Identifica posts que estejam relacionados a campanha Adote um Vereador
O Observatório Social, em Cuiabá, lançou a campanha Adote um Vereador e incentiva o cidadão a fiscalizar o trabalho dos parlamentares que iniciam neste ano nova legislatura. A ideia é semelhante aquela criada em São Paulo, em 2008.
Que tenham sucesso e muito engajamento da sociedade!
Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador
A polêmica do reajuste do subsídio dos vereadores paulistanos despertou a questão em relação aos princípios constitucionais adstritos à Administração Pública. São eles:
Aqui trataremos somente dos pertinentes à questão.
A repercussão da medida “bombou” negativamente nas redes sociais e na grande mídia – principalmente devido à crise econômica – pressionando os vereadores a se posicionarem a respeito de seu voto favorável ao reajuste.
Diante da repercussão negativa um vereador justificou sua conduta alegando que seguiu parecer do seu setor jurídico e da CMSP, que indicaram a constitucionalidade do Projeto de Resolução 12/2016.
Uma vereadora divulgou nas redes sociais nota com o título “justificando o injustificável”, onde declara que seguiu a orientação da bancada de seu partido, contrariando sua posição pessoal. Tardiamente, esta bancada soltou nota esclarecendo que a Resolução é legal já que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara fixar o subsídio dos Vereadores. Ainda, defendeu que o aumento ficou abaixo da inflação do período, respeitou os limites constitucionais e o impacto deste reajuste é ínfimo no orçamento da Câmara.
Com posição contrária ao aumento, um outro vereador argumentou que “a aprovação [do reajuste] é inoportuna neste momento de redução de arrecadação da prefeitura”.
Diante dos argumentos, fica nítido que o legislativo está restrito a embasar seu ato na legalidade, ignorando a questão da moralidade. Moralidade que assim como a legalidade é princípio constitucional no qual a Câmara está vinculada.
Perante a polêmica decisão, foi ajuizada uma Ação Popular em face da CMSP, onde foi suspensa liminarmente os efeitos da Resolução 12/2016, determinando a manutenção dos vencimentos anteriores, pois se entendeu que não foi respeitado o prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em nota, a CMSP alega a constitucionalidade e legalidade do aumento e que tomará as devidas providencias jurídicas pertinentes ao caso.
Esta decisão põe em cheque a narrativa dos vereadores acerca da legalidade, pois o juiz entendeu que não foi observado o prazo estabelecido em lei específica, já que não pode ocorrer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como que tal conduta gera danos à municipalidade.
Ainda que a conduta dos supostos representantes do povo esteja respaldada na legalidade é patente que diante da situação econômica, tal medida é imoral. Diante disso entende-se que “a legalidade de uma ação não pode ser justificativa quando sua moralidade é questionada”.
Aparentemente há conflito de princípios, pois sua aplicação acarreta decisão antagônica, já que a preservação de um deles pressupõe a preferência ocasional sobre o outro. Assim questiona-se, qual princípio prevalecerá nesta questão? Cena dos próximos capítulos.
Fato é que o direito é interpretativo, portanto, obviamente se interpreta da forma mais conveniente e benéfica a si próprio.
Essa é mais uma questão que foi judicializada e será decidida nos Tribunais. Evidente que se prevalecer à tese da legalidade, a vereança paulistana sairá beneficiária, caso por um lapso de consciência, seja invocado o princípio da moralidade e a Câmara não recorra da decisão, será a sociedade a beneficiária.
Outro ponto a ser analisado é a questão da eficiência da Administração Pública, que também é princípio constitucional.
Se o Legislativo for eficiente, provavelmente a população não se revoltará com o aumento expressivo dos nobres vereadores.
Destarte, sendo a legalidade, a moralidade e a eficiência princípios constitucionais, cabe ao legislativo paulistano o cumprimento de todos estes princípios e não apenas o cumprimento de um ou outro.
