50 debates para o Brasil: Bolsa Família divide opiniões sobre alcance, custos e acesso ao emprego

O Bolsa Família reduz a pobreza imediata, mas o desafio é fazer com que seus beneficiários encontrem condições para superar a vulnerabilidade de forma permanente. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco, e Fabio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, o FGV IBRE.

Os dois especialistas reconheceram a importância do programa de transferência de renda. A divergência apareceu principalmente na definição das prioridades: de um lado, o fortalecimento das políticas sociais associadas ao benefício; de outro, o controle das despesas públicas, a revisão do cadastro e a criação de caminhos para a entrada no mercado formal de trabalho.

Ricardo Henriques afirmou que o Bolsa Família não deve ser avaliado apenas pela renda repassada mensalmente. O programa também condiciona o pagamento à frequência escolar das crianças e ao acompanhamento de saúde, o que pode produzir resultados no longo prazo.

Segundo Henriques, o principal desafio está no médio prazo. O Cadastro Único deveria ser usado para identificar as diferentes causas da vulnerabilidade de cada família e conectá-la aos serviços públicos necessários. Desemprego, dependência química, morte de quem sustentava a casa e dificuldade de acesso à educação exigem respostas diferentes.

Responsabilidade fiscal e responsabilidade social devem caminhar juntas”, afirmou. Para ele, o equilíbrio das contas públicas é necessário, mas o ajuste não deve recair prioritariamente sobre o Bolsa Família. Henriques citou os subsídios concedidos a setores econômicos como uma despesa que também precisa ser revista.

O peso do programa nas contas públicas

Fabio Giambiagi concentrou sua análise na expansão dos gastos e no desequilíbrio fiscal. Ele lembrou que o Bolsa Família custava entre 0,4% e 0,5% do Produto Interno Bruto, o PIB, antes da pandemia. Após a ampliação do número de famílias atendidas e o aumento do valor do benefício, a despesa chegou a aproximadamente 1,5% do PIB. Atualmente, estaria entre 1,1% e 1,2%.

Giambiagi defendeu a manutenção do valor nominal do benefício por algum tempo, sem correção integral pela inflação, e a redução gradual do número de famílias atendidas, com base na revisão cadastral. Segundo ele, parte do crescimento registrado em 2022 ocorreu por meio da divisão artificial de famílias, que passaram a declarar duas residências unipessoais para receber dois benefícios.

“O atual governo, corretamente, fez uma limpeza desse cadastro para tirar essas situações”, disse. O número de famílias beneficiadas, que chegou perto de 22 milhões, caiu para aproximadamente 19,3 milhões.

Para Giambiagi, o programa deve preservar a proteção das pessoas que não conseguem obter renda suficiente, mas também precisa estimular a rotatividade. Algumas famílias dependerão do benefício por períodos mais longos. Outras poderão deixá-lo à medida que conseguirem qualificação e emprego formal.

O debate mostrou que a discussão não se resume a ampliar ou reduzir o Bolsa Família. O ponto central está em combinar proteção contra a pobreza, controle dos gastos, qualidade do Cadastro Único e políticas que ofereçam aos beneficiários oportunidades reais de autonomia.

Em tempo: pouco depois da realização do debate, no Jornal da CBN, o Governo Federal anunciou um reajuste de 15% no valor do Bolsa Família. E negou o viés eleitoral, apesar de ter sido feito a 17 dias das eleições e quando as pesquisas de opinião revelam maior dificuldade para a reeleição do presidente Lula.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

Você já abriu o APP do seu banco hoje? Cuidado!

Hoje, abri o aplicativo do banco e encontrei dois boletos que não reconhecia.

Um deles, de R$ 595, estava em nome da Sebracom Empresarial. O outro, de R$ 783,60, era da Speed Tecnet. Os dois tinham a mesma data de vencimento e apareciam na área reservada às contas que eu teria de pagar.

A primeira reação foi tentar descobrir se havia alguma despesa esquecida. Não havia. Eu nunca contratei serviços dessas empresas.

Ao pesquisar, encontrei diversos relatos semelhantes. Empresários de várias regiões do país receberam boletos nos mesmos valores, também sem reconhecer qualquer contratação.

As empresas dizem que esses documentos não representam dívidas. Seriam “boletos-proposta”: ofertas comerciais cujo pagamento é facultativo. Quem paga aceita contratar o serviço. Quem não tem interesse pode simplesmente ignorar.

O problema é a maneira como essa oferta aparece. Ela não chega como propaganda. Surge dentro do aplicativo bancário, misturada às contas de condomínio, impostos, mensalidades e serviços efetivamente contratados. Tem nome de empresa, valor e vencimento. Parece uma dívida à espera de pagamento.

E há um risco evidente: alguém menos atento pode pagar todos os boletos apresentados pelo banco sem perceber que, entre eles, existe uma proposta comercial que nunca pediu.

