Há 15 anos, casais do mesmo sexo podem formar uma família reconhecida juridicamente no Brasil, mas esse direito ainda não está expresso em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O tema foi discutido na série 50 Debates para o Brasil, do Jornal da CBN, com Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e Dienny Riker, doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
O ponto central do debate foi se o Congresso deve incluir expressamente na legislação o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o tema deve permanecer submetido às regras atuais e à interpretação consolidada pela Justiça?
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos civis homoafetivos ou converter uniões estáveis em casamento.
Contrária à mudança na legislação, Dienny Riker argumentou que a divergência não está no valor afetivo das relações homoafetivas, mas no próprio conceito de casamento. Para ela, historicamente o Estado regulamenta o casamento por sua relação com a formação da família, a geração de filhos e a responsabilidade dos pais.
“O Estado não tem interesse em regular a nossa afetividade”, afirmou. Segundo Riker, redefinir o casamento apenas a partir do vínculo afetivo enfraquece a relação histórica entre casamento, sexualidade e parentalidade.
Ela também argumentou que a preservação do casamento como união entre homem e mulher está relacionada à liberdade religiosa e de consciência. Na sua avaliação, pessoas que adotam essa concepção por razões religiosas ou filosóficas devem ter o direito de manifestá-la sem serem tratadas como homofóbicas.
Maria Berenice Dias contestou a ideia de que a finalidade principal do casamento seja a procriação. Para ela, essa interpretação não corresponde à realidade das famílias brasileiras.
“O casamento não tem a finalidade de procriação”, afirmou. Ela lembrou que casais heterossexuais podem se casar mesmo quando não desejam ou não podem ter filhos. Também destacou que casais homoafetivos podem exercer a parentalidade por adoção ou reprodução assistida.
Na sua interpretação, o Estado deve reconhecer relações que criam direitos, deveres e consequências patrimoniais, independentemente da orientação sexual dos integrantes do casal. “Essa é a finalidade do Estado”, disse.
Outro ponto de divergência foi o papel do Legislativo. Riker sustentou que a ausência de uma lei aprovada pelo Congresso indica que não houve consenso social suficiente para alterar o conceito tradicional de casamento. Ela questionou o fato de uma mudança dessa dimensão ter ocorrido pela via judicial e não por votação dos representantes eleitos.
Maria Berenice rejeitou a interpretação. Segundo ela, a resistência parlamentar pode refletir o receio dos congressistas de contrariar parcelas conservadoras do eleitorado, e não necessariamente a posição da maioria da população. Para a jurista, deixar essas relações sem reconhecimento expresso na legislação contribui para manter famílias juridicamente vulneráveis.
O debate coloca frente a frente diferentes concepções sobre família, igualdade perante a lei, liberdade religiosa e o papel do Congresso e do Judiciário na definição de direitos civis.
“50 Debates para o Brasil” tem a produção de Carlos Grecco e Leticia Valente. As entrevistas vão ao ar, de segunda a sexta, logo após às 8h30 da manhã, no Jornal da CBN.
Mílton Jung 