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A burocracia da nova lei das domésticas

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Fumar é perigoso

 

De volta às novas regras para as domésticas, que serão promulgadas nessa terça-feira, pelo Congresso Nacional. Recebi mensagem do advogado e contador Valmir Jerônimo dos Santos, na qual demonstra preocupação em relação a burocracia gerada pela proposta de emenda constitucional aprovada por deputados e senadores. Reproduzo a seguir a mensagem com algumas das sugestões que faz para que a relação patrão e empregado doméstico seja a mais saudável e produtiva possível:

 


Estou muito feliz pela conquista da categoria, pois, agora as nossas domésticas (os) do Brasil possuem os mesmos Direitos dos demais trabalhadores. Afinal de contas qual a diferença nos serviços realizados? A resposta é: nenhuma diferença. Praticam horário determinado, subordinação, remuneração, dedicação a sua atividade como qualquer outro trabalhador, portanto, chegou tarde o reconhecimento para essa grande classe de trabalhadoras e trabalhadores. Quando faço referência no texto ao masculino, é porque existem várias atividades exercidas por homens, e, assim, sendo considerados empregados domésticos, os quais foram beneficiados também pela Lei.

 



Mas uma questão importante e que está passando despercebida pela mídia em geral, é o fato que antes de aprovar esta medida, o governo precisa pensar em propostas para desburocratizar a forma com que os benefícios serão tratados pelos empregadores. Pois bem, dar garantias como Seguro-Desemprego, Multa do FGTS, etc, no atual sistema, quer dizer que o empregador doméstico, que pode ser uma Dona de Casa da classe média, terá que ter conhecimentos técnicos para elaboração da GFIP, RAIS, compensação de GPS, possuir certificado digital (e-CPF), etc, ou seja, quase impossível de se fazer.

 



Claro que na minha condição de contador, admito que será vantajoso para os profissionais, porque os empregadores terão que nos contratar para fazermos este trabalho, ou seja, fazer a folha de pagamentos de domésticos. Isso significa mais um custo extra que não está sendo computado no resultado final da lei, acredito ser um reflexo negativo que pode gerar um aumento da informalidade para a classe.



 

Um grande abraço.

 




Valmir  Jerônimo  dos Santos


 


Sobre a nova lei:
Governo desonera empregador empesarial e onera, domiciliar

Novas regras, novas músicas para as domésticas

Novas regras, novas músicas para as domésticas

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A aprovação das novas regras para as empregadas domésticas causaram enorme polêmica e uma série de dúvdas, parte delas tiradas durante a apresentação do Jornal da CBN. A mudança nos inspirou, também, a produzir a charge eletrônica de encerramento do programa que ganhou um toque especial com Paschoal Junior e Thiago Barbosa, sempre dispostos a aprontar para cima do Clésio Botelho. O resultado foi tão bom que recebi, por e-mail, pedidos para reproduzir o fim do jornal, o que faço agora neste post.

 


Ouça o encerramento do Jornal da CBN, desta quarta-feira.

Congresso desonera empregador empresarial e onera domiciliar

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Por Carlos Magno Gibrail

 

 

As brasileiras idosas, as de classe média, as que conseguiram cargos executivos, todas dependentes do trabalho das empregadas domésticas, certamente não eram o alvo da comemoração no Senado, no dia 21 (e na noite de ontem), ilustrada pelo abraço da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com a deputada Benedita da Silva. E pelas homenagens ao ex-senador Carlos Bezerra PMDB MT, autor da PEC que obteve 76 votos na segunda instância. Unanimidade que não deixou dúvida para a aprovação e consequente promulgação, pois mudança na Constituição não precisa de aval da presidente.

 

O importante momento, embora exagerado pelo senador Randolfe Rodrigues PSOL PI, que avaliou como “a segunda abolição da escravatura”, abria caminho para a igualdade total entre o trabalho doméstico e o corporativo. As mulheres festejadas eram as empregadas domésticas. O “animal em extinção” previsto por Delfim Neto acabara de receber o benefício do FGTS, da multa de 40% na demissão, limitação de 44hs de serviço semanal, horas extras remuneradas, e licença maternidade de quatro meses.

 

Curiosamente, no dia 26 de fevereiro, este mesmo Senado aprovou a MP 582/12 do relator Marcelo Castro PMDB PI que desonera a folha de pagamento de 40 setores empresariais, e não exige a manutenção dos empregos por parte das empresas. Sem entrar no mérito da PEC e da MP, é indecifrável a razão das duas antagônicas aprovações. A MP reduz impostos das empresas, enquanto a PEC legitimiza os mesmos impostos para os domicílios.

 

A MP já está sendo implantada e o ministro da fazenda sinaliza que irá continuar desonerando impostos. E a PEC do emprego doméstico, como será efetivada? Envolve contabilidade e legislação que o cidadão comum pode não ter acesso. De outro lado a fiscalização, necessária para o cumprimento da lei terá que considerar sete milhões de trabalhadores em endereços residenciais. Será possível?

 

É realmente um momento histórico!

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras