ADOTE UM VEREADOR

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Cidadão é capaz de barrar irregularidades se souber usar a Lei de Acesso à Informação

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Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador.

 

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A Constituição Federal determina em seu art. 5º, XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

 

Portanto, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), conhecida como LAI, regulamenta este dispositivo constitucional. Assim, a LAI regula o acesso às informações dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público (art. 1º, I). Bem como a administração indireta, que compreende as autarquias, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, II).

 

Ainda, aplica-se a LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos (art. 2º).

 

Com a finalidade de cumprir o princípio da publicidade e a nova visão de uma gestão transparente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criaram o Portal da Transparência, local onde os órgãos públicos divulgam suas informações de forma ativa, ou seja, por iniciativa própria, sem a solicitação de qualquer cidadão (transparência ativa).

 

Entretanto, no caso de informações não publicadas de forma ativa, cabe ao cidadão requerer a informação junto ao órgão competente, a fim de obter tais informações. Portanto, quando o cidadão provoca a Administração Pública para franquear a informação, trata-se da transparência passiva.

 

Para solicitar informações, cabe ao interessado (pessoa física ou jurídica) se cadastrar no Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e pleitear a informação. A Administração Pública tem o dever de responder, atendendo os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação pertinente a cada tipo de órgão.

 

No caso específico, do município de São Paulo, a Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência  que trata-se da transparência ativa. Dentro deste Portal há o ícone “Acesso à Informação” (e-SIC), que refere-se à transparência passiva, local onde o interessado solicita suas informações. Ademais, a solicitação pode ser feita pessoalmente nos órgãos da Administração.

 

A título de ilustração, comento um caso real de controle social, por meio da atuação individual de uma cidadã, realizado através da Lei de Acesso à Informação.

 

Trata-se de uma solicitação de esclarecimento acerca de uma obra que estava sendo realizada, porém, não continha a placa indicativa da obra, requisito obrigatório nas obras públicas. Além disto, após alguns meses, a obra encontrava-se abandonada.

 

O órgão competente, informou que a obra tratava-se do “Marco da Paz” e que a Subprefeitura teria cedido o espaço público para que a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realizasse tal obra. Contudo, a Administração Pública informou que não tinha qualquer documentação a respeito, alegando que não sabia o valor da obra, a empresa que a executava, nem o prazo e, que obteria estas informações somente após a conclusão da obra, quando a ACSP apresentaria tal documentação.

 

Diante da resposta imprópria, devido ao fato da Administração estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade, houve recurso conforme os procedimentos estabelecidos pelo decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito da cidade de São Paulo.

 

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), que consiste na 3ª e última instância, proferiu decisão publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC), concluindo que a autoridade requerida não pode alegar que houve a cessão do espaço público sem qualquer formalização e solicitou que a Subprefeitura complemente as informações, conforme decisão a seguir:

 

 

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Diante disto, a referida Subprefeitura instalou Comissão de Apuração Preliminar a fim de verificar os serviços referente ao caso em comento, conforme publicado no DOC:

 

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Essa Comissão tem prazo para concluir a apuração da suposta irregularidade. Verificada a responsabilidade de servidor, este poderá ser apenado conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Há a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou até Sindicância, conforme a gravidade da falta cometida, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório.

 

Embora a situação ainda não tenha sido esclarecida em definitivo, é notório que uma simples solicitação de informação junto à Administração Pública, gerou uma “investigação”, pois devido aos esclarecimentos incoerentes da Subprefeitura, patente que há algo de irregular na execução desta obra ou nesta tal “cessão” do espaço público.

 

Este fato, demonstra a necessidade da sociedade acompanhar a execução dos serviços públicos, das obras em áreas públicas, de conhecer o orçamento público, para quem sabe conseguir “barrar” certos abusos e desvios cometidos por servidores públicos e/ou pela influência de empresas privadas.

 

O próprio Ente Público tem a obrigatoriedade de exercer o controle institucional, por meio do controle interno, isto é, aquele realizado por órgãos da própria Administração, como a Controladoria Geral. Já o controle externo institucional é feito pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

 

A sociedade deve exercer o controle social da Administração Pública, que pode ser feita por cidadãos e/ou organizações organizadas ou não.

 

Há a necessidade de uma maior conscientização da importância da participação dos cidadãos no acompanhamento do trato da gestão pública. Aos cidadãos existem diversos instrumentos e meios de fiscalizar de forma individual. O caso mencionado é um ótimo exemplo disto. Afinal, por meio do direito de acesso à informação, verificou-se uma irregularidade em relação à execução de uma obra.

 

Portanto, os cidadãos podem e devem se utilizar dos órgãos de controle, não importando se eles são de controle interno ou externo, pois podem ser acionados, para que determinada situação seja averiguada.

Você pode nos ajudar no Adote um Vereador

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Fomos 43 pessoas em 2016. É o que mostra lista feita pela nossa ‘anotadora’ Rute Cabral. Uns foram nos conhecer e voltaram para casa. Outros, ficaram. E há os que passaram por lá de vez em quando. Tivemos até candidatos a vereador na nossa mesa.

 

Aliás, somos bem mais do que os 43. Bem mais se olharmos a pretensão de outros grupos pelo Brasil, como a turma de Cuiabá-MT que acaba de se lançar no Adote Um Vereador. E mesmo iniciativas aqui em São Paulo, como a do Gabinete 56, que, torcemos, deve deslanchar em breve.

