A proposta de emenda constitucional que mexe com os critérios de pagamento dos precatórios tem levado o prefeito Gilberto Kassab (DEM) a uma peregrinação em Brasília pois a aprovação é de interesse da administração que deve cerca de R$ 11 bi – mais de 10% do total da dívida com precatórios no país – inclui-se aí Estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a senadora Katia Abreu, do mesmo partido que o prefeito, há em torno de R$ 100 bi de precatórios “voadores” no Brasil.
O projeto permitirá a destinação de 2% da receita líquida de Estados e Distrito Federal para pagamento aos credores, enquanto que os municípios, terão limite de 1,5%. De acordo com a PEC, dos valores reservados aos precatórios 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando as menores dívidas e as pessoas com mais de 60 anos; enqaunto 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que se caracteriza como uma forma de negociação entre o credor e o Poder Público, sendo que aquele aceita receber valor menor do crédito original.
Para o secretário adjunto de Finanças de São Paulo Sílvio Dias a proposta ajudará os municípios a organizar melhor as contas públicas. Resta saber se os credores terão maior facilidade para receber dívidas que muitas vezes são pagas pós-morte. O secretário diz que sim.
Ouça a entrevista do secretário adjunto de Finanças de São Paulo, Sílvio Dias, e deixe sua opinião
Mílton Jung 
“A PEC DO CALOTE”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO
APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ – aprovou no dia primeiro de abril passado, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios – PEC N. 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A PEC tinha como relatora a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a qual esclareceu que o montante de precatórios devidos pelo país (Estados, DF, e Municípios) chega ao montante de R$ 100 bilhões. Há forte lobby de Prefeitos e Governadores para aprovação da PEC pelo Plenário do Senado, por se tratar de medida que prorrogará o pagamento de precatórios à credores de boa fé e que já estão há anos esperando receber o que é de direito.
A PEC tem por objetivo resolver o problema dos precatórios vencidos e não pagos. Com a proposta apresentada, será criada uma única lista de precatórios – alimentares e não alimentares -, devidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios. O projeto permitirá aos Estados e Distrito Federal destinar 2% da receita líquida para pagamento aos credores, enquanto que os municípios, o limite será de 1,5%.
De acordo com a PEC, os valores serão pagos da seguinte forma:
1) 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos;
2) 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que se caracteriza como uma forma de negociação entre o credor e o Poder Público, sendo que aquele aceita receber valor menor do crédito original.
A proposta da PEC DO CALOTE, se aprovada, será incostitucional e, principalmente, imoral, vez que se trata de LEGALIZAÇÃO DE CALOTE PÚBLICO, na medida em que afronta princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO e da COISA JULGADA, em benefício do Poder Público e em prejuízo do credor (pessoa física e ou jurídica) que já adquiriu o direito à receber créditos decorrentes do seu direito patrimonial ou moral.
Com a proposta, os credores de valores maiores que já estão há anos esperando na fila a sua vez para receber o que é de direito, passarão a ocupar os últimos lugares da fila de espera, porque a PEC priorizará o pagamento dos precatórios de menor valor e os alimentares. Ainda, devemos considerar que somente 40% do fundo especial a ser instituído pelo Poder Público será destinado à pagamento dos credores que estejam na lista de espera.
Credores que não queiram esperar a vez, na fila de espera, poderão aceitar proposta do Poder Público, na forma de leilão de deságio, e vender o seu crédito abaixo do valor original – aquele apresentado pelo Poder Público.
A PEC DO CALOTE preteriu o direito adquirido e a coisa julgada dos credores e pensou somente nos interesses dos governadores e prefeitos, que cuidam do bem público com descaso, ao passo que geram obrigações para o Poder Público e depois não querem pagar, alegando que não tem dinheiro suficiente para tanto, ou seja, preferem agora instituírem o calote dos precatórios.
Por fim, defendemos a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos e coisa julgada, os quais por se tratarem de cláusulas pétreas constitucionais não podem ser modificadas por PEC, são elas inflexíveis.
São Paulo, 06 de abril de 2009.
