A prefeitura não pode obrigar os proprietários de imóveis novos a implantar o sistema de aquecimento solar, conforme previsto em lei municipal, segundo o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, ouvido pelo Jornal da CBN. Para ele, o município não tem competência legal para impor o uso do sistema, a lei teria de ser federal. Luiz Gustavo defende que o cidadão recorra à Justiça:

Agora o outro lado

Para o advogado Luis Eduardo Serra Netto, o município tem competência legislativa para disciplinar tudo que for de interesse local: