O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luiz Sergio Fernandes de Souza, mandou a Prefeitura de São Paulo tirar do ar a lista com os salários de cada um dos 162 mil servidores municipais. A decisão é em caráter liminar. Para o juiz, essa divulgação extrapola a legislação municipal 14.720. Ele no entanto diz que a decisão provisória não é o reconhecimento da inconstitucionalidad da medida.
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Advogado diz que Justiça já derrubou “transparência” nos salários
Ações na Justiça contra a publicação dos salários dos servidores públicos já tiveram sucesso em várias cidades brasileiras, segundo o advogado Alberto Rollo, que esteve a frente de muitas destas iniciativas. Para ele, a prefeitura estaria autorizada a tornar público apenas os vencimentos por função. Ele entende que é um desrespeito aos funcionários, além de gerar riscos à segurança.
Ouça a entrevista com o advogado Alberto Rollo
Agora o outro lado
O secretário municipal de Transportes Alexandre de Moraes, também advogado, argumenta que a prefeitura não pode publicar o holerite dos funcionários , mas o salário que cada um recebe é informação pública. Assim, não haveria inconstitucionalidade nos dados disponíveis no Portal da Transparência.
Ouça a entrevista do secretário municipal de Transportes Alexandre de Moraes
Vereadores debatem salário de servidor na internet
Sindicalista ligado ao serviço público, o vereador Cláudio Fonseca (PPS) entende que o prefeito Gilberto Kassab (DEM) corre o risco de ser processado por divulgar o salário dos funcionários na internet. Lembra que ao coordenar os trabalhos de reforma administrativa na Câmara Municipal de São Paulo, em 2003, foi proibido pela Justiça a publicar os vencimentos de servidores que recebiam salários ilegalmente. Ele pede a prefeitura que reveja a iniciativa que está no Portal da Transparência.
O líder do Governo na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB), que participou de debate com Cláudio Fonseca, promovido pelo CBN SP, diz que o prefeito Gilberto Kassab foi ousado. Para ele, a prefeitura se antecipa em medida que, em breve, será obrigação em todos os setores públicos. Lembra, por exemplo, que decisão recente do Conselho Nacional de Justiça obriga o Judiciário a tornar transparentes todos seus dados a partir de 2010.
Ouça o debate dos vereadores Cláudio Fonseca e José Police Neto
A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município publicam a lista com o nome dos funcionários públicos, função e local de trabalho desde o ano passado, respeitando lei municipal. No entanto, não divulgam o salários dos servidores. A medida adotada pela prefeitura de São Paulo vai gerar nova pressão sobre o Legislativo para que a publicação também seja feita no parlamento paulistano e no TCM.
ONGs apóiam Portal da Transparência e salário de servidor
Com pouco mais de um ano de atraso, a prefeitura de São Paulo cumpriu lei municipal que obriga a administração pública, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas a publicar a lista de seus funcionários. E deu um passo polêmico, mas à frente. Quem faz esta afirmação é a ONG Voto Consciente que convenceu os parlamentares paulistanos a apresentarem e aprovarem o projeto de lei, em maio de 2008. Sônia Barbosa que coordena os trabalhos da organização no Legislativo.
Ouça a entrevista de Sônia Barbosa, da ONG Voto Consciente
O Portal da Transparência, onde estão os dados dos servidores públicos, também foi elogiado por Fabiano Angélico, da Transparência Brasil. O coordenador de projetos da ONG apoiou, inclusive, a publicação dos salários de cada um dos funcionários públicos. Angélico alertou para o fato de ainda faltarem muitas informações no site De Olho nas Contas, lançado nessa terça pela prefeitura de São Paulo.
Ouça a entrevista de Fabiano Angélico, da Transparência Brasil
Portal da prefeitura gera nova demanda à sociedade
Há uma semana, em encontro na Conip sobre Governo 2.0, tive a oportunidade de conversar com gestores públicos, que enchiam uma das salas do evento, sobre meu olhar em relação a ações dos governos no mundo digital. Existem iniciativas positivas e experiências com resultados aparentes, assim como muita gente botando dinheiro público fora ao investir em projetos que pouco colaboram com o cidadão. Na minha visão, o primeiro passo é que as informações relevantes estejam disponíveis a todos. E o melhor caminho é a publicação desses dados na internet.
Ofereçam os dados, publiquem as informações e a sociedade organizada fará sua parte avaliando e valorizando o conteúdo disponível. Um exemplo prático é o que a ONG Transparência Brasil faz ao reunir o que está na internet e devolver à sociedade este material sistematizado, de forma a que o cidadão comum consiga compreender aquela realidade, muitas vezes pública mas não compreensível.
