Por Wálter Fanganiello Maierovitch
Cassação do mandato de deputado de João Paulo.Cunha causa polêmica.
O ministro Cezar Peluso, no seu último voto no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela perda de mandato eletivo do João Paulo Cunha (JP.Cunha).
Os jornais não estão a poupar tinta para informar a perda de mandato de Cunha.
No jornal O Estado de S.Paulo de hoje está informado que os supremos ministros acham que a última palavra sobre cassação de mandato de deputado federal é do Tribunal e eles disseram que irão seguir o voto de Peluso, ou seja, cassarão J.P.Cunha.
Com isso, Peluso abre uma polêmica constitucional.
No Código Penal está previsto a perda de mandato eletivo como efeito da condenação definitiva:
“-artigo 92. São também efeitos da condenação:
I. a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.”
A Constituição, ao tratar de deputados federais e senadores, afirma a perda de mandato em caso de decisão condenatória definitiva, com trânsito em julgado. Para os curiosos, está no art .55, inciso VI.
“-art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:
VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”
Mas, tem uma regra especial (princípio da especialidade) na própria Constituição. Essa regra diz, com todas as letra, que a perda de mandato de deputado federal, –em razão de condenação definitiva em processo criminal-, será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta.
“– art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador:
VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
parágrafo 2º.Nos casos dos incisos . . . VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
A jurisprudência do STF não dá razão a Peluso. E o ministro Moreira Alves disse que a decisão da perda do mandato de deputado, em caso de condenação definitiva, cabe à Câmara dos Deputados:
“Rextr. n.º.179.502-6/SP, em cuja decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto: “Assim sendo, tem-se que, por esse critério da especialidade – sem retirar a eficácia de qualquer das normas em choque, o que só se faz em último caso, pelo princípio dominante no
direito moderno, de que se deve dar a máxima eficácia possível às normas constitucionais -, o problema se resolve excepcionando-se da abrangência da generalidade do artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais, enquanto no exercício do
mandato, a condenação criminal por si só, e ainda quando transitada em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos, só ocorrendo tal se a perda do mandato vier a ser decretada pela Casa a que ele pertencer”.
Atenção, atenção. O constitucionalista Alexandre de Morais, –que é secretário de estado em São Paulo–, tem um estudo sobre isso e pode ser acessado por internet aqui.
Alexandre Morais avisa que a regra especial de cassação só pela Câmara só vale para deputados federais e senadores. Para deputados estaduais, a condenação definitiva faz perder o mandato automaticamente.
Pano rápido. O STF, –como gosta de lembrar o ministro Celso de Melo–, é o guardião da Constituição da República. O seu maior interprete. Muitas vezes, uma interpretação desavisada pode levar à chamada ditadura judiciária. Que João Paulo foi considerado corrupto, venal, não há dúvida. Mas, na Câmara estão os representantes do povo e sobre isso não existe dúvida. Daí, e ensina o grande e saudoso Norberto Bobbio, a cassação sempre pertence ao Parlamento.
E será uma vergonha se a Câmara Federal não cassar um corrupto com trânsito em julgado
Mílton Jung 