PEC

Presidente vira notícia ao dizer que vai cumprir a lei: isso diz muito do Brasil em que vivemos

/ miltonjung / Deixe um comentário

Tem certas coisas que transformamos em notícia que se pensarmos ao pé da letra beiram o ridículo. Vou pegar dois casos que estão relacionados e foram motivos de entrevista com Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, hoje cedo no Jornal da CBN. O primeiro deles tem a ver com o tema que foi o centro da nossa conversa: o projeto de emenda à constituição do voto impresso —- um fetiche do presidente Jair Bolsonaro. 

O Brasil começou esta segunda-feira, com cerca de 563 mil pessoas mortas e mais de 20,2 mil contaminadas por Covid-19. Somos 107 milhões de vacinados (50,58%) em primeira dose; e apenas 45 milhões com o ciclo completo (21,49%). Só de desempregados, passamos de 14,7 milhões de brasileiros. E paro por aqui com os números ruins, porque esses já são suficientemente expressivos e graves para uma nação. 

Qualquer país e gestor público sérios estariam debruçados sobre esse desafio e mobilizando a sociedade para superá-los. E se pensar bem até tem algumas propostas interessantes com o objetivo de encontrar uma saída para essa jornada, mas o tema que está no noticiário é o voto impresso —- que não vai salvar uma só vida e talvez só garanta mais emprego para quem produzir a impressora, a despeito de tirar outros milhares com os gastos que a União deixará de fazer em áreas essenciais para sustentar esse delírio bolsonarista.

O próprio presidente da Câmara dá sinais de que extrapolou ao anunciar que levará a PEC derrotada na comissão especial para votação em plenário como uma forma de enterrar de vez o tema —  não é comum este ato, pois geralmente projetos que não tiveram capacidade de convencer integrantes de uma comissão caem no esquecimento. Lira parece temer que, se deixar o assunto engavetado, vai minar a confiança que o governo tem nele. Disse que pretende expor a PEC ao escrutínio dos deputados até quarta-feira. Outra impressão que tive na entrevista é que Arthur Lira também está cansado do assunto e não vai esticar a corda até a próxima semana, como a base bolsonarista está pregando para ver se consegue virar os votos e aprovar a proposta de emenda à constituição, que precisa de três quintos dos deputados ou 308 votos a favor.

Discutir voto impresso com tanta gente desempregada e outras tantas morrendo de uma morte que poderia ter sido evitada, sem dúvida, beira o ridículo. Tanto quanto imaginar que o anúncio de um líder político de que vai cumprir a lei pudesse ser destaque de uma entrevista. Sim, foi o que aconteceu, nesta manhã, após a conversa com Artur Lira. Ele informou que, na sexta-feira, ligou para o presidente da República para falar da decisão de levar a PEC do voto impresso para plenário e ouviu Bolsonaro dizer que aceitará a decisão dos parlamentares. Foi o que bastou para que a mensagem fosse estampada em sites e redes sociais. 

O presidente dizer que vai cumprir a lei não é notícia. Ou melhor, não deveria ser notícia. Tanto quanto a PEC do voto impresso não deveria ser motivo de preocupação neste momento para o país. E a culpa não é de quem põe em destaque as informações, mas quem a faz se destacar. No caso, o presidente Jair Bolsonaro que deveria estar oferecendo soluções para problemas muito maiores e mais graves do que esses. O fato de ambas as informações ascenderem no noticiário sinaliza claramente o cenário político que estamos expostos, aqui no Brasil. 

Assista ao vídeo da entrevista com o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira:

A burocracia da nova lei das domésticas

/ miltonjung / 3 Comentários

 

Fumar é perigoso

 

De volta às novas regras para as domésticas, que serão promulgadas nessa terça-feira, pelo Congresso Nacional. Recebi mensagem do advogado e contador Valmir Jerônimo dos Santos, na qual demonstra preocupação em relação a burocracia gerada pela proposta de emenda constitucional aprovada por deputados e senadores. Reproduzo a seguir a mensagem com algumas das sugestões que faz para que a relação patrão e empregado doméstico seja a mais saudável e produtiva possível:

 


Estou muito feliz pela conquista da categoria, pois, agora as nossas domésticas (os) do Brasil possuem os mesmos Direitos dos demais trabalhadores. Afinal de contas qual a diferença nos serviços realizados? A resposta é: nenhuma diferença. Praticam horário determinado, subordinação, remuneração, dedicação a sua atividade como qualquer outro trabalhador, portanto, chegou tarde o reconhecimento para essa grande classe de trabalhadoras e trabalhadores. Quando faço referência no texto ao masculino, é porque existem várias atividades exercidas por homens, e, assim, sendo considerados empregados domésticos, os quais foram beneficiados também pela Lei.

 



Mas uma questão importante e que está passando despercebida pela mídia em geral, é o fato que antes de aprovar esta medida, o governo precisa pensar em propostas para desburocratizar a forma com que os benefícios serão tratados pelos empregadores. Pois bem, dar garantias como Seguro-Desemprego, Multa do FGTS, etc, no atual sistema, quer dizer que o empregador doméstico, que pode ser uma Dona de Casa da classe média, terá que ter conhecimentos técnicos para elaboração da GFIP, RAIS, compensação de GPS, possuir certificado digital (e-CPF), etc, ou seja, quase impossível de se fazer.

