Adote um Vereador: para incluir na sua agenda cidadã

 

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Um sábado para encher a agenda. Assim foi o encontro do Adote um Vereador, no café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, nesse fim de semana. O calor, parece, afugentou alguns, pois o quórum foi menor do que nos encontros anteriores. Os que lá estiveram, porém, não economizaram esforços para convencer os parceiros de mesa a seguirem em frente na caminhada em favor da cidadania.

 

No Adote, e já falamos sobre isso, discordamos em alguns aspectos relacionados à política, nem todos comungam da mesma ideologia; isto não nos impede de sentamos à mesa e conversarmos sobre os instrumentos que temos para acompanhar o trabalho no parlamento ou transformar nossa cidade.

 

Lei de Acesso à Informação Pública

 

O Danilo Barboza, acompanhado da Sonia, ambos incansáveis na defesa da cidadania, sugeriu que ficássemos atentos ao trabalho que a Rede pela Transparência e Participação Social vem desenvolvendo em favor da Lei de Acesso à Informação, que completará quatro anos, em maio. Estudos do grupo mostram como governos, legislativo, judiciário e ministério público respondem às iniciativas da sociedade na busca de informações que lhe são devidas. Duas certezas: tem muita gente dando as costas para essa lei e muitos de nós ainda não sabemos como usá-la a nosso favor.

 

Para colocar na sua agenda: dia 18 de maio, a partir das 18h, a RTPS estará reunida apresentando alguns casos, na sede da Ação Educativa, na rua General Jardim, 660

 

Aliás, com base no direito do cidadão de ter acesso às informações públicas, a Gabriela Cabral, que sempre está conosco, enviou e-mail à Câmara Municipal para saber como funcionam as emendas parlamentares – aquele dinheiro que os vereadores conseguem separar no Orçamento para atender, suas próprias demandas: geralmente para arrumar uma praça no bairro onde costumam pedir votos, colocar grama sintética em campo de futebol na vila que está no seu reduto eleitoral ou garantir a festa dos amigos do funk, do samba, da marcha por Jesus ou qualquer quer outro segmento que lhes prometa ajuda na próxima eleição.

 

A resposta que recebeu:

 

“Em atenção às solicitações encaminhadas a este setor, cabe esclarecer que não há normatização predefinindo número ou valor de emendas por vereador que serão acolhidas no relatório final (na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ou na Lei Orçamentária Anual – LOA). O valor acolhido varia a cada ano conforme o relator do projeto (LDO ou LOA) e das emendas apresentadas. Complementarmente, a Câmara Municipal de São Paulo disponibiliza em seu site a relação das Emendas Parlamentares aprovadas com os seus respectivos autores, valores, descrições e órgãos.

 

Segue, a seguir, o link para acessar essas informações

 

Emendas parlamentares aprovadas no Orçamento de 2016

 

Vale a pena dar uma espiada no destino que os vereadores pretendem dar a R$ 165 milhões dos R$ 54 bilhões que compõem o Orçamento da Cidade de São Paulo. Aquele valor se refere a 800 emendas parlamentares que foram aprovadas no ano passado. De acordo com o relator do Orçamento, vereador Milton Leite (DEM), em entrevista na época da aprovação, o valor é para que os vereadores possam investir conforme demanda da população encaminhadas aos mandatos.

 

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Conselho Participativo das Subprefeituras

 

A Gabriela é conselheira participativa da Subprefeitura Aricanduva/Vila Formosa/Vila Carrão assim como a Rute Pereira, que, também, sempre se faz presente no encontro do Adote. As duas, mãe e filha, além de compartilharem com a gente a experiência no conselho, deram publicidade ao abaixo-assinado que pede ao prefeito Fernando Haddad a apresentação de lei que torne permanente a existência dos conselhos participativos. A lei aprovada em 2013 dá apenas caráter transitório à instituição. Ou seja, os conselhos podem deixar de existir na troca de Governo municipal.

 

Para saber como apoiar esta iniciativa, entre em contato com a Gabriela através de seu perfil no Facebook.

 

Leia mais sobre os conselhos participativos.

 

Cuidando do ambiente urbano na Aclimação

 

Convite que nos foi apresentado, em meio a bate-papo entusiasmado, também foi feito pela Eliana Lucania, que, entre tantas outras atividades, é da Associação dos Moradores da Aclimação. No dia 14 de maio (coloque mais esta na agenda), a entidade vai promover discussão sobre o direito à água e preservação do meio ambiente no Centro de Educação Especial Helen Keller, na rua Pera Azul, 314. Várias entidades se reunirão com o objetivo de definirem iniciativas em favor da recuperação de córregos da região, proteção do lençol freático e melhoria na qualidade de vida dos moradores do bairro. Pelo endereço, você perceberá que o encontro será bem em frente ao Parque da Aclimação – nada mais inspirador.

 

E como o sábado foi dedicado a falar sobre eventos e ações importantes para nossa agenda cidadã, nunca é de mais lembrar que este ano temos eleições municipais e, mais uma vez, você está convocado a escolher seu candidato a vereador. Como os nomes ainda não foram lançados, um bom exercício é começar a pensar como seria o seu candidato ideal.

