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50 debates para o Brasil: “penduricalhos” dividem opiniões sobre o teto do serviço público

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Uma parcela do funcionalismo recebe valores acima do teto constitucional por meio de verbas indenizatórias, pagamentos que não entram no cálculo do limite salarial. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, por Rafael Viegas, doutor em Administração Pública e Governo, professor e pesquisador da Fundação Getulio Vargas e integrante do Movimento Pessoas à Frente, e Francelino Valença, auditor fiscal e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco.

O teto do serviço público corresponde à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente pouco superior a R$ 46 mil. Pela Constituição, nenhum servidor deveria receber acima desse valor. A regra, no entanto, admite o pagamento de indenizações destinadas a ressarcir despesas relacionadas ao exercício da função, como transporte, mudança de cidade e viagens a trabalho.

A controvérsia começa quando parcelas pagas de forma recorrente e sem relação direta com uma despesa passam a ser classificadas como indenização. Esses valores ficam fora do teto e, em determinadas situações, também não sofrem a cobrança de Imposto de Renda.

Uma minoria concentra os supersalários

Rafael Viegas ressaltou que o problema não alcança a maioria dos servidores. Segundo ele, os pagamentos acima do teto estão concentrados principalmente nas carreiras jurídicas, entre magistrados, integrantes do Ministério Público e alguns setores da advocacia e da defensoria públicas.

“Quando a gente está discutindo supersalários, quando a gente está discutindo privilégios no serviço público, a gente está falando de um segmento muito restrito”, afirmou. De acordo com Viegas, aproximadamente 1% dos servidores recebe supersalários, enquanto metade do funcionalismo ganha entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil.

Para o professor, indenizações legítimas devem ser preservadas. O problema está na transformação de parcelas remuneratórias em indenizatórias para ultrapassar o limite constitucional. “A gente precisa tratar verbas indenizatórias como verbas indenizatórias. Elas não podem ser tratadas constantemente como a parte que agrega a remuneração”, disse.

Viegas também alertou para o risco de outras categorias reivindicarem os mesmos mecanismos. “A gente vai estar fazendo aqui uma redistribuição de privilégios e não contendo esses privilégios”, afirmou. Na avaliação dele, a solução passa por fazer cumprir o teto e discutir reajustes salariais de forma transparente.

Defasagem do teto entra no debate

Francelino Valença apresentou outra leitura. Para ele, parte das verbas indenizatórias surgiu como resposta à perda do valor real do teto constitucional. Segundo levantamento citado pelo presidente da Fenafisco, o limite era de aproximadamente R$ 24,5 mil em 2005. Se tivesse sido corrigido integralmente pelo IPCA, índice que mede a inflação, estaria hoje em torno de R$ 71,3 mil.

“O valor do teto constitucional de 2005 hoje é praticamente a metade, um pouco menos, do que deveria ser com esse reajuste natural da inflação”, afirmou. Na visão de Valença, a falta de correção adequada estimulou a criação de mecanismos compensatórios.

Ele reconheceu que existem pagamentos acima do que seria razoável, mas argumentou que as indenizações não se restringem às carreiras mais bem remuneradas. Profissionais da saúde e da segurança pública também recebem parcelas dessa natureza, mesmo sem se aproximarem do teto.

Valença defendeu uma revisão transparente do sistema. “Ao optar por verbas indenizatórias, termina-se não recolhendo os impostos devidos, e isso tem impacto também nas finanças públicas”, disse. Para ele, o enfrentamento dos abusos deve vir acompanhado de uma discussão sobre a atualização do teto e a remuneração das diferentes categorias.

O debate revelou um ponto comum: pagamentos destinados a contornar as regras reduzem a transparência e enfraquecem o teto constitucional. A divergência está no caminho para corrigir o problema. De um lado, a defesa de restringir as indenizações e impedir a disseminação de privilégios. De outro, a proposta de rever também a defasagem salarial que teria contribuído para a criação dessas parcelas.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: Bolsa Família divide opiniões sobre alcance, custos e acesso ao emprego

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O Bolsa Família reduz a pobreza imediata, mas o desafio é fazer com que seus beneficiários encontrem condições para superar a vulnerabilidade de forma permanente. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco, e Fabio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, o FGV IBRE.

Os dois especialistas reconheceram a importância do programa de transferência de renda. A divergência apareceu principalmente na definição das prioridades: de um lado, o fortalecimento das políticas sociais associadas ao benefício; de outro, o controle das despesas públicas, a revisão do cadastro e a criação de caminhos para a entrada no mercado formal de trabalho.

Ricardo Henriques afirmou que o Bolsa Família não deve ser avaliado apenas pela renda repassada mensalmente. O programa também condiciona o pagamento à frequência escolar das crianças e ao acompanhamento de saúde, o que pode produzir resultados no longo prazo.

Segundo Henriques, o principal desafio está no médio prazo. O Cadastro Único deveria ser usado para identificar as diferentes causas da vulnerabilidade de cada família e conectá-la aos serviços públicos necessários. Desemprego, dependência química, morte de quem sustentava a casa e dificuldade de acesso à educação exigem respostas diferentes.

“Responsabilidade fiscal e responsabilidade social devem caminhar juntas”, afirmou. Para ele, o equilíbrio das contas públicas é necessário, mas o ajuste não deve recair prioritariamente sobre o Bolsa Família. Henriques citou os subsídios concedidos a setores econômicos como uma despesa que também precisa ser revista.

O peso do programa nas contas públicas

Fabio Giambiagi concentrou sua análise na expansão dos gastos e no desequilíbrio fiscal. Ele lembrou que o Bolsa Família custava entre 0,4% e 0,5% do Produto Interno Bruto, o PIB, antes da pandemia. Após a ampliação do número de famílias atendidas e o aumento do valor do benefício, a despesa chegou a aproximadamente 1,5% do PIB. Atualmente, estaria entre 1,1% e 1,2%.

Giambiagi defendeu a manutenção do valor nominal do benefício por algum tempo, sem correção integral pela inflação, e a redução gradual do número de famílias atendidas, com base na revisão cadastral. Segundo ele, parte do crescimento registrado em 2022 ocorreu por meio da divisão artificial de famílias, que passaram a declarar duas residências unipessoais para receber dois benefícios.

“O atual governo, corretamente, fez uma limpeza desse cadastro para tirar essas situações”, disse. O número de famílias beneficiadas, que chegou perto de 22 milhões, caiu para aproximadamente 19,3 milhões.

Para Giambiagi, o programa deve preservar a proteção das pessoas que não conseguem obter renda suficiente, mas também precisa estimular a rotatividade. Algumas famílias dependerão do benefício por períodos mais longos. Outras poderão deixá-lo à medida que conseguirem qualificação e emprego formal.

O debate mostrou que a discussão não se resume a ampliar ou reduzir o Bolsa Família. O ponto central está em combinar proteção contra a pobreza, controle dos gastos, qualidade do Cadastro Único e políticas que ofereçam aos beneficiários oportunidades reais de autonomia.

Em tempo: pouco depois da realização do debate, no Jornal da CBN, o Governo Federal anunciou um reajuste de 15% no valor do Bolsa Família. E negou o viés eleitoral, apesar de ter sido feito a 17 dias das eleições e quando as pesquisas de opinião revelam maior dificuldade para a reeleição do presidente Lula.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: gastos obrigatórios protegem direitos ou engessam o orçamento público?

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O governo federal tem pouca liberdade para decidir onde aplicar boa parte do dinheiro previsto no Orçamento. Pelos dados orçamentários de 2026, cerca de 91% das despesas primárias são obrigatórias e aproximadamente 9% são classificadas como discricionárias, parcela sobre a qual existe maior possibilidade de decisão. Mesmo dentro desses 9%, porém, há recursos comprometidos com despesas que, na prática, dificilmente podem ser remanejadas.

Essa diferença entre o que é discricionário no papel e o que está efetivamente disponível para novas escolhas foi um dos pontos do episódio de hoje da série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN.

