Votação aberta no Senado Federal

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, conduz sessão deliberativa extraordinária

Plenário do Senado Federal em foto de Waldemir Barreto/Agência Senado

 

A discussão em torno do rito a ser adotado para a próxima eleição da Mesa do Senado da República recrudesceu. O ponto nodal da controvérsia que aportou no Supremo Tribunal Federal situa-se no quesito do escrutínio, se secreto ou ostensivo. De um lado, está o Regimento Interno da Câmara Alta, por seus artigos 60 e 291, II, dispondo que a votação ocorre de forma secreta. De outro, posicionados num patamar hierarquicamente superior, estão os incisos III, IV e XI do artigo 52 da Constituição Federal elencando as hipóteses de deliberações sigilosas e onde aquela não consta arrolada.

 

Diante desse descompasso, a indagação que emerge é objetiva: há interesse público num pleito de índole obscura para o preenchimento dos cargos diretivos? Obviamente que não. Em se tratando da Casa que deliberou publicamente dois processos de Impeachment, uma votação invisível, a par de espúria, expressa contrassenso. Essa modalidade de disputa concentra um arranjo de poder que inadmite a “prática acima da ética” preconizada por Maquiavel no seu clássico O Príncipe. De rigor, a demarcação do terreno político em jogo, ainda que renhida por parte dos contendores, deve ser nítida e passível da mais ampla fiscalização.

 

Reforçando os raciocínios anteriores, está o fato de que por se tratar da escolha daquele que presidirá não apenas o Senado Federal (CF, art. 57, §4º), mas o Congresso Nacional (art. 57, §5º) dispondo do poder de convocá-lo extraordinariamente (art. 57, §6º, I) e usufruindo de assento na linha sucessória (art. 80), a deliberação pelo voto oculto estabelece um clima de desconfiança, frustra a expectativa da sociedade quanto à nova legislatura e impede a efetivação do postulado da publicidade dos atos estatais.

 

Isso, porém, não é tudo. A jurisprudência do STF estabelecida nos episódios envolvendo os senadores Delcídio Amaral (2015, prisão) e Aécio Neves (2017, restrições de mandato), pelo seu elevado sentido jurídico-democrático determinando votações abertas, restou perfeitamente aplicável à espécie. O amadurecimento das instituições públicas exige absoluta transparência. O contrário do que foi decidido esta semana liminarmente pelo tribunal significaria casuísmo servil apto a favorecer ou intimidar, nas sombras do poder, este ou aquele candidato ou partido expondo o parlamento a um desnecessário juízo de reprovabilidade.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Projeto de lei ajudará cidadão a controlar gastos públicos pelo WhatsApp

 

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Escrevi esses dias sobre minha participação em apenas um grupo de WhatsApp, ao contrário da maioria das pessoas que conheço. Limite imposto pela minha incompetência em gerenciar tantos canais falando ao mesmo tempo. Imagine que ao receber mensagens de um e outro, individualmente, já me vi em saia justa ao responder o outro em lugar do um. Em grupo, seria uma …

 

O grupo que acompanho é o do Adote um Vereador porque há regras restritas e uma turma disciplinada conversando por ali. Porém, a persistirem às intenções de projeto de lei que corre no Senado talvez tenha de mudar este meu comportamento, em breve.

 

Explico: há um mês, quando estive na Câmara dos Deputados para fazer palestra sobre cidadania com base nas experiências que desenvolvi trabalhando com comunicação e ao lado do pessoal do Adote um Vereador, fui procurado pelo senador João Capiberibe, do PSB/AP. Por telefone, ele gostou de saber da experiência do Adote e me apresentou projeto de sua autoria que acabara de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. É o PL 325/2017.

 

A ideia do projeto é criar a Gestão Compartilhada, permitindo que grupos de cidadãos, através do WhatsApp ou Telegram, acompanhem os gastos públicos de obras, prestação de serviços públicos e compra de material e equipamentos. Pelo projeto, pessoas interessadas em controlar, por exemplo, o andamento de uma obra na sua região se reúnem em grupo nos aplicativos e se cadastram em um órgão público. Esse órgão, por sua vez, tem a obrigação de colocar um agente seu no grupo para prestar informações.