 



Claro que na minha condição de contador, admito que será vantajoso para os profissionais, porque os empregadores terão que nos contratar para fazermos este trabalho, ou seja, fazer a folha de pagamentos de domésticos. Isso significa mais um custo extra que não está sendo computado no resultado final da lei, acredito ser um reflexo negativo que pode gerar um aumento da informalidade para a classe.



 

Um grande abraço.

 




Valmir  Jerônimo  dos Santos


 


Sobre a nova lei:
Governo desonera empregador empesarial e onera, domiciliar

Novas regras, novas músicas para as domésticas

Congresso desonera empregador empresarial e onera domiciliar

/ miltonjung / 11 Comentários

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

As brasileiras idosas, as de classe média, as que conseguiram cargos executivos, todas dependentes do trabalho das empregadas domésticas, certamente não eram o alvo da comemoração no Senado, no dia 21 (e na noite de ontem), ilustrada pelo abraço da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com a deputada Benedita da Silva. E pelas homenagens ao ex-senador Carlos Bezerra PMDB MT, autor da PEC que obteve 76 votos na segunda instância. Unanimidade que não deixou dúvida para a aprovação e consequente promulgação, pois mudança na Constituição não precisa de aval da presidente.

 

O importante momento, embora exagerado pelo senador Randolfe Rodrigues PSOL PI, que avaliou como “a segunda abolição da escravatura”, abria caminho para a igualdade total entre o trabalho doméstico e o corporativo. As mulheres festejadas eram as empregadas domésticas. O “animal em extinção” previsto por Delfim Neto acabara de receber o benefício do FGTS, da multa de 40% na demissão, limitação de 44hs de serviço semanal, horas extras remuneradas, e licença maternidade de quatro meses.

 

Curiosamente, no dia 26 de fevereiro, este mesmo Senado aprovou a MP 582/12 do relator Marcelo Castro PMDB PI que desonera a folha de pagamento de 40 setores empresariais, e não exige a manutenção dos empregos por parte das empresas. Sem entrar no mérito da PEC e da MP, é indecifrável a razão das duas antagônicas aprovações. A MP reduz impostos das empresas, enquanto a PEC legitimiza os mesmos impostos para os domicílios.

 

A MP já está sendo implantada e o ministro da fazenda sinaliza que irá continuar desonerando impostos. E a PEC do emprego doméstico, como será efetivada? Envolve contabilidade e legislação que o cidadão comum pode não ter acesso. De outro lado a fiscalização, necessária para o cumprimento da lei terá que considerar sete milhões de trabalhadores em endereços residenciais. Será possível?

 

É realmente um momento histórico!

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras

Transições pós-eleitorais

/ miltonjung / 4 Comentários

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O pleito presidencial e os estaduais estão definitivamente concluídos. Em 2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Relatório da Proposta de Emenda Constitucional nº 60, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) estabelecendo a formalização de transições pós-eleitorais.

Esta medida, a par de oportuna, é de inquestionável relevância ao instituir e disciplinar uma relação organizada de responsabilidade entre o governante e o seu sucessor, especialmente porque o primeiro assegurará ao outro, previamente à posse, o acesso aos dados, informações e situações oficiais sobre o ente público.

A PEC 60/2004 merece ser impulsionada e convertida em norma jurídica porquanto resguarda a continuidade administrativa e os serviços públicos, impedindo que mesquinharias eleitoreiras, ressentimentos ou quireras paroquiais desviem tanto a finalidade quanto a rotina das instituições. E isto é bastante comum, especialmente após campanhas acirradas e vitórias de adversários ferrenhos. Com freqüência, os veículos de comunicação referem episódios de sonegação de documentos, sabotagens, danificação de arquivos e até furtos de equipamentos no período que antecede a passagem do poder.

Trata-se da necessária adequação, nos demais planos federativos, do que consta disciplinado ao federal através da Lei nº 10.609/02.

Dita regulamentação elevará todas as transições pós-eleitorais a um patamar institucional, impedirá a sonegação ou obstrução de informações e o que é mais essencial deste conjunto: protegerá a moralidade e a eficiência públicas, valores administrativos que devem ser preservados independentemente da orientação partidária que estiver no poder. Além de eleitor, o cidadão é contribuinte, portanto merece respeito e tranqüilidade neste momento de troca de gestores públicos estaduais.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Várzea Paulista não quer mais vereadores

/ miltonjung / 6 Comentários

Adote um VereadorA Câmara Municipal de Várzea Paulista, cidade há pouco mais de 60 quilômetros da capital paulista, decidiu que não quer mais vereadores na casa, mesmo que o Congresso Nacional vote o projeto de emenda constitucional que permitirá a ampliação no número de cadeiras.

Os parlamentares além de iniciarem movimento para convencer as Câmaras das demais cidades da região  a pressionarem deputados a votarem contra a PEC, aprovaram um projeto de emenda a lei orgânica que restringe a 11 o total de vereadores. De acordo com o presidente da Casa, Claudinei de Lima Lumes (PT), basta ver seo projeto que está no Congresso obriga a cidade a ter 17 cadeiras ou se diz que pode ter até 17 cadeiras.

Ouça a entrevista do vereador Claudinei de Lima Lumes, de Várzea Paulista