É importante esclarecer que a presença de um boleto no DDA — o sistema que apresenta eletronicamente as cobranças registradas em nosso CPF ou CNPJ — não significa que a dívida foi reconhecida pelo banco. Também não significa que o dinheiro será retirado automaticamente. O pagamento só ocorre com a autorização do cliente.

A regulamentação do Banco Central determina que o boleto-proposta deve ser apresentado de forma clara e que sua emissão depende de manifestação prévia do pagador sobre o interesse em recebê-lo. No meu caso, não houve pedido nem manifestação de interesse.

Por isso, fica o alerta: abra o aplicativo do banco, examine cada boleto e não pague nada apenas porque a cobrança apareceu ali. Confira o nome do beneficiário, o valor e a origem da despesa.

Se não reconhecer, não pague. Marque a cobrança como desconhecida, peça a baixa do boleto e comunique o banco.

A tecnologia ajuda a organizar as contas. O cuidado continua sendo nosso. Até porque boleto não cria dívida. E proposta que chega disfarçada de obrigação merece, no mínimo, a nossa desconfiança.

50 debates para o Brasil: mineração em terras indígenas põe em discussão renda, proteção territorial e autonomia

A mineração em terras indígenas pode movimentar bilhões de reais, mas coloca na mesma balança recursos econômicos, proteção ambiental, valores culturais e o direito dos povos originários de decidir sobre seus territórios. O tema esteve no 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com Luis Maurício Ferraiuoli, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), e Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Territórios Vivos.

A Constituição admite a exploração de recursos minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades afetadas e regulamentação específica. Essa legislação, porém, ainda não existe.

Ferraiuoli defendeu que a mineração regulamentada pode gerar recursos para as comunidades e argumentou que experiências internacionais mostram ser possível conciliar a atividade econômica com a preservação dos territórios e das tradições. Citou exemplos dos Estados Unidos e da Austrália, onde comunidades indígenas recebem receitas provenientes da mineração.

Para ele, o ponto central é garantir aos próprios indígenas a possibilidade de decidir: “A pergunta que eu acho que a gente tem que fazer é se o indígena quer a mineração ou não.” Ferraiuoli também afirmou que nem todo território deveria ser explorado e que áreas consideradas sagradas ou fundamentais para povos tradicionais precisam ser preservadas.

Juliana de Paula Batista destacou que a discussão não pode partir da ideia de liberar indiscriminadamente a atividade. Antes de chegar às terras indígenas, segundo ela, o país deveria conhecer melhor seu potencial mineral e verificar se os mesmos recursos podem ser encontrados e explorados em outras regiões.

“A mineração em terra indígena deve ser a exceção da exceção da exceção”, afirmou. Para Juliana, se determinada jazida puder ser explorada fora desses territórios, não haveria razão para levar a atividade para dentro deles.

Ela também argumentou que não basta calcular quanto dinheiro uma comunidade receberia. Existem territórios com significado religioso e cultural que não podem ser avaliados apenas pelo valor econômico do minério existente no subsolo.

Para explicar, comparou lugares sagrados indígenas à Capela Sistina. Se a existência de minerais valiosos sob um patrimônio religioso não justificaria sua destruição, o mesmo princípio deveria ser considerado diante de locais sagrados para os povos indígenas.

Quem decide sobre o território

Nesse ponto, as posições dos debatedores se aproximaram. Ferraiuoli defendeu uma consulta aos povos indígenas e afirmou que a mineração organizada pode ser benéfica em alguns locais e inadmissível em outros.

Juliana também reconheceu que não existe uma posição única entre os indígenas. Algumas comunidades podem considerar os benefícios econômicos legítimos e desejar participar da atividade. Outras podem rejeitá-la por razões ambientais, sociais, culturais ou religiosas.

“A questão mais importante dentro dessa regulamentação é o nível de autonomia que eles vão ter”, afirmou. Para ela, o primeiro passo seria identificar em quais territórios e com quais povos a mineração poderia sequer ser objeto de diálogo.

O debate, portanto, vai além de responder simplesmente “sim” ou “não” à mineração. A questão passa por definir onde ela poderia ocorrer, quais limites seriam impostos, como os benefícios econômicos seriam distribuídos e, sobretudo, quanto poder de decisão teriam as comunidades diretamente afetadas.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: especialistas discutem se impostos mais altos sobre bets reduzem danos ou fortalecem sites ilegais

As apostas esportivas online movimentam milhões de brasileiros e colocam o governo diante de um dilema: como reduzir os danos sociais provocados pelo jogo sem fortalecer as plataformas clandestinas? O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com a economista Juliana Inhasz, do Insper, e Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias.

O mercado de apostas online está regulamentado no Brasil e as empresas autorizadas pagam impostos, geram empregos e patrocinam clubes e competições esportivas. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com endividamento, dependência do jogo e a facilidade de acesso às apostas pelo celular.