Aos olhos da população, o Legislativo paulistano não demonstrou sua eficiência, o que fez com que sua atitude, embora legal, seja imoral.
Menos dinheiro para a limpeza pública, muito mais para obras na Câmara Municipal.
Reajustes mínimos para servidores públicos, e aumentos robustos para os próprios vereadores.
Em duas frases, um resumo do comportamento da maioria dos vereadores de São Paulo.
No Orçamento do Município aprovado terça-feira (20/12), eles tiraram R$ 88 milhões da verba da limpeza urbana; parte deste dinheiro, cerca de R$ 30 milhões, será usada para tocar obras na sede do próprio legislativo. Por um prédio mais legal, teremos ruas mais sujas.
Na mesma sessão, eles aprovaram aumento de 26,3% para os seus próprios salários (ou subsídio) e, assim, no ano que vem, passarão a receber R$ 18.991,68.
A cara de pau deles é tal que no site da Câmara a notícia que trata do reajuste não informa o valor do novo salário e tem como destaque na manchete: “vereadores aprovam subsídio abaixo da inflação” . Na nota, lembram que eles não tiveram aumento nos últimos quatro anos, período em que a inflação, medida pelo IPCA, foi de 28,49%.
Pobres coitados!
Vão além: “o subsídio aprovado também minimiza a ausência de benefícios. Vereadores não recebem férias ou décimo terceiro salário, como a maioria dos trabalhadores assalariados” – é o que escrevem.
Estão de brincadeira!
Vereador não é profissão. É encargo.
É cargo público para o qual eles se candidatam por vontade própria e sem prejuízo as demais funções, mesmo em uma cidade como São Paulo.
Se acham que ganham pouco, vão trabalhar noutra freguesia.
Será que como médico, advogado, comerciante ou professor, profissões que alguns deles exerciam ao se candidatar, teriam direito a verba indenizatória, gabinete com 17 funcionários, carro, motorista e mordomia?
Os vereadores falam ainda que “na prática, o aumento apenas recompõe o que foi perdido com a inflação corrente”. Não tiveram a mesma sensibilidade quando se tratava do salário dos servidores públicos. A maior parte dos funcionários do município teve reajuste de menos de 1% no mesmo período, informa a OAB-SP.
Que fique claro. Defendo que vereadores tenham salários compatíveis as atividades que realizam. Estou fora do grupo dos que entendem que deveriam trabalhar de graça. Considero inviável no caso de grandes e médias cidades. No entanto, além dos parâmetros já existentes na Constituição, que impõe teto de 75% dos vencimentos de deputados estaduais, ao discutirem seus subsídios, os vereadores deveriam se pautar por duas outras regras: a arrecadação do município e o bom senso.
Os aumentos concedidos a eles próprios não deveriam ser superiores ao aumento da arrecadação da cidade. Conforme previsão da prefeitura, no ano que vem São Paulo vai arrecadar 5,9% menos do que neste ano. Faltará dinheiro para investimentos, faltará dinheiro para a saúde … faltará dinheiro para limpeza pública, porque eles decidiram gastar parte em obras na Câmara.
Respeitar a regra do bom senso já seria suficiente. Mas parece muito para os vereadores, uma gente que estava até agora há pouco nas ruas em campanha eleitoral. Gente que teve contato com o trabalhador comum. Ouviu deles as dificuldades que o cidadão tem enfrentando para se manter empregado. Muitos aceitando receber menos para garantir algum no fim do mês. Outros nem esta sorte tiveram. Estão desempregados.
Estavam interessados mesmo em ganhar mais um voto, e pouco em ouvir a insatisfação popular.
Como cerca de 70% desses vereadores se reelegeram e voltarão à Câmara Municipal no ano que vem, cabe aos paulistanos ficarem de olho no que eles pretendem fazer. Controlar cada ato e projeto aprovado. Entender como estão se comportando diante dos temas fundamentais para cidade.
