O governo federal tem pouca liberdade para decidir onde aplicar boa parte do dinheiro previsto no Orçamento. Pelos dados orçamentários de 2026, cerca de 91% das despesas primárias são obrigatórias e aproximadamente 9% são classificadas como discricionárias, parcela sobre a qual existe maior possibilidade de decisão. Mesmo dentro desses 9%, porém, há recursos comprometidos com despesas que, na prática, dificilmente podem ser remanejadas.

Essa diferença entre o que é discricionário no papel e o que está efetivamente disponível para novas escolhas foi um dos pontos do episódio de hoje da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN.

Um dos convidados, Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, argumentou que, quando são consideradas também essas despesas rígidas, restariam apenas R$ 3 de cada R$ 100 para decisões mais livres do governo. Ele discutiu o tema com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da FGV, que defende a manutenção das vinculações destinadas a proteger políticas públicas essenciais.

Vinculação orçamentária significa reservar previamente recursos públicos para determinadas finalidades. Saúde e educação são exemplos. A Constituição estabelece pisos de gastos nessas áreas, calculados a partir das receitas públicas. A intenção é impedir que serviços essenciais fiquem sujeitos apenas às prioridades políticas de cada governo.

Para Élida, os pisos não dispensam a cobrança por eficiência, mas oferecem estabilidade financeira para políticas que precisam atravessar diferentes governos. Ela cita a expansão do SUS e da educação pública desde a Constituição de 1988 como exemplos de processos que dependem de financiamento contínuo.

“A sustentabilidade de uma agenda de universalização de acesso […] demanda estabilidade de financiamento”, afirmou.

Élida também questionou a ideia de que retirar vinculações necessariamente levaria a uma utilização mais eficiente do dinheiro. Segundo ela, experiências de flexibilização fiscal abriram espaço para despesas pulverizadas, inclusive emendas parlamentares, sem garantia de melhor aplicação dos recursos. Para a procuradora, antes de reduzir os pisos de saúde e educação, seria necessário aproximar os gastos públicos do planejamento de cada política.

Ela também rejeitou a tese de que a redução do número de crianças permita diminuir os recursos destinados à educação. Lembrou que ainda há déficit de vagas em creches, necessidade de ampliar o ensino em tempo integral e elevado analfabetismo funcional.

Pestana argumentou que a classificação entre despesas obrigatórias e discricionárias não revela toda a rigidez do Orçamento. Parte do dinheiro considerado discricionário já tem, na prática, destinação difícil de alterar. Por isso, segundo ele, a margem efetiva para novas escolhas seria ainda menor.

“De cada R$ 100, 97 vão para despesas obrigatórias ou rígidas”, afirmou.

O argumento de Pestana é que um orçamento excessivamente comprometido dificulta a adaptação às transformações do país. Ele citou a mudança demográfica: com menos crianças e mais idosos, as necessidades também mudam. Em alguns municípios pode diminuir a pressão por novas vagas escolares, enquanto cresce a necessidade de recursos para saúde e Previdência.

Para ele, a rigidez também reduz o espaço destinado a investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia. A proposta é permitir revisões das prioridades, em vez de reproduzir automaticamente a distribuição dos recursos dos anos anteriores.

Salário mínimo também entrou no debate

Os dois convidados discutiram ainda a vinculação de benefícios ao salário mínimo. Élida defendeu a regra como instrumento de proteção da renda e redução da desigualdade. “Não se pode falar de ajuste fiscal necessariamente sobre a população mais vulnerável”, afirmou.

Pestana reconheceu o papel da valorização do salário mínimo no combate à desigualdade, mas defendeu maior liberdade para avaliar separadamente despesas vinculadas a ele, como piso previdenciário, seguro-desemprego, abono salarial e BPC. “Eu tenho certeza que a rigidez atual não nos levará a bom porto”, disse.

A divergência expõe a escolha central do debate: como garantir recursos para direitos sociais sem retirar do governo a capacidade de responder a novas prioridades? A vinculação protege determinadas políticas das mudanças de governo e das disputas pelo Orçamento. Ao mesmo tempo, quanto maior a parcela previamente comprometida, menor a capacidade de reorganizar os gastos diante das transformações econômicas e sociais.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.