Entenda como é a eleição para vereador

Os caros e raros leitores deste blog que conhecem minha história sabem que tenho uma predileção pelas eleições de vereadores. Desde os tempos em que a cobertura jornalística sobre as causas da cidade era meu foco principal, a Câmara Municipal foi alvo do meu olhar mais apurado. Foi naquela época, em que apresentava o CBN SP, que lancei a ideia do Adote um Vereador, movimento que pretendia inspirar o cidadão a fiscalizar o trabalho do legislativo e alertar para a responsabilidade que temos na escolha de nosso representante no parlamento.

Uma das dúvidas mais comuns, especialmente neste período eleitoral, é como funciona uma eleição proporcional. Esse sistema é diferente do majoritário, usado para eleger prefeitos, governadores e presidentes. A intenção da legislação ao propor um sistema diferente para os parlamentos é distribuir as cadeiras de forma proporcional ao total de votos recebidos por partidos ou federações.

Atenção: as coligações de partidos só existem para a eleição de prefeito. Na eleição para vereador, é cada um por si. E o eleitor, por todos.

Dito isso, é preciso entender que, na eleição para vereador, não são necessariamente os candidatos mais votados que se elegem. Quem ganha uma cadeira na Câmara Municipal são os vereadores mais votados dos partidos mais votados.

Eu explico para você.

Na eleição parlamentar, existe a regra do quociente eleitoral, um conceito que costuma aparecer apenas às vésperas da eleição. Para ajudar você a entender como funciona, segue um passo a passo simplificado:

Como funciona o Quociente Eleitoral (QE)

O quociente eleitoral é o número de votos válidos (excluindo nulos e brancos) dividido pelo número de vagas disponíveis na Câmara Municipal. No caso de São Paulo, são 55 vagas. Há cidades com apenas nove vagas.

Fórmula: QE = número de votos válidos / número de cadeiras.

Exemplo: Se houver 3.000.000 de votos válidos e 55 cadeiras para vereador, o quociente eleitoral será de 54.545 votos. Ou seja, cada partido ou federação precisa atingir esse número de votos para eleger um vereador.

A título de informação: o Quociente Eleitoral em 2020, em São Paulo, foi de 92.738 votos. Naquele anom, tivemos 5.080.790 votos válidos para vereador.

Como funciona o Quociente Partidário (QP)

Depois de calculado o quociente eleitoral, calcula-se o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido ou federação terá. Para isso, divide-se o número de votos que cada partido ou federação obteve pelo quociente eleitoral.

Fórmula: QP = número de votos do partido ou federação / quociente eleitoral.

Exemplo: Se um partido obteve 200.000 votos e o quociente eleitoral foi de 54.545, esse partido elegerá três vereadores, pois 200.000 / 54.545 ≈ 3,66 (o número é arredondado para o número inteiro).

E o que acontece com as sobras?

Após a aplicação do quociente partidário, pode haver vagas restantes. Essas vagas são distribuídas através de um novo cálculo, conhecido como distribuição das sobras. Para isso, são considerados os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral. As sobras são distribuídas com base em uma fórmula que favorece os partidos com mais votos, sem depender diretamente do quociente eleitoral.

Afinal, quem são os candidatos eleitos?

Dentro de cada partido ou federação, são eleitos os candidatos mais votados, desde que tenham recebido no mínimo 10% do quociente eleitoral (votos nominais). Ou seja, o candidato precisa ter um número mínimo de votos para poder ser eleito, independentemente do desempenho do partido.

Exemplo prático:

Se o quociente eleitoral for de 54.545 votos e um candidato tiver menos de 5.454 votos, ele não poderá ser eleito, mesmo que seu partido tenha conseguido vagas.

Observação importante:

Desde 2020, coligações entre partidos para eleições proporcionais não são mais permitidas. Ou seja, os votos são contados apenas dentro do próprio partido, e não entre coligações de vários partidos, como acontecia anteriormente.

Partidos que não atingem o quociente eleitoral ainda podem eleger candidatos nas vagas de sobra, desde que tenham obtido ao menos 80% do quociente eleitoral.

Em resumo, a vitória de um candidato a vereador depende do desempenho do partido nas urnas e também de quantos votos pessoais ele recebe. O sistema busca garantir uma representação proporcional à quantidade de votos que cada partido recebeu na eleição.

