o Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão — e-SIC da prefeitura de São Paulo para saber da Secretaria Especial de Comunicação qual o motivo da mudança feita nos logotipos e símbolos das secretarias municipais, algo comum sempre que uma nova administração assume, mas com custo para o bolso do cidadão.

 

 

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A própria Gabriela ainda tenta entender como funciona a regra que determina o layout das placas informativas de obras e serviços públicos realizados pela prefeitura —- tema de uma das solicitações feitas por ela através do e-SIC. Na troca de informações e na insistência para chegar a uma explicação, soube que existe um Manual de Identidade Visual. Agora, ela questiona quem “desenhou” o manual, já que discorda da maneira como os dados estão publicados nessas placas, pois não são claros o suficiente para o cidadão comum.

 

 

Entre dúvidas, solicitações e aprendizados seguimos com um ouvido no rádio antigo —- ops, no palco —- e outro nas discussões do Adote. O murmurinho das demais mesas completava o ambiente musical ao qual estávamos envolvidos. No fim, todos nós, do Adote ou não, nos unimos para aplaudir a boa música que soava do violão solitário de Will Winkler-Thor.

 

 

Até o próximo show!

Vereadores de São Paulo querem CPI contra críticas aos vereadores

 

 

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reprodução de trecho do pedido de CPI

 

Depois do fiasco de ministros do STF — que se consideram acima do bem e do mal e decidiram eles próprios investigar quem está por trás das críticas que recebem —- chegou a vez dos vereadores de São Paulo.

 

O chefe maior da Câmara Municipal, o vereador Eduardo Tuma, do PSDB, pediu a abertura de CPI para apurar notícias que ele e seus colegas de parlamento entendem serem falsas ou com o objetivo de prejudicar a imagem da casa —- a deles e a de seus parentes, também. No texto, ainda inclui apuração sobre ofensas à prefeitura e aos demais órgãos públicos do município.

 

Tuma, que não quis dar entrevista sobre o assunto, emitiu uma nota na qual afirma que “não há nenhuma possibilidade de o trabalho resultar em censura” —- como se os vereadores tivessem esse poder.

 

Foi além: escreveu que a CPI “conferirá credibilidade e veracidade ao serviço jornalístico prestado pelos veículos de imprensa” —- como se a credibilidade dos jornalistas dependesse de certificado dos vereadores.

 

Coincidência ou não, o pedido de investigação de notícias falsas, ofensas, calúnia, difamação e tudo mais que acharem ruim para a imagem da Casa vem na sequência de uma série de reportagens que apuram irregularidades no uso de emendas parlamentares —- dinheiro público, do Orçamento do Município, que os vereadores têm o direito de direcionar para obras, entidades e eventos específicos, geralmente de interesse do seu mandato ou dos grupos e regiões que representam. É legítimo, mesmo que discutível.

 

Conforme apurado, há desvios de finalidade e superfaturamento em emendas assinadas pelo ex-vereador João Jorge, que atualmente ocupa o cargo de Secretário da Casa Civil da Gestão Bruno Covas. Para entender melhor esse assunto das emendas parlamentares de João Jorge, ouça  reportagens produzidas por Guilherme Balza, da CBN:

 

“Secretário da Casa Civil de Covas banca festas superfaturadas com dinheiro público” 

 

ONG superfaturou latas de spray, buffet de camarim e emitiu notas frias 

 

Emendas suspeitas de João Jorge envolvem três secretarias e duas subprefeituras 

 

A propósito, João Jorge é do mesmo partido que Eduardo Tuma, presidente da Câmara, que pediu a CPI da Fake News. Os dois são do PSDB. Mas não tire conclusões precipitadas. Basta olhar a lista de vereadores que apoiam a abertura da comissão de investigação e se perceberá que aparecem representantes de todas as colorações partidárias.

 

CONFIRA QUEM SÃO OS 25 VEREADORES QUE APOIAM A CPI

Quito Formiga (PSDB)
Celso Jatene (PSB)
Soninha (PPS)
Paulo Frange (PTB)
Eduardo Suplicy (PT)
Caio Miranda (PSB)
Gilberto Natalini (PV)
Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Tadeu (DEM)
Rodrigo Goulart (PSD)
Alessandro Guedes (PT)
Alfredinho (PT)
Donato (PT)
Adriana Ramalho (PSDB)
Janaina Lima (Novo)
Zé Turin (PHS)
Isac Felix (PR)
Souza Santos (PRB)
Noemi Nonato (PR)
Xexeu Tripoli (PV)
Aurélio Nomura (PSDB)
Beto do Social (PSDB)
André Santos (PRB)
Juliana Cardoso (PT)
Ota (PSB)

Tem quem diga que assinou, mas sem compromisso. Foi o caso do vereador Caio Miranda, do PSB: “geralmente, eu sempre apoio que colegas proponham CPIs sobre o tema que eles quiserem” —- disse em reportagem divulgada nesta quinta-feira pela CBN.

 

Se estiver arrependido, basta pedir para tirar a assinatura.

 

Aliás, os 55 vereadores terão oportunidade de dizer o que pensam sobre a CPI da Fake News. São eles que, no voto, decidirão se aceitam a comissão de investigação ou não.

 

Quanto ao eleitor, sugere-se que faça contato com o seu vereador para entender a posição dele sobre a CPI da Fake News.

 

Aqui você tem acesso às informações sobre como entrar em contato com seu vereador