Uma das maneiras de fazer esta cobrança é enviando mensagens pelas redes sociais ou por e-mail. O endereço deles está na página da Câmara Municipal de São Paulo.
Aproveite a sua indignação e mande um recadinho a cada um dos vereadores de São Paulo. Por exemplo, diga a eles o que você gostaria que fizessem com os 26,3% de reajuste que aprovaram para os próprios salários? Mas diga com todo o respeito, é lógico: talvez assim, eles entendam o recado das ruas e parem de brincar com a nossa paciência.
Ao contrário do que possa imaginar, com base no título deste texto, aqui não escreverei sobre a Lista da Odebrecht e o estrago que fará em quase todos partidos políticos brasileiros, apesar de o assunto que será tratado ter a ver com a necessidade de fiscalizarmos a atuação dos políticos que elegemos. E não me venha com esse papo de que “eu não votei nesses aí”. Se participamos do processo eleitoral – e todo brasileiro, a partir dos 18 anos, é obrigado a participar -, somos responsáveis pelo resultado das eleições.
“Pegar geral” foi a expressão que me veio a cabeça assim que recebemos à mesa do café do Pateo, centro de São Paulo, um grupo de jovens interessados em desenvolver o projeto Adote um Vereador, na cidade de São Bernardo, no ABC Paulista. Neste segundo sábado do mês, como fazemos desde 2008, nos encontramos para conversar sobre a experiência que cada um vivenciou no exercício da cidadania.
A turma de São Bernardo, formada pela Isabela, Sarah, Emerson e William, chegou bem intencionada e esperamos que siga com este ânimo todo. Queriam saber como levar o Adote para a cidade e qual estrutura deveriam criar para o projeto ser aceito na cidade. E pela Câmara Municipal.
Uma das ideias que surgiram foi de convencerem 28 moradores de São Bernardo a participarem do Adote, pois assim teriam um “padrinho” para cada vereador que assumirá o cargo no dia 1º de janeiro. Um desafio e tanto se levarmos em consideração a dificuldade para se mobilizar pessoas em torno dessa causa. Mesmo que a maioria de nós pragueje o tempo todo contra os políticos, e motivos não nos faltam, poucos estão dispostos a reservar um tempo da sua semana para fiscalizar o trabalho deles e cobrar decisões que atendam a necessidade do cidadão.
Quando surgiu, o Adote tinha a pretensão de colocar um ou mais cidadãos atrás de cada um dos 55 vereadores da capital paulista. Criaríamos uma rede de informação que ajudaria outros cidadãos a entender melhor o que cada vereador fez (ou deixou de fazer) em seus quatro anos de mandato. Até hoje é comum as pessoas quererem saber quantos vereadores estão adotados. No sábado mesmo, o Ricardo, em nome de mais dois amigos, esteve com a gente pela primeira vez para saber se uma das vereadoras que eles querem acompanhar já tinha “padrinho”. Não, não tinha, e mesmo que tivesse, isso não os impediria de fiscalizar o trabalho da dita cuja. Quanto mais gente de olho, melhor.
Mesmo que alguns ainda sigam este ou aquele vereador – e é bom que o façam -, faz algum tempo que percebo ser muito mais prático desenvolver ações em conjunto, ou seja, olhar para a Câmara como um todo, às vezes focando em algum parlamentar que se destaque por iniciativas absurdas ou por comportamento estranho ao parlamento (confesso que fiquei em dúvida quanto a expressão “comportamento estranho”, pois alguém haverá de pensar que estranho no parlamento é fazer o dever de casa). Ou seja, diante de nossos limites, creio que a iniciativa possa ter resultados mais efetivos se decidirmos “pegar geral”!
