Os servidores públicos estão livres para dar opinião. Pode parecer estranha esta frase, afinal vivemos em uma democracia. No entanto, um dos itens do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) proibia os funcionários da prefeitura e autarquias municipais de manifestar sua opinião aos meios de comunicação.
Hoje, a Câmara Municipal de São Paulo revogou o que era conhecido por “lei da mordaça” ao aprovar projeto de lei do Executivo. O vereador Claudio Fonseca (PPS-SP) que acumula a função de presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo disse, em nota, que “jamais o servidor pode ser posto na condição de um ser de segunda categoria, despossuído de direitos civis, por ocupar um cargo público”.
Chama atenção neste caso, o fato de a lei da mordaça estar em vigor há 31 anos e nenhuma administração pública anterior ter se preocupado com a questão.
Mílton Jung 
Ainda bem que coisas boas também acontecem naquela Câmara…
Milton,
Coincidência ou não, agora à pouco tinha replicado um artigo do site do vereador Cláudio Fonseca, sobre a Lei da Mordaça, no meu blog de acompanhamento do vereador Marco Aurélio Cunha! Gostei muito disso!
O vereador Cláudio Fonseca tem minha admiração pelo trabalho que realiza na CMSP!
Parabéns vereador!
Quando a esmola é muita, até o santo desconfia
Vamos ver até onde
Curiosamente, Guarda Civís são chamados á corregedoria geral da GCM, para explicar postagens em sites de relacionamento.
Guarda Civís não ,podem dar entrevistas….será que são uma categoria que além de ser tratada diferente, não vai ter também direito de se expressar?
Que gritem nos ouvidos do vereador Apolinário!
Infelizmente, a queda da lei é só o começo. Persistem outros mecanismos – culturais e administrativos – que impedem a livre expressão dos servidores. Além, claro, de ainda existir artigo idêntico em leis de diversos outros municípios paulistas e 17 outros estados.
Por exemplo: a “lei da mordaça” estadual foi revogada por José Serra no fim de setembro. Na semana passada, circulou na internet um memorando da Diretoria de Ensino Leste 3, orientando os diretores de escola a não falarem com a imprensa sobre a atual greve dos professores:
“Prezados Diretores, Agradecemos a preciosa atenção em relação aos informes sobre os números de professores que estão aderindo à greve. Entretanto, em virtude dessa paralisação, a imprensa está entrando em contato diretamente com as escolas solicitando dados e entrevistas. Solicitamos ao Diretor de Escola para não atender a esta solicitação”, diz o comunicado.
A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação (SEE-SP) confirmou a autenticidade do e-mail, mas disse que a iniciativa partiu da diretoria.
Como servidor municipal, fico satisfeito com o fim da “lei da mordaça”, afinal, o servidor conhecedor da lei, certamente sentia-se acuado ao ter que opinar sobre assuntos da administração.
Depois de 30 anos (!!!!), é um alívio. Espero que o governador de São Paulo se inspire em seu colega Kassab e faça o mesmo. Funcionário público também é cidadão, tem o direito de se manifestar.