A prefeitura de São Paulo deu um passo importante na tarde de hoje ao apresentar o portal De Olho Nas Contas, apelidado de Portal da Transparência. Reuniu jornalistas de várias redações para mostrar o conteúdo que já está disponível. O prefeito Gilberto Kassab (DEM) que abriu o encontro chegou a exagerar: “a internet veio para nos salvar”. Para ele, com as informações, o cidadão será peça importante na fiscalização da administração municipal e das empresas que prestam serviço à prefeitura.
O ponta pé inicial desta ação foi dado na secretaria municipal de Educação, onde o secretário Alexandre Schneider, sempre conectado, fechou parceria com a Microsoft para elaborar o Portal da Educação, no ar há cerca de dois meses. Outras pastas e pessoas ligadas ao prefeito ajudaram a desenvolver o projeto que teve assessoria técnica da Prodan.
Jornalistas que estiveram na prefeitura pareciam entusismados pela quantidade de informação disponível. E isso para quem trabalha com notícia é fundamental. Mas o portal ainda precisa de ajustes. Lembro de Soninha Francine, na mesma Conip Governo 2.0, dizer que “transparência não é sinal de clareza”. E reclamar que o portal da prefeitura, este que com o qual interagimos há três administrações, ainda oferece dificuldades para, por exemplo, se realizar buscas.
No “De olho nas contas”, algumas ferramentas facilitam a pesquisa, mas haverá necessidade de desenvolver técnicas que tornem a informação não apenas transparente como clara. Por exemplo, é fundamental para que o cidadão possa fiscalizar o funcionamento de um posto de saúde que consiga saber de maneira simples quem são os servidores que deveriam trabalhar no local. O dado está lá, mas ao oferecer uma lista apenas em ordem alfabética atrapalha a busca já que estamos falando de milhares e milhares de nomes e funcionários.
A prefeitura garante que em breve novas ferramentas serão desenvolvidas para melhorar a qualidade da informação. E aqui a sociedade digital poderia exercer seu papel colaborativo levando à administração a experiência de outros governos e comunidades.
Conheça e opine sobre o “De olho nas contas” da prefeitura de São Paulo
Senado não tem lista de funcionários na internet
Colocar um quadro em cada gabinete ou seção com os nomes dos funcionários que lá trabalham. E, a cada seis meses, divulgar na internet nomes e salários brutos de todos os servidores. A proposta é do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), entregue nesta quinta-feira, no Senado Federal. E chama atenção para a falta de transparência daquela casa, pois até agora nunca houve interesse em publicar estes dados.
Em São Paulo, proposta sugerida pelo Movimento Voto Consciente foi transformada em lei e obriga Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Município a divulgar a lista completa dos servidores públicos. Em vigor desde o ano passado, a Prefeitura segue desrespeitando a legislação apesar das frequentes promessas de que os dados estarão disponíveis na internet. A Câmara de Vereadores já tem a relação no seu portal.
O projeto de lei do senador Suplicy também prevê que “os contratos efetuados pelo Senado Federal e seus órgãos supervisionados para a execução de obras, aquisição de materiais e contratação de serviços serão dados a público mensalmente, por meio do Diário e do sítio eletrônico do Senado Federal, com a discriminação resumida do objeto, quantidade e preço”.
Deputados do Rio criam cota para “moções”
Saudar a D. Josefa pelos trabalhos realizados na comunidade pode ser algo que vá enchê-la de orgulho. Regozijar-se com a conquista de um cidadão se justifica em alguns casos. Assim como louvar o trabalho de um colega. Todos estes atos estão na categoria das moções, comuns no parlamento brasileiro mas de pouquíssimo ou nenhum impacto na sociedade.
Criticados pela baixa produtividade no parlamento, os deputados estaduais do Rio de Janeiro decidiram criar uma cota para moções. Cada um dos 70 parlamentares fluminenses apenas poderá fazer 24 por ano. Convenhamos que 1.680 proposições de saudação, apoio, regozijo, louvor, repúdio ou seja lá o que for já é moção pra burro, mas pelo menos se tentará reduzir o tempo desperdiçado na Assembléia Legislativa com estas solicitações. No texto que propôs a alteração, há a informação de que apenas entre fevereiro e novembro de 2007, época na qual o projeto foi apresentado, haviam sido feitas 3.500 moções.
Ao criar a cota-moção, os deputados fluminenses cedem a pressão da ONG Transparência Brasil que, anualmente, publica levantamento sobre a produtividade das principais casas legislativas do País e destaca o elevado percentual de proposição com pouco ou nenhum impacto.
Vereadores teriam recebido, ilegalmente, R$ 3,1 mi, diz MP
O Ministério Público do Estado de São Paulo explica a representação formalizada contra 29 vereadores paulistanos que receberam mais de R$ 3 milhões da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) que, de acordo com o órgão, não teria autorização para doação às campanhas eleitorais:
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de Justiça Eleitoral da 1ª Zona da Capital, ingressou nesta segunda-feira (11) com Representações para o fim de revisão da prestação de contas de 28 vereadores eleitos para a Câmara Municipal de São Paulo nas eleições de 2008. Todas as representações estão fundamentadas no recebimento direto pelos candidatos eleitos de doações feitas por uma única entidade que, segundo entende o Ministério Público, encontra-se impedida de ofertar doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, nos termos da legislação eleitoral (arts. 24, inc. VI e 81, § 2º, da Lei nº. 9504, de 30 de setembro de 1997).
