Reproduzo a seguir a mensagem enviada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na qual fala da votação da emenda parlamentar que criou mais de 7.300 cargos de vereadores no País:
“Em meu pronunciamento durante a discussão da chamada PEC dos Vereadores”, que trata do quantitativo de vereadores e do limite de despesas das Câmaras Municipais, ponderei que essa matéria só deveria ser votada caso também analisássemos o art. 2º que altera o art. 29-A da Constituição, para, entre outras modificações, reduzir os limites para as despesas das Câmaras Municipais.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Senador César Borges, destacou o art. 2º da PEC para que tramitasse como “PEC Paralela” e aprovou os arts. 1º e 3º.
Assim, a redução dos gastos das Câmaras de Vereadores passou a tramitar em separado e deveria ser apreciada em um segundo momento. Devido a tais fatos deixei de votar a matéria no primeiro turno porque avaliei que se havia sido retirado esse importante dispositivo.
Entretanto, como a maioria dos senadores presentes se comprometeu a analisar e votar a PEC Paralela dos Vereadores” no início do primeiro semestre de 2009, votei favoravelmente à matéria no segundo turno.
É importante ressaltar que o desmembramento de PECs não é novidade no Senado Federal. Em 2003, quando da votação da Reforma da Previdência, as questões polêmicas foram desmembradas. Na ocasião, as questões consensuais converteram-se na EC 42/2003, sem que retornassem à Câmara dos Deputados. A PEC paralela da Previdência” tramitou em separado, transformando-se, em 2005, na EC 47.
Também cabe destacar que o STF admite o desmembramento de PECs. Todavia, ressalva a Corte Suprema que o desmembramento não pode descaracterizar a medida. Caso ocorra essa descaracterização, ambas as PECs (a principal e a paralela) devem retornar à Câmara dos Deputados.
É preciso ter claro, porém, que o acordo produzido na Câmara dos Deputados para aprovação dessa Proposta de Emenda Constucional pressupunha o aumento do número de vereadores com a concomitante diminuição dos repasses às Câmaras Municipais.
Aliás, este último aspecto foi o que motivou a própria apresentação da então PEC 333/2004 (no Senado, numerada como PEC 20, de 2008). Tanto é assim que, na proposta original, a diminuição dos repasses às Câmaras Municipais vinha disciplinada pelo art. 1º. Posteriormente, por ocasião da votação do texto na Comissão Especial e no Plenário, os gastos das Câmaras Municipais passaram a figurar no art. 2º da PEC.
Assim, a aprovação de apenas uma parcela da PEC 20, de 2008, poderá implicar em um rompimento do acordo firmado na Câmara dos Deputados. Em outras palavras, a votação apenas dos arts. 1º e 3º pode ser interpretado como alteração da vontade política da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Senador Eduardo Matarazzo Suplicy”
Senador Suplicy, quando é necessário explicar tanto , já é um indício de que há complicação.Neste caso não há explicação que vá convencer eleitorado algum.
A cada explicação, me convenço mais que um dos problemas é o politico profissional, como aliás VOSSA EXCELÊNCIA, que há anos milita na política.
Fique certo de uma coisa, o meu voto , que já teve várias vezes, nunca mais terá.