Políticos: por virtudes ou oportunismos

 

Por Nei Alberto Pies
Professor e ativista de direitos humanos

 

“Não somos anjos em voo vindos do céu, mas pessoas comuns que amam de verdade. Pessoas que querem um mundo mais verdadeiro, pessoas que unidas o mudarão”. (Gente, de A. Valsiglio/Cheope/Marati).

 

Muitos de nós gostaríamos que os políticos fossem anjos. Se assim fosse, estariam imunizados de todas as situações e oportunidades que não promovem o bem comum e a prática da bondade. Mas os políticos, assim como cada um de nós, não são anjos e sim, humanos, também não perfeitos. A política não é um espaço para a ação de anjos, mas o espaço de disputa dos mais diferentes interesses que estão em jogo na sociedade. A disputa destes interesses é legítima, desde que os mesmos estejam sempre bem explicitados, para que todos saibam o que move os candidatos quando se propõem a representar os interesses da população.

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As contradições no exercício do poder estão sempre presentes nos movimentos que operam a política. Os políticos posicionam-se a partir das conjunturas e contextos de cada momento, das articulações e negociações que são possíveis para aprovar os projetos que estão em pauta, das forças sociais que estão mobilizadas em cada momento histórico. É natural que joguem com seus interesses pessoais, mas é inaceitável, numa democracia, que estes interesses sobreponham-se aos interesses coletivos.

 

As agremiações partidárias (partidos) expressam e materializam os projetos de sociedade que estão em disputa nas cidades de nosso país. Estes projetos traduzem-se em propostas concretas de como governar, de como construir as políticas públicas, de como distribuir a renda, de como construir oportunidades de desenvolvimento das nossas cidades e da própria nação. Há então que se discernir a diferença entre votar em pessoas ou votar em projetos, que embora “sempre juntos e misturados”, traduzem-se em diferentes consequências. “O voto não tem preço, mas tem consequências”. Por isso mesmo, é possível contemporizar as posições e atitudes pessoais dos candidatos com os projetos que os mesmos representam, observadas as circunstâncias e as intencionalidades em que ambas acontecem.

 

Os candidatos não representam a si próprios, mas representam interesses que estão em disputa na sociedade. Talvez fosse melhor sermos governados por anjos, seres sobrenaturais imunes a qualquer interesse mundano. Como não é possível, cabe a cada um e cada uma avaliar o projeto com o qual cada um dos candidatos está comprometido. Neste projeto, o compromisso com a vida humana, com a sociedade e com as virtudes é o bem maior que deve ser resguardado, pelos candidatos e pela gente.

 

Por que não reverter esta situação?

 


Por Julio Tannus

 


Carta Aberta

 

Historicamente, a fundação de uma nação ocorre a partir da identidade de pelo menos alguns de seus elementos. Uma vez fundada, constituem-se representações dos mais diversos setores com interesses e demandas específicas, cujo objetivo é dar conta da multiplicidade e da diferença, típicas do ser humano.

 

Historicamente, temos no Brasil uma nação já fundada, apesar da luta permanente para constituição de representações que deem conta de nossa diversidade, que nos represente na nossa multiplicidade de raças, valores, origens, costumes, interesses, diferenças sociais, políticas, ideológicas, etc. Em nenhum momento de sua história, entretanto, assistimos à uma ruptura efetiva de suas representações, capaz de exigir a fundação de mais de uma nação.

 

Historicamente, temos visto cidadãos e cidadãs em luta permanente para que as nossas instituições deem conta de nossas diferenças, de nossa multiplicidade de interesses, e que ao mesmo tempo exprima nossa identidade, que seja capaz de nos representar e nos fortalecer junto aos vários setores do poder público.

 

Historicamente, temos visto também que apesar da abnegação de alguns, freqüentemente nos sentimos retroagindo na história, como se tivéssemos que começar tudo novamente. Nos vemos com irresistível capacidade de nos isolarmos e assim ficamos enfraquecidos, impossibilitados de enfrentar os desafios.

 

É o que nos ocorreu ao ler matéria do jornal Folha de São Paulo, edição de 5 de agosto de 2012, sobre a Câmara Municipal de nossa cidade: “mais de 80% dos projetos são homenagens, batismos de ruas e mudanças no calendário”. E o pior, a maioria dos vereadores concorre à reeleição.

 

Por que não reverter essa situação?

 

Por que não nos valermos dessa ausência de representação ampla, dessa falta de participação, dessa carência de identidade, e tentarmos algo novo?

 

É o que pensamos. É o que almejamos.