Adair Loredo Santos
OAB/SP 126940
Professor e Advogado
Especialista em Direito Tributário e
Mestre em Direito Difusos e Coletivos
Fones: (11) 2082-8966/9901-8757
vale a pena dar uma lida
E como ficará a situação dos advogados, no caso de aceitarmos o leilão, aos quais passamos procuração para nos representar nesses processos. No meu caso em particular, sou funcionária da prefeitura de São Paulo, já levei calote dos srs. Paulo Maluf e Celso Pita e agora vou morrer e não vou receber? E além do que sou solteira, sem filhos, sem herdeiros e quem vai ficar com meu dinheiro????
Já que a Prefeitura e o Governo de São Paulo, estão dizendo que não tem dinheiro para pagar os precatórios, por que não entraram em contato com o Presidente Lula e ao invés, deste emprestar dinheiro para o FMI (que provavelmente nos dará um calote!!!), não pegou esse dinheiro e emprestou para a Prefeitura e para o Governo, pagarem os precatórios alimentares que são direitos adquiridos dos funcionários?
Por exemplo: desde 1999, vários grupos de funcionários da prefeitura, desde a época do Jânio, tinham direito à 62% de reajuste salarial, o ex prefeito deixou esse reajuste para a Erundina dar, o que não ocorreu, e assim sucessivamente, com isto os funcionários entraram com ação judicial para ter o referido reajuste, a após vários anos de luta, este reajuste veio como precatório, isto é um absurdo como pode um funcionário que dedica vários anos de sua vida para contribuir com o desenvolvimento do país ter que brigar por um direito seu, e sem saber se mesmo ganhando a causa vai poder usufruir deste direito, pois há vários casos de funcionários que vieram a falecer e não receberam o precatório.
Isto é um abuso de poder creio eu, pois para deputados, vereadores em fim…, os reajustes salariais vem de um dia para o outro. No que eles são melhores do que nós? Pagamos impostos com desconto direto em folha de pagamento, o que eu duvido que ocorra com os políticos, empresários e latifundiários.
Acredito que por pagarmos impostos, temos o direito de receber o precatório, principalmente por não recebermos o valor integral da ação dos 62%, aluguns receberam 25%, outros com porcentagem menor ainda, e a maioria ainda nem sabe o quanto vão receber, isto para mim, é um abuso de poder, tem profissionais que entraram na prefeitura ganhando 3 salários e hoje estão ganhando menos de 2 salários.
Acho que está na hora de alguém fazer alguma coisa por nós.
Obrigada pela oportunidade, sem mais para o momento
Vera
Senhores, acho de verdade que devemos ir aos jornais e a publico, pois temos direito de recebimento de nosso precatórios e o nosso Prefeito não pagou nenhum , ainda esse ano, está tudo parado, no ano de 2001..Quero receber esse dinheiro em vida..Pedimos a ajuda da OAB, que em epocas atras, precionou a Prefeitura e tivemos uma pequena aceleração….Alguem pode nos ajudar?…Obrigada.
É UM ABSURDO! ! ! ROUBO ! ! !
Tenho um processo contra a prefeitura rolando há 14 anos – o que já é o cúmulo do absurdo! Essa PEC vem enterrear qualquer esperança de justiça que ainda me restava.
Vale a pena ser honesto? Vale a pena ser brasileiro? Cada dia que passa, o executivo, o legislativo e o judiciário têm me mostrado que Não e Salve-se quem puder! Alguém me prove o contrário pelo amor de Deus! Socorro!
Por enquanto somos credores da prefeitura…
Nada de recebimento….
E quando nos tornarmos devedores da prefeitura? O que acontece?!
Será que um dia alguém lá de cima irá aceitar este argumento?
O pior é que ainda se fala em lista de espera, o que esses “caras” acham que a gente está fazendo até agora!? Depois de tanto tempo aguardando e necessitando o que é nosso de direito. É, a crise pelo jeito só atingiu o governo e a nós não!
Incrível !!!!
Me parece ser esta PEC, um reedição, em larga escala, do “maior acordo” efetuado no Brasil, aquele que redundou no Acordo do FGTS, onde não só DESÁGIO, mas tambem a interrupção da Correção da Dívida, uma vez que, as parcelas foram fixas e pagas em até 3 anos e meio.