 

Pode-se pensar em pais de uma escola pública dispostos a saber como o dinheiro investido pelo município está sendo usado no colégio. Ou moradores de uma rua onde se inicia projeto de construção de uma praça. Ou motoristas que acompanham a construção de uma ponte na região por onde passam. Ou cidadãos que queiram saber qual o ritmo das obras do metrô no seu bairro.

 

Hoje já existe uma volume considerável de informações nos Portais de Transparência – verdade que em alguns lugares bem mais estruturados do que em outros – mas com a Gestão Compartilhada o cidadão teria acesso mais rápido às informações, acompanhamento mais preciso dos gastos públicos e em áreas de seu interesse. Para o senador, a Gestão Compartilhada é um passo adiante à Lei da Transparência. Ele próprio faz este exercício oferecendo aplicativo que permite que o eleitor tenha acesso às informações do seu mandato.

 

Um aspecto que pode ajudar na aprovação e implantação do projeto é a sua simplicidade. Os aplicativos são acessíveis e usados com facilidade pela maioria da população, especialmente nas áreas urbanas. União, estados e municípios, por força de lei, mantém pessoal para fornecer informações. Facilita a comunicação e reduz a burocracia.

 

Uma encrenca que percebo no sucesso deste projeto é a falta de estrutura especialmente de municípios para atender as demandas do cidadão. Haja vista, a dificuldade que encontramos em algumas cidades quando se pede dados da prefeitura ou da Câmara Municipal através da Lei de Acesso à Informação Pública, um direito que todos nós temos e uma obrigação do poder público.

 

Falta estrutura e, claro, de interesse. Recentemente assistimos na cidade de São Paulo um assessor de comunicação flagrado em áudio no qual confessava que não mediria esforços para impedir que jornalistas tivessem acesso a determinadas informações públicas. Ele foi afastado da função. A cultura do medo e da falta de transparência, duvido.

 

O projeto de Gestão Compartilhada, como disse, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai para a Comissão de Transparência em caráter terminativo. Se aprovado não precisa passar em plenário e vai direto à Câmara dos Deputados.

 

Acho que vou ter de me acostumar com esses grupos de WhatsApp!

A CPI do Romário ou como o mundo explica o futebol

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

ROMARIO

 

Romário garante que os documentos levantados pela CPI que foi realizada entre 2014 e 2016, além de terem servido de munição para a prisão de dirigentes, podem também condenar Marco Polo Del Nero e Ricardo Teixeira.

 

No “Bem, Amigos” do SPORTV, numa postura efetiva de senador artilheiro, Romário discorreu sobre os percalços que enfrentou na CPI do futebol contra a bancada da bola. Acostumado ao confronto com zagueiros adversários, sempre duros e algumas vezes desleais, ainda assim foi driblado e atropelado pelos nobres colegas.

 

Entre os dissabores apontados, o time de seis que formou inicialmente foi inflado para onze, com a inclusão de senadores que não tinham o interesse investigativo que foi estabelecido para a CPI que criara. Um deles, Collor, nunca foi a nenhuma das reuniões.

 

Romero Jucá como relator não aceitou a proposta de Romário para incluir como trabalho final o relatório de ambos, ficando somente o de Jucá. Aquela locução inicial de Romero apelidando a “CPI da dupla Ro-Ro” foi mesmo uma piada de mau gosto. Ou, mau presságio.

 

Romário acredita que o resultado foi positivo, pois os documentos encontrados pela CPI estão lá e um aprofundamento poderá condenar muitos, numa análise pela Policia Federal e Ministério Público.

 

A CBF imediatamente às declarações de Romário enviou ao programa uma nota que foi lida afirmando que não há provas para as acusações. E Del Nero investigado há dois anos afirma que é inocente.

 

É um cenário que acostumamos diariamente. Todos os acusados se declaram inocentes até diante de áudio visuais comprobatórios. Neste caso a curiosidade de Marco Polo Del Nero, com nome do mais ilustre dos viajantes, não viajar jamais, para não correr risco.

 

De outro lado, podemos dizer que a obra de Franklin Foer “Como o futebol explica o mundo” é um fato, mas a saga de Romário no senado está mais para o contexto de “Como o mundo explica o futebol”.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Entrevista: ex-ministro está otimista com lei da terceirização criada por ele e aprovada 19 anos depois pela Câmara

 

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A lei da terceirização ampla, geral e irrestrita aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados havia sido encaminhada ao Congresso em 1998, ainda durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, o ministro do Trabalho era Paulo de Tarso Almeida Paiva que via na regra a possibilidade de retomada do emprego diante da crise econômica que o Brasil enfrentava.

