Em face da carência de Agentes Vistores no Quadro de profissionais da Fiscalização da cidade de São Paulo, os assim denominados Agentes de Apoio são contratados em caráter emergencial, sem preparo, com salários aviltantes, sob a visão míope do senhor Secretário de Coordenação das Subprefeituras, o qual insiste em não enxergar a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de Agente Vistor.

Nesse passo, com a complacência daquele Secretário e de outras autoridades, dá-se a usurpação da função pública dos Agentes Vistores, cujas atribuições de fiscalização são transferidas ilegalmente para os Agentes de Apoio, em caráter absolutamente precário.

O SAVIM tem o dever de grifar que nenhum Agente Vistor ou Agentes de Apoio Fiscal teve seu nome envolvido no que a mídia se apressou em denominar “nova máfia dos fiscais”.
Importante ressaltar que os Agentes de Apoio Fiscal, categoria que compõe a entidade sindical signatária, não se confundem com os Agentes de Apoio envolvidos nos ilícitos divulgados, já que os primeiros atuam na Secretaria das Finanças, tendo suas atribuições relacionadas com a fiscalização tributária.

Por outro lado, os representantes do Gabinete da Subprefeitura da Mooca envolvidos – o Assessor Político e seu irmão, este se dizente chefe de fiscalização – não são servidores efetivos, atuando em claro desvio de função e usurpando a função pública dos Agentes Vistores.

A lamentável situação revelada mais uma vez na mídia se deve principalmente à não observância pelos gestores da Administração Municipal paulistana dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas, especialmente o senhor Secretário de Coordenação das Subprefeituras, verdadeiro responsável pelo caos instaurado no setor de fiscalização de ambulantes na cidade de São Paulo.

Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo – SAVIM