Cláusula de desempenho

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Debate no  Senado em foto de  Luis Macedo / Câmara dos Deputados

 

Após meses de negociatas e sandices, o Congresso Nacional votou algumas alterações aplicáveis para o pleito de 2018. Uma das propostas, a denominada cláusula de desempenho, merece ser saudada e aplaudida.

 

A Emenda Constitucional que estabeleceu esse novo parâmetro para os partidos brasileiros foi promulgada no dia 4 de outubro. O seu conteúdo, convém esclarecer os leitores e eleitores, não veda a criação de novas agremiações no país. A sua finalidade precípua, a partir de três eleições consecutivas, é restringir o acesso indiscriminado aos benefícios constitucionalmente previstos.

 

Como efeito colateral, para evitar a desidratação de receita e nos espaços de poder, as agremiações precisarão reforçar as suas listas de candidatos e vitaminar o desempenho nas urnas. Afinal, os recursos do Fundo Partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão, na legislatura seguinte às eleições já de 2018 somente serão possíveis para aquelas que comprovadamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove (9) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Para a legislatura seguinte às eleições de 2022, o cenário passa a exigir 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze (11) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.

 

Relativamente à legislatura posterior às eleições de 2026, o nível de desempenho passará a 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou a eleição de treze (13) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

 

O descumprimento desses requisitos estabelece uma barreira que inviabiliza o acesso partidário àquelas prerrogativas. Daí o nome mais comum da cláusula (de barreira).

 

Na prática, com a redução de siglas representadas no parlamento, a tendência é que a arquitetura política para a formação de governos (federais, estaduais e municipais) seja menos complexa e mais transparente. Afinal, negociar com 6 ou 7 bancadas é mais racional do que fazê-lo com 15 ou 20.

 

Este mecanismo vem sendo aplicado eficazmente por diversas democracias representativas do planeta, nos cinco continentes. A Alemanha, escaldada pelo nazismo, foi pioneira ao introduzi-lo em 1956. Argentina, Espanha, França, México, Moçambique, Coreia do Sul e até Moçambique foram algumas outras que trilharam o mesmo caminho fixando modelos similares, adequados às suas peculiaridades políticas e eleitorais.

 

O Congresso Nacional acertou nesta providência.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Entrevista: Modesto Carvalhosa quer ser anticandidato em eleição indireta

 

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Foram dois amigos que o convidaram e, segundo conta, mais um monte de jovens estudantes. E ele aceitou. Modesto Carvalhosa, aos 85 anos, quer ser candidato à presidência da República,  caso haja eleição indireta para substituir Michel Temer. Na verdade, um anticandidato, lembrando papel exercido pelo deputado Ulysses Guimarães  (MDB) que, em pleno regime militar, decidiu disputar à presidência no Colégio Eleitoral contra o candidato oficial, o general Ernesto Geisel, mesmo sabendo que não teria qualquer chance, em 1974. Ulysses viajou pelo Brasil e criou fatos políticos denunciando a ditadura e a falta de liberdade.

 

Carvalhosa quer denunciar a corrupção e a forma de se fazer política atualmente no Brasil,  por isso, não vai pedir voto no Congresso. Espera ter o apoio popular na sua anticanditatura. Quer provocar parlamentares e fazê-los aceitar um candidato de fora do Congresso, que não tenha mandato nem filiação partidária. Para ele, o Congresso não pode decidir sozinho quem vai comandar o país: “a sociedade civil tem que ter voz nas eleições indiretas”.

 

Experiência de luta política e jurídica não faltam nem a ele nem aos amigos que o lançaram para esta empreitada: Hélio Bicudo, 94 anos, e José Carlos Dias, 78. Plataforma eleitoral também não: quer aprovar as reformas trabalhista e da Previdência; combater a corrupção e convocar Assembleia Nacional Constituinte.

