Sem emoção, aos empresários!

                   

Por Augusto Licks

Foto de Foto de RF._.studio no Pexels

Ouço com tristeza que Porto Alegre, onde vivi minha juventude, está praticamente em colapso, a exemplo de outras cidades brasileiras. Um hospital já recorre a contêiner para armazenar cadáveres, e me pergunto se haverá valas coletivas em cemitérios? A que ponto chegamos. 

Ao longo de 2020, procurei escrever artigos úteis sobre a necessidade de a população exagerar medidas de proteção, e de o poder público acelerar planejamento antecipando-se a etapas mais críticas. Infelizmente muitos nunca jogaram xadrez, ficam esperando as coisas acontecerem. Tivemos tímidas campanhas de conscientização, graças a meios de comunicação, esses que alguns atacam enquanto espalham mentiras por redes sociais. 

Observei que após a comoção dos primeiros óbitos a explosão de casos acabou anestesiando a percepção popular, tornando as vítimas anônimas a cada nova estatística diária. Fiz “Lives” para estender palavra útil a confinados e confinadas. Gravei trilha musical para o poema “Canção Póstuma” de Cecília Meirelles recitado por Zezé Motta em homenagem às vitimas de uma categoria profissional, advogados(as), um esforço para resgatar do anonimato dos números a memória de seres humanos.

Constatei como aquilo que identificamos como “mal” se esconde e se banaliza na tragédia, como nos ensinou Hannah Arendt. Indaguei se crimes praticados na pandemia terão algum tribunal futuro a lhes fazer justiça, à la Nuremberg. Detalhei como e porque se desenvolveu o escândalo de Watergate para reforçar a importância de ainda termos imprensa livre e sem censura. Discerni a política entre exercício de poder e convencimento eleitoral, à luz de princípios que são éticos e universais e valores que nem sempre são. Denunciei a distorção massiva de fatos e conceitos por redes sociais que visam a confundir inocentes, levando muitos a se apegarem a crendices. 

Como orientar provou ser insuficiente, sugeri campanhas para assustar a população, como foi nos EUA contra o tabagismo, não custaria tentar. Alertei para o inevitável efeito-verão dos criminosos que “não querem nem saber”, “não estão ouvindo nada”, e mentem que se deve confiar em Deus e não na ciência, atitude  nada cristã, reprovada pontualmente pelo Cardeal Odilo Scherer.

O perspicaz Comandante do Exército, General Edson Pujol, proclamou que estamos em guerra, e que os profissionais de saúde são nossa linha de frente. O governo federal não concordou, em nada se empenhou para um plano eficaz de combate nessa guerra, pelo contrário, negou a gravidade.

Se é estratégia eleitoral, seu único efeito para 2022 será prolongar a pandemia inibindo manifestações de protesto. Mas não adianta tratar isso como questão política, é mais além, é institucional, estrutural, cultural, é urgência de guerra.

Essa subestimação negacionista foi e ainda é exemplo “que vem de cima”. Talvez explique porque para alguns a ficha só caia “quando o raio cair em casa”. Outro dia, após sobreviver à Covid-19, um moderado radialista retornou ao trabalho com um tom bem diferente: cobrou do poder público ações repressoras contra os que se aglomeram, incluindo uso de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, coisas que policiais às vezes utilizam em manifestações.

Fica a pergunta: por que a polícia não reprime tais atos, se representam ameaça a muitas vidas? Alguém alegou que “não adianta colocar lá meia dúzia de policiais diante de milhares”. Pois então que não se coloque meia-dúzia, e sim um contingente. Ah, mas a polícia não dispõe de suficientes soldados? Ora, que entrem então em ação as Forças Armadas, afinal elas existem para nos defender de inimigos. Assim mesmo, reprimir ajudaria mas não resolveria.

A pandemia nos ensinou que a sociedade prioriza mais a economia do que a vida humana. É compreensível a preocupação de trabalhadores e empresas com consequências do distanciamento social. Home office e serviços de entrega não são alternativas para todos. É imperioso que o poder público ofereça auxílio-socorro aos que necessitam, só que isso acaba tornando-se insustentável. 