Em lugar de “lacração”, UNICEF propõe que candidatos se comprometam com cinco prioridades em defesa de crianças e adolescentes

Foto: Unicef

O UNICEF fez um apelo crucial aos candidatos e candidatas das eleições municipais de 2024, pedindo um compromisso com os direitos das crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de políticas públicas que garantam proteção, desenvolvimento e bem-estar para as novas gerações. Essa iniciativa, respaldada pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aponta cinco prioridades essenciais que devem ser incorporadas nos planos de governo dos futuros gestores municipais.

Quem me alertou para a importância desta ação do Fundo das Nações Unidas pela Infância foi Cezar Miola, vice-presidente da Atricon, que reúne os tribunais de conta do país. Sempre atento às questões relacionadas à educação, Miola destacou a importância desse chamamento do Unicef ao afirmar que, “esses compromissos, se vertidos em ações materiais, serão transformadores para o país”. 

Miola ressalta que não apenas os candidatos às prefeituras devem adotar essas causas, mas também aqueles que concorrem às Câmaras Municipais. “Ali serão votadas as matérias e decididos os orçamentos capazes de garantir que as propostas se concretizem,” destacou o conselheiro do TCE-RS, apontando para a necessidade de uma gestão pública comprometida e eficaz na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Apesar de a clara preocupação de candidatos, neste momento, ser a “lacração” — o exercício de encontrar um jeito de viralizar com suas opiniões e comportamentos nas redes sociais —, o cidadão pode impulsionar propostas como a do UNICEF. Minha sugestão é que o eleitor cobre dos candidatos a prefeito e a vereador que assinem esse compromisso e incluam em seus planos de governos as cinco prioridades apresentadas pelo UNICEF.

Conheça as prioridades para crianças e adolescentes

Entre as prioridades, a proteção contra a violência ocupa um lugar central, devido ao preocupante número de mais de 15 mil mortes violentas de crianças e adolescentes entre 2021 e 2023. O UNICEF pede ações concretas para prevenir, identificar e acompanhar casos de violência, garantindo um ambiente seguro para todos os meninos e meninas.

A segunda prioridade é a resiliência climática, uma resposta urgente à exposição de 40 milhões de crianças e adolescentes a riscos ambientais, como enchentes, secas e ondas de calor. O UNICEF enfatiza a necessidade de estratégias municipais para mitigar esses riscos e proteger a saúde e o desenvolvimento das novas gerações.

Educação é a terceira prioridade, essencial para que as crianças não apenas acessem a escola, mas permaneçam nela e aprendam com qualidade. Em 2023, 44% das crianças brasileiras não estavam alfabetizadas na idade esperada. O UNICEF destaca a importância de investimentos que garantam um ensino de qualidade, especialmente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

A quarta prioridade é a saúde e nutrição, com foco em promover a imunização universal e combater a má nutrição desde a primeira infância. Dados de 2023 revelam que mais de 100 mil crianças no Brasil não receberam as vacinas básicas contra difteria, tétano e coqueluche, evidenciando a urgência de políticas públicas de saúde.

Por fim, o UNICEF pede que se priorize a proteção social para os mais vulneráveis, enfrentando a pobreza multidimensional que afeta 60,3% das crianças no país. Políticas públicas de proteção e assistência social, focadas nas necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, são fundamentais para garantir seus direitos e promover uma sociedade mais justa e igualitária.

Esses compromissos devem ser assumidos já durante a campanha eleitoral, para que, uma vez eleitos, os futuros gestores possam garantir a concretização dessas prioridades em políticas públicas e investimentos. Como observou Miola, além dos prefeitos, os vereadores têm um papel crucial nesse processo, pois é no âmbito legislativo que as decisões sobre orçamentos e políticas serão feitas. 

O chamado do UNICEF é, portanto, um apelo não apenas aos candidatos, mas a toda a sociedade, para que esses direitos sejam uma realidade tangível na vida de milhões de crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Antes de propor leis, vereador tem de se preocupar em montar um bom gabinete

Com o começo de nova legislatura nos municípios, vereadores eleitos e reeleitos chegam às câmaras municipais com uma série de ideias para transformá-las em projetos de lei, que se aprovados se somarão a uma montanha de outras leis já criadas pelo Executivo e o Legislativo. A maioria tem efeito nulo no desenvolvimento da cidade e na melhoria de qualidade de vida do cidadão. Para ter ideia, na última legislatura, na cidade de São Paulo, de 2017 a agosto de 2020, foram apresentados 2.969 projetos e aprovados 588.

