ECA Digital: o dilema entre a boa intenção e a ineficiência normativa

Por Beatriz Haikal

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O recente avanço, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.628/22, apelidado “ECA Digital”, é um marco na discussão sobre a proteção de menores na internet. Não há como negar a nobreza do objetivo: criar um ambiente online seguro para crianças e adolescentes é um imperativo de nossa era digital. No entanto, a boa intenção, sozinha, não é suficiente para fazer uma boa lei. Uma análise técnica do texto revela graves lacunas que, se sancionadas da forma como estão, podem criar mais problemas do que soluções.

O principal vício do projeto reside no excesso de abstrações. A forma como o PL foi construída revela um padrão preocupante: soluções simplistas e pouca atenção às realidades técnicas, operacionais e econômicas. Um exemplo flagrante é a introdução do conceito de “acesso provável” para determinar as obrigações das plataformas. Amplo e vago, este termo pode abarcar praticamente qualquer produto ou serviço digital que, ainda que não destinado a menores, possa eventualmente atrair sua atenção. Isso não cria proteção; cria um risco regulatório considerável, que pode resultar em insegurança jurídica, custos elevados de compliance e, em alguns casos, o afastamento de players internacionais do mercado brasileiro.

Outro ponto crítico é a proibição genérica de técnicas de perfilamento e análise de dados. Ao eliminar a possibilidade de usos positivos, o PL peca por excesso de zelo e compromete a inovação. No afã de proibir riscos potenciais, o legislador pode acabar inviabilizando mecanismos concretos de proteção que dependem justamente da tecnologia para identificar predadores, comportamentos de risco como cyberbullying e até mesmo casos de automutilação.

As exigências para redes sociais, como a vinculação de contas a responsáveis e a verificação de idade por “meios confiáveis”, carecem de parâmetros técnicos claros e de uma análise de proporcionalidade. Sem padrões mínimos definidos em regulamento, o risco é criar um mosaico de soluções improvisadas e potencialmente invasivas. O prazo de um ano para adaptação desconsidera a complexidade operacional de grandes plataformas e o impacto econômico devastador sobre pequenas e médias empresas.

O projeto atual, infelizmente, cai em uma contradição comum: a vontade de proteger grupos vulneráveis se converte em um texto normativo excessivamente rígido, pouco técnico e, no limite, contraproducente. O Congresso, mais uma vez, parece repetir o ciclo de normas bem-intencionadas, mas de difícil aplicação prática. Uma lei não pode ser refém de slogans legislativos; precisa enfrentar a complexidade do tema com rigor técnico e visão de futuro. Antes de virar lei, o ECA Digital precisa de amadurecimento, sob o risco de falhar em sua missão mais essencial que é proteger de verdade crianças e adolescentes.

Beatriz Haikal é sócia da área de Proteção de Dados & Inteligência Artificial do BBL Advogados.

A vida nos apresenta oportunidades disfarçadas de limitações

Por Simone Domingues

@simonedominguespsicologa

A autora e sua arte

Na minha infância, às vezes, me sentia um pouco diferente de outras crianças. Explico: nunca pude comer doces.

— ´´Mas nem um docinho? “

— “Não, nenhum.”

Lembro-me de algumas situações: quando a aula terminava e na saída da escola estava o “tio” do carrinho de doces. Eu dava uma passada com os olhos naqueles pirulitos coloridos e achava o máximo, mas ia embora sem comprar nenhum. Nas festas de aniversário, todos aguardavam ansiosos o momento de cantar parabéns, porque isso significava a hora do bolo e dos docinhos. Para mim, era encantador ver a decoração do bolo e dos doces, imaginando como teriam sido feitos. Na Páscoa, quando todos recebiam um ovo de chocolate, eu gostava mesmo era de ganhar um queijo bem gostoso!

Eu e um dos meus irmãos temos frutosemia, uma alteração genética caracterizada pela incapacidade de metabolizar a frutose, um tipo de açúcar presente em frutas, alguns legumes e inúmeros alimentos industrializados que contenham açúcar ou adoçantes em sua composição. No nosso caso, o grau de intolerância é grave, o que nos restringe totalmente o consumo desses alimentos, desde que éramos bebês, provocando náuseas, vômitos, suores frios, dentre outros sintomas. 

Não sei se o fato de comer doces e passar mal foi o que causou a aversão, mas não tenho nenhuma atração por doces. É realmente aversivo. No entanto, a restrição ao consumo de doces, na prática, nunca foi um problema. O verdadeiro desafio sempre foram os alimentos que, mascarados por outros sabores e temperos, continham açúcar dentre seus ingredientes.

Talvez a aversão nos conduza à paixão.

Assim, fui me empenhando no estudo da confeitaria. Desde pequena, fazia meus bolos confeitados e descobri na elaboração e preparo de receitas doces, uma ótima maneira de me divertir, me distrair, de usar a criatividade e, de certo modo, ir além das minhas próprias limitações. Uso as cores, odores e a textura dos alimentos para chegar à versão final de uma receita, visto que experimentar é uma impossibilidade. Além disso, conto com ajuda das pessoas com as quais convivo na tarefa de provarem e opinarem, a fim de aprimorá-la.

Um dia, já adulta, conheci a história do chefe americano Grant Achatz. Durante sua ascensão profissional nos Estados Unidos, em decorrência de um câncer na língua, perdeu o paladar. Achatz contratou quatro subchefes, que experimentavam suas receitas, e, no ano seguinte, foi considerado o melhor chefe americano, sem conhecer o sabor de suas criações.

Sem a pretensão de aproximar-me dessa história incrível, compreendi que podemos nos valer de vários recursos para atingirmos um objetivo, ainda que tenhamos limitações ou restrições.

Todas as privações, de algum modo, nos causam incômodos. Talvez a diferença esteja em obter algum grau de satisfação, apesar desse desconforto experimentado.

Para mim, preparar os doces é uma atividade que me traz inúmeras alegrias, mas a maior gratificação fica por conta de ver a satisfação das pessoas que os consomem.

As restrições não impedem o engajamento.

Nesse caso, falo de doces, mas poderia discutir sobre o uso de máscara, sobre ficar em casa ao invés de ir a uma festa ou viagem, sobre uma gentileza ou uma ação na qual podemos nos engajar socialmente. A vida, frequentemente, nos apresenta oportunidades disfarçadas de limitações. Longe de buscar a romantização dessa trágica situação que vivemos, é importante nortearmo-nos a partir daquilo que podemos aprender com ela. Ao aprimorar nossa capacidade de enxergar o outro, muitas vezes a visão sobre o propósito da vida torna-se nítida.

Aproveito e preparo um bolo. Envio para amigos, esperando que possam comemorar como se estivéssemos próximos apesar da distância imposta e necessária, que se sintam queridos e que isso lhes traga um pouco de doçura, num momento tão amargo. E, embora não duvide de sua alegria ao receber o presente, guardo a certeza de que quem mais ganhou fui eu.

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Simone Domingues é Psicóloga especialista em Neuropsicologia, tem Pós-Doutorado em Neurociências pela Universidade de Lille/França, é uma das autoras do perfil @dezporcentomais no Instagram. Escreveu este artigo a convite do Blog do Mílton Jung