Origina-se daí a tese de se “flexibilizar”, mas desde meados de 2020 já prevíamos seu efeito de onda: cada flexibilização causa expansão da pandemia, que obriga a retomar restrições. Agora talvez nem tenhamos escolha: se não pararmos, os hospitais seguirão lotados, gente já morre em filas de espera. Ainda assim, nem um “lockdown” resolveria, apenas retardaria as consequências. 

Esperamos meses e meses por vacinas, única esperança contra todo esse mal. Laboratórios mundiais dedicaram esforço sem precedentes, com prazo para “antes de antes”. O governo federal não se empenhou pela mesma causa, foi meramente protocolar, preferiu investir em medicamentos duvidosos, e perdeu chance de garantir doses da vacina que acabou sendo a mais eficaz de todas. Restaram os esforços heróicos do Instituto Butantã e da Fundação Oswaldo Cruz, que lamentavelmente viraram objetos de rinha eleitoral entre o Presidente da República e o Governador de São Paulo.

O Ministério da Saúde, em vez de médico tem um militar paraquedista, e da ativa. Assim mesmo, a logística conduzida por aquela pasta, convenhamos, não é nem de longe a logística de uma guerra. Falta pressa, lucidez e senso de emergência, e sobra então para a ANVISA a batata quente de ter que dar todo tipo de explicação para se esquivar diante da urgência de se acelerar a vacinação.

O Brasil precisa de socorro, S.O.S. !  Como socorrer, como atacar a causa e não apenas maquiar as consequências devastadoras ? Tecnicamente falando, talvez seja mais simples do que se imagina. Depende de entendimento para uma decisão administrativa e que não deveria ser política. Chegou a ser reivindicada mas, tímida, não prosperou. Agora, deveria ser retomada e com urgência, mesmo que demande emenda constitucional, pois é o caminho tecnicamente lógico: a aquisição de vacinas pelo setor privado

É que contra todos argumentos normalmente sensatos, a velocidade da pandemia faz da atual vacinação pública uma peneira para tapar sol. Barreiras legais existentes à aquisição empresarial não se justificam mais nessa calamidade. É semelhante à chantagem que sofrem estados e municípios quando tentam agir diante do imobilismo federal, só que é ainda mais grave pois na prática funciona como obstrução à livre iniciativa. 

É inevitável a discussão sobre estado versus iniciativa privada: economia não pode parar, estado não tem dinheiro e/ou é incompetente para vacinar. Não seria então a iniciativa privada mais eficiente ?  Ora, a economia só não vai parar se as empresas não pararem, e para isso precisam urgentemente imunizar seus funcionários, não existe mágica. 

Conclusão: na prática, Ministério da Saúde e ANVISA estão freando a economia. Deveriam autorizar, e logo, a vacinação empresarial, facilitando em vez de dificultar. Já se esperou tempo demais, e não se pode ficar à mercê dessa embromação que é o Plano Nacional de Vacinação. Alguém irá gritar “ah, mas aí os ricos vão comprar tudo e os pobres ficarão sem”. Claro que não, é só garantir estoques, questão de orçamento, matemática, cálculo, planejamento, estabelecer condições, será que nossos governantes não entendem dessas coisas ? 

Está na hora de o empresariado ser menos contemplativo e assumir seu protagonismo, saindo em defesa de seus lucros, dos empregos que proporcionam e dos salários de seus funcionários. Parar as atividades temporariamente talvez seja inevitável a essa altura, e servirá apenas para ganhar-se tempo. O caminho é um só: vacinar para poder retomar atividades, em vez de flexibilizar sem vacina. E vacina tem ! Estados e municípios empobrecidos podem ter dificuldades, mas a iniciativa privada não, outro dia pagou-se 1 milhão de reais para um jogador de futebol entrar em campo

Então, empresários, vão deixar as coisas assim como estão e assistir omissos? O que esperam ganhar com uma economia que nesse andar da carruagem continuará amarrada? O que esperam para retomar negociações com o governo? Que ao menos se associem aos esforços de vacinação dos estados e municípios.