Por trás da apresentação de projetos, tem muito de  boa intenção —- o que não significa que se transformará em boas ação. Tem também a ansiedade do parlamentar em dar solução para problemas que o Executivo não se mostra disposto a resolver  —- o que nos remete a outro problema que é o fato de que muitas dessas iniciativas não cabem, por lei, ao vereador; são da alçada do prefeito. Há os que apresentam o projeto apenas para dar resposta a demanda de algum grupo social que faz parte da sua base eleitoral —- e mesmo que não se transforme em lei, o vereador ao menos tem uma desculpa quando for cobrado: “eu tentei”. Ainda existem os que querem apenas aparecer, pegando carona em assuntos de apelo popular.

Em reportagem do jornal Agora, na edição desta segunda-feira, o advogado Armando Rovai, especialista em direito administrativo, eleitoral e empresarial da Universidade Mackenzie, critica o excesso de leis municipais no Brasil. Alguns projetos, segundo ele, “têm como único objetivo autopromover o vereador”. Rovai comenta que a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde 2019, exige que o parlamentar faça uma “análise de impacto regulatório” antes de apresentar “propostas de edição e de alteração de atos normativos”. No entanto, a maior parte dos legisladores desconhece essa obrigação e apresenta projetos sem um estudo de impacto.

O vereador não tem de entender de todas as minúcias da legislação, mas precisa conhecer o seu papel e o seu direito. Um dos caminhos para resolver esse problema, especialmente nesse momento em que novos vereadores estão assumindo suas cadeiras, é o cuidado com a formação do seu gabinete. Os vereadores têm verba específica e número de funcionários limitado por lei ou regulamento interno da casa legislativa, que pode mudar conforme a cidade. Em São Paulo, o vereador pode contratar até 18 funcionários — entre chefe de gabinete, assessor especial, assessor parlamentar ou assessor de gabinete.

Recomenda-se que a escolha desses funcionários, que serão pagos com dinheiro público, seja criteriosa e leve em consideração os temas centrais de um mandato. Por exemplo, se a ideia do vereador é tratar de assuntos relacionados à saúde, é importante que tenha entre os seus funcionários especialistas em saúde pública. Parece óbvio, mas não é. 

Ter alguém que conheça a burocracia legislativa —- leis, regimentos, processos, direitos e deveres —- evitará erros na condução das discussões. 

Contratar um especialista em finanças públicas ajudará no planejamento dos estudos de impacto econômico. 

Um profissional de comunicação permite que o Gabinete desenvolva canais de contato com o cidadão, com a imprensa e outros órgãos de interesse do mandato. 

Na capital paulista, será inconcebível um vereador montar seu gabinete, este ano, sem especialistas em planejamento urbano, a medida que um dos principais temas de debate na cidade será a revisão do Plano Diretor e Lei de Zoneamento —- aquele arcabouço de regras que decide como se pretende desenhar a cidade e pode mudar por completo a forma como o seu bairro ou a sua rua serão explorados.

Levando em consideração que muito mais produtivo do que propor uma lei atrás da outra é fiscalizar a atuação do prefeito — saber  como ele implanta as políticas públicas ou  como administra o cofre da prefeitura — é fundamental que o vereador leve para o seu gabinete gente que está preparada para desenvolver essa função.

Um bom gabinete — com mais técnicos e especialistas do que cabos eleitorais —, rende mais, gasta menos e torna o trabalho do vereador mais produtivo.

Os vereadores eleitos de SP: quem são e o que dizem

Os 55 vereadores de São Paulo já são conhecidos e foram resultado da escolha feita por 6.354.100 eleitores, que nas urnas votaram em legendas, nomes, em branco ou anularam —- podemos colocar nesta conta também mais 2.632.587 pessoas que não compareceram às urnas, registrando recorde no índice de abstenção: 29,29%. Todos que fizeram suas escolhas ou abriram mão de fazê-la deixando que os outros decidissem por eles, são responsáveis pelos nomes que assumirão o legislativo.

Para conhecer um pouco mais quem são esses vereadores — 60% deles já ocupavam cargo no legislativo municipal —, abaixo relacionamos os 55 eleitos, com nome, número de votos, partido, idade, gênero, raça, estado civil, grau de instrução e profissão.  19 dos vereadores que estão na lista também responderam a pergunta que havia sido feita pelo jornal O Globo, em plataforma para o eleitor identificar com quais candidatos estava mais sintonizado. Tem o espectro político do candidato, uma mensagem e três prioridades do mandato.