 

A entrevista completa você ouve aqui:

 

Eles ainda não aprenderam a lição

 

 

 

O Mensalão e a prisão de expoentes da política brasileira deveriam ter servido de lição. Pouco tempo depois, e graças ao tropeço de um moço que atendia como doleiro, em um lava-jato no Distrito Federal, descobrimos que havia falcatruas muito mais bem enjambradas.

 

A Petrobrás teve suas contas arrasadas e a reputação corroída para financiar gente graúda e partidos políticos. Outras estatais sofreram o mesmo ataque e o dinheiro público ajudou a enriquecer os mais diferentes tipos de pessoas com a colaboração da elite brasileira – entre os quais muitos que se declaravam porta vozes do trabalhador e pregavam a ética na política.

 

Tivemos as manifestações de 2013. Muita gente foi para as ruas e encheu avenidas. Outros subiram a rampa do Palácio. Teve quem ameaçou quebrar o que via pela frente. E os que efetivamente – e de maneira criminosa – quebraram. Cada grupo caminhava em uma direção, todos contra “tudo isso que está aí” ou pelo menos contra quase tudo.

 

Para conter a turba, políticos encheram o noticiário com falsas declarações em uma estratégia tão ultrapassada quanto a expressão “voz rouca das ruas” que eles juram terem ouvido – pena que o recado entrou por um ouvido e saio por outro, como dizia minha mãe.

 

Em 2014, tivemos a eleição mais violenta do período pós-Ditadura: intolerância, mentira, falta de argumentos e falsas promessas. Elegemos Dilma e Temer. E ambos permitiram que Eduardo Cunha tomasse o poder na Câmara dos Deputados. Um caldeirão de ódio, vingança e barbaridades econômicas derrubou Dilma.

 

Temer era o que tínhamos para o momento. Era a solução institucional jamais a estrutural.

 

Assumiu porque assim a Constituição prevê, mesmo que alguns setores chamem a queda da presidente de golpe e outros defendessem eleição direta. Falta-lhe popularidade e isto parece que entendeu desde o primeiro dia em seu gabinete. Esqueceu-se, porém, que havia outras lições a absorver desde que o turbilhão de denúncias, protestos e prisões se iniciou lá na época do Mensalão.

 

O mínimo que se exigia era respeito as regras republicanas.

 

Errou logo de cara quando desdenhou as investigações da Lava Jato e formou seu time com nomes que já eram citados na operação. Errou ao esquecer da diversidade na escolha de sua equipe. Pagou rapidamente por isso, teve de recuar em alguns cortes que previa, como o do Ministério da Cultura, e foi obrigado a afastar colegas próximos durante a crise provocada pelas gravações de Sérgio Machado.

 

Soube negociar como poucos propostas impopulares, especialmente a que limita os gastos públicos, porém em paralelo permitiu conversas nada republicanas nos bastidores. Deixou que um de seus escudeiros, Geddel, usasse o crachá para benefícios particulares. Não apenas permitiu a movimentação do seu Secretário direto como interferiu na discussão com o então ministro Calero, a ponto deste pedir pra sair (antes, porém, caiu na tentação de apertar os botões “play” e “rec”).

 

Ao mesmo tempo, no outro lado da avenida, os congressistas orquestravam manobras que seguiam na mesma direção: o desrespeito a opinião pública. Assustados com o que pode aparecer na delação premiada da Odebrechet, tentavam salvar sua pele aprovando anistia ampla, geral e irrestrita aos crimes de Caixa 2. Primeiro foram impedidos por um alerta na imprensa. Insistiram. Então, sofreram pressão das redes sociais.

 

No Palácio e no Congresso as operações tiveram de ser abortadas. Geddel caiu, Calero se explicou e Temer decidiu dividir a conta com Renan e Maia. Colocou um de cada lado da mesa para anunciar que não haveria anistia sob a justificativa que eles haviam ouvido a voz das ruas – mais uma vez. Usou a mesma entrevista coletiva para chamar de indigno a gravação que Callero fez com ele. Esqueceu de dizer o mesmo da postura de Geddel. Sobre isso já havia comentado no gabinete: “a política tem dessas coisas …”

 

A semana começa sem se saber o que está gravado, sem a indicação de um novo articulador para o Congresso, sem a certeza de que deputados e senadores não estejam preparando nova chicana para fugir da punição da Lava Jato.