O debate, portanto, não é mais simplesmente entre permitir ou proibir as bets. A questão é definir quanto o Estado deve cobrar das empresas e quais controles deve estabelecer sobre a atividade.

Plínio Lemos Jorge argumentou que a carga tributária das empresas de apostas é maior do que costuma aparecer no debate público. Segundo ele, além da destinação incidente sobre o valor arrecadado depois do pagamento dos prêmios, as empresas recolhem tributos comuns às demais atividades econômicas.

Para Plínio, elevar essa carga reduz a capacidade das empresas legalizadas de competir com sites clandestinos, que não pagam impostos nem cumprem as regras estabelecidas pelo governo.

“Nós estamos no limite de tributação para o mercado saudável.”

Ele também contestou a dimensão atribuída ao endividamento provocado pelas apostas e defendeu que o governo ouça empresas e especialistas do setor antes de adotar novas medidas.

Tributação depende do objetivo

Juliana Inhasz concordou que impostos excessivamente altos podem produzir um efeito contrário ao pretendido e levar apostadores para plataformas ilegais. Para ela, a primeira pergunta deve ser outra: qual é o objetivo do governo ao tributar as bets?

Se a intenção for desestimular uma atividade considerada prejudicial à sociedade, uma tributação maior pode fazer sentido. Se a prioridade for arrecadar, sufocar o mercado formal pode reduzir receitas e ampliar justamente a atividade clandestina.

“Uma colocação de um tributo de uma forma pouco racional ou pouco estratégica pode fazer com que esse mercado ilegal cresça.”

A economista destacou, porém, que a discussão não pode ficar restrita aos impostos. Para ela, é preciso acompanhar o crescimento do endividamento, fiscalizar o setor e investir em conscientização.

Outro ponto levantado por Juliana foi a maneira como parte da população enxerga as bets. A aposta deveria ser compreendida como entretenimento, e não como estratégia para complementar renda ou construir patrimônio.

Essa distinção ajuda a explicar por que tributação e fiscalização precisam caminhar juntas. Cobrar mais impostos pode desestimular apostas, mas perde eficácia se o apostador migrar para uma plataforma ilegal. Cobrar menos pode preservar o mercado regulado, mas deixa em aberto a questão de como financiar prevenção, fiscalização e tratamento dos problemas associados ao jogo.

O desafio é encontrar esse ponto de equilíbrio: manter os apostadores no ambiente regulado sem tratar como secundários os custos econômicos e sociais das apostas.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: gastos obrigatórios protegem direitos ou engessam o orçamento público?

O governo federal tem pouca liberdade para decidir onde aplicar boa parte do dinheiro previsto no Orçamento. Pelos dados orçamentários de 2026, cerca de 91% das despesas primárias são obrigatórias e aproximadamente 9% são classificadas como discricionárias, parcela sobre a qual existe maior possibilidade de decisão. Mesmo dentro desses 9%, porém, há recursos comprometidos com despesas que, na prática, dificilmente podem ser remanejadas.

Essa diferença entre o que é discricionário no papel e o que está efetivamente disponível para novas escolhas foi um dos pontos do episódio de hoje da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN.

Um dos convidados, Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, argumentou que, quando são consideradas também essas despesas rígidas, restariam apenas R$ 3 de cada R$ 100 para decisões mais livres do governo. Ele discutiu o tema com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da FGV, que defende a manutenção das vinculações destinadas a proteger políticas públicas essenciais.

Vinculação orçamentária significa reservar previamente recursos públicos para determinadas finalidades. Saúde e educação são exemplos. A Constituição estabelece pisos de gastos nessas áreas, calculados a partir das receitas públicas. A intenção é impedir que serviços essenciais fiquem sujeitos apenas às prioridades políticas de cada governo.

Para Élida, os pisos não dispensam a cobrança por eficiência, mas oferecem estabilidade financeira para políticas que precisam atravessar diferentes governos. Ela cita a expansão do SUS e da educação pública desde a Constituição de 1988 como exemplos de processos que dependem de financiamento contínuo.

A sustentabilidade de uma agenda de universalização de acesso […] demanda estabilidade de financiamento”, afirmou.

Élida também questionou a ideia de que retirar vinculações necessariamente levaria a uma utilização mais eficiente do dinheiro. Segundo ela, experiências de flexibilização fiscal abriram espaço para despesas pulverizadas, inclusive emendas parlamentares, sem garantia de melhor aplicação dos recursos. Para a procuradora, antes de reduzir os pisos de saúde e educação, seria necessário aproximar os gastos públicos do planejamento de cada política.

Ela também rejeitou a tese de que a redução do número de crianças permita diminuir os recursos destinados à educação. Lembrou que ainda há déficit de vagas em creches, necessidade de ampliar o ensino em tempo integral e elevado analfabetismo funcional.