Veja a lista, identifique quem é quem, e esteja consciente de que independentemente de serem aqueles que nós escolhemos, são eles que nos representarão entre 2021 e 2024 e temos o dever de fiscalizar o que fazem, pois quando o fazem tanto podem influenciar na qualidade de vida na cidade em que moramos quanto o fazem com o nosso dinheiro. Então, olhe a lista e adote um vereador (saiba como neste site).

(a lista está separada por partidos, na ordem da maior para a menor bancada)

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Adote um Vereador: acreditamos em você e na Democracia!

Por Mílton Jung

Do Adote um Vereador

Texto escrito originalmente para o site Adote Um Vereador

Ao surgir em 2008, o Adote um Vereador era pretensioso, queríamos mudar a política da sua cidade. Sonhávamos com grupos de pessoas controlando cada um dos nossos vereadores, compartilhando informações sobre o trabalho de fiscalização que realizamos e influenciando as decisões no parlamento. Queríamos construir uma grande rede de cidadãos com força e competência para chacoalhar a maneira de se atuar no legislativo municipal. Imaginávamos vereadores respeitando a opinião publica —- pelo medo ou pelo convencimento. Aceitando conchavos —- no seu sentido maior, de entendimento com as partes, de união, de combinação —- apenas com os moradores da cidade, jamais mancomunados intramuros. 

Nos primeiros anos, tínhamos o entusiasmo dos novatos, a crença dos inocentes e a certeza de nossa força. Lembro que logo no início passamos a ser procurados por vereadores recém-eleitos, uma gente que não entendia bem o que queríamos. No plenário houve quem nos “acusasse“ de ter a intenção de controlar os vereadores “legitimamente eleitos pelo voto popular”. Confessamos nossa culpa. Era esse mesmo o nosso querer, até porque eles foram legitimamente eleitos pelo voto popular.

Fui convidado para dar explicações em uma das salas de evento do Palácio Anchieta, em São Paulo. Sentei-me diante de uma plateia em uma mesa grande, antiga, quase tão antiga quanto os maus hábitos  de fazer política naquela casa. Queriam saber quem nos financiava, o que estava por trás de nosso trabalho, por que fiscalizar se os vereadores não eram bandidos? Como não tínhamos um tostão movimentado nem para o cafezinho dos amigos, não havia o que temer. Apenas expliquei que o que queríamos era algo ainda mais antigo do que aquela Casa em que estava, aliás, mais antigo até do que a primeira casa de pilão que sediou a Câmara Municipal, em 1787: fazer Política.

(você sabia que na primeira sede também funcionava a cadeia — e um açougue?)

Com o tempo, assistimos a mudanças bem importantes na Câmara Municipal de São Paulo: avançou-se na transparência, teve-se acesso facilitado às contas dos gabinetes; ganhou-se o direito de assistir pela internet às sessões das comissões parlamentares, entre outras mudanças —- acredite, era bem pior. Também aprendemos muito: como tramitava o projeto, como se emperrava uma votação; como se pedia uma informação; porque até hoje aprovam muito mais comendas, prêmios e nomes de rua do que qualquer coisa mais importante para a cidade; e como, sendo tão poucos, incomodávamos os vereadores.

O passar do tempo também nos ensinou como é difícil manter uma massa de pessoas mobilizada e garantir o engajamento de cidadãos, por mais indignados que sejamos. Com a proximidade das eleições municipais —- tem sido assim desde o início dos tempos do Adote —-, a procura por informações do nosso projeto aumenta; assim que o nome dos eleitos é anunciado, muitos se dispõem a fiscalizar o trabalho deles; quando discutem projetos como aumento do IPTU ou qualquer medida que possa mexer no bolso do morador da cidade, tendemos a ser mais assediados por contribuintes indispostos com a Câmara Municipal. A febre baixa, a gripe se vai e o vírus da política que parecia ter contaminado as pessoas é inoculado.

De vez em quando, surge um sopro de esperança: um grupo lá longe, em uma cidade para a qual nunca fomos apresentados, se inspira na nossa ação e passa a olhar para o legislativo com uma lupa. É revigorante. Passamos acreditar que é possível. Que vale a pena! Que fizemos algo pela sociedade.