Apresento o Documento Peticao ANULAR Decisao Sobre Acordo FGTS,
, onde estamos tentando ANULAR a Decisão do STF. tomada em 07.08.2008, de aplicar a regra conhecida como “Repercussão Geral a Recurso Extraordinário”, que trata da validade do acordo para recebimento de FGTS, calcada na Súmula Vinculante nº 1.
Apresento o Documento Peticao_TRF1_ANULAR_sentenca_por_ausencia_de_p,
, que de certa forma tem relação, intrínseca, com o documento acima mencionado, onde estamos provocando o Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região a avaliar, e se assim entender, envidar TODOS os seus esforços para que a decisão sobre a privatização da telefonia seja ANULADA.
Abraços,
Plinio Marcos
Meu pai já faleceu, provavelmente minha mãe tb morrerá sem ter direito de receber o que foi roubado por esses ladrões, e que era de direito deles. O que eu gostaria de saber é se nós deixarmos de pagar os impostos municipais, estaduais e federais, por 10(dez) anosssss, se no final desses, irá ter uma corja de fdps, criando alguma PEC anistiando tudo ou deixando para nós escolhermos, como, quanto e quando iremos poder pagar? Afinal vamos ser justos, não é.
PELO AMOR DE DEUS, SE EXISTE JUSTIÇA NESSE PAIS, ENTÃO PAGUEM O QUE DEVEM SENHORES GOVERNANTES, QUERO O QUE É DIREITO MEU, PAREM COM FARRAS DE PASSAGENS AÉREAS, ETC
Eu proponho que façamos um abaixo assinado e encaminhemos para o Senador Suplicy. Para isso já mandei um e-mail para o site dele:
Sr. Senador
Solicitamos sua ajuda para encaminhar um abaixo assinado em repudio a PEC 12, já chamada por nós servidores publicos A PEC DO CALOTE.
Podemos contar com a sua ajuda?
Grata
Maria Leonor Machado
Agora é só começar.
Meu e-mail é:
malema2005@gmail.com
Precisamos nos mobilizar.
Não podemos aceitar este calote.
Sou solidario com os reinvindicadores
de precatorios alimenticios, divida é pa-
ra ser paga e não protelada. O orça-
mento para 2009, na parte precípua do
resgate dos precatorios foi aprovado
pelos senhores vereadores, portanto
é dever do sr. prefeito Gilberto Kassab
determinar os pagamentos, sem mais
delongas. E mais, a maioria dos credo-
res dessa modalidade, são idosos com
mais de 60 anos e portanto há lei que
dá prioridade aos mais velhos. O sr.
prefeito não pode ignorar pois, é um
homem inteligente e sabe que maioria
de funcionarios publicos desse páís
beiram a situação de insolvencia desde
l994, quem ignora isso? Pague sr.Kas-
sab esse dinheiro não sai de seu bolso..
‘MEU PAI JÁ ESTA COM 72 ANOS, APOSENTADO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, TRABALHOU 35 ANOS E ESPERA RECEBER EM VIDA OQUE É SEU DE DIREITO,
NOSSOS POLÍTICOS NÃO MEXEM EM UMA VURGULALA PARA TENTAR AO MENOS RESOLVER ESTA PENDÊNCIA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
É MUITO SIMPLES BASTAM QUE ACABEM COM VÁRIAS MORDOMIAS QUE NÃO SÓ DÁ PARA PAGAR OS PRECATÓRIO ALIMENTARES, BEM COMO INVESTIR NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INFRA-ESTRUTURA URBANA.
VEJAM SÓ A COPA DE 2014 ESTA AÍ O DINHEIRO VAI APARECER COM CERTEZA OUTRA SITUAÇÃO É A CONTSRUÇÃO DE NOVAS ESTAÇÕES DO METRÔ, O PREFEITO DIZ QUE DEU U DARÁ R$ 1.000.000,00 PARA O METRÔ DIZEM QUE A PREFEITURA TEM R$ 5 BI APLICADO NO MERCADO, POQUE NÃO PAGAR COM ESSE DINHEIRO OS SERVIDORES QUE SERVIRAM E CONTINUAM SERVINDO E MUITO AOS CONTRIBUINTES.