 

Julio Tannus é Consultor em Estudos e Pesquisa Aplicada e co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier). Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung

O poder do cidadão na escolha do vereador

Texto publicado originalmente no Blog Adote São Paulo, da revista Época São Paulo

 

Adote um Vereador

 

Sonia Barboza, do Movimento Voto Consciente, estava ansiosa. Ela sempre parece ansiosa. Desta vez, a preocupação era sobre a adesão das pessoas ao seminário “Como decidir o seu voto a vereador”, promovida pela ONG e com apoio da rede Adote um Vereador, terça-feira à noite. “Milton, será que vem alguém?” perguntou-me enquanto contava as poucas pessoas que, meia hora antes do início do encontro, ocupavam as cadeiras do auditório Prestes Maia, no primeiro andar da sede da Câmara Municipal. Naquela altura outra movimentação me entusiasmava mais do que o público, era provocada pelos jornalistas de rádio, televisão e internet que conversavam com os promotores do evento interessados em orientar o eleitor sobre como escolher melhor o seu representante para o legislativo. Tinha certeza de que independentemente de o auditório estar lotado, nossa mensagem chegaria a uma quantidade enorme de pessoas através da cobertura da imprensa.

 

Um dos desafios da eleição para vereador é a participação do eleitor, haja vista que dos cerca de 8 milhões de paulistanos com direito ao voto a maioria, algo em torno de 5 milhões, prefere escolher apenas o prefeito, abre mão de influenciar na formação da Câmara Municipal. O seminário tinha esta intenção, mobilizar o cidadão e provocar a discussão em torno dos critérios que nos levam a decidir por este, por aquele ou por nenhum vereador. E tenho a esperança de que este ano iremos avançar no sentido de qualificar nosso voto, pois se percebe por parte da mídia a consciência de que seu papel é importante no esclarecimento do que ocorre nas Câmaras e na necessidade de o cidadão interferir no trabalho dos vereadores.

 

Com a imprensa atenta, transmissão pela internet por dois canais e um público bem maior do que aquele que estava no local quando a Sonia havia apresentado sua preocupação, ouvimos as palavras dos professores José Álvaro Moisés e Marcelo Nerling, da USP, além do presidente da Câmara, vereador José Police Neto (PSD), durante duas horas. O público fez várias perguntas, comentários e sugestões tais como a luta pela implantação dos conselhos gestores nas subprefeituras, prevista na Lei Orgânica do Município, mas suspensa por decisão judicial, e a eleição para subprefeitos substituindo o modelo atual de indicação política a cargo do prefeito.

 

José Álvaro Moisés, titular do Departamento de Ciência Política e diretor do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPs) da USP, chamou atenção para o que considera ser a mais importante função do vereador: a fiscalização do Executivo. Para ele, os prefeitos têm quase todo o poder e os vereadores não atuam no sentido de mudar este cenário. Moisés considera importante “empoderar o cidadão” ou seja levar a população a espaços privilegiados de decisões, de consciência social dos seus direitos. Reclamou da falta de informação, por exemplo sobre como são feitos os orçamentos públicos.

 

Marcelo Arno Nerling, do Curso de Gestão de Políticas Públicas, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, começou sua apresentação questionando os interesses que movem os vereadores. Para ele é preciso saber se o político tem mais vontade de poder ou mais vontade orgânica, assim como se vivem para a política ou da política. E ofereceu ao eleitor uma série de perguntas que devem ser feitas e dicas a serem seguidas para que se escolha um vereador.

 

Aproveito para relacionar algumas:

 

Conhecer pessoalmente o candidato
Saber o domínio que tem sobre a arte de legislar
Perguntar quais as prioridades, ou qual o seu plano de Governo
Qual o domínio que tem sobre os temas que pretende defender
Qual partido e coligação se vincula
O que pensa da imunidade parlamentar
E sobre os controles internos, como o Tribunal de Contas
Quem é o seu financiador

 

Ao fim do encontro, não cheguei a falar com a Sônia por muito tempo, mas tenho certeza de que a apreensão do início foi substituída pela satisfação de, mais uma vez, o Movimento Voto Consciente com a colaboração da rede Adote um Vereador terem contribuído para tornar a cidade mais digna, porque um voto pensado, melhora o perfil da Câmara e se reverte em qualidade de vida para o cidadão.