Eu, em especial, recebo uma pequena dose de entusiasmo todo segundo sábado do mês, quando percebo que ainda somos alguns dispostos a se reunir e discutir a política na cidade. Pena que neste 2020, a pandemia nos fez distantes, mesmo que mantidas as reuniões online — o que talvez explique um pouco do desânimo que me marcou nesta temporada em que completamos 12 anos de Adote um Vereador.

Sou menos pretensioso do que fui em 2008 —- o que não significa que o Adote tenha deixado de sê-lo. Ainda nesses dias, um dos nossos escreveu: “temos credibilidade e conhecimento”. Fiquei feliz em ver que há os que creem na nossa capacidade, mesmo que eu seja um eterno desconfiado da força das palavras. 

Se tenho algo a comemorar é que entre o ânimo que chega a conta-gotas e a desilusão que cai como ducha de água fria, persistimos. E se o fazemos é porque acreditamos nesta jovem democracia brasileira, tantas vezes interrompida. Que apesar das restrições ao voto, tentava se expressar na Primeira República —- essa que comemoramos neste domingo, 15 de Novembro. Que escapa pelas mãos na Revolução de 30 com a suspensão das eleições; que tenta se reerguer mas é incapaz de resistir em pé por mais de três anos; que sofre até o fim do Estado Novo e volta a ser atacada na Ditadura Militar. Acreditamos na Democracia reescrita na Constituição de 1988, que dá o direito a mais de 147 milhões de eleitores seguirem, hoje, o caminho das urnas para renovar o seu voto, em 5.568 cidades brasileiras.

Se acreditamos na Democracia, é porque acreditamos em você que a mantém firme e forte — a despeito dos antidemocratas de plantão. Acreditamos no cidadão que ao sair de casa neste domingo o fará consciente da sua responsabilidade e da importância que é escolher seu representante no Executivo e no Legislativo.

Renove nossa crença: vote! Vote consciente!

Leia outras informações sobre como votar neste domingo

Convite aos eleitos

Cezar Miola

Conselheiro do TCE-RS

 

Foto: Pixabay

 

Texto publicado originalmente no blog de Fausto Macedo/Estadão

Em quase 40 anos exercendo funções públicas, tenho convivido com a notável experiência de estar próximo do ambiente da gestão governamental, tendo começado, inclusive, no âmbito local, no Município, que é o “palco da vida”. E particularmente nas quase três décadas de atuação no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas gaúcho, muito desse trabalho incluiu realizar auditorias, apontar irregularidades, emitir pareceres técnicos e jurídicos, recomendar, determinar, sancionar. E orientar, porque essa é uma função muito presente nos órgãos de controle.

Mas, a poucos dias do importantíssimo processo de escolha dos novos administradores e dos vereadores de mais de 5,5 mil municípios brasileiros, considero que a hora seja mais própria a um convite, quiçá um desafio. Que esses novos gestores e representantes dos mais de 200 milhões de brasileiros façam dos próximos quatro anos o exercício diário de ações em defesa da educação e do bem-estar das nossas crianças e jovens. Creches para aquelas de zero a três anos, as quais, ao longo desse período, já deverão ingressar na pré-escola; quanto às que hoje iniciam o ensino fundamental, que concluam essa etapa, e assim sucessivamente. Numa perspectiva de longo prazo, um quadriênio pode parecer pouco, mas poderá ser determinante para a vida de muitos brasileiros. Hoje, temos mais de 6,5 milhões de crianças de até 3 anos fora das creches; 1,5 milhão com idade entre 4 e 17 – faixa na qual o ensino é obrigatório – não estão na escola. De igual modo, cabe ressaltar que a pandemia trouxe efeitos deletérios em termos de mais abandono e evasão. São números impressionantes, mas que podem impactar menos se distribuídos pela grande federação: cada uma das mais de 5 mil células desse todo cuidando da sua parte, empregando verbas próprias e aquelas do Fundeb, além do necessário apoio da União, conforme prevê a Constituição da República.