Há um outro projeto em andamento na cidade de São Paulo: no Gabinete 56, criado pelo hacker Pedro Markun, a ideia inicial é mobilizar cada cidadão a escolher um vereador, o que retoma a pretensão inicial do Adote e pode ter resultado positivo a medida que a organização está baseada em tecnologia, o que sempre facilita a vida das pessoas. Ainda não sei quantos aderiram ao projeto e tenho a expectativa de que seja um tremendo sucesso.
Além da turma de São Bernardo que ficou de nos atualizar com as informações do trabalho que vão iniciar na cidade, e do Ricardo, que saiu do Pateo decidido a começar o controle de uma das vereadores paulistanas, todos os demais que sentaram ao nosso lado são velhos conhecidos de guerra cidadã: Eliana, Alecir, Rute, Gabriela, Lucia, Nina e Silma.
Este foi nosso último encontro de 2016.
Em 2017, vamos “pegar geral”!
Um hacker quer ajudar.
Ex-candidatos apareceram por lá.
E cidadãos novos, também.
No primeiro encontro do Adote um Vereador, em São Paulo, após a eleição municipal, a mesa estava cheia de gente tanto quanto de entusiasmo.
A Gabriela e o Bruno, já eram voluntários do Adote há algum tempo, e decidiram concorrer à eleição pelo PT e pelo PV, respectivamente. A busca deles não foi por votos, pois sabiam da dificuldade para se fazerem vereadores. Queriam a experiência de uma eleição por dentro do partido. E perceberam que para as agremiações cada candidato tem seu peso. O deles era peso leve, pois não tinham trabalhado bases eleitorais nem construído relações que lhe dessem influência na sigla. Ambos saíram das urnas vitoriosos pelo conhecimento adquirido.
O Francisco apareceu pela primeira vez no grupo e também foi candidato novato. Concorreu pela Rede, aos 28 anos, e dá sinais de que gostou da discussão política que surgiu a partir da sua decisão de concorrer a uma vaga na Câmara de Vereadores. Quer continuar colaborando com a política e pensa nas diferentes formas de participação que o cidadão tem disponível. Uma delas é se juntar a grupos como o Adote.
Na mesa havia uma expectativa e otimismo em relação ao que Pedro Markun, outro candidato da Rede, propôs na semana após não se eleger. Quer mobilizar sua rede de hackers e criar um gabinete virtual que abrigaria cidadãos dispostos a fiscalizar o trabalho dos vereadores eleitos e interferirem nas decisões da Câmara (saiba mais aqui).
A solução que buscam pode ser o caminho para se superar um dos desafios que se tem no Adote desde sua criação, em 2008: o engajamento do cidadão. Assim como nesta primeira reunião pós-pleito, sempre surgem novos interessados, mas poucos levam à frente a tarefa de acompanhar a política da sua cidade de forma sistemática.
O modelo em que o Adote foi criado talvez justifique a baixa adesão. Insistimos sempre que somos uma ideia e não uma organização. Não existe um diretoria ou hierarquia. Estamos todos no mesmo nível. Não há voz de comando. A liberdade de atuação é uma das metas. Cada voluntário compromete-se consigo mesmo.
Uns vão à Câmara e discutem nas comissões. Uns assistem de casa e interferem pelas redes.
Uns atuam em conselhos de subprefeituras e de bairro.
Uns preferem aparecer no Café do Pateo apenas para compartilhar suas indignações.
O surgimento de uma plataforma digital que institucionalize a forma de adoção e atuação pode colaborar para um novo impulso do Adote e a esperança de todos aqueles que estão nesta há algum tempo.
O Alecir, voluntário desde os tempos da criação do Adote, gostou do que viu e ouviu e mandou o seguinte recado:
“Foi uma bela tarde, como sempre, assuntos diversos e relativos ao resultado das eleições. Gente nova: quatro novatos prometeram voltar no próximo mês. Na saída, encontramos mais duas pessoas que ficaram de aparecer no próximo encontro. Vamos convidá-los”.