Um dos convidados, Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, argumentou que, quando são consideradas também essas despesas rígidas, restariam apenas R$ 3 de cada R$ 100 para decisões mais livres do governo. Ele discutiu o tema com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da FGV, que defende a manutenção das vinculações destinadas a proteger políticas públicas essenciais.

Vinculação orçamentária significa reservar previamente recursos públicos para determinadas finalidades. Saúde e educação são exemplos. A Constituição estabelece pisos de gastos nessas áreas, calculados a partir das receitas públicas. A intenção é impedir que serviços essenciais fiquem sujeitos apenas às prioridades políticas de cada governo.

Para Élida, os pisos não dispensam a cobrança por eficiência, mas oferecem estabilidade financeira para políticas que precisam atravessar diferentes governos. Ela cita a expansão do SUS e da educação pública desde a Constituição de 1988 como exemplos de processos que dependem de financiamento contínuo.

“A sustentabilidade de uma agenda de universalização de acesso […] demanda estabilidade de financiamento”, afirmou.

Élida também questionou a ideia de que retirar vinculações necessariamente levaria a uma utilização mais eficiente do dinheiro. Segundo ela, experiências de flexibilização fiscal abriram espaço para despesas pulverizadas, inclusive emendas parlamentares, sem garantia de melhor aplicação dos recursos. Para a procuradora, antes de reduzir os pisos de saúde e educação, seria necessário aproximar os gastos públicos do planejamento de cada política.

Ela também rejeitou a tese de que a redução do número de crianças permita diminuir os recursos destinados à educação. Lembrou que ainda há déficit de vagas em creches, necessidade de ampliar o ensino em tempo integral e elevado analfabetismo funcional.

Pestana argumentou que a classificação entre despesas obrigatórias e discricionárias não revela toda a rigidez do Orçamento. Parte do dinheiro considerado discricionário já tem, na prática, destinação difícil de alterar. Por isso, segundo ele, a margem efetiva para novas escolhas seria ainda menor.

“De cada R$ 100, 97 vão para despesas obrigatórias ou rígidas”, afirmou.

O argumento de Pestana é que um orçamento excessivamente comprometido dificulta a adaptação às transformações do país. Ele citou a mudança demográfica: com menos crianças e mais idosos, as necessidades também mudam. Em alguns municípios pode diminuir a pressão por novas vagas escolares, enquanto cresce a necessidade de recursos para saúde e Previdência.

Para ele, a rigidez também reduz o espaço destinado a investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia. A proposta é permitir revisões das prioridades, em vez de reproduzir automaticamente a distribuição dos recursos dos anos anteriores.

Salário mínimo também entrou no debate

Os dois convidados discutiram ainda a vinculação de benefícios ao salário mínimo. Élida defendeu a regra como instrumento de proteção da renda e redução da desigualdade. “Não se pode falar de ajuste fiscal necessariamente sobre a população mais vulnerável”, afirmou.

Pestana reconheceu o papel da valorização do salário mínimo no combate à desigualdade, mas defendeu maior liberdade para avaliar separadamente despesas vinculadas a ele, como piso previdenciário, seguro-desemprego, abono salarial e BPC. “Eu tenho certeza que a rigidez atual não nos levará a bom porto”, disse.

A divergência expõe a escolha central do debate: como garantir recursos para direitos sociais sem retirar do governo a capacidade de responder a novas prioridades? A vinculação protege determinadas políticas das mudanças de governo e das disputas pelo Orçamento. Ao mesmo tempo, quanto maior a parcela previamente comprometida, menor a capacidade de reorganizar os gastos diante das transformações econômicas e sociais.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: emendas parlamentares dividem especialistas sobre distorção do orçamento e independência do legislativo

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Mais de R$ 60 bilhões do Orçamento federal deste ano estão autorizados para emendas parlamentares, instrumento que ampliou o poder de deputados e senadores sobre a distribuição do dinheiro público. As emendas permitem que parlamentares indiquem onde uma parcela dos recursos do Orçamento será aplicada. Mais da metade do valor previsto neste ano corresponde a emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório.