Ainda na linha propositiva, emerge uma respeitosa reflexão: a possibilidade de se reforçar esses aportes com uma fonte adicional, ou seja, parte dos valores alocados nas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Veja-se: conforme dados do Portal da Transparência, de janeiro de 2018 a outubro de 2020 houve o empenhamento de R$ 47 bilhões em emendas. Desse total, foram pagos R$ 24 bilhões. Embora a exigência (legítima, diga-se) de se reservar parte específica às ações e serviços públicos de saúde, o certo é que, no período, apenas 1,2% deste último total se destinou à educação básica. Nesse quadro, respeitada a legitimidade democrática, parece haver espaço para um precioso incremento de recursos, que ajudariam a concretizar a prioridade que todos defendemos para a educação. Um exemplo de aplicação: investimentos imediatos na inclusão digital, instrumento cada vez mais essencial no processo pedagógico, em benefício de escolas, professores e alunos.

Em outra dimensão, há de se olhar, igualmente, para aspectos como os da gestão e da eficiência. Em inúmeros municípios brasileiros, de diferentes regiões, encontramos evidências que nos permitem assegurar: sabemos como alcançar bons resultados; cabe ter a humildade e o compromisso de adotá-las. Não há soluções mágicas, mas se pode aproveitar o que comprovadamente tem dado certo, inclusive em locais cujas condições socioeconômicas são desfavoráveis. A propósito, veja-se o estudo “Educação que faz a diferença”, elaborado em parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), disponível neste link.

Não se ignoram os desafios da covid-19, que está longe de ser vencida, mas o convite, a conclamação, o desafio, são para que façamos dos próximos quatro anos o tempo em que, investindo nas pessoas, desde os primeiros anos, construiremos a base para um futuro promissor, menos desigual e de perspectivas para todos os brasileiros, independente da renda das suas famílias ou da cidade onde nasceram. E se os sucessores dos agora eleitos seguirem pela mesma trilha, assegurando todos os meios imprescindíveis, irá se construindo um alentador processo virtuoso.

Mas também se tenha presente que o desempenho positivo não se dá por fatores isolados. Ele só é factível num cenário dialógico entre gestores, profissionais da educação e famílias, todos comprometidos com a responsabilidade educacional, que se traduz na universalização do acesso, na equidade e na qualidade.

Aos que desejarem percorrer tal caminho, posso assegurar: em todos os Estados brasileiros haverá um Tribunal de Contas aliado para ajudar a concretizar esses objetivos.

Texto publicado originalmente no blog de Fausto Macedo/Estadão

*Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB)

Adote um Vereador: por que vereadores aprovam leis inconstitucionais mesmo sabendo que são inconstitucionais?

Texto escrito originalmente para o site Adote um Vereador SP

Nós já sabemos para que serve o vereador, não sabemos? Ok, não custa lembrar: criar leis, fiscalizar o Executivo e promover discussões que levem a melhoria da sua cidade. Para cumprir esses compromissos que assume no momento em que toma posse —- eu diria até antes, pois se vai pedir o seu voto está subentendido que ele se comprometera em exercer corretamente a função para a qual foi escolhido pelo cidadão —- é necessário que algumas regras e limites sejam levados em consideração: todos devidamente escritos na lei.

Nem todo projeto de lei cabe ao vereador —- mesmo que todos os projetos de lei municipal tenham de ser aprovados pela maioria deles para se transformar em lei. Assim como nem todas as leis cabem ao município — mesmo que muitas delas impactem o cotidiano do cidadão.

Por exemplo, há regras que são federais e outras estaduais. Lei de trânsito é uma delas: se a União decide que todos temos de usar cinto de segurança para dirigir automóvel, não pode o prefeito e a Câmara Municipal votarem projeto de lei que libera os moradores a circularem de carro sem o cinto. 

Outro fator limitante para as ideais defendidas pelo vereador é que os projetos de lei devem indicar a fonte de receita para arcar com os custos do que foi aprovado. Ou seja, não cabe ao vereador isentar setores da economia de pagamento de impostos ou obrigar a prefeitura a contratar funcionários.

Apesar disto ser sabido e alertado, reportagem de O Globo, publicada no domingo, mostra que os vereadores de Rio e São Paulo têm passado dos limites: 267 leis aprovadas nas câmaras municipais foram declaradas inconstitucionais desde 2009 —- 177 no Rio e 90 em São Paulo. 

Para ter ideia: na capital paulista, o órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional uma lei de 2015 que proibia veículos particulares de fazerem transporte de passageiro por meio de aplicativos; na capital fluminense, foi derrubada nos tribunais a lei que proibia cobrança de pedágio para taxistas.