Além do Alecir e dos já citados acima, estiveram com a gente o Rogério, a Silvia, o Vitor, a Lucia, a Eliana, a Rute, a Norma, a Silvia, o Moty, o Evandro, a Ana Regina e a Nina.
Que voltem sempre!
O hacker Pedro Markun se candidatou pela Rede, como independente, uma oportunidade aberta pelo partido, nesta eleição municipal. Apesar de não ter conseguido votos suficientes para se eleger – pouco mais de 4 mil -, quer aproveitar a plataforma que havia proposto nas eleições para incentivar outros cidadãos a acompanhar e fiscalizar o trabalho dos vereadores eleitos.
Hoje, em entrevista para Fabíola Cidral, no CBN SP, da qual participei, Markun propôs a implantação do Gabinete 56, em alusão aos 55 gabinetes dos vereadores de São Paulo. O projeto pretende que cada um dos usuários adote um vereador e crie um processo comum de fiscalização, baseado nas tecnologias e redes sociais.
Segundo Markun, a ideia é que exista uma plataforma onde a pessoa possa escolher o vereador que quer adotar e, a partir daí, receba ferramentas que ajudem a acompanhar o mandato e um espaço para publicar essas informações.
Pedro Markun também vai participar pessoalmente do projeto. Ele disse que gostaria de escolher um vereador que tenha sido beneficiado com a sobra de votos da Rede, que recebeu 70 mil votos e não atingiu o quociente eleitoral.
A entrevista completa, você acompanha aqui:
O trabalho de Markun e demais “ativistas digitais” pode dar novo impulso e sustenção ao projeto do Adote um Vereador, que se iniciou em 2008, com a intenção de motivar o cidadão a se aproximar e interferir na política da sua cidade.
A propósito: neste sábado, voluntários do Adote um Vereador estarão no café do Pateo do Colégio, no centro de São Paulo, das 14h às 16h, no encontro presencial que realizam mensalmente.
Urnas abertas, votos digitados e calculados, e nomes definidos. Algumas cidades voltarão ao segundo turno. Outras resolveram a parada na primeira rodada. Nesta segunda-feira, porém, com certeza todos já saberemos que são os vereadores que elegemos (ou que não conseguimos eleger).
É provável que você e muitos de nós sequer consigamos identificar quem são os candidatos eleitos para as câmaras municipais, teremos nomes desconhecidos. Podemos ter também nomes que conhecemos muito bem e, por isso mesmo, não somos capazes de entender como conquistaram uma vaga.
A campanha com tempo e dinheiro mais curtos não é o único motivo desta sensação. Historicamente, temos pouca proximidade com o Legislativo e menos ainda ideia da importância deste voto para garantir as políticas públicas das nossas cidades. Culpa também da atuação desses legisladores que preferem ações paroquiais às discussões municipais que impactem os cidadãos como um todo.
Muitos dos vereadores se travestem de assistentes sociais e muitos dos cidadãos cobram deles esta postura, quando a responsabilidade que têm passa longe desta função. Assistência social é dever do Estado – no caso, da prefeitura e seus órgãos – enquanto aos vereadores cabe a elaboração de leis e a fiscalização do ato do Executivo.
Por exemplo, em lugar de dar casa, comida e cadeira de roda, os vereadores devem garantir as políticas de assistência, cobrando do prefeito a execução das verbas destinadas a área e discutir no plenário a aprovação de projetos que beneficiem o setor.
Se você olhou a lista de vereadores da sua cidade e não enxergou o nome do candidato que você votou (você votou?), bem-vindo ao clube. Geralmente é isso que acontece com o eleitor. Com variações de uma cidade para outra, em média, de cada 10 eleitores apenas três conseguem emplacar o seu candidato. Isso faz com que muitos não se sintam representados no Legislativo.