 

Responda a si mesmo e compartilhe com a gente: o que você espera do seu candidato a vereador?

Conselho Participativo: pseudodemocracia?

 

Por Márcia Gabriela Cabral
Conselheira participativa, advogada
Integrante do Adote um Vereador

 

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Conselheiros tomaram posse dia 25 de janeiro, Foto: Heloisa Ballarini/ Secom/ PMSP http://fotospublicas.com

 

O Conselho Participativo Municipal de São Paulo foi criado, em 2013, pelo prefeito Fernando Haddad, por tratar-se da meta 114 do Programa de Metas da cidade. É um mecanismo de controle social no qual os conselheiros acompanham e fiscalizam a atuação da Administração Pública Municipal. Existem 32 conselheiros participativos que atuam na área territorial das respectivas Subprefeituras. As reuniões são abertas ao público, contam com a presença de representantes da Prefeitura e ocorrem mensalmente.

 

A lei que criou o Conselho Participativo estabeleceu que o mesmo tem caráter transitório, pois foi criado a fim de substituir os Conselhos de Representantes até que estes possam validamente existir e estarem em funcionamento, uma vez que o Ministério Público, em 2005, questionou a constitucionalidade da Lei dos CRs, que está suspensa aguardando decisão definitiva do STF.

 

Assim, o Conselho Participativo é uma política de governo e não de Estado e, deste modo, a sua manutenção dependerá do entendimento do prefeito que estiver à frente da Administração da cidade. A solução para o caso é o chefe do Executivo editar lei específica. Diante disso, o prefeito Haddad, no início da gestão, disse que iria apresentar tal lei. No entanto, o prefeito já está no fim de seu mandato e ainda não apresentou projeto de lei para validar definitivamente o Conselho Participativo.

 

O que estaria aguardando, o prefeito Haddad?

 

Observa-se que a principal diferença na legislação pertinente aos Conselho de Representantes e  Conselho Participativo é que no primeiro é obrigatória a filiação partidária, ao passo que no segundo isto não é necessário.

 

Portanto, o Conselho Participativo cumpre a finalidade da soberania popular, pois não vincula o cidadão a partido político, requisito este da democracia representativa; entretanto, estamos versando a respeito de mecanismos de controle social, por conseguinte, trata-se de democracia semidireta/participativa. Ainda, tal pressuposto cerceia o direito de qualquer cidadão fiscalizar a atuação da Administração Pública.

 

Espera-se, então, que a Lei dos Conselhos de Representantes seja declarada inconstitucional e o prefeito apresente lei específica, mas que seja com o conteúdo atual, para que o Conselho Participativo se torne de caráter permanente e seja um efetivo instrumento de controle social.

 

Embora o Conselho Participativo tenha sido criado neste mandato, questiona-se se esta gestão dá condições para que este instrumento atue de forma efetiva e eficiente.

 

É notória a falta de conhecimento e interesse por parte da população a respeito da existência do Conselho Participativo. Basta avaliarmos o número ínfimo de eleitores que compareceram nas duas eleições do Conselho Participativo. Observa-se que do eleitorado paulistano, o comparecimento foi de apenas 1,5% e 0,5%, respectivamente, logo, houve uma enorme queda na participação.

 

Há representatividade e/ou significância um mecanismo com tão baixa performance?

 

Isso se dá devido a falta de divulgação de forma ampla e em meios de comunicarão de massa. Talvez seja assim exatamente para que a população não faça uso adequado de seus direitos de fiscalizar, influir, cobrar e indicar os serviços públicos.

 

Outro ponto é a organização e estrutura dispensadas pela Administração Municipal ao processo de eleição do Conselho Participativo, que foi feita de forma totalmente manual, inclusive a apuração, que perdurou por cerca de 16 dias, pois havia falta de recursos humanos, de metodologia e de organização.

 

A criação dos Conselhos de Representantes vem de projeto de lei de 1991, o que demonstra a falta de interesse das autoridades, pois há mais de duas décadas trava-se o embate na criação deste mecanismo de controle social, que pode ser declarado nulo, por vício formal de criação, ou seja, por incompetência dos legisladores paulistanos.

 

Assim, observa-se que a regulamentação precária dos instrumentos de participação esvazia a democracia. Há que se refletir se situações como estas dos Conselhos de Representantes incidem de caso pensado a fim de protelar o efetivo exercício da cidadania. Nota-se que os representantes do povo, dificultam ao máximo a participação dos cidadãos. Não é a atoa que a participação política é anêmica.

 

É sabido que os inúmeros mecanismos de participação e controle social existentes são frequentemente meros instrumentos decorativos. Ou seja, embora tenham sua magnitude,o resultado efetivo muitas vezes não é satisfatório.

 

Seria mera demagogia, o Conselho Participativo?

 

Ludibriam o cidadão ao dar a ele a ilusória sensação de que influenciam na atuação do Poder Público?

 

Diante do explanado fica a reflexão: o Conselho Participativo trata-se de uma pseudodemocracia?