Função de um vereador

 

Integrante da Rede Adote um Vereador, Cláudio Vieira publicou hoje texto no qual fala sobre a função do vereador, em grupo de discussão do site do jornalista Luis Nassif. Reproduzo o artigo dele e aproveito para convidá-lo a participar do debate que se realizará amanhã, sete de agosto, às 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, e falará sobre como decidir o seu voto para vereador. Entender a função do parlamentar no município é um dos caminhos para que esta decisão seja a mais correta possível:

 


Por Cláudio Vieira

 

Os vereadores são eleitos pelo voto direto. O mandato é de quatro anos e a reeleição, ilimitada. O número de vereadores em cada cidade depende da quantidade de moradores. As câmaras municipais podem ter no mínimo nove e no máximo 55 cadeiras legislativas. A Emenda Constitucional 58, aprovada em 2008, permitiu que os municípios recalculassem o número de vereadores e o resultado é que, para a eleição desta ano, foram criadas 5.070 vagas e o país terá, então, 56.818 vereadores, a partir da próxima legislatura.

 

O papel do vereador é elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis municipais que podem interferir na qualidade de vida do cidadão. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito e da própria sociedade, através da iniciativa popular. Um exemplo da ação do cidadão no processo legislativo foi a aprovação do Plano de Metas, na cidade de São Paulo.

 

O vereador é um agente fundamental no controle da gestão dos recursos públicos. Ele está presente no dia-a-dia do município e tem de ser capaz de identificar as demandas da população e os problemas que impedem que as políticas públicas atinjam seus objetivos. Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município, uma espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias ao cidadão. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

 

Aliás, uma das mais importantes funções do vereador é fiscalizar como o dinheiro público está sendo investido pela prefeitura. Tem de garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e com o que está previsto em lei. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas, além de avaliar permanentemente as ações do Prefeito.

 

E quem fiscaliza o vereador?

 

O cidadão que tem o direito de eleger tem também o dever de controlar, monitorar e fiscalizar o vereador eleito, afinal o que ele decide mexe na nossa qualidade de vida e tudo que ele faz é com o dinheiro dos nossos impostos.

 

Diz o antropólogo Roberto Da Matta que a cidade é o berço da cidadania. Portanto, exerça a sua cidadania. Adote um vereador.

 

Como decidir seu voto para vereador

 

Semana que vem estarei na Câmara Municipal de São Paulo para mediar uma discussão que é do seu interesse e da nossa cidade: como escolher um vereador. Em parceira com o Movimento Voto Consciente, a rede Adote um Vereador promoverá seminário no qual teremos a oportunidade de discutir sobre os critérios que devemos usar para definir nosso voto. O evento terá as participações dos professores José Álvaro Moisés, titular do Departamento de Ciência Políticae diretor do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPs) da USP, e Marcelo Arno Nerling, do Curso de Gestão de Políticas Públicas, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo.

 

O seminário “Eleições 2012 – Como Decidir seu Voto para Vereador”, no dia 7 de agosto, às 19h na Câmara Municipal de São Paulo (auditório Prestes Maia)

 

Você está convidado a participar e a divulgar este encontro. Nos ajude a espalhar nas redes sociais.

O roteiro turístico da corrupção

 

Leio que Rafael Greca será candidato do PMDB para prefeitura de Curitiba e me lembro de ideia inusitada defendida por ele em entrevista que fiz na época em que apresentava o CBN São Paulo. Em 1998, o País assistiu às denúncias de envolvimento de funcionários da prefeitura de São Paulo em casos de corrupção, durante a gestão Celso Pitta, que levaram a Câmara Municipal a instalar a CPI da Máfia dos Fiscais. Foi um marco na luta contra a corrupção, definiu o promotor Roberto Porto, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), pois pela primeira vez na história da cidade um vereador foi condenado à prisão. Vicente Viscome, denunciado em 1999, foi para a cadeia por fazer parte do esquema de cobrança de propina.

 

Greca em mais uma de suas ideias mirabolantes propôs que São Paulo criasse uma espécie de roteiro turístico da corrupção que passaria pela sede do Ministério Público, onde as investigações eram feitas, pela Câmara Municipal, que havia instalado a CPI e de onde saíram parlamentares envolvidos no caso, pelos prédios que teriam sido beneficiados com o pagamento da propina, e, claro, pela cadeia onde Viscome estava preso. O ex-vereador seria apresentado como um troféu no combate à corrupção. Imagino que este roteiro ganharia novos rumos, incluindo, hoje, os shoppings centers que pagaram para construir além do permitido por lei ou criaram vagas invisíveis de estacionamento.

 

A ideia, lógico, não prosperou. Tempos depois, Rafael Greca acabou deixando o Ministério do Turismo acusado de envolvimento com casas de bingo e máquinas caça-níquel (incrível, Carlinhos Cachoeira já tinha seu dedo nesta história). Nada ficou provado contra ele, mas as denúncias marcaram sua carreira política. A propósito: Vicente Cândido condenado a 16 anos de prisão já está em liberdade e chegou a pensar em voltar para a política. Não conseguiu (até agora).