 

Dezenove anos depois, e frente a uma nova crise, Paulo de Tarso, que hoje é professor da Fundação Dom Cabral, recebeu com surpresa a iniciativa do Governo Michel Temer que, em acordo com líderes da situação, decidiu colocar o PL dele em votação na Câmara dos Deputados. A medida foi tomada porque o Governo entendeu que seria a maneira mais rápida de avançar no tema pois o projeto de lei já havia sido aprovado uma vez na Câmara, passado pelo Senado com algumas mudanças e estava pronto para ser colocado em votação novamente na Câmara.

 

Entrevistado pelo Jornal da CBN, Paulo de Tarso disse que, apesar de terem se passado quase duas décadas, o projeto de lei deve alcançar os resultados imaginados na sua criação: mais emprego.

 

Ouça a entrevista completa:

 

 

 

 

Uma outra Reforma Política

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação social. A sucessão de Comissões e adiamentos impulsiona uma sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se por um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará, por si só, como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas políticas que vicejam no país.

 

É essencial que prevaleça lucidez na delimitação de temas que possam dar vitalidade à política como atividade pública respeitável. Lista fechada, voto distrital e financiamento público são temas importantes mas demasiadamente complexos para este momento-limite, onde a população rejeita o formato vigente. Outras questões mais factíveis e nem por isso menos decisivas, todas amparadas em projetos formulados e tramitando, se credenciam como viáveis para atenuar os níveis de saturação que o sistema eleitoral e de representação manifestam.

 

Ampliação das atribuições de deputados estaduais e vereadores – A administração pública, de qualquer grau, é sempre compartilhada. Não é razoável que iniciativas parlamentares sejam restringidas sob a alegação de interferência no Executivo. Projetos relevantes não podem ser repelidos por sua origem parlamentar. Parlamentos são polpas vivas das comunidades e merecem real autonomia, sobretudo porque seus integrantes são tão eleitos quanto os Chefes do Poder Executivo.

 

Eliminação do quociente eleitoral – A representação popular sofre desvirtuamento quando um candidato ao Legislativo, amparado em votação retumbante, é preterido por outro de desempenho inferior. Conforme a PEC 54/07, os eleitores, além de não entenderem, desconfiam de um sistema eleitoral que admite a eleição de candidatos com pouca votação. A eleição dos mais votados corresponde à verdade eleitoral num país com mais de 30 siglas registradas na Justiça Eleitoral.

 

Suplentes no recesso – Porque contrasta à realidade e ao bom senso, a efetivação de substitutos remunerados nos períodos de recesso parlamentar é descartável vez que a sua finalidade se revela contraproducente. O parlamentar fica impossibilitado de apresentar projetos, participar de sessões e as Comissões não se reúnem. Esta anomalia desacredita o Parlamento perante o eleitor.

 

Candidaturas avulsas – A exemplo de diversos países (Estados Unidos, Itália, Israel, Portugal, Alemanha), admitir candidaturas de não-filiados subscritas por eleitores ou entidades civis ampliaria a participação política. As candidaturas independentes já foram possíveis até meados da década de 40 no Brasil.

 

Redução da Câmara dos Deputados – Inoperância pelo excesso de parlamentares, elevado custo público, sucessões de escândalos, apresentação de projetos inúteis ou bizarros, produção legislativa escassa ou irrelevante. É a indisfarçável ineficiência de uma estrutura acrítica justificando a sua diminuição.

 

Extinção dos suplentes de senador – Preenchida de forma indireta e confinada à homologação de nomes indicados pelos partidos, a suplência, além de impopular, é destituída de respaldo pelo eleitor e vulnera a soberania popular que chancela as eleições para os demais cargos.

 

Redução de mandato dos senadores – A demasiada extensão do mandato senatorial, a par de anacrônica, é fator impeditivo à renovação e fiscalização da Casa Legislativa e de seus membros. O cargo de Senador é relevante por suas atribuições e não pela sua duração. Oito anos é tempo demasiadamente extenso. Sua redução para quatro seria adequada, inclusive porque todos os demais mandatos são por este período.

