O reajuste do “salário” dos vereadores de São Paulo: legalidade x moralidade

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

 

camara_veradores_sp_fotor

 

A polêmica do reajuste do subsídio dos vereadores paulistanos despertou a questão em relação aos princípios constitucionais adstritos à Administração Pública. São eles:

 

  • legalidade
  • impessoalidade
  • moralidade
  • publicidade
  • eficiência.

 

Aqui trataremos somente dos pertinentes à questão.

 

A repercussão da medida “bombou” negativamente nas redes sociais e na grande mídia – principalmente devido à crise econômica – pressionando os vereadores a se posicionarem a respeito de seu voto favorável ao reajuste.

 

Diante da repercussão negativa um vereador justificou sua conduta alegando que seguiu parecer do seu setor jurídico e da CMSP, que indicaram a constitucionalidade do Projeto de Resolução 12/2016.

 

Uma vereadora divulgou nas redes sociais nota com o título “justificando o injustificável”, onde declara que seguiu a orientação da bancada de seu partido, contrariando sua posição pessoal. Tardiamente, esta bancada soltou nota esclarecendo que a Resolução é legal já que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara fixar o subsídio dos Vereadores. Ainda, defendeu que o aumento ficou abaixo da inflação do período, respeitou os limites constitucionais e o impacto deste reajuste é ínfimo no orçamento da Câmara.
Com posição contrária ao aumento, um outro vereador argumentou que “a aprovação [do reajuste] é inoportuna neste momento de redução de arrecadação da prefeitura”.

 

Diante dos argumentos, fica nítido que o legislativo está restrito a embasar seu ato na legalidade, ignorando a questão da moralidade. Moralidade que assim como a legalidade é princípio constitucional no qual a Câmara está vinculada.

 

Perante a polêmica decisão, foi ajuizada uma Ação Popular em face da CMSP, onde foi suspensa liminarmente os efeitos da Resolução 12/2016, determinando a manutenção dos vencimentos anteriores, pois se entendeu que não foi respeitado o prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em nota, a CMSP alega a constitucionalidade e legalidade do aumento e que tomará as devidas providencias jurídicas pertinentes ao caso.

 

Esta decisão põe em cheque a narrativa dos vereadores acerca da legalidade, pois o juiz entendeu que não foi observado o prazo estabelecido em lei específica, já que não pode ocorrer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como que tal conduta gera danos à municipalidade.

 

Ainda que a conduta dos supostos representantes do povo esteja respaldada na legalidade é patente que diante da situação econômica, tal medida é imoral. Diante disso entende-se que “a legalidade de uma ação não pode ser justificativa quando sua moralidade é questionada”.

 

Aparentemente há conflito de princípios, pois sua aplicação acarreta decisão antagônica, já que a preservação de um deles pressupõe a preferência ocasional sobre o outro. Assim questiona-se, qual princípio prevalecerá nesta questão? Cena dos próximos capítulos.

 

Fato é que o direito é interpretativo, portanto, obviamente se interpreta da forma mais conveniente e benéfica a si próprio.

 

Essa é mais uma questão que foi judicializada e será decidida nos Tribunais. Evidente que se prevalecer à tese da legalidade, a vereança paulistana sairá beneficiária, caso por um lapso de consciência, seja invocado o princípio da moralidade e a Câmara não recorra da decisão, será a sociedade a beneficiária.
Outro ponto a ser analisado é a questão da eficiência da Administração Pública, que também é princípio constitucional.

 

Se o Legislativo for eficiente, provavelmente a população não se revoltará com o aumento expressivo dos nobres vereadores.

 

Destarte, sendo a legalidade, a moralidade e a eficiência princípios constitucionais, cabe ao legislativo paulistano o cumprimento de todos estes princípios e não apenas o cumprimento de um ou outro.

 

Aos olhos da população, o Legislativo paulistano não demonstrou sua eficiência, o que fez com que sua atitude, embora legal, seja imoral.

Só pressão popular pode mudar relação do IPTU com valor de imóveis

 

Por Julio Tannus

 

rua.jpeg

Postes sem conservação e iluminação financiada por moradores…e o IPTU, oh!

 

O prefeito eleito de São Paulo, João Dória Júnior, anuncia, entre outras medidas, que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação.

 

Conforme a legislação vigente, os imóveis residenciais na cidade de São Paulo têm como uma das variáveis de atualização do IPTU seu valor de mercado.

 

E aqui cito meu caso como exemplo:

 

Passados 7 anos em minha nova residência no bairro de Higienópolis, me dou conta que o valor do IPTU mais que dobrou no período. Resolvo consultar a Prefeitura de São Paulo sobre a causa do aumento tão elevado, uma vez que sou proprietário do imóvel e não tenho nenhuma intenção de comercializá-lo, nem para venda nem para locação.

 

A explicação que consegui apurar para tal aumento é que os imóveis da região foram muito valorizados.

 

E aí me pergunto: por que um órgão público quer se beneficiar da valorização de imóveis da região?  Não seria o caso de taxar a valorização apenas no caso de venda ou aluguel do imóvel?

 

E então reclamei, sobre meu descontentamento, para o atendente da Prefeitura:

 

–“o retorno obtido com o elevado aumento do IPTU é inexistente, ou seja, continuamos com as vias públicas em péssimas condições, esburacadas e cheias de remendos mal feitos. A iluminação pública, no geral, é deficiente, propiciando todo tipo de insegurança aos cidadãos. Toda a vegetação do bairro não tem tratamento adequado. Sem falar na falta de segurança e outras deficiências, como a má conservação dos postes, e quanto a iluminação observa-se que os condomínios da região a reforçam para amenizar o problema da falta de luz. ”

 

Diante do exposto, em fevereiro de 2014, resolvi entrar com um recurso na Prefeitura reivindicando providências para solucionar a disparatada situação.

 

Resultado: recurso indeferido.

 

À guisa de esclarecimento, exponho que de 2005 a 2016 o valor do IPTU do meu imóvel sofreu acréscimo de 286,26% enquanto a inflação do período foi de 88,53% (IGP-M). Assim, pretendo voltar com a minha reivindicação  aos poderes competentes pois os imóveis do meu bairro, com a crise econômica vigente, se desvalorizaram e pela lógica o valor de meu IPTU deveria ser reduzido.

 

Inconformado com a situação, nesse ano de 2016, me dirigi à Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo para que reconhecesse o problema e o solucionasse.

 

Resultado: um dos vereadores disse que só um movimento popular poderia dar fim ao impasse quanto ao valor do IPTU.

 

Assim, e tendo em vista a promessa do novo prefeito eleito de que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação, proponho um movimento popular dirigido à Câmara dos Vereadores de São Paulo chamando a atenção para a relação custo-benefício absolutamente injusta, o qual poderá ser concretizado por um abaixo-assinado.

 

Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada, co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier), autor do livro “Razão e Emoção” (Scortecci Editora)