Augusto Licks é jornalista e músico

Adote um Vereador: “o eleitor esquece em quem votou e os eleitos esquecem por que foram escolhidos”

“O eleitor esquece em quem votou e os eleitos esquecem por que foram escolhidos”

A frase é de Edson Vismosa, presidente do Instituto ETCO, em artigo escrito para a Bússola, boletim informativo da agência de comunicação FSB, e está sintonizada com o que pensamos no Adote um Vereador, desde que esta ideia surgiu, em 2008.

No fim de semana, virtualmente, voltamos a nos encontrar para troca de percepções sobre o resultado da eleição administrativa, na qual foram conhecidos os 55 vereadores da cidade de São Paulo.

Já conversamos com você sobre a renovação no parlamento paulistano: 40% dos eleitos não ocupavam cargo no legislativo no mandato em vigor. Além de o índice estar muito próximo do que costuma ocorrer nas eleições municipais, também não significa que possamos falar em renovação da casa legislativa. Alguns dos eleitos já tinham ocupado uma cadeira na Câmara Municipal em legislaturas anteriores.

Independentemente dessas figuras carimbadas que retornaram após um período “sabático” e do fato de que outros eleitos são ligados a famílias de políticos paulistanos, o começo de uma legislatura sempre desperta interesse e curiosidade do cidadão —- do cidadão engajado, claro, que é uma minoria no Brasil. A maior parte age como Vismosa descreve na frase que destacamos na abertura deste texto.

O advogado que já ocupou o cargo de secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo vai além na sua preocupação quanto aos parlamentares eleitos — e não apenas na capital paulista:

“E, para piorar, se constata o avanço da ação de organizações criminosas que vão deixando as chamadas “franjas” da sociedade e procuram não só influenciar as decisões políticas mas exercê-las diretamente, dominando territórios, se financiando com o mercado ilegal e procurando assumir o poder político.

Essas eleições municipais demonstraram, como nenhuma outra, a luta política exercida de modo violento por milícias e organizações criminosas para garantir a eleição de seus cooptados.

Temos assim outros candidatos a “donos do poder”, que se entrelaçam, ameaçando o Estado Democrático de Direito e influenciando nossos destinos sem qualquer preocupação com valores e princípios da cidadania. O ideal republicano fica distante, a defesa do interesse nacional parece uma utopia, e a garantia de privilégios é o objetivo”

A renovação meia-boca que o eleitor proporcionou; a conivência de parlamentares com o Executivo, esteja na mão de quem estiver; e o avanço do crime organizado em cargos de poder —- como relata Vismosa — tornam ainda maior o desafio dos cidadãos interessados em transformar o ambiente urbano em lugares mais justos e generosos. 

O grande risco é que após cada eleição, a percepção de que não temos força suficiente para mudar o cenário político, afaste ainda o cidadão, e crie um vazio que será ocupado por quem sobrepõe o interesse pessoal à causa pública.

A nos esperançar estão as palavras de renovação de entusiasmo dos integrantes do Adote um Vereador, sábado passado. Eram poucos os reunidos no cenário virtual, mas muitos os desejos de uma vida melhor para a nossa cidade.

Para além das promessas

 

Cezar Miola
conselheiro do Tribunal de Contas do RS

 

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São Paulo, foto: Pixabay

 

Comícios inflamados, abraços, panfletos: em tempos de Covid-19, esse cenário de muitas campanhas se revela impensável. Mas há outro ponto que merece ser revisitado neste 2020 de eleições municipais: a (pouca) atenção que se dedica ao plano de governo, mesmo que, há tempo, seja obrigatória sua apresentação à Justiça Eleitoral.

Embora não haja previsão expressa quanto aos seus requisitos, esse documento não pode ser visto como mera formalidade. Deverá ser consistente, baseado na realidade e nas competências locais, em evidências e nas condições financeiras do Município (até para que propostas demagógicas não levem o eleitor ao engano). É preciso, pois, dar-lhe relevância e significado.

Por isso, no caso, não bastará dizer que educação e saúde serão priorizadas no contexto da pandemia. Será preciso explicitar, por exemplo: metas, estratégias, indicadores para a oferta de ensino com qualidade e igualdade; qual o compromisso com os planos de carreira; como será garantida a merenda; que instrumentos tecnológicos serão utilizados. Aliás, um bom exercício é retomar o que disseram, há 4 anos, os ora candidatos à reeleição.