 

“Janela” partidária – Uma troca de partido no curso do mandato não pode ser vedada de forma artificial e tampouco rotulada de injustificável. É imperativo atenuar o rigorismo vigente, imposto artificialmente pelo TSE através de uma medida administrativa ao invés de uma lei votada pelo Parlamento. Nas agremiações muitas vezes ocorrem fatos que tornam a coexistência insuportável. O mandatário, desde que justificadamente, tem o direito de exercer a sua representação em partido diverso daquele pelo qual se elegeu.

 

Para a efetivação destas melhorias, plebiscito, referendo e constituinte são procedimentos demagógicos, desnecessários, onerosos e inúteis. A Reforma Política é um empreendimento da cidadania que depende exclusivamente do Congresso Nacional restaurar a sua missão precípua e indelegável: legislar de acordo com a Constituição vigente.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Enfiando os pés pelas mãos

 

Por Julio Tannus

 

Há algum tempo, para ser um pouco mais preciso há cerca de 13 anos, tramitou no Congresso Nacional Brasileiro um projeto de lei que atribuía aos evangélicos a exclusividade da atividade de psicanálise. Já pensou que desespero! Não que sejamos contra os evangélicos, mas temos tudo contra os evangélicos terem a exclusividade da psicanálise. Afinal de contas, 100 anos de ciência de repente nas mãos do sobrenatural!

 

E de repente me deparo com a notícia: “Senado inclui restrições a pesquisas na lei eleitoral”. Isso é muito próximo de atribuir exclusividade da psicanálise aos evangélicos, ou seja, o Senado Federal Brasileiro legislando sobre algo que não tem a menor ideia e a mínima formação.

 

Senão vejamos: segundo a emenda, dados socioeconômicos, como sexo e grau de instrução, terão de seguir padrão do IBGE. Ora, isso é tão absurdo como dizer que, tomando como base os dados do IBGE, há mais mulheres do que homens e mais jovens do que idosos no prédio onde moro. Pois, não só o correto, mas o mandatório é que uma amostra para ser representativa de um universo tenha que ser extraída desse mesmo universo. No caso de pesquisas de intenção de voto, o universo a ser considerado é o universo de eleitores e, portanto, a amostra deve ser extraída desse universo e não do total da população. Assim, a fonte correta de obtenção de amostra é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e não o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Além disto, toda amostra deve ser obtida a partir de informações as mais atualizadas. Os dados do IBGE sobre a população brasileira, os denominados dados censitários, são obtidos a cada 10 anos e o último censo foi realizado em 2000. O que existe de mais atualizado são projeções, portanto sujeitas a desvios. Assim, quem possui os dados mais atualizados desse universo é o TSE e não o IBGE.

 

E, por fim, toda amostra deve ser obtida a partir de critérios metodológicos, e corresponde a uma área técnica da pesquisa cuja responsabilidade está a cargo de um profissional de estatística. E aqui eu pergunto: como e por que uma instituição política como o Senado Federal se propõe a estabelecer critérios técnicos de estatística?

 

Ou seja, o que estamos aqui contestando é o Senado se imiscuir nos critérios metodológicos de uma pesquisa de intenção de voto. Só falta o Senado estabelecer critérios para os procedimentos cirúrgicos da área médica. Deus nos livre…

 


Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada, co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada”, recém-lançado pela Editora Elsevier na Livraria Cultura, e escreve no Blog do Mílton Jung

Suplentes, os senadores sem-voto

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Dispõe a Constituição Federal que cada Senador será eleito com dois Suplentes (art. 46, §3º). O Código Eleitoral (1965) afirma que se entende dado aos Suplentes o voto conferido ao candidato ao Senado. A disciplina do cargo também consta na Lei 9.504/97 e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral relativamente a registro de candidatura e propaganda eleitoral, bem como na Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) quanto às desincompatibilizações.

Interpretando este conjunto de regras, o TSE reconhece que os Suplentes são políticos tão eleitos quanto o Senador com o qual compartilham a chapa. Todavia, a redação constitucional é insofismável ao estabelecer que cada senador será eleito com dois suplentes, excluindo, assim, aqueles do sufrágio universal. Dito por outras palavras: somente o titular é que é eleito; os Suplentes se encontram numa situação jurídica de mandatários sem votos.