Na série 50 Debates para o Brasil, realizada no Jornal da CBN, nós reunimos Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política e sócio da consultoria Think Policy, e Guilherme France, gerente de Pesquisa e Advocacy da Transparência Internacional Brasil. E propusemos a eles que se discutisse o limite desse poder concedido pelos parlamentares: de um lado, a defesa da autonomia do Congresso; de outro, os questionamentos sobre transparência, eficiência e influência eleitoral.

Leonardo Barreto argumenta que as emendas estão relacionadas ao próprio modelo de representação política brasileiro. Deputados e senadores assumem compromissos com suas bases eleitorais e precisam de recursos para atendê-los. Antes das emendas impositivas, lembra ele, os parlamentares dependiam mais diretamente do governo para conseguir liberar verbas.

Para Barreto, esse mecanismo ajudou a reduzir a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. “O Congresso, e a gente conservar a autonomia dele, independência dele, e a emenda é relevante nesse sentido, isso é importante”, afirmou. Na avaliação do cientista político, eliminar ou reduzir drasticamente esse instrumento poderia novamente aumentar o poder do governo sobre deputados e senadores.

Isso não significa, segundo ele, que o sistema deva permanecer como está. Barreto reconhece problemas de transparência e defende maior responsabilização do parlamentar pela aplicação dos recursos que indica. Uma possibilidade seria aproximar sua responsabilidade daquela atribuída ao ordenador de despesas, tornando-o corresponsável pelo acompanhamento do dinheiro.

Guilherme France chama atenção para outra dimensão do problema: o volume de recursos sob controle do Congresso. Segundo ele, as emendas representam entre um quinto e um quarto do orçamento discricionário da União — a parcela sobre a qual o governo tem maior liberdade de decisão, depois das despesas obrigatórias.

O representante da Transparência Internacional Brasil afirma que o problema não se limita aos casos de suspeita de corrupção. Pesquisas citadas por ele indicam que municípios que recebem mais recursos de emendas em determinadas áreas não necessariamente apresentam melhores resultados nas políticas públicas.

“Esses recursos não têm produzido resultados eficazes em termos de políticas públicas”, afirmou France. Para ele, a destinação do dinheiro precisa considerar critérios técnicos e permitir que a sociedade acompanhe tanto a escolha dos projetos quanto sua execução.

Emendas e disputa eleitoral

Outro ponto levantado no debate foi o impacto das emendas sobre as eleições. France argumenta que parlamentares que já exercem mandato chegam à disputa com a vantagem de terem destinado recursos às suas bases, enquanto candidatos sem mandato não dispõem do mesmo instrumento.

“A gente vê hoje as emendas sendo um mecanismo de abuso do poder político e econômico muitas vezes, que acaba prejudicando a disputa eleitoral”, disse.

Barreto reconhece a necessidade de aprimorar os controles, mas questiona se concentrar novamente as decisões nos ministérios produziria necessariamente resultados melhores. Para ele, o parlamentar eleito também tem legitimidade para identificar necessidades de municípios e regiões.

O debate, portanto, não se resume a ser a favor ou contra as emendas. A questão é definir quanto do Orçamento deve ficar sob influência direta do Congresso, quais critérios devem orientar a distribuição e quem responderá pela fiscalização e pelos resultados. Em um orçamento pressionado e com pouco dinheiro disponível para novos investimentos, cada emenda representa também uma escolha sobre aquilo que deixará de ser financiado.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

50 debates para o Brasil: crescimento da dívida põe o arcabouço fiscal à prova

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O crescimento da dívida pública expõe os limites da regra criada para organizar as contas do governo e reacende a discussão sobre quanto o Brasil pode gastar sem comprometer o futuro. O arcabouço fiscal foi o tema do “50 Debates para o Brasil”, série do Jornal da CBN que reúne especialistas para apresentar diferentes perspectivas sobre questões centrais do país.