Apesar disso, é bom saber que eles e elas que lá estão são nossos representantes. Portanto, depois de escolher um candidato na urna, chegou a hora de escolher um vereador na Câmara. Dê uma olhada nos nomes, identifique aquele que mais se aproxima das suas ideias, ou procure alguém que você questiona a atuação e o pensamento ideológico. E adote este vereador.
Sim, estou aqui para reforçar convite que fizemos a primeira vez em 2008.
Não ter conseguido eleger o seu candidato, não significa que você tenha de voltar para casa, guardar o título de eleitor e esperar mais dois ou quatro anos para exercer sua cidadania. Temos a obrigação cívica de acompanhar o trabalho dos vereadores, cobrando discussões de interesse público e não de seus interesses privados e fiscalizando a forma como usam o nosso dinheiro para manter seus gabinetes e mandatos.
Portanto, escolha um nome e assuma o compromisso de monitorar, fiscalizar e controlar o mandato do vereador. Aproveite as informações levantadas e leve para suas páginas nas redes sociais contando aos seus amigos e seguidores o que encontrou e o que pensa sobre o assunto. É uma forma de levar esta mensagem para mais pessoas e compartilhar um conhecimento que pode ser muito útil à sociedade e à formação política nas nossas cidades.
Acesse aqui e conheça parte do trabalho realizado por voluntários do Adote um Vereador.
“O que você quer melhorar na sua cidade?”
“Você sabe quem pode resolver isso?”
O cidadão é convidado a responder essas duas perguntas em urnas eletrônicas que serão colocadas nas ruas de cinco capitais brasileiras, nessa quinta-feira, dia 29, em ação da Justiça Eleitoral.
Além disso, somos todos convidados a participar da campanha no Twitter usando #VotoConsciente para promover a importância da vigilância do cidadão e a necessidade de denunciar irregularidade que sejam identificadas, às vésperas da eleição.
“É fundamental conhecer o candidato, a vida pregressa e não se submeter à compra de votos”, diz a assessora-chefe de comunicação do TSE, Giselly Siqueira, no material de lançamento da campanha.
A campanha com tempo e dinheiro mais curtos deste ano deu menos visibilidade aos candidatos à vereador, e com pouca informação o risco de o eleitor escolher pessoas despreparadas para o cargo é enorme.
Geralmente, deixa-se para os últimos dias a decisão sobre o candidato a vereador e dependemos muito da indicação de algum conhecido ou parente. Às vezes, o nome aparece na memória do eleitor, pois o candidato é uma celebridade. A história já nos mostrou que o cara ou a cara pode ser bom na música, na dança ou na televisão, mas não tem qualquer aptidão para a política.
No Adote um Vereador, movimento que surgiu em 2008, convidamos as pessoas a acompanharem o trabalho dos parlamentares desde o início do mandato, o que ajuda a aumentar a quantidade de informação sobre a qualidade do trabalho dele (ou a falta de qualidade).
Nestes últimos meses temos publicado uma série de artigos em nosso site com o objetivo de ajudar o eleitor a entender melhor a função do vereador (assim como a do prefeito) e desenvolver critérios próprios para a escolha do vereador:
Aproveite essa quinta-feira, dia 29, para publicar no Twitter os links com acesso a esses textos e use a hashtag #VotoConsciente:
Como escolher o seu candidato?