 

A única certeza é de que até agora nenhum deles aprendeu a lição: seguem fazendo a velha política do conchavo, do jeitinho para beneficiar os amigos e do uso dos bens públicos para benefícios próprios.

Mudanças na Câmara dos Deputados aparece apenas nos números

 

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De cada dez deputados federais eleitos, no domingo, quatro – ou quase isso – assumirão pela primeira vez o cargo no Congresso Nacional. Dos 513 parlamentares eleitos, 198 são considerados novatos, assumem pela primeira vez o mando na Câmara Federal. Isso significa que, na primeira eleição após as manifestações de rua no ano passado, tivemos renovação de 38,6% dos deputados – a maior desde 1998 quando se começou a calcular esse tipo de estatística.

 

O índice sobe para 43,5% se considerarmos que 25 dos eleitos, apesar de já terem tido mandato de deputado, estavam fora da atual legislatura, como é o caso de Celso Russomanno (PRB-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Alberto Fraga (DEM-DF), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Benito Gama (PTB-BA) e Moroni Torgan (DEM-CE). Há casos ainda como o de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que se elege deputado depois de já ter cumprido mandato de senador.

 

Os mais otimistas identificarão nessa renovação o atendimento às reclamações feitas pelos cidadãos durante os protestos de 2013. Devagar com o andor porque o santo (ou o candidato) é de barro. Não se engane com os números. A começar pelo fato de que, historicamente, a média de substituição gira em torno de 40% a 50%, segundo informação do site Congresso Em Foco. Se calcularmos os novatos e os que não cumpriam mandato, a eleição de 2010 chegou a um índice de renovação (ou substituição) de 46,4% – portanto maior do que este ano.

 

O cenário é ainda pior se levarmos em consideração quem foi eleito para a próxima legislatura. Parlamentares conservadores se consolidaram como maioria, de acordo com levantamento feito pelo Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. As bancadas sindical e dos movimentos sociais perderam 50% dos seus representantes, enquanto houve aumento no número de militares, religiosos, ruralistas e outros segmentos mais identificados com o conservadorismo. Calcula-se, por exemplo, que os evangélicos alcancem 70 cadeiras.

 

Além disso, é possível identificar entre os novos eleitos, sobrenomes que há algum tempo dominam a política nacional. Para se ter ideia, os dois novatos mais bem votados são Bruno Covas (PSDB-SP), e Clarissa Garotinho (PR-RJ). Um é neto do ex-governador de São Paulo Mário Covas e a outra, filha do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho.

 

Portanto, caro e raro leitor deste blog, o tsunami por mudanças que eclodiu no ano passado, parece, se transformou em marolinha.

 


A foto deste post é da coleção de Fernando Stankus, no Flickr

Número de deputados revela deformação no parlamento

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral ratificou a Resolução n° 23.389/2013 redefinindo a distribuição do número de deputados federais por estado e, com isso, via de consequência, a composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital. Na prática, com a decisão do TSE, oito estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI) perderam representatividade na Câmara dos Deputados e cinco (AM, CE, MG, SC e PA) adquiriram. O Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura, com quatro cadeiras a mais (de 17 para 21). Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um (passando, respectivamente, de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados). Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal cada um (o Amazonas passaria de 8 para 9 cadeiras e Santa Catarina de 16 para 17). Já a Paraíba e o Piauí sofreriam a maior redução, cada um perdendo dois deputados federais (passando de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente). Pernambuco (25), Paraná (30), Rio de Janeiro (46), Espírito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado na próxima legislatura.