O que é interessante saber disso tudo para que se tenha um olhar crítico mais apurado sobre o trabalho e o caráter do vereador:

Primeiro, que o projeto de lei para chegar ao plenário e ser votado passa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Ali, todos esses projetos que são claramente inconstitucionais deveriam ser barrados para evitar que se perca tempo e dinheiro com a discussão e ainda pressionar os tribunais com mais processos. O problema é que a comissão não cumpre sua função: os projetos passam para atender interesses de um ou outro vereador.

Segundo, que a Câmara mesmo que seja alertada no meio do caminho de que o projeto é inconstitucional também aprova alguns projetos como troca de favor: eu aprovo o seu projeto e você aprova o meu. 

Terceiro, e mais importante: o próprio vereador que apresentou o projeto que será considerado inconstitucional, muitas vezes, sabe que é inconstitucional. Então por que apresenta? Pra jogar para a galera. É isso mesmo. Sabe que ao apresentar o projeto vai agradar determinado grupo que poderá ajudá-lo na eleição seguinte. Mesmo que depois a lei seja vetada pelo prefeito ou derrubada nos tribunais, ele mantém o discurso: eu fiz por vocês, eles é que são contra vocês.

É assim que a banda toca. Portanto, o cidadão tem de estar atento para essas manobras e antes de bater palma para algum candidato que está prometendo mundos e fundos, é bom saber se ele tem todo esse poder que acreditar ter.

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/saiba-qual-e-o-limite-de-um-vereador/

Adote um Vereador: e aí, candidato, vai encarar???

Texto publicado pelo site do Adote um Vereador SP

Desde cumprir o que já está na lei até mudar comportamentos na prefeitura e na Câmara Municipal. Uma lista de compromissos, elaborada por quatro grupos de cidadãos que monitoram o trabalho dos políticos na cidade de São Paulo, será colocada à disposição dos partidos para que seus candidatos assinem e se comprometam em levar as ideias adiante ao se elegerem para a prefeitura ou para a Câmara Municipal de São Paulo. 

O “Termo de Compromisso para Candidato” foi uma iniciativa do Observatório Social do Brasil, seção São Paulo, com o apoio do Adote um Vereador, do Voto Consciente e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. Os compromissos elencados são considerados relevantes para o alcance da transparência e para a preservação de irregularidades e do desperdício de recursos públicos. A intenção é colaborar com a eficiência do gasto público e dos serviços prestados à população.

Entre os 15 compromissos propostos, os candidatos a prefeito não devem nomear para cargos comissionados agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância —— é a Ficha Limpa para comissionados.

Pede-se que os Conselhos Municipais tenham voz ativa nas decisões da prefeitura e a retomada do conselho participativo no Orçamento. Se eleito, o candidato também tem de tornar regra a divulgação de relatórios mensais sobre como o dinheiro público está sendo usado pelas subprefeituras em formato simples e com linguagem acessível ao cidadão —- o que reforça lei já aprovada na Câmara que exige que os textos oficiais do município sejam escritos de maneira simplificada.

Para os candidatos a vereador, o termo prevê 17 ítens, dentre os quais um que determina que o parlamentar se obriga a seguir os pareceres do Tribunal de Contas do Município em relação as contas da prefeitura. É comum os vereadores aprovarem, por interesse político, as contas do Executivo, quando técnicos do TCM identificaram irregularidade em pagamentos e repasses.

Dar prioridade às votações nominais e promover a redução da verba anual de Auxílios de Encargos Gerais de Gabinete durante o mandato também aparecem na lista de pedidos das entidades.

Um documento está sendo enviado aos partidos; mas todos os candidatos individualmente podem assinar o termo e torná-lo público em suas redes sociais. O Observatório Social do Brasil vai reunir este material para que o cidadão cobre do candidato quando eleito. 

Para ler a lista completa de compromissos propostos aos candidatos, acesse os links abaixo. 

Você pode nos ajudar a fazer com que os candidatos assumam esses compromissos.