Esse primeiro grupo de representações ofertadas com o objetivo de impedir o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais considerou apenas a doação direta aos candidatos – qualquer que tenha sido o valor da doação – e por uma única entidade.
As doações irregulares correspondem, individualmente, no mínimo a 1,05% do total arrecadado pelo candidato, alcançando o limite de até 62,78% do total arrecadado por outro candidato.
Do total das contas examinadas e agora impugnadas, sete delas correspondem a montante de doação não superior a 10% do total arrecadado pelos candidatos; outras três não ultrapassam 20% do total arrecadado; dez são ainda inferiores a 30% da arrecadação das campanhas; outras duas são inferiores a 40%; outras quatro abaixo de 50% e duas ultrapassam 50% da arrecadação.
O menor valor doado foi de R$ 10 mil e o maior, de R$ 270 mil. Foram observadas ainda duas doações de R$ 30 mil; três de R$ 40 mil; quatro de R$ 50 mil; oito de R$ 100 mil; uma de R$ 130 mil; uma de R$ 145 mil; uma de R$ 150 mil; uma de R$ 180 mil; quatro de R$ 200 mil; e uma de R$ 240 mil.
Isso significa que um único grupo de interesses alocou, apenas em relação aos vereadores eleitos para a Capital, mais de R$ 3,1 milhões.
Como essa entidade declarou ao Ministério Público Eleitoral que fez doações diretas aos candidatos a vereadores no total de R$ 4,9 milhões, tem-se que quase dois terços de suas doações produziram os efeitos desejados.
Maurício Antonio Ribeiro Lopes, Promotor de Justiça Eleitoral da 1ª Zona da Capital
Pauta para o Congresso Nacional
A dificuldade que deputados e senadores tem de reformar suas práticas no Congresso Nacional motivou o ouvinte-internauta Luiz Brandão a relacionar mudanças que deveriam ser adotadas no parlamento. São dez medidas moralizadoras, segundo ele. Deixo-as relacionadas aqui para que você acrescente suas ideias, também. Por favor, não vale pedir para fechar a Casa, pois disto já provamos e reprovamos.
1. Vender os apartamentos funcionais e o dinheiro volta ao tesouro para pagar a divida publica, muito mais barato ficar em hotel principalmente por que eles não ficam em Brasília a semana toda.
2. Os cargos relacionados com a administração desse patrimônio poderiam ser extintos.
3. Os carros deveriam ser vendidos também, eles podem andar de taxi ou carro alugado, fica mais barato, já que eles só usam 3 dias por semana.
4. Os cargos relacionados com a administração da frota de veículos poderiam ser extintos.
5. Todos os funcionários deveriam ser concursados, cada parlamentare teria direito a no máximo um funcionário de confiança sem concurso e sem relação de parentesco.
6. Os suplentes que não estão no cargo não teriam direito a nada.
7. Deputados e Senadores que forem assumir cargo político deveriam renunciar ao mandato e perder qualquer benefício.
8. O cargo de suplente deveria ser extinto, qualquer substituto deveria ser fruto de uma nova eleição.
9. Deputado e Senado pego fazendo algo errado deveria ser sumariamente suspenso sem salário até julgamento.
10. Todos os gastos do Congresso deveria estar disponíveis para fiscalização, nada pode ser bloqueado.
Mais dinheiro para TV Câmara, em São Paulo
A compra de câmeras robotizadas e equipamentos que permitiriam a transmissão de sessões e audiência que ocorrem fora do plenário seria a justificativa para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo aumentar o dinheiro disponível para TV Câmara em R$ 3,5 milhões, além dos cerca de R$ 14 milhões previstos no início do ano.
A informação publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, nesta sexta 17.04, causou incomodação ao vice-presidente da Câmara, vereador Dalton Silvano (PSDB), único que aceitou falar sobre a medida.
Confesso que lendo o jornal e ouvindo o vereador, no fim das contas todos falavam a mesma casa: a Câmara terá para investir neste ano quase 60% a mais do que em 2008, na área de comunicação.
Dalton Silvano diz que o dinheiro é apenas uma reserva técnica para projeto de modernização da TV Câmara, que está em discussão, mas que ainda não está decidido se será implantado.
Ouça a entrevista com o vereador Dalton Silvano (PSDB)
Para tentar esclarecer esta diferença, ouvimos o consultor da FGV e especialista em contas públicas Amir Khair que entende ser a falta de transparência no Orçamento do Legislativo a causa desta discussão:
Mílton Jung 