 

Nesse quadro, os Tribunais de Contas, tendo presente que o planejamento é “determinante para o setor público” (art. 174 da CF), podem prestar grande contribuição à sociedade, avaliando se as leis orçamentárias que vierem a ser aprovadas, desde o plano plurianual, contemplam as metas definidas no processo eleitoral.

 

A propósito, no Município de São Paulo, em 2008, foi aprovada emenda à Lei Orgânica pela qual, no início do mandato, o Prefeito deve apresentar um Programa de Metas para o quadriênio, com mecanismos de monitoramento e de transparência. Trata-se de uma medida cujos conceitos mereceriam ser avaliados por outros entes da federação.

 

É importante que cidadãos, entidades e instituições, sobretudo as Câmaras de Vereadores, valorizem o plano submetido ao escrutínio popular, a fim de que este não se limite a uma carta de intenções. Amplamente divulgado, antes e depois das eleições, pode também representar um valioso instrumento a serviço do compliance.

 

Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em texto originalmente escrito par ao jornal Zero Hora e publicado neste blog com autorização do autor

Acabou o tempo das promessas e prefeitos eleitos terão de encarar a verdade das contas públicas

 

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O tempo está fechando em foto de Valter Santos/FlickrCBNSP

 

 

À noite, soltavam foguete pra comemorar a vitória nas urnas. Hoje cedo, os eleitos acordaram para a realidade. Ainda falam em prioridades de governo. A maioria faz o discurso da conciliação após eleição acirrada e violenta na maioria das cidades.

 

Na transição, os futuros prefeitos vão se sentar diante do orçamento escasso, da queda da arrecadação e do aumento dos gastos e terão de desenhar suas administrações a despeito das caricaturas que fizeram durante a campanha.

 

Os planos mirabolantes que conquistaram eleitores até aqui terão de ser deixados na gaveta, porque não cabem nas contas impactadas pela recessão que se iniciou há dois anos. Calcula-se que em três anos, o PIB terá encolhido 10% no país.

 

Estudo da Firjan – Federação da Indústria do Rio de Janeiro, divulgado em julho, puxou o traço do rombo dos municípios e chegou a R$ 45,8 bilhões de deficit nominal (é o saldo entre as receitas e despesas, incluindo gastos com juros, que neste caso é negativo)

 

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) mostra que mais de 87% das cidades estão em situação difícil e crítica. Poucas escaparam da crise em condições de oferecer folga fiscal aos prefeitos eleitos. E triste daquele prefeito eleito que entender que este dinheiro que restou possa ser gasto sem responsabilidade.

 

A Confederação Nacional dos Municípios calcula que 77,4% das prefeituras estão com suas contas no vermelho.

 

Em processo que se iniciou há décadas, atendendo reivindicações de grupos políticos locais, o Brasil assistiu à pulverização de municípios com a criação de cidades em número muito aquém do necessário. Criou-se cidades e se esqueceu de oferecer condições para estas se manterem.

 

A maioria dos 5.770 municípios brasileiros não é capaz de pagar sua própria conta com o dinheiro arrecadado, depende do que entra no Fundo de Participação dos Municípios e de convênios assinados com o Governo Federal. Uma fonte e outra estão secando. O FPM é formado por 22,5% da arrecadação do IR e do IPI que caiu diante da crise e tem sido repassada em quantidade menor às cidades. Enquanto os convênios se tornam escassos em um governo que tem obrigação de ajustar as contas que, em breve, serão travadas por emenda constitucional (vide PEC 241).

 

Soma-se a esse drama a dificuldade que os prefeitos terão de aumentar suas principais fontes de arrecadação: o IPTU, o ISS e o ITBI. Seja pela carestia que atinge os contribuintes seja pelas promessas que fizeram na campanha de não mexer nas alíquotas. Há ainda aqueles que se comprometeram em assumir parte do aumento de gastos com transporte público sem repassar às tarifas. É mais custo e menos dinheiro no cofre.

 

Os prefeitos eleitos não podem alegar desconhecimento de causa. O problema nas contas públicas vem sendo alardeado há pelo menos dois anos. Portanto, se temiam falar em cortes ou controle de gastos na campanha, para não perder a eleição, espera-se que, a partir de agora, sejam honestos em assumir a tarefa de administrar com equilíbrio e sensatez as contas do município.

