Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O pleito presidencial e os estaduais estão definitivamente concluídos. Em 2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Relatório da Proposta de Emenda Constitucional nº 60, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) estabelecendo a formalização de transições pós-eleitorais.

Esta medida, a par de oportuna, é de inquestionável relevância ao instituir e disciplinar uma relação organizada de responsabilidade entre o governante e o seu sucessor, especialmente porque o primeiro assegurará ao outro, previamente à posse, o acesso aos dados, informações e situações oficiais sobre o ente público.

A PEC 60/2004 merece ser impulsionada e convertida em norma jurídica porquanto resguarda a continuidade administrativa e os serviços públicos, impedindo que mesquinharias eleitoreiras, ressentimentos ou quireras paroquiais desviem tanto a finalidade quanto a rotina das instituições. E isto é bastante comum, especialmente após campanhas acirradas e vitórias de adversários ferrenhos. Com freqüência, os veículos de comunicação referem episódios de sonegação de documentos, sabotagens, danificação de arquivos e até furtos de equipamentos no período que antecede a passagem do poder.

Trata-se da necessária adequação, nos demais planos federativos, do que consta disciplinado ao federal através da Lei nº 10.609/02.

Dita regulamentação elevará todas as transições pós-eleitorais a um patamar institucional, impedirá a sonegação ou obstrução de informações e o que é mais essencial deste conjunto: protegerá a moralidade e a eficiência públicas, valores administrativos que devem ser preservados independentemente da orientação partidária que estiver no poder. Além de eleitor, o cidadão é contribuinte, portanto merece respeito e tranqüilidade neste momento de troca de gestores públicos estaduais.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.