Pestana argumentou que a classificação entre despesas obrigatórias e discricionárias não revela toda a rigidez do Orçamento. Parte do dinheiro considerado discricionário já tem, na prática, destinação difícil de alterar. Por isso, segundo ele, a margem efetiva para novas escolhas seria ainda menor.

De cada R$ 100, 97 vão para despesas obrigatórias ou rígidas”, afirmou.

O argumento de Pestana é que um orçamento excessivamente comprometido dificulta a adaptação às transformações do país. Ele citou a mudança demográfica: com menos crianças e mais idosos, as necessidades também mudam. Em alguns municípios pode diminuir a pressão por novas vagas escolares, enquanto cresce a necessidade de recursos para saúde e Previdência.

Para ele, a rigidez também reduz o espaço destinado a investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia. A proposta é permitir revisões das prioridades, em vez de reproduzir automaticamente a distribuição dos recursos dos anos anteriores.

Salário mínimo também entrou no debate

Os dois convidados discutiram ainda a vinculação de benefícios ao salário mínimo. Élida defendeu a regra como instrumento de proteção da renda e redução da desigualdade. “Não se pode falar de ajuste fiscal necessariamente sobre a população mais vulnerável”, afirmou.

Pestana reconheceu o papel da valorização do salário mínimo no combate à desigualdade, mas defendeu maior liberdade para avaliar separadamente despesas vinculadas a ele, como piso previdenciário, seguro-desemprego, abono salarial e BPC. “Eu tenho certeza que a rigidez atual não nos levará a bom porto”, disse.

A divergência expõe a escolha central do debate: como garantir recursos para direitos sociais sem retirar do governo a capacidade de responder a novas prioridades? A vinculação protege determinadas políticas das mudanças de governo e das disputas pelo Orçamento. Ao mesmo tempo, quanto maior a parcela previamente comprometida, menor a capacidade de reorganizar os gastos diante das transformações econômicas e sociais.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: a “taxa das blusinhas” protege empregos ou pesa no bolso do consumidor?

A cobrança de imposto sobre pequenas compras feitas em sites internacionais coloca em confronto a proteção aos empregos no Brasil e o preço pago pelo consumidor. A “taxa das blusinhas” foi discutida na série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, por Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, e Henrique Lian, CEO da Proteste Euroconsumers Brasil.

O debate ocorre enquanto o Congresso analisa a medida provisória que suspendeu a cobrança do Imposto de Importação sobre compras de pequeno valor feitas em plataformas internacionais. A questão vai além de decidir se uma blusa, um tênis ou um acessório comprado no exterior deve ficar mais caro. A discussão é sobre quem deve arcar com o custo de proteger a produção e o comércio brasileiros.

Jorge Gonçalves Filho defendeu a tributação como forma de reduzir a diferença entre as condições enfrentadas pelas empresas brasileiras e pelos produtos vendidos por plataformas estrangeiras. Segundo ele, a retirada do imposto já teria reflexos sobre o emprego.

Estamos exportando empregos, estamos exportando divisas”, afirmou. Ele citou dados segundo os quais o varejo teria perdido cerca de 63,4 mil postos de trabalho, sendo aproximadamente 30 mil no setor de vestuário. Também argumentou que produtos brasileiros estão submetidos a impostos, testes e certificações que nem sempre alcançam mercadorias importadas vendidas diretamente ao consumidor.

Para Jorge, portanto, não cobrar o imposto cria uma concorrência desigual. Ele afirmou que estudo realizado com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a partir de mais de 150 mil notas fiscais, encontrou uma carga tributária acumulada de 92% na cadeia do vestuário.

Henrique Lian contestou a ideia de que a tributação produza igualdade. Seu argumento é que o Imposto de Importação não é pago pela plataforma estrangeira, mas pelo brasileiro que faz a compra.

Essa proteção não pode nunca, em hipótese alguma, recair sobre os ombros do consumidor”, afirmou. Para Henrique, empresas e consumidores são agentes diferentes e não deveriam receber o mesmo tratamento tributário. Se indústria e comércio nacionais enfrentam custos excessivos, disse, o governo deveria buscar outras formas de reduzir essa desvantagem.

Henrique também questionou se a cobrança anterior trouxe os resultados prometidos. Segundo os dados apresentados por ele, durante um ano e nove meses de vigência da tributação, os preços do varejo brasileiro não caíram: roupas subiram 7%, calçados, 9%, e cosméticos, 17%. O crescimento do emprego nesses setores também teria ficado abaixo da média nacional.

A divergência, portanto, não está apenas em cobrar ou não cobrar imposto. Está em como equilibrar três interesses: oferecer preços acessíveis ao consumidor, preservar empregos e permitir que empresas brasileiras concorram com produtos vendidos por plataformas internacionais.