Face às renúncias de alguns Senadores eleitos Governadores em 2010 e as licenças de outros para assumir Ministérios a partir de 2011, é importante lembrar que a diplomação do Suplente habilita-o à investidura no cargo de Senador nas mesmas condições do titular afastado.

O tema é realmente controvertido e apresenta regulamentação peculiar em cada país, variando quanto à possibilidade e limitação de tempo na investidura. Na Itália, se um Senador é nomeado Ministro de Estado, ele deve manter as suas funções no Legislativo compatibilizando-as àquelas do Executivo pois inexiste Suplente, ao passo que na França, esta é a única hipótese dele assumir, vez que para as outras situações há previsão de convocação de nova eleição para o preenchimento da vaga.

Nos Estados Unidos também inexistem Suplentes. Se o Senador se afasta do mandato ou este é declarado vago em razão de outras circunstâncias (cassação, impedimento, morte ou renúncia), assim permanece, salvo se o titular falece durante o primeiro ano de mandato, quando é convocado um pleito específico para o seu preenchimento. Se esta vacância for declarada no último ano, a Assembléia Estadual a qual o titular representava se reúne e ratifica a indicação de um Senador para cumprir o restante daquele mandato. Na Alemanha, há previsão de procedimento semelhante ao americano que ocorre somente se a vacância surge até seis meses antes do pleito normal de renovação da vaga.

No Brasil, desde a sua origem, diversos são os questionamentos que incidem sobre o suplente. Embora relegado a um plano secundário da Reforma Política, o tema da suplência vem recebendo editoriais contundentes nos meios de comunicação, com absoluto predomínio da rejeição do modelo atual. Também neste sentido concluiu uma pesquisa do próprio Senado Federal divulgada em 09.07.2007, quando 72% dos entrevistados não concordou com o atual modelo constitucional, preferindo que os Suplentes “sejam votados separadamente”.

Em 20 anos, mais de 200 suplentes assumiram cadeiras no Senado Federal. Objeção substancial invocada pelos adversários da atual forma de recrutamento dos Suplentes diz quanto ao nepotismo. Com razão. Afinal, uma análise das recentes composições do Senado Federal confirma que pai, esposa, primo, filhos, cunhados, tio e irmãos de Senadores foram indicados, sendo que vários exerceram o mandato.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Transparência tem apoio de 27 candidatos ao Senado

 

A dificuldade de o projeto de lei da informação pública (PLC 41/2010) ser aprovado no próximo mandato legislativo pode ser medida pela quantidade de candidatos ao Senado que se comprometeu com a proposta. Dos 91 procurados pela Transparência Brasil, em todo o País, apenas 23 responderam as duas perguntas feitas pela ONG:

– Qual sua posição em relação ao PLC 41/2010 ?
– O Senhor tomará alguma providência para acelerar a tramitação do PLC 41/2010 ?

Rio de Janeiro e Goiás foram os estados nos quais o maior número de candidatos – três dos procurados – se posicionaram a favor da lei que defende a transparência na relação do cidadão com o Estado. Em Roraima, Acre, Tocantins, Pará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Bahia, nenhum dos candidatos respondeu as questões.

No Estado de São Paulo, apenas o candidato ao senado Aloysio Nunes (PSDB) se comprometeu a apoiar o projeto, tendo sido procurados, também, Marta Suplicy (PT), Netinho de Paula (PC do B), Romeu Tuma (PDT) e Ciro Moura (PTC). Foram procurados apenas os candidatos que apareceram com mais de 10% nas intenções de voto.

No Estado de Minas, o candidato ao Senado Aécio Neves (PSDB) enviou e-mail mas foi dúbio na resposta, não explicando se apoiaria ou não a proposta.

Para entender

O projeto de lei 41/2010 garante o direito de o cidadão acessar informação pública que esteja em poder dos governos federal, estadual e municipal, seja no legislativo, executivo ou judiciário, incluindo as autarquias e sociedades de economia mista. Esta é uma ferramenta importante para a transparência da gestão pública, facilitando o controle da sociedade sobre o exercício do poder e a forma como o dinheiro dos contribuintes está sendo gasta, por exemplo.

