Voto em lista fechada: sim ou não?

 

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Comissão da reforma política reunida, em foto de Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

 

O voto em lista fechada é um dos temas em discussão no que o Congresso chama de Reforma Política. Na realidade, estamos apenas fazendo ajustes de última hora na lei eleitoral, já de olho no impacto que a Operação Lava Jato terá no futuro dos partidos e políticos envolvidos, e na eleição de 2018.

 

Na lista, o sistema proporcional permanece, com os partidos ou coligações conquistando número de cadeiras no parlamento conforme o número de votos que obtiverem.

 

O que muda?

 

Os partidos ou coligações fazem uma relação de candidatos e os colocam em uma ordem que será previamente conhecida pelo eleitor.

 

O eleitor vai ter de votar no partido e não no candidato.

 

Caso o partido ou a coligação consigam 10 cadeiras, os 10 primeiros da lista se elegem, por exemplo.

 

Hoje, no Jornal da CBN, promovemos debate sobre o assunto:

 

A cientista política Maria do Socorro Sousa Braga é a favor da lista aberta, que, para ela, possibilita maior manifestação popular na eleição.

 

Já o procurador federal Adriano Sant’Ana Pedra acredita que a lista fechada é a melhor opção. Ele diz que esse sistema ajuda a eleger bons candidatos que não são tão populares, barateia o custo das campanhas e dá maior transparência ao pleito.

 

Os dois concordam, porém, que este não é o melhor momento para travar esta discussão no Congresso Nacional.

 

Ouça o debate, entenda os argumentos e tire suas próprias conclusões:

 

O eleitor e o consumidor

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Domingo, a parcela dos eleitores brasileiros que foi às ruas para protestar, além do desagrado pela crise em que o país está vivendo, certamente foi motivada, também, pelo engodo da campanha eleitoral.

 

A presidente Dilma mentiu e sonegou informações sobre a real situação econômica financeira, além de prometer benesses futuras inatingíveis. Vendeu um produto que não estava ao seu alcance entregá-lo. Parte do eleitorado brasileiro vulnerável pelas condições econômicas e a falta de acesso às informações, foi enganada.

 

Ontem, 15 de março, foi comemorado o Dia Mundial do Direito do Consumidor e os 25 anos da implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.

 

O consumidor brasileiro tem motivos para celebrar, pois nosso Código tem possibilitado avanços ao estabelecer regras entre compradores e consumidores. Considerando a vulnerabilidade do consumidor pela condição econômica e a falta de acesso à informação.

 

Se o mercado de consumo tem condição de regular e controlar as relações entre compradores e fornecedores, não podemos afirmar o mesmo para o sistema político eleitoral.

 

No fim de 2014, quando Dilma se elegeu acusando Marina de ser apoiada por banqueira e Aécio de planejar pacote de maldades financeiras e tributária, a sorveteria Diletto foi obrigada pelo CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, de retirar de sua propaganda a afirmação falsa do proprietário ter trazido o conhecimento do avô para a fabricação dos produtos Diletto.

 

Como sabemos, Dilma nomeou um diretor de banco para Ministro, e aplicou o pacote de maldades que acusava Aécio. As promessas não foram cumpridas e veio inflação, desemprego, corrupção, e recessão.

 

É hora, portanto, de rever todo o sistema político eleitoral: fundo partidário, doações de campanha, número de partidos políticos, voto obrigatório, qualificação de candidatos e criar um órgão controlador.

 

Se o mercado pode ter o Código do Consumidor e o CONAR, por que as eleições e os candidatos podem ficar sem normas, padrões e controle?

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

Voto distrital divide opiniões de deputados, em debate no Jornal da CBN

 

Adote

 

Com a intenção de provocar a reflexão em torno da reforma política, que está em discussão, mais uma vez, na Câmara dos Deputados, o Jornal da CBN, colocou em debate, na manhã desta segunda-feira, o sistema eleitoral. Na comissão especial que trata do tema existem propostas para criação de voto distrital, em diferentes formatos, e a manutenção do atual sistema proporcional. Mendes Thame, do PSDB-SP, defende a substituição do sistema proporcional pelo distrital com o objetivo de aproximar o eleitor do candidato e reduzir custos de campanha. Já Chico Alencar, do PSOL-RJ, mesmo identificando distorções no atual modelo, teme que sua extinção reduza a participação de minorias e deixe os eleitores sem representantes.