Samuel Pessôa, pesquisador associado do FGV Ibre, e Elena Landau, economista e consultora, concordam que o país precisa de regras para controlar as despesas. A divergência entre os dois covnidados aparece no diagnóstico sobre o atual modelo e na dimensão das mudanças necessárias.

Criado em 2023 para substituir o teto de gastos, o arcabouço limita o crescimento das despesas e estabelece metas para o resultado das contas públicas. Samuel Pessôa considera correto o desenho geral, mas identifica problemas que precisam ser corrigidos.

“O desenho do arcabouço fiscal é correto”, afirmou. Para ele, uma das inconsistências está nos pisos constitucionais de saúde e educação. Como essas despesas seguem regras próprias de crescimento, podem avançar mais rapidamente do que o limite geral dos gastos e reduzir o espaço disponível para outras políticas públicas.

Pessôa também defendeu mudanças na política de valorização do salário mínimo. Isso porque benefícios previdenciários e outras despesas públicas estão vinculados ao piso nacional. Quando o salário mínimo cresce acima da inflação, essas despesas também aumentam. Segundo ele, o problema se agrava quando o gasto público cresce mais rapidamente do que a própria economia.

Elena Landau fez uma crítica mais ampla. Para ela, o arcabouço nasceu com problemas e perdeu credibilidade porque o governo passou a retirar determinadas despesas dos limites usados para avaliar o cumprimento das metas. “O que importa é que as pessoas não cumprem regra”, afirmou. Na avaliação da economista, qualquer mecanismo de controle será insuficiente se o governo continuar aumentando gastos e recorrendo a exceções.

Landau também contestou a interpretação de que o crescimento da dívida decorre principalmente dos juros elevados. Para ela, o aumento das despesas e a necessidade de buscar recursos para financiá-las pressionam a dívida e dificultam a redução dos juros.

Apesar das diferenças, os dois economistas convergiram em um ponto. Pessôa resumiu: “A questão é menos a regra e mais haver um acordo na sociedade para que a regra seja cumprida.” O desafio, segundo ele, é compatibilizar despesas que a sociedade considera importantes — como saúde, educação e benefícios vinculados ao salário mínimo — com a capacidade da economia de financiá-las.

O debate, portanto, vai além de escolher entre manter ou substituir o arcabouço. A questão é decidir quais gastos cabem no orçamento, como financiá-los e que limites o país está disposto a respeitar para impedir que a dívida continue crescendo.

“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.

Conheça o Orçamentômetro e saiba para onde vai o seu dinheiro em São Paulo

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Foto de Jean depocas on Pexels.com

Você sabe quanto do dinheiro prometido para o seu bairro realmente foi gasto ou investido?

Em São Paulo, essa resposta está ao alcance de qualquer cidadão. O Orçamentômetro permite consultar, a partir do CEP, o orçamento da subprefeitura responsável pela sua região e acompanhar três informações centrais: quanto foi previsto, quanto foi ajustado ao longo do ano e quanto, de fato, já foi executado.

É um caminho direto para acompanhar serviços que interferem na vida cotidiana, como operação tapa-buraco, iluminação pública, manutenção de ruas e zeladoria urbana. O tipo de ação que não aparece em grandes anúncios, mas faz diferença na rotina de quem vive a cidade.

O projeto foi criado pela Agência Mural, com apoio do Pulitzer Center, “para ajudar moradores a acompanharem se o que foi prometido durante o ano foi cumprido em cada uma das subprefeituras de São Paulo e também nas secretarias municipais”. Os dados são oficiais, extraídos do portal da Prefeitura de São Paulo e atualizados diariamente. Eles ajudam a transformar números abstratos em elementos concretos de acompanhamento e cobrança. A ferramenta não avalia a qualidade do gasto. Mostra algo mais básico e igualmente relevante: se o dinheiro saiu do papel.

Acompanhar o orçamento da subprefeitura é acompanhar o trabalho que chega — ou não — à porta de casa.

São Paulo tem 32 subprefeituras. De acordo com os dados mais recentes do Orçamentômetro, sete delas executaram mais de 100% do orçamento inicialmente previsto. Oito delas chegaram a pelo menos 90% de execução.