Copie os termos de compromisso e envie para os candidatos que você conhece. Depois, envie para o e-mail contato@adoteumvereadorsp.com.br

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a vereador 

Copie aqui o Termo de Compromisso para candidatos a prefeito

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/entidades-pedem-que-candidatos-assumam-compromissos-com-transparencia-e-eficiencia-do-servico-publico-antes-das-eleicoes/

Adote Um Vereador: entrar na Câmara é mais difícil do que na USP, mas o salário é até 8,6 vezes maior

18/10/2020 12:09

Plenário da câmara em São Paulo em foto do site da CMSP

 

Texto originalmente publicado no site do Adote um Vereador

A cidade de São Paulo tem quase dois mil candidatos e a Câmara Municipal tem 55 cadeiras para serem ocupadas. Com base em reportagem de Alexandre Garcia, do Portal R7, sugerida pelo Vitor Santos, nosso colaborador no Adote um Vereador, chega-se a seguinte conta:

1.994 candidatos  ÷  55 vagas = 36,25 candidatos por vaga

“O número é 2,5 vezes superior à disputa por uma vaga no último vestibular da Fuvest, quando 129.148 estudantes buscavam por 9.217 vagas na USP (Universidade de São Paulo). Foram 14,01 candidatos para cada uma das vagas de acesso disponíveis pelo vestibular mais disputado do País”, escreve o repórter.

Resolvemos fazer outra conta. 

Se você entrar na USP e completar o ensino superior o salário médio será de R$ 4.925,00 —- claro que sempre vai depender da profissão, do cargo e da oportunidade que surgir. De acordo com o site salario.com.br o salário médio de um Administrador com curso superior completo é de R$ 5.228,34. Deve-se levar em conta —- nesta conta —- o fato de que para ser vereador, não é preciso sequer o ensino infantil completo. Portanto, para fazermos o cálculo de maneira mais justa, vamos usar o salário médio do brasileiro: R$ 2.261,00.

Se você entrar na Câmara Municipal como vereador, o salário é de R$ 18.900,00 — atualmente reduzido para R$ 13.230,00, devido as medidas de contenção de custos adotadas pelos impactos econômicos da pandemia.

Puxando o traço e fazendo as contas, concluímos que se existem 2,5 vezes mais candidatos para a Câmara de São Paulo do que para a USP, também é verdade que se você passar no “vestibular” das eleições municipais receberá entre 5,85 e 8.35 vezes mais do que a média dos trabalhadores brasileiros. Comparados com os de nível superior completo, o salário de um vereador pode ser de 2,6 a 3,8 vezes maior do que a média dos brasileiros com diploma na mão.

Ser vereador é um bom negócio (no bom e no mal sentido)

A reportagem do R7 você lê aqui

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/ser-vereador-e-mais-dificil-do-que-entrar-na-usp-e-paga-ate-8-35-vezes-mais/

Alô, alô, candidato! Oportunidade de negócio e voto

Texto originalmente publicado no site do Adote um Vereador SP

Calma, lá! Se você é daqueles que julga pela manchete, antes de sair por aí dizendo o que não deve, leia esse post até o fim. É rapidinho. Eu garanto. É bom pra você. É bom para candidato. É bom para a Democracia. Para que a ideia a seguir tenha sucesso, no entanto, a gente precisa que a turma que pede seu voto esteja engajada. Porque se a intenção é se eleger, tenho um bom negócio para os candidatos. Perdão! Eu, não. Quem tem é um grupo de ativistas políticos, senhores e senhoras, movimentos e organizações da sociedade civil, bem como muitos profissionais que atuam de maneira voluntária.

A plataforma #TemMeuVoto já está no ar, na versão Eleição Municipal. Funcionou pela primeira vez na eleição nacional de 2018 com 34 milhões de acessos e 1,5 milhão de escolhas feitas pelos eleitores. Agora, foca nas 5.570 cidades e nos mais de 260 mil candidatos a vereador.

Como funciona? Os candidatos e partidos são convidados a publicar seus dados, responder a um questionário de cinco perguntas e incluir uma breve biografia. É sem custo. Depois é a vez do eleitor. Se inscreve e responde as mesmas cinco perguntas. O programa automaticamente oferece uma lista de candidatos a vereador da sua cidade que pensam parecido com você. Desta forma aquele leque interminável de candidatos que ouvimos na propaganda eleitoral se reduz bastante, permitindo que sua escolha seja mais qualificada.

Depois da eleição, você ainda pode acompanhar candidatos eleitos e ter contato com eles para fiscalizar a atuação no parlamento. Mas esta é outra etapa. Agora, a chamada é para os candidatos incluirem seus dados e informações. Quando estiver mais próximo da eleição, você entra no site e vê se rola um ‘match’ com o candidato. Quem sabe essa relação não dá certo!?!

Leia mais: https://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/alo-alo-candidato-oportunidade-de-negocio-e-voto/