Cidadão propõe debate sobre Voto Distrital

 

De um dos caros e raros leitores deste blog recebi mensagem registrada na área de comentários que gostaria de compartilhar com você. David de Hollanda Viana se apresenta como engenheiro químico e mantém blog no qual discute a Proposta de Emenda Constitucional 523, que altera o sistema eleitoral nas cidades com mais de 200 mil eleitores, substituindo o atual modelo proporcional pelo distrital. Antes que você já corra os olhos para a mensagem dele, faço questão de agradecer ao David por provocar o debate e lembro que a criação do Adote um Vereador, há quatros anos, partiu do pressuposto de que boa parte do eleitorado não havia conseguido eleger o seu representante. Na cidade de São Paulo, calcula-se que apenas um em cada quatro eleitores tiveram sua escolha contemplada na Câmara Municipal, fato que não deveria desestimular a participação política do cidadão nem provocar o afastamento dele do parlamento. É fundamental que estejamos atentos ao que fazem os vereadores, portanto, convidamos o cidadão a escolher, ou melhor, adotar um e passar a fiscalizar, cobrar e monitorar seus atos. Mas vamos ao que pensa nosso leitor:

 

Vendo uma matéria sua, atentei para a frase do seu entrevistado “Você conhece o trabalho do seu vereador e do seu deputado?”. Esta frase oculta uma enganação. A propaganda eleitoral é individual mas a apuração é proporcional – por partido.

 

Exemplo. Nas últimas eleições em Belo Horizonte, o quociente eleitoral (número mínimo de votos por cadeira de cada um dos 41 vereadores) foi de aproximadamente 29.000 votos. Mais de 1000 candidatos. Os vereadores eleitos receberam, no total, menos de 25 % dos mais de 1 milhão de votos válidos. Os demais 75% dos votos necessários para completar o quociente eleitoral vieram dos votos de outros candidatos do partido, o voto de legenda. Votos de pessoas que votaram ingenuamente em um dos outros 950 candidatos !!!!!!!!!!

 

A reforma eleitoral precisa de ocorrer a partir da imprensa. Os políticos contam com o engodo atual. Por favor, ajude a esta causa. Dê transparência a este assunto. Meu blog tem algumas informações preliminares que talvez possa te interessar (acesse aqui).

 

Abs,
David de Hollanda Vianna
eng. químico (não sou político, mas filiado a um partido desde 1995, por princípios)

Vereador do PSDB faz propaganda eleitoral disfarçada

 

O vereador licenciado Adolfo Quintas do PSDB deve estar ansioso para que chegue a eleição municipal, pois sequer esperou o início da campanha para pedir o seu voto. E usa de um subterfúgio para enganar o Tribunal Regional Eleitoral, já que propaganda fora de época pode gerar punição e até impugnação da candidatura. Mandou imprimir (espero que não com o nosso dinheiro) adesivos no qual aparece a fotografia, o nome e o site dele. Como não pode escrever “vote em mim” – porque aí seria crime explícito -, usa de forma indevida a expressão “Adote um vereador” – nome do movimento que lideramos há quatro anos na cidade de São Paulo. O desrespeito foi flagrado e registrado no Twitter pelo ouvinte-internauta Everton Soares (@soareseverton). Apesar de a imagem não ser clara, Cláudio Vieira, que participa do Adote um Vereador, fez contato com o gabinete de Adolfo Quintas que, através de seus assessores, confirmou a estratégia.

 

Malandrinho o vereador, não é?

 

Vereadores mantém indicação política no TCM de São Paulo

 

A Câmara Municipal de São Paulo, que tanto avançou em alguns aspectos nestes últimos anos, ainda está contaminada por hábitos antigos como o da indicação política para preencher cargos do Tribunal de Contas do Município – órgão destinado a fiscalizar como a prefeitura está gastando o nosso dinheiro. Desde o ano passado, há mobilização de funcionários do TCM e da Câmara para a indicação de um técnico para o cargo de conselheiro, com realização de debate entre candidatos e discussões abertas com a sociedade. No entanto, com o apoio de 47 dos 55 vereadores, foi publicado, semana passada, no Diário Oficial, Decreto Legislativo indicando o nome do vereador Domingos Dissei para ocupar a vaga aberta quando da saída de Antonio Carlos Caruso. Com a medida, os vereadores mantém o critério pouco democrático de colocar no cargo alguém prestes a se aposentar da política, geralmente sem a necessária independência para analisar as contas do Executivo e das demais empresas públicas do município.