ESTAMOS DE OLHO, E VAMOS COBRAR O PAGAMENTO MUITOS SERVIDORES ESTÃO EM SITUÇÃOES DIFÍCEIS DEVENDO PARA ESSES BCOS QUE EMPRESTAM PARA DESCONTAR EM FOLHA, É O CASO DO MEU AVÔ, QUANDO É VÃO DAR OQUE É DE DIREITO DO TRABALHADOR.
Onde no mercado alguém pode adiar uma divida vencida?
Divida tem que ser paga! Ou no mínimo negociada.Isso vale para no’s e para o governo também! Ponto!
Não da pra abrir mao disso. Não da pra fingir que azul e’ vermelho e por tornar-se legal, uma medida assim vai deixar de ser IMORAL!
Quem deve, tem que pagar! E se quebrar, vai ter que aprender a fazer direito! No caso aqui, nós! Teremos que aprender a votar!
E não adianta lutar só pelo que um ou outro vem sofrendo. E’ preciso aprender a lutar pelo que e’ CERTO, para todos. Pelo que e’ justo e democrático!
Reclamam aqueles q estão recebendo alguma coisa e a gente q teve de sair do cargo, efetiva, concursada, depois de quase 20 anos, por invalidez? Assediada moral e psicologica/ coagida, ameaçada covardemente, sem contudo, em 15 anos, não ser ouvida muito menos ajudada. Esse é o governo, o maior ladrão, caloteiro, não votei no serra nem no sapo, kd o polígrafo? Pode trazer, meu voto, qd o Quércia tá na campanha e é candidato, se é pra ele. êta povinho, o meu precatório a calotear é de nº1550/98, ele tá no 1529, mas… sou cobrada por taxas obrigatórias, tenho um filho de 22 anos, deficiente mental e nenhuma, é entederam corretamente, ne-nhu-ma previdência, alguém sabe como fazer p/ o IPESP me devolver o quanto contribuí/ Já que ouço não tenho direito mesmo que por idade. Passei por várias cirurgias, juntei atestados, negavam licenças, eram faltas injustificadas, êta empreguinho ordinário, é fim e destruição de uma vida, gente! Vamos impedir que mais vidas se percam na ilusão do funcionalismo. Abçs, até mais.
Gostaria de saber depois que recorremos a tudo, podemos recorrer ao Ministério Publico para reivindicar nossos direitos?
Como os políticos não obedecem a uma decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal?
A Justiça neste Brasil não deve ser obedecida?
A Prefeitura de São Paulo parou de pagar os precatórios de
2001, o útimo foi o de número 139/2001.
O Ministério Público está investigando o Sr. Kassab , espero
uma solução.
Não podemos cruzar os braços!
Abaixo a PEC do CALOTE.
DIZEM,QUE DEUS PERGUNTA AOS PAIS;O QUE FIZERAM
COM AS CRIANÇAS,QUE DEXEI A SEUS CUIDADOS?
ACHO QUE DEUS ( CONCIÊNCIA), UM DIA TAMBÉM
PERGUNTARÁ:
O QUE VOCÊS FIZERAM COM O PAÍS, O ESTADO,A
CIDADE E AS PESSOAS,QUE LÁ VIVEM E QUE DEXEI
A SEUS CUIDADOS?
OBRIGADO.
não tem comentario, mais uma vêz provou-se que estamos sendo governado por bandidos inescrupulosos, sinto vergonha de ser brasileiro. o povo também é muito imbecil sempre votando em ladrões, veja a estatistica para a sucessão presidêncial, serra esta na frente, cada povo tem o governante que merece. o legislativo só tem ladrões canalhas e corruptos tambem ummonte de analfabeto votando
O que fazer quando tudo que acreditamos passar a ser uma mentira?
TENHO 87 ANOS ESPOSA DE FISCAL DE RENDA ONESTO E TRABALHADOR E AGORA NO FIM DA MINHA VIDA TENHO QUE PASSAR ESSA VERGONHA DE NAO TER DIREITO DE RECEBER OQUE ERA DE DIREITO DO MEU ESPOSO É COM INDIGUINAÇAO QUE VENHO RELUTAR AONDE VEJO ROUBOS E FALCATRUAS COM O PESSOAL DO GOVERNO LADROES, CORRUPITOS E VAGABUNDOS , PEÇO A DEUS QUE QUEM SABE OS MEUS TATARANETOS RECEBAM OQUE TENHU DIREITO