O prazo para a liberação das informações solicitadas é de até 20 dias, prorrogável por mais dez. A lei prevê, ainda, que os dados sejam divulgados na internet em formatos abertos que permitam a leitura através de máquinas, possibilitando melhor manipulação pela sociedade civil.

Veja na tabela a seguir como o seu candidato a senador se posicionou em relação a lei de acesso a informação pública, sendo que “sim” é para quem respondeu e “não” para quem não respondeu

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E por falar em Ficha Limpa

 

ficha-limpa-limpaSe cumprir promessa feita ao CBN SP, Celso Russomano do PP será o primeiro candidato ao Governo do Estado a se cadastrar no site do Ficha Limpa, apesar de faltarem cerca de 20 dias para a eleição. Se seguir a tendência dos candidatos ao Senado que estiveram no programa será mais um político a descumprir com a palavra assumida publicamente.

Na série de entrevistas com os candidatos ao Senado por São Paulo, perguntei a 10 deles se assumiam o compromisso de se cadastrar no site do Ficha Limpa. Apenas um se comprometeu e cumpriu: Marcelo Henrique do PSOL.

Sete, apesar de dizerem que iriam tomar a atitude no dia seguinte, até agora estão devendo a promessa: Netinho de Paula (PC do B), Ciro Moura (PTC), Afonso Teixeira (PCO), Dirceu Travesso (PSTU), Serpa (PSB), Mazzeo (PCB) e Redó (PP).

Dois se negaram a se cadastrar no site: Marta Suplicy do PT e Aloysio Nunes do PSDB.

O candidato ao senado Ricardo Young do PV não precisou ser cobrado, pois foi um dos primeiros em todo o Brasil a aderir ao Ficha Limpa.

Nessa quarta-feira, também fiz a pergunta ao candidato ao Governo Paulo Skaf (PSB) que disse não ter condições de fazer prestação de contas semanais, uma das exigências para ter o nome cadastrado no site. Ele também se negou a divulgar o nome dos financiadores de sua campanha antes das eleições.

Até a noite desta quinta-feira, 63 candidatos em todo o Brasil estavam cadastrados no Ficha Limpa dos quais sete concorrem ao Senado, três a governos estaduais e um à presidência. Confira a lista completa clicando aqui.

Candidato ao Senado, Moacyr Franco chuta o balde

 

O candidato ao Senado pela coligação PSB-PSL e cantor Moacyr Franco acusa o comando da campanha de “mutilar” e “censurar” sua mensagem na propaganda eleitoral que vai ao ar, no rádio e na TV. Ele reclama que a fala dele foi substituída pelo discurso do candidato ao Governo, Paulo Skaf.

Moacyr Franco já havia criticado a coligação por ter perdido o horário da entrevista que estava marcada na série organizada pelo CBN SP. Ao se referir ao PSL, pelo qual saiu candidato ao Senado, disse que era “um partideco”. Além disso, falou que não conseguia ser recebido pelo candidato Paulo Skaf, pois pretendia pedir ajuda financeira para fazer a campanha.

Sem ter sucesso no contato com Skaf e comandantes da Coligação Preste Atenção São Paulo, resolveu escrever uma carta pública que reproduzo a seguir:

Prezados senhores,

Estou há 13 dias batendo de porta em porta tentando junto ao comando de campanha da coligação” PSB – PSL, explicação para a substituição da minha mensagem como Candidato a Senador, por discursos do Candidato a Governador (competentíssimo), como os senhores sabem entrei nesta corrida eleitoral exclusivamente pela oportunidade de usar 30 segundos nas 3 mídias para alertar os brasileiros para o perigo que corre a vida humana, o futuro dos nossos filhos e netos, pouco me importando vencer ou perder esse pleito, a propósito o discurso que gravei começa assim:

EU NÃO QUERO QUE VOCÊ ME ELEJA, EU QUERO QUE VOCÊ ME ESCUTE, e não da forma mutilada, censurada que o “comando” mandou para a exibidora. Estou fora do ar e ninguém sequer me atende. Seria isto de fato uma eleição ou uma corrida do saco, uma rinha de galos onde árbitros corruptos decidem quem ganha, quem morre?
 
Contando com seus habituais sensos de justiça e honestidade aguardo providências antes que acabe a campanha.

Atenciosamente,

Moacyr Franco