 

Falta de honestidade e contas descontroladas cobram um preço alto demais do cidadão. E dos políticos, também, como mostra a história bem recente do país.

O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte II

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

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A principal função do vereador é legislar, mas é importante esclarecer o significado social dessa atribuição. Ao contrário do que habitualmente é comentado, legislar não significa apenas propor projeto de lei. Aliás, a apresentação ou não de projeto de lei, em quantidade, não deve ser uma preocupação do vereador e nem da sociedade. Para uma cidade, para um estado, para um país, é muito mais significativo ter menos leis, com mais clareza, precisão e simplicidade em seu texto, indicando de forma objetiva o que não pode ser feito, do que ter muitas leis, pobres de conteúdo, imprecisas e com baixa relevância social.

 

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em pesquisa realizada sobre o tema, demonstrou que o Brasil produziu, nos primeiros 25 anos pós Constituição Federal, uma média de 784 novas normas por dia, considerando as leis federais, estaduais, distritais e municipais. E o Brasil está muito longe de ser considerado um país desenvolvido. Portanto, não é a quantidade de leis que irá resolver os problemas sociais, ao contrário, a sobreposição de leis, a produção de leis inúteis, inócuas, sobrepostas, demagógicas e de pequena relevância para a comunidade, não só tumultuam a vida do cidadão, das instituições e da sociedade, como produzem uma poluição legislativa, fazendo com que a fronteira entre o lícito e o ilícito fique incerta, como aponta o constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira Filho. Montesquieu, no seu clássico texto O Espírito das Leis, já alertava: as leis inúteis debilitam as leis necessárias.

 

Muitos candidatos a vereador estão, na campanha, por inexperiência, por desconhecimento ou até mesmo com a pretensão de produzir uma falsa expectativa no eleitor e, com isso, conquistar o seu voto, comprometendo-se em apresentar projetos de lei sobre vários temas, com o objetivo de resolver vários problemas. Já se ouviu inclusive propagação de metas: “se eu me eleger vou apresentar dez projetos de lei por mês”. É preciso ter cuidado com aquilo que é colocado em campanha, pois, primeiro, nem todos os problemas podem ser tratados por lei municipal; segundo, nem todos os problemas podem ser resolvidos por lei de iniciativa de vereador, em alguns casos, a iniciativa é reservada ao prefeito; terceiro, muitos problemas detectados na comunidade podem ser resolvidos com as leis que já existem e que não estão sendo aplicadas.

 

Por outro lado, muitos eleitores cobram dos candidatos a apresentação de projetos e até mesmo avaliam o desempenho de um vereador, quando for esse o caso, pelo número de projetos que ele propôs. Esse critério não é correto. Nesse ponto, o eleitor também precisa entender o seu equívoco. Para comunidade, é muito mais importante um vereador que apresente poucos, mas bons projetos de lei, e que atue com atenção, discuta, debata e busque o máximo de informação sobre todos os projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal, do que ter outro vereador que proponha sessenta projetos de lei por ano, quase todos inconstitucionais ou de baixa relevância social, a fim de “obter estatística” para prestação de contas do mandato, e que não se interesse pelos demais projetos em tramitação, não atue nas comissões, não participa das audiências públicas e até mesmo aprova matérias, em sessão plenária, sem ter certeza da repercussão elas terão ou até mesmo sem saber exatamente do que elas tratam.

 

Quando se afirma, portanto, que a principal função do vereador é legislar, quer-se destacar que a ele não cabe fazer qualquer lei, mas dedicar-se, em todas as fases do processo legislativo, a fazê-la com qualidade, mesmo quando o projeto de lei não seja de sua autoria. Cabe ao candidato a vereador demonstrar ao eleitor o grau de comprometimento que ele terá com a construção qualificada da lei e com o exercício da sua função de legislador, demonstrando que a sua atuação não será demagógica, mas pedagógica, mediante a construção de conhecimento parlamentar para o correto exercício de seu mandato.

 

Leia do mesmo autor: O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte 1

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.