De um lado, a tese de que não tributar significa importar produtos e exportar empregos. Do outro, o argumento de que proteger empresas colocando a conta no colo do consumidor aumenta a desigualdade tributária.

É essa escolha que está agora nas mãos do Congresso.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

Sabatina com Renan Santos: divida o candidato por três

Renan Santos, Missão
Renan Santos na sabatina Imagem: reprodução YouTube

Renan Santos entrou no estúdio da redação de O Globo com o cabelo penteado. Franja no lugar. Meia erguida. Calça bem esticada.

Uma assessora — sim, uma mulher —-, pente na mão, acompanhava os últimos ajustes. Cabelo, roupa, cada coisa no seu devido lugar.

Cenário pronto para o candidato reclamar:

— Me deixem ser quem eu sou.

A frase ficou comigo.

Quem é Renan Santos?

O candidato que apareceu para a Sabatina Globo, Valor e CBN não parecia o mesmo dos podcasts e do debate na Band. Ou talvez fosse. Apenas estava penteado de outro jeito.

Durante os 90 minutos de conversa com Malu Gaspar, Maria Cristina Fernandes, Lauro Jardim e comigo, Renan foi simpático desde a chegada. E continuou assim na despedida. Fez questão de dizer que estava diante de jornalistas que admirava.

Em algum momento, lembrou que é vocalista de uma banda de rock e brincou:

— Até pareço de esquerda. 

Definitivamente, não é.

Era outro Renan surgindo.

A equipe que o acompanhava era pequena. Fora do ar, falava-se das limitações financeiras da campanha. Nada de avião particular para atravessar o país. Nada de grande comitiva.

Dois dias antes, porém, o candidato havia passado horas fechado numa sala com sete correligionários preparando-se para a entrevista que daria ao Jornal Nacional. Estudaram os temas que poderiam aparecer. Só não imaginaram que a conversa começaria com bomba atômica.

Renan sobreviveu à explosão.

O treinamento e a entrevista da véspera certamente ajudaram a deixá-lo mais à vontade na nossa sabatina.

À vontade não significa passivo.

Quando discorda, sobe o tom. Quando se incomoda, o rosto denuncia. Faz ar de enfado. Argumenta. Interrompe. Pede para não ser interrompido. Depois volta a sorrir.

Renan parece saber qual personagem precisa ocupar em cada momento.

No debate, era o provocador. Na sabatina, surgiu o formulador. Citou Max Weber, falou de história, economia, direito, relações de trabalho, inteligência artificial e segurança pública.

No fim, perguntei sobre essa diferença.

Ele disse que não repetiria num próximo debate a postura do anterior. E explicou que continua sendo a mesma pessoa, embora momentos diferentes exijam comportamentos diferentes.

Talvez esteja aí uma chave para entender sua candidatura.

Renan se apresenta como candidato da ruptura. O slogan é radical. O vocabulário também. Fala em guerra contra o crime organizado, estado de defesa, fim da Justiça do Trabalho e enfrentamento do sistema político.

À medida que as ideias são escrutinadas, aparecem as gradações.

O homem que combate o Centrão admite que terá de negociar com ele. Ou com os “300 bandidos” que o eleitor “vai meter” no Congresso.

Recorre a Max Weber para explicar que sabe distinguir a ética da convicção da ética da responsabilidade. Como militante e candidato, sustenta suas convicções. Como presidente, reconhece que precisará negociar.

Renan garante que sabe fazer política. Até com aqueles que costuma chamar de picaretas.

O candidato que admite não cumprir uma decisão judicial também diz que não pretende brigar com o Supremo. Define-se como um futuro presidente pacificador. Se uma decisão determinasse a interrupção de uma operação contra o crime organizado que considerasse legal e necessária, porém, recorreria, mas não retiraria imediatamente as forças de segurança.

— Não vou mandar um tanque e atropelar o Xandão.

O radicalismo encontra o rito processual.

A metamorfose aparece também quando o assunto são mulheres.

Declarações antigas dele e de companheiros políticos são apresentadas como brincadeiras de rapazes que cresceram — apesar de seguirem repetindo o discurso nas festinhas com os amigos e algumas aparições públicas. Renan diz que gosta de mulheres e oferece uma regra curiosa para interpretar certas conversas masculinas:

— Se um homem diz alguma coisa, divida por três, porque homens exageram.

A frase provocou risos.

E talvez explique mais sobre a candidatura do que Renan pretendia.

Divida por três.

Há o militante que aprendeu a chamar atenção nas redes e nas ruas. O candidato que precisa conquistar votos. E o político que pretende convencer o eleitor de que sabe governar.

Um provoca. Outro formula. O terceiro negocia.

Qual deles é o verdadeiro?

Talvez os três.

O rapaz que provoca para conseguir atenção, o candidato que penteia o discurso para ampliar o eleitorado e o político que já calcula as concessões necessárias para governar podem habitar a mesma pessoa.