No outro extremo, quatro subprefeituras não conseguiram investir nem 70% do que estava planejado: Sapopemba, Campo Limpo, São Mateus e Perus. No caso de Perus, a execução ficou em apenas 43% do orçamento previsto.

Quando o leitor entra nos detalhes, os números ganham ainda mais significado. Não houve execução de recursos em áreas como reforma e acessibilidade em passeios públicos, operação tapa-buraco, atividades culturais, desenvolvimento de espaços participativos e manutenção da Operação Descomplica.

Em um dos principais eixos de investimento local — Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros, que concentra o plano de obras das subprefeituras — a execução em Perus ficou em apenas 11%.

O Orçamentômetro oferece mais do que respostas prontas. Ele entrega dados bem organizados que ampliam a capacidade de acompanhamento, fiscalização e participação do cidadão na gestão da cidade.

Convite aos eleitos

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Cezar Miola

Conselheiro do TCE-RS

 

Foto: Pixabay

 

Texto publicado originalmente no blog de Fausto Macedo/Estadão

Em quase 40 anos exercendo funções públicas, tenho convivido com a notável experiência de estar próximo do ambiente da gestão governamental, tendo começado, inclusive, no âmbito local, no Município, que é o “palco da vida”. E particularmente nas quase três décadas de atuação no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas gaúcho, muito desse trabalho incluiu realizar auditorias, apontar irregularidades, emitir pareceres técnicos e jurídicos, recomendar, determinar, sancionar. E orientar, porque essa é uma função muito presente nos órgãos de controle.

Mas, a poucos dias do importantíssimo processo de escolha dos novos administradores e dos vereadores de mais de 5,5 mil municípios brasileiros, considero que a hora seja mais própria a um convite, quiçá um desafio. Que esses novos gestores e representantes dos mais de 200 milhões de brasileiros façam dos próximos quatro anos o exercício diário de ações em defesa da educação e do bem-estar das nossas crianças e jovens. Creches para aquelas de zero a três anos, as quais, ao longo desse período, já deverão ingressar na pré-escola; quanto às que hoje iniciam o ensino fundamental, que concluam essa etapa, e assim sucessivamente. Numa perspectiva de longo prazo, um quadriênio pode parecer pouco, mas poderá ser determinante para a vida de muitos brasileiros. Hoje, temos mais de 6,5 milhões de crianças de até 3 anos fora das creches; 1,5 milhão com idade entre 4 e 17 – faixa na qual o ensino é obrigatório – não estão na escola. De igual modo, cabe ressaltar que a pandemia trouxe efeitos deletérios em termos de mais abandono e evasão. São números impressionantes, mas que podem impactar menos se distribuídos pela grande federação: cada uma das mais de 5 mil células desse todo cuidando da sua parte, empregando verbas próprias e aquelas do Fundeb, além do necessário apoio da União, conforme prevê a Constituição da República.

Ainda na linha propositiva, emerge uma respeitosa reflexão: a possibilidade de se reforçar esses aportes com uma fonte adicional, ou seja, parte dos valores alocados nas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Veja-se: conforme dados do Portal da Transparência, de janeiro de 2018 a outubro de 2020 houve o empenhamento de R$ 47 bilhões em emendas. Desse total, foram pagos R$ 24 bilhões. Embora a exigência (legítima, diga-se) de se reservar parte específica às ações e serviços públicos de saúde, o certo é que, no período, apenas 1,2% deste último total se destinou à educação básica. Nesse quadro, respeitada a legitimidade democrática, parece haver espaço para um precioso incremento de recursos, que ajudariam a concretizar a prioridade que todos defendemos para a educação. Um exemplo de aplicação: investimentos imediatos na inclusão digital, instrumento cada vez mais essencial no processo pedagógico, em benefício de escolas, professores e alunos.