http://bit.ly/2d7BriS #VotoConsciente
O vereador não é um assistente social
http://bit.ly/2cTJBbR #VotoConsciente
Legislar é muito mais do que fazer leis
http://bit.ly/2cTJBbR #VotoConsciente
O vereador e o seu dever de fiscalizar
http://bit.ly/2diijvd #VotoConsciente
O eleitorado cresceu, o tempo de propaganda reduziu e a campanha se tornou quase secreta
http://bit.ly/2dxD2N0 #VotoConsciente
O vereador e a função de julgar as contas de governo
http://bit.ly/2d7B6wC #VotoConsciente
Para participar das ações dos Tribunais Regionais Eleitorais nas ruas de cinco capitais, anote aí onde as urnas estarão disponíveis:
TRE-BA
10h00 às 12h00 – Shopping Center Lapa (Rua Portão da Piedade, 155, Centro)
9h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00 – Vitória da Conquista – SAC Centro
TRE-GO
10h00 às 17h00 – Araguaia Shopping (Rua 44, 399, Setor Central)
TRE-MG
7h00 às 13h30 – Rodoviária de Belo Horizonte (Praça Rio Branco, 100)
TRE-PR:
11h00 às 13h00 – Praça Rui Barbosa, Centro
TRE-TO
08h00 – Taquaralto – Av. Tocantins
12h00 – Palmas Shopping – Quadra 101 sul, rua NSA, conjunto 2, lote 10 – Plano Diretor Sul
17h00 – Feira Coberta – APM6, quadra 1.106 sul
Por André Leandro Barbi de Souza
Você sabia que julgar as contas do governo municipal também é função do vereador? Sim, é do vereador a responsabilidade de julgar o desempenho do mandato do prefeito. Essa atribuição está indicada no art. 31 da Constituição Federal onde consta que anualmente as contas do governo municipal, administradas e executadas sob o comando do prefeito, devem ser tomadas, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e encaminhadas à Câmara Municipal, sob a forma de parecer prévio. O Tribunal de Contas do Estado, portanto, não julga as contas do prefeito, mas auxilia a Câmara Municipal e os vereadores, manifestando-se previamente, na instrução do processo. Aliás, a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o prefeito deve anualmente prestar foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
A lógica dessa orientação constitucional reside no dever de o prefeito, que é o responsável pela gestão pública do Município, prestar contas do desempenho de seu mandato para a sociedade, que é representada pelos vereadores. É importante esclarecer que a Câmara Municipal, por seus membros, não julga o prefeito, mas, como já referido, o desempenho de seu mandato. Por essa razão que a consequência de uma eventual rejeição de contas, pelos vereadores, é a inelegibilidade do prefeito que, por essas contas, responde. Assim, a sociedade “inelege” (produz a inelegibilidade), ou seja, congela a possibilidade de aquele que não desempenhou satisfatoriamente o mandato de prefeito, em razão da rejeição das contas de seu governo, voltar a ocupar cargo público por um determinado prazo.
O julgamento das contas do governo local, na Câmara Municipal, tem processo próprio, inclusive com previsão constitucional de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para que qualquer cidadão possa, se for o caso, realizar questionamentos ou até impugnações, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Para que a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado não se confirme, dois terços dos vereadores devem votar contra.
Trata-se de um julgamento político, cabendo ao vereador examinar, com responsabilidade, os resultados gerados pelo gestor público, no desempenho de seu mandato, a fim de confirmar que a sociedade está sendo bem atendida pelo exercício da governabilidade local. Por isso não é o poder judiciário que julga, mas o poder legislativo municipal que, para tanto, legitima-se pela escolha democrática de seus membros. Por outro lado, na Câmara Municipal não há julgamento por prática de ato que possa configurar improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, pois aí, sim, o processo é judicial.
É relevante, portanto, que os candidatos ao cargo de vereador compreendam a responsabilidade que assumirão, se eleitos, de julgar as contas de governo, e que revelem, ao eleitor, como eles estão se preparando também para o exercício dessa atribuição. Não é necessário que o candidato a vereador tenha formação jurídica ou curso superior para cumprir esse papel, mas é preciso que ele demonstre ter comprometimento e sensibilidade política para realizar uma criteriosa avaliação do desempenho anual do mandato de um prefeito. O que se quer de um vereador, no julgamento das contas do governo local, é que ele atue com interesse, zelo e dedicação, sob pena de, por sua omissão, descaso ou negligência, admitir-se, pela via parlamentar, que gestores administrativamente incompetentes exerçam cargos públicos.
André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.
Mílton Jung 