 

Esta divergência acerca do número de parlamentares teve início em abril de 2013, quando o TSE aprovou a resolução recalculando o tamanho das bancadas estaduais. Naquela oportunidade, o Tribunal levou em conta o censo do IBGE de 2010 para efetivar o recálculo a partir da população de cada estado. Porém, esta medida foi rechaçada pelos congressistas através da aprovação de um Decreto Legislativo tornando a decisão do TSE sem efeito.

 

Este é apenas um dos ângulos que a matéria comporta. A par do confronto estabelecido pelo TSE relativamente à Câmara dos Deputados – que através de sua Mesa Diretora reagiu ingressando com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal – a desproporcionalidade que vigora nas representações regionais é uma anomalia histórica e tolerada sem qualquer esboço de reação, nem mesmo por aquelas mais prejudicadas.

 

Não obstante as tímidas tentativas de ajuste ou correção pela via legislativa, os 20 estados que formam as regiões Norte (7), Nordeste (9) e Centro-Oeste (4) do país, embora reunindo menos da metade da população brasileira (43%), seguem monopolizando expressivos 74% das 81 cadeiras do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados a situação não é diversa quando estas mesmas bancadas controlam 50,1% das cadeiras (257), enquanto que os deputados oriundos dos 7 Estados que formam as regiões Sul (3) e Sudeste (4), sabidamente as mais industrializadas e populosas do país segundo o IBGE, preenchem 49,9% (256).

 

Sob o viés normativo, tanto a sobre-representação das primeiras quanto a sub-representação das demais foram introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932 e incrementadas a partir da Constituição Federal de 1934. De lá para cá, a situação se consolidou. É indisfarçável que estes dois diplomas sacramentaram uma federação mutilada e parlamentarmente deformada, onde a representação de várias unidades federativas goza de um peso extra que se reflete sob a forma de desigualdades na formação de comissões, em votações, etc. No entanto, conforme recentemente lembrou Laurentino Gomes (2013, p. 106), tais distorções são enraizadas e tem suas origens ainda no Império, quando “os conservadores tinham representação mais forte nas províncias do Nordeste e, em geral, favoreciam a centralização do poder imperial, enquanto os liberais representavam as províncias do Sul e do Sudeste – especialmente São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e defendiam uma maior descentralização em favor da economia regional”.

 

Esta afronta à representação parlamentar configura uma temática que pelo fato de distorcer a federação e a própria soberania popular, merece prioridade pelos congressistas a serem eleitos em 2014.

 


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Pauta para o Congresso Nacional

A dificuldade que deputados e senadores tem de reformar suas práticas no Congresso Nacional motivou o ouvinte-internauta Luiz Brandão a relacionar mudanças que deveriam ser adotadas no parlamento. São dez medidas moralizadoras, segundo ele. Deixo-as relacionadas aqui para que você acrescente suas ideias, também. Por favor, não vale pedir para fechar a Casa, pois disto já provamos e reprovamos.

1. Vender os apartamentos funcionais e o dinheiro volta ao tesouro para pagar a divida publica, muito mais barato ficar em hotel principalmente por que eles não ficam em Brasília a semana toda.

2. Os cargos relacionados com a administração desse patrimônio poderiam ser extintos.

3. Os carros deveriam ser vendidos também, eles podem andar de taxi ou carro alugado, fica mais barato, já que eles só usam 3 dias por semana.

4. Os cargos relacionados com a administração da frota de veículos poderiam ser extintos.

5. Todos os funcionários deveriam ser concursados, cada parlamentare teria direito a no máximo um funcionário de confiança sem concurso e sem relação de parentesco.

6. Os suplentes que não estão no cargo não teriam direito a nada.

7. Deputados e Senadores que forem assumir cargo político deveriam renunciar ao mandato e perder qualquer benefício.

8. O cargo de suplente deveria ser extinto, qualquer substituto deveria ser fruto de uma nova eleição.

9. Deputado e Senado pego fazendo algo errado deveria ser sumariamente suspenso sem salário até julgamento.

10. Todos os gastos do Congresso deveria estar disponíveis para fiscalização, nada pode ser bloqueado.