Ao fim de uma hora e meia, a franja já não estava tão no lugar quanto na chegada.

Ou talvez estivesse exatamente onde Renan Santos queria que ela estivesse.

Na dúvida, divida por três.

Sabatina com Romeu Zema: entre a camiseta e a realidade

Romeu Zema
Romeu Zema no estúdio de O Globo Foto: reprodução do video no YouTube

A primeira pergunta da sabatina de Romeu Zema começou a ser respondida antes mesmo de ele se sentar diante de nós. O candidato do Novo à Presidência chegou vestindo uma camisa preta. No peito, em letras grandes, uma mensagem que dispensava interpretação: “Chega de Bet.”

Uma hora e meia depois, eu havia entendido que a camiseta dizia mais do que parecia.

Não apenas sobre as casas de apostas.

Ao lado de Malu Gaspar, Maria Cristina Fernandes e Lauro Jardim, entrevistei Zema na primeira sabatina promovida em conjunto por Globo, Valor e CBN. Foram 90 minutos de perguntas sobre contas públicas, Previdência, relações com o Congresso, privatizações, segurança, educação, trabalho, corrupção e, claro, bets.

Zema fala como empresário. Gosta de exemplos do varejo, compara governo com empresa, emprego com casamento, política pública com administração doméstica. E gosta de propostas que chegam ao eleitor sem precisar de manual de instruções.

“Chega de Bet” é uma delas.

Só que governar costuma ser mais complicado do que estampar uma camiseta.

Quando Malu Gaspar perguntou se ele realmente pretendia acabar com as casas de apostas, a resposta foi ganhando condicionantes. Zema criticou a publicidade, comparou o vício em apostas a uma “cocaína psíquica” e defendeu restrições severas. Diante da pergunta direta sobre a proibição, veio a ressalva: quer acabar; se não for possível, pretende impor limites muito rigorosos.

Há ainda uma ironia nessa história. Como governador, Zema concedeu a Loteria Mineira, que passou a operar também apostas online. Questionado sobre a aparente contradição, argumentou que o Estado seguia a legislação federal e que, como governador, tinha a obrigação de buscar receitas para Minas.

A camiseta dizia “chega”. A resposta dizia algo mais próximo de “vamos ver como”.

Esse movimento apareceu outras vezes durante a conversa.

O programa de governo do Novo fala em privatização completa das estatais. Carlos da Costa, que cuida do programa econômico de Zema, havia sido enfático nesta questão, semana passada, em entrevista no Jornal da CBN.

“Tudo” é outra dessas palavras que funcionam muito bem em campanha. É curta, forte e não deixa espaço para dúvidas.

Até aparecerem as dúvidas.

Perguntamos se “tudo” incluía a Embrapa.

Não.

E a Caixa Econômica Federal?

Também não.

Zema disse que a Caixa exerce uma função social e a comparou a um braço da assistência social do governo. Banco do Brasil e Petrobras, sim, entrariam no projeto. E não simplesmente como estão hoje: ele cogita dividir o Banco do Brasil em três ou quatro instituições e fatiar a Petrobras, inclusive por refinarias e regiões, com o argumento de ampliar a concorrência.

Portanto, privatizar tudo não é exatamente privatizar tudo.

É nessas horas que uma sabatina cumpre uma de suas funções mais interessantes. O slogan chega inteiro. A pergunta vai retirando as embalagens.

A Previdência ofereceu outro exemplo.

O programa promete uma reforma “definitiva”. Quando Lauro Jardim pediu números — qual seria a nova idade mínima, quanto seria necessário aumentar, qual seria a conta — Zema não apresentou uma idade.

Sua proposta é outra: criar um mecanismo automático que ajuste as regras à medida que aumentar a expectativa de vida dos brasileiros.

E aí surgiu uma informação importante. A mudança valeria essencialmente para quem está entrando no mercado de trabalho e produziria efeitos ao longo de 20, 30 ou 40 anos. O próprio candidato apresentou o projeto como um legado, um mecanismo destinado a evitar que o país precise fazer uma grande reforma da Previdência a cada alguns anos.

A reforma “definitiva”, portanto, não é uma grande tesourada imediata. É uma régua que se moveria com o tempo.

No salário mínimo, o ajuste do discurso foi ainda mais explícito.

Diante da discussão sobre a necessidade de controlar as despesas obrigatórias, perguntamos se mudaria a política de reajuste. Zema respondeu que não. Disse que o salário mínimo terá, no mínimo, reposição da inflação e, questionado especificamente sobre a regra atual de ganho real, afirmou que ela não mudaria. Também garantiu que aposentadorias e BPC continuariam vinculados ao reajuste do mínimo.