Em outra dimensão, há de se olhar, igualmente, para aspectos como os da gestão e da eficiência. Em inúmeros municípios brasileiros, de diferentes regiões, encontramos evidências que nos permitem assegurar: sabemos como alcançar bons resultados; cabe ter a humildade e o compromisso de adotá-las. Não há soluções mágicas, mas se pode aproveitar o que comprovadamente tem dado certo, inclusive em locais cujas condições socioeconômicas são desfavoráveis. A propósito, veja-se o estudo “Educação que faz a diferença”, elaborado em parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), disponível neste link.

Não se ignoram os desafios da covid-19, que está longe de ser vencida, mas o convite, a conclamação, o desafio, são para que façamos dos próximos quatro anos o tempo em que, investindo nas pessoas, desde os primeiros anos, construiremos a base para um futuro promissor, menos desigual e de perspectivas para todos os brasileiros, independente da renda das suas famílias ou da cidade onde nasceram. E se os sucessores dos agora eleitos seguirem pela mesma trilha, assegurando todos os meios imprescindíveis, irá se construindo um alentador processo virtuoso.

Mas também se tenha presente que o desempenho positivo não se dá por fatores isolados. Ele só é factível num cenário dialógico entre gestores, profissionais da educação e famílias, todos comprometidos com a responsabilidade educacional, que se traduz na universalização do acesso, na equidade e na qualidade.

Aos que desejarem percorrer tal caminho, posso assegurar: em todos os Estados brasileiros haverá um Tribunal de Contas aliado para ajudar a concretizar esses objetivos.

Texto publicado originalmente no blog de Fausto Macedo/Estadão

*Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB)

Assembleias aprovam projetos que aumentam custo do Estado

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Duas reportagens de O Globo que nos levam a pensar sobre o papel das Assembleias Legislativas e da necessidade de o cidadão acompanhar mais de perto o que acontece no legislativo estadual — e o municipal, também, apesar deste não ser o foco.

 

A primeira foi publicada com o título “Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas”, no domingo, dia 13 de outubro:

A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.

Leia a reportagem completa aqui

 

A segunda reportagem — que chamamos no jornalismo de suíte — foi publicada com o título “Especialistas afirmam que assembleias precisam aprimorar processos”, no dia 15 de outubro. Além do link lá embaixo, reproduzo algumas opiniões de especialistas porque a reportagem é acessível apenas para assinantes do Jornal:

A concepção de projetos nas assembleias legislativas do país precisa mudar para conter o ímpeto de deputados estaduais de criar leis que oneram cofres públicos ou interferem no ambiente de negócios sem atacar prioridades, dizem especialistas.

…

Para Carlos Ari Sundfeld, professor da escola de Direito da FGV, o descolamento da realidade de muitos projetos nas assembleias resulta, em boa parte, da centralização das principais decisões políticas em Brasília.

…

— A população, de modo geral, ignora o motivo de uma assembleia legislativa existir. Por lei, uma assembleia deveria discutir orçamento e fiscalizar a máquina pública estadual

…

Miro Teixeira, que foi deputado federal por 11 mandatos e hoje atua como consultor legislativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atribui parte do problema ao fato de, no Brasil, a mera apresentação de projetos ser usada equivocadamente como parâmetro de qualidade da atuação parlamentar.

…

A reportagem completa está aqui.

Mundo Corporativo: Mauro Halfeld ajuda você a controlar as contas da sua empresa

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“As pessoas tem de descer do pedestal que muitas vezes o mundo corporativo nos coloca. Ele é falso. Tire o terno, tire a gravata, tire a sua roupa sofisticada, e aprenda a fazer tarefas simples, não tenha vergonha”. A recomendação é de Mauro Halfeld, comentarista da CBN, especialista em finanças e empreendedor. Ele conta sobre essa experiência e faz alertas importantes para que os donos de negócios mantenham suas contas em dia na entrevista ao jornalista Mílton Jung, no programa Mundo Corporativo, da rádio CBN. Sobre o controle do orçamento, Halfeld avisa: “quem não tem contabilidade fidedigna, contabilidade realista, não tem uma bússola, está dirigindo com o seu parabrisa tampado”.