 

Ouça aqui o debate do Jornal da CBN

 

No decorrer da semana, o Blog vai publicar diferentes opiniões sobre o tema.

Uma outra Reforma Política

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação social. A sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará, por si só, como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

 

É essencial que prevaleça lucidez na delimitação de temas que possam dar vitalidade à política como atividade pública respeitável. Lista fechada, voto distrital e financiamento público são temas importantes mas demasiadamente complexos para este momento-limite, onde a população rejeita o formato vigente. Outras questões mais factíveis e nem por isso menos decisivas, todas amparadas em projetos formulados e tramitando, se credenciam como viáveis para atenuar os níveis de saturação que o sistema eleitoral e de representação manifestam.

 

Ampliação das atribuições de deputados estaduais e vereadores – A administração pública, de qualquer grau, é sempre compartilhada. Não é razoável que iniciativas parlamentares sejam restringidas sob a alegação de interferência no Executivo. Projetos relevantes não podem ser repelidos por sua origem parlamentar. Parlamentos são polpas vivas das comunidades e merecem real autonomia, sobretudo porque seus integrantes são tão eleitos quanto os Chefes do Poder Executivo.

 

Eliminação do quociente eleitoral – A representação popular sofre desvirtuamento quando um candidato ao Legislativo, amparado em votação retumbante, é preterido por outro de desempenho inferior. Conforme a PEC 54/07, os eleitores, além de não entenderem, desconfiam de um sistema eleitoral que admite a eleição de candidatos com pouca votação. A eleição dos mais votados corresponde à verdade eleitoral num país com mais de 30 siglas registradas na Justiça Eleitoral.

 

Suplentes no recesso – Porque contrasta à realidade e ao bom senso, a efetivação de substitutos remunerados nos períodos de recesso parlamentar é descartável vez que a sua finalidade se revela contraproducente. O parlamentar fica impossibilitado de apresentar projetos, participar de sessões e as Comissões não se reúnem. Esta anomalia desacredita o Parlamento perante o eleitor.

 

Candidaturas avulsas – A exemplo de diversos países (Estados Unidos, Itália, Israel, Portugal, Alemanha), admitir candidaturas de não-filiados subscritas por eleitores ou entidades civis ampliaria a participação política. As candidaturas independentes já foram possíveis até meados da década de 40 no Brasil.

 

Redução da Câmara dos Deputados – Inoperância pelo excesso de parlamentares, elevado custo público, sucessões de escândalos, apresentação de projetos inúteis ou bizarros, produção legislativa escassa ou irrelevante. É a indisfarçável ineficiência de uma estrutura acrítica justificando a sua diminuição.

 

Extinção dos suplentes de senador – Preenchida de forma indireta e confinada à homologação de nomes indicados pelos partidos, a suplência, além de impopular, é destituída de respaldo pelo eleitor e vulnera a soberania popular que chancela as eleições para os demais cargos.

 

Redução de mandato dos senadores – A demasiada extensão do mandato senatorial, a par de anacrônica, é fator impeditivo à renovação e fiscalização da Casa Legislativa e de seus membros. O cargo de Senador é relevante por suas atribuições e não pela sua duração. Oito anos é tempo demasiadamente extenso. Sua redução para quatro seria adequada, inclusive porque todos os demais mandatos são por este período.

 

“Janela” partidária – Uma troca de partido no curso do mandato não pode ser vedada de forma artificial e tampouco rotulada de injustificável. É imperativo atenuar o rigorismo vigente, imposto artificialmente pelo TSE através de uma medida administrativa ao invés de uma lei votada pelo Parlamento. Nas agremiações muitas vezes ocorrem fatos que tornam a coexistência insuportável. O mandatário, desde que justificadamente, tem o direito de exercer a sua representação em partido diverso daquele pelo qual se elegeu.

 

Para a efetivação destas melhorias, plebiscito, referendo e constituinte são procedimentos demagógicos, desnecessários, onerosos e inúteis. A Reforma Política é um empreendimento da cidadania que depende exclusivamente do Congresso Nacional restaurar a sua missão precípua e indelegável: legislar de acordo com a Constituição vigente.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

É feriado, tem marcha contra à corrupção

 

Feriado nacional é dia para protestar. Tem sido assim desde o Sete de Setembro quando assistimos à primeira manifestação contra a corrupção organizada pelas redes sociais. E assim será ao comemoramos a Proclamação da República, nesta terça-feira. A convocação ocorre em ao menos 35 cidades de 15 estados, sendo que em São Paulo o encontro se dará no vão livre do Masp, na avenida Paulista, às 14h. Um dos grupos que chamam os paulistas para o protesto sugere o uso da cor preta e faixas com as seguintes palavras de ordem:

Ficha limpa, Já !

Abaixo a Impunidade

No Congresso, só voto aberto

Não ao foro privilegiado

CNJ sem amarras

Por falar em política e a reforma necessária, soube pelo Thiago Ermano, do Movimento #Euvotodistrital que o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS), da Comissão da Reforma Política, que deveria ser votado semana passada seguirá aguardando decisão dos parlamentares. Há previsão de voto para logo após o feriado, no dia 16, o que duvido muito pois a maioria dos deputados vai permanecer em suas cidades em lugar de debater os assuntos, em Brasília.

Não se vota a reforma política nem os projetos de combate à corrupção, no Congresso Nacional. Parece que vão esperar as manifestações engrossarem nas ruas brasileiras para, então, reagirem.

Eleição de 2012 sem mudanças

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

No dia 7 de outubro último expirou o prazo de anualidade para que alguma “lei nova” entrasse em vigor em relação ao pleito municipal de 2012 cujos prazos já estão na praça. Com isto, salvo alguma pendência de interpretação acerca da Lei das Fichas, nada foi ou será alterado, muito menos para 2014 (ou você imagina que os congressistas que trocaram de partido ficarão sem horário de rádio e TV?).

Contudo, é essencial, é necessário, é preciso repetir e refletir que não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação tanto na sociedade quanto na própria classe política. Sim, na classe política. Afinal, os políticos não são todos iguais. Há exceções muito nítidas na causa pública. Ocorre que a sucessão de Comissões e adiamentos, legislatura após legislatura, a par do desperdício, impulsiona a sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se a um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas vigentes.

No início do século XX, o dramaturgo alemão Bertold Brecht cunhou uma manifestação que se tornou célebre:“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não sabe o custo de vida, preço do feijão, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio, depende de decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

Reforma Política no Brasil do Fundo Partidário, da Coligação para eleger deputado e vereador, da votação secreta por decoro parlamentar, não significa somente a necessidade de alteração mas de uma nítida evolução nos mecanismos de acesso e desempenho de mandatos.

A sistemática atual, defasada e desacreditada ética e instrumentalmente, exige recomposição para viabilizar o resgate da Política como atividade digna e respeitável mas hoje em desalento. Esta necessidade é inadiável pois, infelizmente, as relações entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia.

No entanto, conforme apontam estudos e análises, nenhuma das alterações preconizadas, especialmente aquelas mais divulgadas, encerra uma solução definitiva. Há um regime de interdependência. Até porque, uma modificação integral jamais será executada, seja porque as resistências são sólidas, seja porque algumas propostas são incompatíveis à realidade brasileira.

Prova disso foi novamente em 2011 a ausência de consenso para colocar o tema ao menos em discussão.

No tocante à corrupção, não há como divinizar o eleitor quando decisões da Justiça Eleitoral comprovam que a corrupção passiva é tão praticada quanto a ativa.

É certo que a cada legislatura um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando reação. Contudo, eles expressam minoria. Nem mesmo os anêmicos índices de credibilidade que as pesquisas de opinião conferem à maioria dos Congressistas e Legislativos tem sido suficientes para substituir a semântica pela atitude. Esta engrenagem frustra a cidadania pois a sensação dominante é de que não há respaldo às demandas sociais, especialmente aquelas mais eloquentes e sobre as quais existe um clamor quase diário exigindo aperfeiçoamentos.

O saneamento do sistema – triste sistema – exige o fim da inércia. Somente a participação ativa e direta da sociedade opinando e sugerindo através de eventos, fóruns e similares é que determinará alguma mudança positiva. Opções existem e o momento é este. A geografia dos debates confinou a Reforma Política à Brasília e isto – a inacessibilidade ao debate – sempre foi um poderoso e eficiente fator impeditivo à transparência e às reivindicações.

O eleitor, destinatário final desta situação, deve despertar e ser protagonista. Já dizia o político e jurista Assis Brasil, pioneiro da legislação eleitoral no Brasil: “O voto deve ser a voz, não o eco”.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Equívocos do voto em lista

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Em países onde há um número menor de partidos e há expressa limitação ao exercício de mandatos sucessivos, o Voto em Lista é uma forma racional de preenchimento das vagas nos parlamentos, sobretudo onde o índice de corrupção eleitoral é excepcionalmente menor. No Brasil, onde os Tribunais Eleitorais cassam mandatos às dezenas e existem 27 partidos (ou siglas) habilitados às disputas, não há menor condição para esta realidade.

O país não pode absorver de forma acrítica e meramente idealizada um sistema de escolha inspirado em países onde os partidos políticos ostentam histórias de 70 anos ou mais. Outras circunstâncias evidenciam o equívoco da sua introdução num país onde os dirigentes partidários não tem o hábito de estimular renovações em cúpulas nacionais.

A primeira, amparada em rumorosos episódios de corrupção parlamentar (“Mensalão”, “Sanguessugas”, etc), de que há o risco das listas serem desviadas de sua finalidade precípua para, na penumbra dos oportunismos partidários, viabilizar abrigo a filiados punidos buscando imunidade parlamentar ou expulsos de agremiações, dentre outras hipóteses.

A segunda, que pelo fato da redação do caput do art. 14 da Constituição Federal dispor que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, a lista, seja o formato que tiver, poderá sofrer questionamento judicial, leia-se Supremo Tribunal Federal, sob o poderoso argumento de que a seleção de nomes foi referendada diretamente pela esfera partidária mas indiretamente pelo eleitor. Ora, o eleitor é o destinatário da representação popular.

Este é um elemento substancial porque a Carta Republicana não prevê critérios intermediários para determinar a representação popular. Neste sentido, pode-se inclusive dizer que os filiados passarão a gozar de um status de “mais cidadãos” que os demais eleitores, o que equivale estabelecer uma hierarquia neste setor. Quanto mais não fosse, o Congresso Nacional não está analisando sequer o item dos quocientes (partidário e eleitoral). Logo, há uma notável contradição em propor o gênero sem alterar a espécie.

Terceira, que não haverá nenhum impedimento legal para que partidos cujas nominatas não aglutinem densidade suficiente lancem – sabe-se lá sob que critério – no topo da lista alguma personalidade para captar os sufrágios necessários e, com isso, eleger uma nominata de coadjuvantes sem expressão política.

Por fim, a elaboração das listas preordenadas remeterá às Comissões Executivas e Convenções Partidárias um conjunto de atribuições e responsabilidades sem precedente na história da legislação eleitoral, o que escancara a complexidade de um instituto jurídico desta dimensão. Com isto, sem o estabelecimento de critérios legais diretos para reprimir falcatruas ou fraudes partidárias, o processo fica imperfeito e pior que o vigente. Afinal, o voto de cada convencional ou filiado passa a ser estratégico para uma (boa) colocação na lista. E os projetos legislativos que tramitam se omitiram deste “detalhe”.

O eleitor brasileiro merece ter preservado o seu amplo direito de escolha nominal dos candidatos às assembléias políticas sob pena de se determinar o renascimento de oligarquias partidárias ao estilo daquelas que infelicitaram a República Velha e levaram este País a uma revolução, em 1930. Por conta de tudo isso, é possível conjecturar que o sistema de lista fechada poderá se erigir num poderoso obstáculo à renovação dos quadros partidários, tornando as cúpulas imbatíveis. Como bem sintetizou o jornalista Igor Paulin em matéria da revista Veja (nº 2217, 18.05.2011, pp. 75), “Na geléia geral dos partidos brasileiros, em que há gente que que admite não ser “nem de direita, nem de esquerda, nem de centro”, não há menor justificativa para isso”.

Em suma: este não é um modelo sensato para um país como o Brasil.


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

A democracia bilionária e o contribuinte

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Toma fôlego no Congresso Nacional o financiamento público de campanha como solução eficaz e derradeira para revestir de igualdade e lisura as disputas eleitorais. Convém lembrar, no entanto, que a Lei dos Partidos Políticos já admite plenamente a possibilidade de utilização de dinheiro público para tal finalidade a mais de quinze anos. Sendo assim, é oportuno verificar os números concretos das cifras decorrentes de impostos recolhidos pelo poder público em nome e em função dos contribuintes para análise da razoabilidade ou não desta pretensão.

Antes, porém, é essencial frisar que faz parte da tradição normativa deste país assegurar verbas públicas aos partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral. Por conta disso, vultosos repasses mensais do Fundo Partidário gerenciados pelo TSE explicitam uma eloqüente contradição: os partidos brasileiros são instituições privadas tuteladas financeiramente pelo Estado. O cálculo para estes quinhões decorre do desempenho eleitoral de cada agremiação para a Câmara dos Deputados.

A contar da Lei nº 9.096, o valor repassado aos partidos brasileiros aproxima-se de R$ 1.440.658.941.61, conforme os números oficiais daquele Tribunal. Também de acordo com estes dados, pode-se constatar que em 1996 foram repassados R$ 47.511.529,06, ao passo que em 2010 o valor atingiu R$ 160.425.649,00. Ou então que PT, PSDB, PMDB e PP foram os partidos que mais receberam verbas públicas para as suas atividades.

Nesta década e meia de repasses, tanto agremiações governistas quanto de oposição receberam os seus percentuais. Detalhe do país da Copa do Mundo e seus vergonhosos aeroportos: a lei, boazinha, contempla inclusive partidos que não contabilizam um único Vereador em todo o território nacional. Ou seja: mesmo sem voto, é certo que há dinheiro garantido, basta estar funcionando e ter sede em Brasília.

Por óbvio que este paternalismo do Fundo Partidário incentiva a proliferação de siglas de ocasião cuja ocupação é negociar horário gratuito de rádio e televisão no período da propaganda eleitoral e depois dificultar a governabilidade pela via da acomodação de “militantes” na burocracia estatal.

Levando-se em conta que cada brasileiro significará, a princípio, R$ 7,00 por voto, o financiamento exclusivamente público de campanha, ainda que dotado de suas virtudes (ao menos teóricas), é um formato que não pode receber adesões emocionais ou acríticas pois caso aprovado para 2012, observada uma projeção a partir dos 135.804.433 eleitores atualmente cadastrados, isto implicará em no mínimo R$ 950.631.031,00 para os partidos agirem “em nome do povo”, sem se contabilizar o valor destinado ao Fundo Partidário para o mesmo período, o qual deverá ultrapassar os R$ 165 milhões.

Para justificar tão expressiva destinação de verba pública, rigorosamente desconhecida da maioria da “sociedade civil” mas que poderá atingir R$ 1.115.631.196, somente se o Brasil fosse um país decente e dotado de elevadíssimos índices de politização, alfabetização e participação popular, o que nem de longe ocorre.

Partidos políticos são indispensáveis nos regimes democráticos, tanto para viabilizar a representatividade popular nos parlamentos quanto para exercer a fiscalização como para instrumentalizar críticas e oposições. Contudo, no Brasil, assim como em diversos outros países do mundo, os mesmos estão desacreditados e sob constante suspeita.

Em suma: a introdução do financiamento exclusivamente público com a manutenção do fundo partidário é um escárnio ou deboche com o cidadão. Diante das demais leis e da própria estrutura da Justiça Eleitoral, limitada para apuração de todos os ilícitos possíveis, o mais sensato é introduzir restrições a doadores perniciosos (via de regra decisivos nas disputas), estabelecer limites de gastos por cargos (De Presidente a Vereador) e aperfeiçoar o sistema de prestação de contas de campanhas tornando-o mais dinâmico, eis que hoje ele se assentado em premissas insuficientes para detectar a hipocrisia de alguns gastos praticados “em nome do povo”.


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Financiamentos para a política

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

A questão envolvendo o financiamento das campanhas eleitorais e partidárias é recorrente na maioria das modernas democracias. Há registros de irregularidades e escândalos na Alemanha, Estados Unidos, França, Israel, Itália e Japão, países cujos sistemas legais são tomados como modelos. No Brasil não é diferente. Sobre ele, pairam dúvidas e suspeitas desde a formação de caixa-dois (valores não registrados) ao exercício de mandatos a serviço de patrocinadores não-identificados.

Alterando a Lei nº 9.504/97, o Projeto de Lei nº 1.210/07 previu, tempos atrás, que em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá uma dotação destinada ao financiamento das campanhas eleitorais no valor equivalente ao número de eleitores do país multiplicado por R$ 7,00 (sete reais). Para isto, será tomado por referência o eleitorado registrado no dia 31 de dezembro do ano anterior. A administração e posterior distribuição destes valores ficará a cargo das direções partidárias.

Sopesados os pressupostos de um e outro, ou seja, financiamento exclusivamente público ou privado, cabe ponderar que no Brasil, o exame do assunto não pode desprezar duas peculiaridades: o Fundo Partidário e o excesso de fetiches do sistema de prestação de contas da legislação eleitoral.

Diante dos vultosos repasses que as agremiações recebem do Tribunal Superior Eleitoral a partir do Tesouro Federal, entende-se inconcebível um sistema prevendo a duplicidade de receitas públicas para a mesma finalidade: campanhas políticas.

Por conta de recentes acontecimentos, os quais não ensejaram alteração legislativa substancial capaz de elidir as já históricas práticas clandestinas, não é recomendável a manutenção de duas fontes de dinheiro público para atividades que infelizmente não gozam de credibilidade.

Prevalecendo a proposta do financiamento público, o reexame da manutenção do Fundo Partidário é medida imperativa pois a coexistência de ambos é algo incompatível, especialmente quando os valores direcionados aos partidos, a contar de 1996, já superaram um bilhão de reais, há muitos anos.

O mais sensato seria a introdução de regras proibindo doações de campanha por determinados setores e o estabelecimento de limites de gastos para cada um dos cargos em disputa, de Vereador a Presidente. Mudanças drásticas nunca geraram efeitos convincentes neste país.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma Política sem ilusões

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O amplo e diversificado conjunto de propostas que identifica a Reforma Política encontra receptividade pela sociedade na medida que esta, desconfiada de seus representantes (alguns dos quais verdadeiros delinquentes no exercício de mandatos), postula mudanças. Porém, muitas destas mudanças são absolutamente desconhecidas e sequer estudadas, o que traduz o “mudar pelo mudar”.

Portanto, além da adaptação dos textos legais à dinâmica dos tempos, é imprescindível que as modificações alterem não só os instrumentos mas também a forma de exercício do poder para “a transformação do súdito em cidadão”.

Se a um ângulo a Reforma tem, até agora, fomentado expectativas e projetado aperfeiçoamentos, a outro tem disseminado apenas retórica; se a um ângulo revela-se ambiciosa, a outro é inconsistente porque não sai dos papéis. O certo é que sucessivas legislaturas foram desperdiçadas sem que institutos essenciais da representação popular fossem autenticados pelo Legislativo, o que a converte numa espécie de panaceia salvacionista. Conversão esta que, aliás, que não é inédita e tampouco surpreende. Inúmeras outras ilusões confirmam que o país insiste com utopias. A busca pelo retorno das eleições diretas, a Assembleia Nacional Constituinte, a Revisão Constitucional e as cassassões de parlamentares por corrupção são alguns exemplos.

As deformidades do Congresso Nacional protagonizadas por alguns de seus integrantes impõem cautela quanto às expectativas. Afinal, algumas relações estabelecidas entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia. O episódio do “Mensalão”, que deveria se constituir num ponto de inflexão para determinar novas posturas, não foi suficiente. Os casos de corrupção seguem espocando.

Com isto, é possível afirmar que o pleito pela correção das deficiências já adquiriu contornos históricos. Contudo, existem projetos substanciosos e necessidades prementes para uma Reforma Política apta ao aperfeiçoamento e ampliação da responsabilidade de agentes e partidos políticos. Algumas destas propostas rompem arcaísmos impregnados de mitos e estereótipos mas nenhuma delas encerra uma solução absoluta ou definitiva.

Primeiro, porque há interdependência entre os itens. Exemplo: o financiamento público de campanha, tão elogiado e tão sem explicações sobre as suas virtudes, é incompatível ao modelo atual de Fundo Partidário. Segundo, que uma modificação integral jamais será executada, seja porque o Congresso é naturalmente resistente, seja porque haveria um rompimento demasiadamente drástico nos canais de acesso ao poder ou porque algumas modificações são incompatíveis à realidade brasileira. Dito por outras palavras: muita gente perderia o seu emprego. Por fim, no tocante à corrupção, o eleitor não pode ser descartado da condição de partícipe. A jurisprudência dos tribunais eleitorais demonstra que a corrupção passiva é praticada tão intensamente quanto a ativa. Isto sim exige uma intervenção radical do Legislativo.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.