A possibilidade de afastar ministros do Supremo Tribunal Federal coloca frente a frente duas necessidades: responsabilizar integrantes da Corte e proteger o tribunal de retaliações políticas. O equilíbrio entre esses objetivos foi tema da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com os professores de Direito Constitucional Antônio Kozikoski e Agassiz Almeida Filho.
Kozikoski defende a atualização da Lei nº 1.079, de 1950, que regulamenta os crimes de responsabilidade e o processo de impeachment. Para ele, a norma foi criada em outro contexto político e institucional e precisa oferecer um rito mais claro e previsível.
“É uma lei muito antiga, uma lei feita num outro contexto, uma lei que precisa realmente de uma atualização, especialmente no rito, especialmente na forma de responsabilização desses ministros”, afirmou.
O professor também criticou a concentração de poder nas mãos do presidente do Senado, a quem cabe decidir se um pedido contra integrante do Supremo terá andamento. Na prática, não existe prazo para essa análise. O projeto em discussão prevê a possibilidade de recurso quando uma denúncia for arquivada ou permanecer sem resposta.
Kozikoski reconhece que ampliar as possibilidades de denúncia traz riscos. Conceitos imprecisos poderiam abrir espaço para pedidos baseados em divergências políticas, e não em infrações graves. Para evitar esse desvio, ele considera essencial uma análise fundamentada sobre a admissibilidade de cada caso.
“O Brasil repartido e politizado” poderia, segundo ele, transformar denúncias vazias em processos de impeachment. Caberia ao Senado arquivar pedidos marcados por perseguição e permitir o avanço daqueles sustentados por fatos e fundamentos jurídicos.
O risco de transformar decisões judiciais em motivo para afastamento
Agassiz Almeida Filho contesta a ideia de que a mudança na legislação seja uma resposta adequada à crise entre o Supremo, o Congresso e parcelas da sociedade. Para ele, a participação política impulsionada pelas redes sociais aumentou a pressão sobre as instituições e tornou ainda mais perigosa a ampliação das hipóteses de impeachment.
O professor lembrou que o STF exerce uma função contramajoritária. Isso significa que a Corte pode contrariar decisões da maioria ou do Congresso para assegurar o cumprimento da Constituição e a proteção de direitos. Por essa razão, suas decisões frequentemente desagradam a determinados grupos políticos.
“Quanto menos crimes de responsabilidade para ministro do Supremo nós tivermos, melhor”, afirmou. Agassiz ressaltou que isso não significa reduzir a responsabilidade dos magistrados, mas impedir que decisões polêmicas sejam usadas por senadores como combustível para disputas partidárias e mobilizações nas redes sociais.
Na avaliação dele, o projeto amplia excessivamente as possibilidades de enquadramento dos ministros e tende a agravar o conflito entre os Poderes. “A gente está mirando no lugar errado porque entendemos, em geral, que responsabilizar é resolver. Nesse caso, não é”, disse.
O debate expõe um dilema institucional. Regras muito fechadas podem dificultar a responsabilização por condutas graves. Regras muito abertas podem submeter o Supremo às maiorias políticas de ocasião. A questão, portanto, não se limita a saber se a lei deve mudar, mas a definir mecanismos capazes de cobrar responsabilidade sem transformar o impeachment em instrumento de vingança política.
“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.