 

O Mundo Corporativo vai ao ar aos sábados, às 8h10 da manhã, no Jornal da CBN, ou aos domingos, 11 horas, em horário alternativo. O programa é reproduzido em vídeo no site e na página da CBN no Facebook. Colaboram com o Mundo Corporativo Juliana Causin, Rafael Furugen e Débora Gonçalves.

As emendas parlamentares e a crise econômica

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Imagem do Flickr da Câmara Municipal de São Paulo

 

Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador

 

O Brasil está quebrado. A economia está em recessão. A Política em ebulição. Portanto: “o Brasil está em crise!”. Esta é a frase mais dita e ouvida pelos brasileiros, na atualidade.

 

A situação política e econômica encontra-se estagnada. O Congresso Nacional está emperrado. O Executivo federal está acuado. A economia desandou.

 

Todo este dilema se dá por causa da política. Ou seria por causa da economia? Ou seriam outros fatores? Ou todos estes fatores juntos e misturados?

 

O fato é que tanto a política quanto a economia não vão bem, e por consequência, o país vai mal.

 

Embora a crise econômica seja considerada, por alguns, a maior crise já vivenciada pelo Brasil, as emendas parlamentares vão na contramão deste discurso.

 

Prova de que no âmbito federal, o imbróglio é mais político do que econômico, é o corte que houve no orçamento federal que atingiu áreas como saúde e educação, no entanto, poupou as emendas dos nobres parlamentares brasileiros.

 

As famigeradas emendas parlamentares são parte do orçamento público, destinadas aos “caprichos” e “agrados” dos senadores, deputados e vereadores, para alocarem a verba onde e como lhe convém.

 

Este instrumento de negociação entre o Legislativo e o Executivo, na esfera federal, ficou no montante de R$ 6,6 milhões para o ano de 2016. Isto mesmo, os parlamentares tem esta quantia para utilizarem a bem do “interesse particular”. Pois sabemos que o interesse público, sendo otimista, fica em segundo plano.

 

Estas emendas tratam de interesses diretos dos parlamentares. Evidentemente que a crise que estamos vivenciando não atinge os congressistas. Aliás, não atinge a classe política como um todo, não esqueçamos que o valor do fundo partidário foi triplicado, em meio à crise econômica.

 

Estes fatos, demonstram de maneira inequívoca que não há “falta de dinheiro” como é alegado, na verdade há excesso de interesses próprios, de barganha política, de má execução de políticas públicas.

 

No Estado de São Paulo, o montante das emendas dos deputados estaduais ficou em R$ 304.700.000,00 (trezentos e quatro milhões e setecentos mil).

 

No âmbito do plano local, na maior cidade do país, pasmem, o valor destinado as emendas da vereança paulistana é na órbita de R$ 165 milhões, sendo cerca de R$ 3 milhões por parlamentar.

 

Há algumas aberrações, que não podemos deixar de mencioná-las. Um vereador destinou o montante de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a “Promoção da Marcha para Jesus”, justificando tal feito por considerar que em virtude do evento ocorrer internacionalmente, visa “glorificar o nome de Jesus”.

 

Pelo meu irrisório conhecimento jurídico, adquirido nos bancos escolares, nas aulas de Direito Constitucional, entendi que a laicidade do Estado trata-se de uma posição neutra em relação à religião.

 

Assim, o Estado laico, como é o Brasil, por previsão constitucional, deve portar-se de forma imparcial a respeito das questões religiosas, não apoiando nem discriminando qualquer religião. Devo ter me equivocado no entendimento da matéria!

 

Ademais, como dizia Renato Russo, “Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação”.

 

Como se não bastasse, este mesmo vereador, destinou mais R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a “promoção da cultura do funk na cidade de São Paulo”. Vou poupar-me de tecer comentário a respeito.

 

Diante dos poucos exemplos elencados, dá para verificarmos o descompromisso dos nossos representantes, que não nos representam a contento.

 

Estamos realmente em crise econômica/financeira? O Orçamento Público, com certeza, não está.