Você acompanhou neste blog reprodução do debate que ocorreu no CBN São Paulo sobre intenção do Correios de proibir a entrega da conta de água pelos funcionários da Sabesp que fazem a leitura do hidrômetro na sua casa, em São Paulo. Ouvintes-internautas logo se posicionaram nesta discussão e houve quem de maneira bem humorada apresentasse seu medo de que os carteiros passassem a atacar os pombos-correio no momento em que levassem as missivas. Mais ainda: que a empresa decidisse impedir o envio de mensagens eletrônicas já que o monopólio das entrega postal era do Correios.

Brincadeira é lógico, com graça. A sem graça, foi a ação na justiça do Correios.

Neste sábado, a insensatez acabou, parcialmente. Os funcionários da Sabesp voltaram a entregar a conta de água, na zona norte da capital, devido a decisão do desembargador Fábio Prieto de Souza, da 4.ª Turma do Tribunal Regional da 3.ª Região, que concedeu efeito suspensivo no agravo da Sabesp contra liminar obtida pelo Correios.

Com essa decisão a Sabesp pode continuar a prestar os seus serviços à população, medindo e entregando as contas de água aos consumidores.

Interessante no texto da decisão do desembargador é a lucidez em favor da tecnologia:

“Ressaltadas, repita-se, a natureza jurídica da utilidade e a qualidade das partes vinculadas ao serviço de água e esgoto, não parece possível a submissão do tecnológico e eficiente (destaque em negrito no despacho) sistema de apuração e entrega de conta de consumo ao ritual burocrático e pedestre (destaque em negrito no despacho) pretendido pela defesa do monopólio postal”.

“Não parecia razoável o entendimento que a Sabesp deveria dar às costas ao usuário, envelopar o documento e remetê-lo ao local da prestação do serviço”.

“Não pode o alegado monopólio postal enclausurar os benefícios tecnológicos disponibilizados ao consumidor de serviços essenciais”