Isso cria uma questão que provavelmente acompanhará sua campanha: onde estará, afinal, o corte capaz de produzir o ajuste fiscal que ele apresenta como ponto de partida para seu governo?

No começo da sabatina, fiz justamente essa pergunta. Todos os candidatos dizem que precisam cortar gastos. O difícil é dizer onde e quanto.

Zema citou reforma administrativa, combate a fraudes, redução de despesas e sua experiência em Minas. Apresentou exemplos de contratos que, segundo ele, foram renegociados por valores muito menores. O número concreto do corte federal, porém, não apareceu.

Essa talvez seja uma das contradições mais interessantes de sua candidatura.

Zema vende a imagem do gestor disposto a fazer aquilo que a política tradicional não faz. É o candidato do Estado menor, das privatizações, do corte de gastos e da redução de privilégios. Quando a conversa passa do princípio para a execução, porém, aparecem as exceções, as transições e as dificuldades políticas.

Nem sempre isso significa contradição. Muitas vezes significa apenas que a realidade entrou na sala.

A segurança pública mostrou algo semelhante.

Zema cita El Salvador como referência e esteve pessoalmente no país para conhecer a política de Nayib Bukele. Quando perguntamos quais medidas salvadorenhas traria para o Brasil, afastou justamente os instrumentos mais controversos do modelo: não defendeu restrições ao habeas corpus nem a adoção das medidas de exceção que permitiram prisões em massa.

O que pretende importar, disse, é o conceito de retomada de territórios dominados pelo crime organizado. Entre as mudanças concretas, propôs prisão preventiva a partir da terceira reincidência e regras mais duras para quem rompe tornozeleira eletrônica.

De novo: El Salvador, pero no mucho.

Talvez seja inevitável. Campanhas eleitorais vivem de frases curtas; governos vivem de letras miúdas. A primeira precisa caber na camiseta. A segunda precisa caber na Constituição, no Orçamento, no Congresso e, de preferência, na realidade.

Ao final de uma hora e meia, Zema brincou dizendo que nós quatro havíamos preparado uma “metralhadora” de perguntas contra ele e que, apesar disso, estava saindo vivo. Depois voltou à imagem que pretende levar à campanha: a do empresário que recuperou Minas e agora quer repetir a experiência no Brasil. Disse que havia tirado “o Titanic do fundo do mar” e que faria o mesmo com o país.

Saí da sabatina pensando menos no Titanic e mais na camiseta.

Ela continuava dizendo “Chega de Bet”.

Depois de 90 minutos de conversa, eu acrescentaria mentalmente uma linha menor, dessas que quase nunca aparecem nos slogans eleitorais:

Chega. Desde que seja possível.

Assista à sabatina com Romeu Zema

50 debates para o Brasil: envelhecimento e novas formas de trabalho pressionam a Previdência

O envelhecimento da população e as mudanças no mercado de trabalho colocam novamente a Previdência no centro da discussão, apenas sete anos depois da reforma de 2019. O tema marcou o 25º encontro da série 50 Debates Para o Brasil, do Jornal da CBN, com o economista Igor Rocha e a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz.

Pesquisador da Fundação Getulio Vargas e ex-economista-chefe da Fiesp, Igor Rocha defendeu que a reforma de 2019 foi importante, mas teve alcance limitado diante das transformações demográficas e econômicas.

O primeiro desafio está na mudança da pirâmide etária. Nascem menos crianças, os brasileiros vivem mais e cresce a proporção de aposentados em relação às pessoas que trabalham e contribuem para o sistema.

Quem está entrando no mercado de trabalho não está sendo suficiente para financiar quem está saindo do mercado de trabalho e está se aposentando”, afirmou Igor.

Para ele, há ainda outra transformação: a Previdência foi estruturada tendo como uma de suas principais fontes as contribuições sobre a folha de pagamento. O avanço do trabalho por plataformas e de outras formas de ocupação fora do emprego tradicional reduz essa base de financiamento.

Igor propôs que o país discuta uma mudança mais profunda na forma de financiar a Previdência. Em vez de concentrar a arrecadação sobre a folha salarial, seria possível vinculá-la mais diretamente à renda.

A mudança, argumentou, poderia alcançar trabalhadores que estão fora do regime tradicional de emprego e, ao mesmo tempo, reduzir encargos sobre as empresas. “Ela (a Previdência) ser financiada pela renda seria um ponto de reflexão para o futuro”, disse.

O economista relacionou o problema previdenciário às contas públicas. Segundo ele, Previdência, dívida e juros estão conectados: um déficit previdenciário maior pressiona a dívida pública, que, por sua vez, influencia o custo de financiamento do Estado.

Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários, concordou que mudanças estruturais são necessárias, mas questionou a concentração do debate em novas alterações na idade e nas regras de aposentadoria.

Só novamente fazer um reajuste na idade da aposentadoria não resolve o problema”, afirmou.

