Voto distrital divide opiniões de deputados, em debate no Jornal da CBN

 

Adote

 

Com a intenção de provocar a reflexão em torno da reforma política, que está em discussão, mais uma vez, na Câmara dos Deputados, o Jornal da CBN, colocou em debate, na manhã desta segunda-feira, o sistema eleitoral. Na comissão especial que trata do tema existem propostas para criação de voto distrital, em diferentes formatos, e a manutenção do atual sistema proporcional. Mendes Thame, do PSDB-SP, defende a substituição do sistema proporcional pelo distrital com o objetivo de aproximar o eleitor do candidato e reduzir custos de campanha. Já Chico Alencar, do PSOL-RJ, mesmo identificando distorções no atual modelo, teme que sua extinção reduza a participação de minorias e deixe os eleitores sem representantes.

 

Ouça aqui o debate do Jornal da CBN

 

No decorrer da semana, o Blog vai publicar diferentes opiniões sobre o tema.

Número de deputados revela deformação no parlamento

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral ratificou a Resolução n° 23.389/2013 redefinindo a distribuição do número de deputados federais por estado e, com isso, via de consequência, a composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital. Na prática, com a decisão do TSE, oito estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI) perderam representatividade na Câmara dos Deputados e cinco (AM, CE, MG, SC e PA) adquiriram. O Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura, com quatro cadeiras a mais (de 17 para 21). Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um (passando, respectivamente, de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados). Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal cada um (o Amazonas passaria de 8 para 9 cadeiras e Santa Catarina de 16 para 17). Já a Paraíba e o Piauí sofreriam a maior redução, cada um perdendo dois deputados federais (passando de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente). Pernambuco (25), Paraná (30), Rio de Janeiro (46), Espírito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado na próxima legislatura.

 

Esta divergência acerca do número de parlamentares teve início em abril de 2013, quando o TSE aprovou a resolução recalculando o tamanho das bancadas estaduais. Naquela oportunidade, o Tribunal levou em conta o censo do IBGE de 2010 para efetivar o recálculo a partir da população de cada estado. Porém, esta medida foi rechaçada pelos congressistas através da aprovação de um Decreto Legislativo tornando a decisão do TSE sem efeito.

 

Este é apenas um dos ângulos que a matéria comporta. A par do confronto estabelecido pelo TSE relativamente à Câmara dos Deputados – que através de sua Mesa Diretora reagiu ingressando com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal – a desproporcionalidade que vigora nas representações regionais é uma anomalia histórica e tolerada sem qualquer esboço de reação, nem mesmo por aquelas mais prejudicadas.

 

Não obstante as tímidas tentativas de ajuste ou correção pela via legislativa, os 20 estados que formam as regiões Norte (7), Nordeste (9) e Centro-Oeste (4) do país, embora reunindo menos da metade da população brasileira (43%), seguem monopolizando expressivos 74% das 81 cadeiras do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados a situação não é diversa quando estas mesmas bancadas controlam 50,1% das cadeiras (257), enquanto que os deputados oriundos dos 7 Estados que formam as regiões Sul (3) e Sudeste (4), sabidamente as mais industrializadas e populosas do país segundo o IBGE, preenchem 49,9% (256).

 

Sob o viés normativo, tanto a sobre-representação das primeiras quanto a sub-representação das demais foram introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932 e incrementadas a partir da Constituição Federal de 1934. De lá para cá, a situação se consolidou. É indisfarçável que estes dois diplomas sacramentaram uma federação mutilada e parlamentarmente deformada, onde a representação de várias unidades federativas goza de um peso extra que se reflete sob a forma de desigualdades na formação de comissões, em votações, etc. No entanto, conforme recentemente lembrou Laurentino Gomes (2013, p. 106), tais distorções são enraizadas e tem suas origens ainda no Império, quando “os conservadores tinham representação mais forte nas províncias do Nordeste e, em geral, favoreciam a centralização do poder imperial, enquanto os liberais representavam as províncias do Sul e do Sudeste – especialmente São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e defendiam uma maior descentralização em favor da economia regional”.

 

Esta afronta à representação parlamentar configura uma temática que pelo fato de distorcer a federação e a própria soberania popular, merece prioridade pelos congressistas a serem eleitos em 2014.

 


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma política prevê sistema misto de votação, em 2012

 

Duas horas de conversa foram necessárias para o deputado Henrique Fontana (PT-SP) explicar as mudanças que, acredita, tornarão as eleições e o jogo político mais equilibrados e transparentes. Nota-se, porém, que de acordo com as regras nem mesmo uma eleição inteira será suficiente para esclarecer alguns pontos que serão votados a partir da semana que vem na Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O sistema proporcional em vigor se transformará em sistema proporcional misto que dividirá as vagas que o partido ou coligação conquistarem entre os candidatos mais bem votados e os candidatos que fazem parte de uma lista definida pelo partido. O financiamento da campanha também será misto e feito a partir de doações de empresas e indivíduos a um fundo que será distribuído entre os partidos de forma proporcional. Ficará proibida a doação direta para coligações, partidos ou candidatos. Caso a arrecadação não seja suficiente para a campanha, conforme parâmetros definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, a complementação será feita com dinheiro público.

Estes dois pontos serão os primeiros a serem colocados em votação, ao lado de um capítulo que está sendo chamado de “Democratização dos partidos”, regra que pretende impedir a participação de agremiação partidária que estiver sendo comandado por comissões provisórias – o que costuma ocorrer onde há intervenção da cúpula nacional.

Foi Roseann Kennedy, nossa comentarista e repórter de política, quem me explicou, em bate-papo por telefone, como seria o sistema de votação misto se aprovado conforme proposta do deputado petista.

Atualmente, os votos no partido, coligação e candidatos são somados e através de uma divisão de cadeiras proporcional os mais bem votados daquele grupo ocupam as vagas disponíveis. A nova regra prevê que os partidos definam uma lista ordenando o nome dos candidatos de acordo com seu interesse. As cadeiras conquistadas no parlamento serão divididas entre os candidatos mais votados do partido e os primeiros candidatos da lista. Portanto, se um partido tiver direito a seis vagas, a primeira é do candidato mais votado e a segunda do primeiro candidato da lista, e assim sucessivamente. Ou seja, se o sistema atual já é complicado, imagine o que está em discussão.

Roseann entende que muito provavelmente a comissão analise e aprove estas medidas deixando de lado, por enquanto, os demais pontos da reforma política. Descrevo com brevidade alguns deles:

Projetos de lei de iniciativa popular poderão ser apresentados com 500 mil assinaturas, metade do que é exigido atualmente;

A sociedade terá direito de pedir que o projeto de lei de iniciativa popular seja analisado em caráter de urgência se conseguir apresentar até 1 milhão de assinaturas;

Os senadores não se elegerão mais com dois suplentes; caso se ausente, a vaga será ocupada pelo deputado do partido mais bem votado na última eleição;

Haverá segundo turno para cidades com até 100 mil eleitores, hoje somente nos municípios com 200 mil ou mais eleitores;

Será mantido o sistema de cotas por gênero, no sistema três por um, ou seja, para cada três candidatos de um sexo, o partido terá de apresentar um candidato de outro sexo;

A figura do prefeito itinerante será proibida, impedindo que o político que tenha sido eleito duas vezes seguidas em uma cidade, mude o domicílio eleitoral para concorrer na eleição seguinte.

Ouça a reportagem de Roseann Kennedy que foi ao ar no Jornal da CBN