Para Mary Elbe, uma reforma duradoura deveria enfrentar também despesas obrigatórias, qualidade do gasto público, federalismo fiscal, fraudes e privilégios. Ela alertou ainda para o risco de transferir mais encargos diretamente para a renda das pessoas sem discutir simultaneamente a redução das despesas do Estado.

Temos que pensar grande para não termos uma reforma e cada vez mais se prejudicar o trabalhador”, disse.

O debate mostrou uma convergência importante entre os dois participantes: ajustes periódicos nas regras de aposentadoria, isoladamente, não parecem suficientes para enfrentar as mudanças demográficas e econômicas. A divergência está principalmente no caminho. Igor propõe repensar a fonte de financiamento da Previdência, aproximando-a da tributação da renda. Mary Elbe sustenta que a prioridade deve ser uma reforma mais ampla do gasto público.

A discussão deixa uma questão: quem financiará a Previdência em um país com menos trabalhadores no emprego formal, menos jovens entrando no mercado e mais brasileiros vivendo por mais tempo?

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: emendas parlamentares dividem especialistas sobre distorção do orçamento e independência do legislativo

Mais de R$ 60 bilhões do Orçamento federal deste ano estão autorizados para emendas parlamentares, instrumento que ampliou o poder de deputados e senadores sobre a distribuição do dinheiro público. As emendas permitem que parlamentares indiquem onde uma parcela dos recursos do Orçamento será aplicada. Mais da metade do valor previsto neste ano corresponde a emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório.

Na série 50 Debates para o Brasil, realizada no Jornal da CBN, nós reunimos Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política e sócio da consultoria Think Policy, e Guilherme France, gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional Brasil. E propusemos a eles que se discutisse o limite desse poder concedido pelos parlamentares: de um lado, a defesa da autonomia do Congresso; de outro, os questionamentos sobre transparência, eficiência e influência eleitoral.

Leonardo Barreto argumenta que as emendas estão relacionadas ao próprio modelo de representação política brasileiro. Deputados e senadores assumem compromissos com suas bases eleitorais e precisam de recursos para atendê-los. Antes das emendas impositivas, lembra ele, os parlamentares dependiam mais diretamente do governo para conseguir liberar verbas.

Para Barreto, esse mecanismo ajudou a reduzir a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. “O Congresso, e a gente conservar a autonomia dele, independência dele, e a emenda é relevante nesse sentido, isso é importante”, afirmou. Na avaliação do cientista político, eliminar ou reduzir drasticamente esse instrumento poderia novamente aumentar o poder do governo sobre deputados e senadores.

Isso não significa, segundo ele, que o sistema deva permanecer como está. Barreto reconhece problemas de transparência e defende maior responsabilização do parlamentar pela aplicação dos recursos que indica. Uma possibilidade seria aproximar sua responsabilidade daquela atribuída ao ordenador de despesas, tornando-o corresponsável pelo acompanhamento do dinheiro.

Guilherme France chama atenção para outra dimensão do problema: o volume de recursos sob controle do Congresso. Segundo ele, as emendas representam entre um quinto e um quarto do orçamento discricionário da União — a parcela sobre a qual o governo tem maior liberdade de decisão, depois das despesas obrigatórias.

O representante da Transparência Internacional Brasil afirma que o problema não se limita aos casos de suspeita de corrupção. Pesquisas citadas por ele indicam que municípios que recebem mais recursos de emendas em determinadas áreas não necessariamente apresentam melhores resultados nas políticas públicas.

“Esses recursos não têm produzido resultados eficazes em termos de políticas públicas”, afirmou France. Para ele, a destinação do dinheiro precisa considerar critérios técnicos e permitir que a sociedade acompanhe tanto a escolha dos projetos quanto sua execução.

Emendas e disputa eleitoral

Outro ponto levantado no debate foi o impacto das emendas sobre as eleições. France argumenta que parlamentares que já exercem mandato chegam à disputa com a vantagem de terem destinado recursos às suas bases, enquanto candidatos sem mandato não dispõem do mesmo instrumento.

“A gente vê hoje as emendas sendo um mecanismo de abuso do poder político e econômico muitas vezes, que acaba prejudicando a disputa eleitoral”, disse.

Barreto reconhece a necessidade de aprimorar os controles, mas questiona se concentrar novamente as decisões nos ministérios produziria necessariamente resultados melhores. Para ele, o parlamentar eleito também tem legitimidade para identificar necessidades de municípios e regiões.

O debate, portanto, não se resume a ser a favor ou contra as emendas. A questão é definir quanto do Orçamento deve ficar sob influência direta do Congresso, quais critérios devem orientar a distribuição e quem responderá pela fiscalização e pelos resultados. Em um orçamento pressionado e com pouco dinheiro disponível para novos investimentos, cada emenda representa também uma escolha sobre aquilo que deixará de ser financiado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.