 

Verdade que também somos bem menos do que os 43. Bem menos, se contarmos os que efetivamente seguem à risca a ideia de fiscalizar o trabalho dos parlamentares nas câmaras municipais.

 

Esse é um aprendizado nesse tempo todo de Adote, que se iniciou em 2008, em São Paulo. Por mais que muitos se indignem e vários reclamem, poucos fazem.

 

Por outro lado, por menos que sejamos, nunca desistimos pois sabemos também que se conseguirmos alcançar uma pessoa que seja, se formos capazes de provocar uma reação de um vereador que seja, fizemos nossa parte.

 

E temos feito nossa parte todo esse tempo, independentemente daqueles que recuaram, desistiram ou se curvaram.

 

Gente como o Ricardo Viana que chegou faz pouco tempo, juntou um ou dois amigos e já escolheu seus “afilhados” sempre nos faz acreditar que vale a pena insistir. Ele é do Jardim Felicidade, lá das redondezas de Pirituba, na zona Norte, e decidiu que ficará de olho nos vereadores Aline Cardoso e Eduardo Tuma, ambos do PSDB. Mandou recado para ela e vai escrever para ele. Quer informações prévias sobre o que pretendem fazer para planejar como acompanhar o mandato deles.

 

A propósito, a abordagem aos vereadores, os pontos que devemos prestar atenção no mandato deles e as questões que podem ser importantes para entendermos o desempenho na legislatura são ítens que vamos tratar em outros textos, em seguida. Pois, por sugestão do pessoal que esteve no primeiro encontro do Adote um Vereador, de 2017, nesse sábado, pretendemos elaborar um ‘manual de conduta’ para ajudar aqueles que têm duvidas da sua capacidade de fiscalizar o trabalho do vereador.

 

No total, temos 55 vereadores a espera de “padrinho”, na cidade de São Paulo. O ideal é que cada um tivesse no foco de ao menos um cidadão. Ficaremos contente se, com o grupo que se reúne mensalmente e mais uma turma que circula em torno do movimento, formos capazes de divulgarmos as coisas que acontecem na Câmara permitindo que as pessoas tenham um pouco mais de informação para avaliar a ação parlamentar.

 

A lista completa dos vereadores está disponível no nosso site: www.adoteumvereadorsp.com.br Caso você esteja interessado em adotar um vereador, deixe registrado por lá. Aliás, no site você também encontrará um passo a passo do que pode ser feito para fiscalizar o parlamentar e outras informações relacionadas à política.

 

Tem, também, nossa página no Facebook, onde reproduzimos o material do site e para a qual você é convidado a visitar, curtir e deixar sua colaboração.

 

Reunimo-nos, além do segundo sábado do mês no café do Pateo do Collegio, onde a cidade foi inaugurada, também pela internet no grupo de discussões do Adote no Facebook.

 

O Twitter do Adote é outro canal à serviço da participação do cidadão na política.

 

Mesmo que você não esteja convencido ainda de que tem condições de fiscalizar um vereador, nos acompanhe nas redes sociais, ajude-nos a espalhar essa ideia e motivar outros cidadãos a se unir no nosso movimento.

 

Se quiser montar um trabalho por conta própria tudo bem. É só arregaçar as mangas e mirar o seu olhar para os vereadores.

 

A gente agradece! A cidade, também!

O reajuste do “salário” dos vereadores de São Paulo: legalidade x moralidade

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Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

 

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A polêmica do reajuste do subsídio dos vereadores paulistanos despertou a questão em relação aos princípios constitucionais adstritos à Administração Pública. São eles:

 

  • legalidade
  • impessoalidade
  • moralidade
  • publicidade
  • eficiência.

 

Aqui trataremos somente dos pertinentes à questão.

 

A repercussão da medida “bombou” negativamente nas redes sociais e na grande mídia – principalmente devido à crise econômica – pressionando os vereadores a se posicionarem a respeito de seu voto favorável ao reajuste.

 

Diante da repercussão negativa um vereador justificou sua conduta alegando que seguiu parecer do seu setor jurídico e da CMSP, que indicaram a constitucionalidade do Projeto de Resolução 12/2016.

 

Uma vereadora divulgou nas redes sociais nota com o título “justificando o injustificável”, onde declara que seguiu a orientação da bancada de seu partido, contrariando sua posição pessoal. Tardiamente, esta bancada soltou nota esclarecendo que a Resolução é legal já que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara fixar o subsídio dos Vereadores. Ainda, defendeu que o aumento ficou abaixo da inflação do período, respeitou os limites constitucionais e o impacto deste reajuste é ínfimo no orçamento da Câmara.
Com posição contrária ao aumento, um outro vereador argumentou que “a aprovação [do reajuste] é inoportuna neste momento de redução de arrecadação da prefeitura”.

 

Diante dos argumentos, fica nítido que o legislativo está restrito a embasar seu ato na legalidade, ignorando a questão da moralidade. Moralidade que assim como a legalidade é princípio constitucional no qual a Câmara está vinculada.

 

Perante a polêmica decisão, foi ajuizada uma Ação Popular em face da CMSP, onde foi suspensa liminarmente os efeitos da Resolução 12/2016, determinando a manutenção dos vencimentos anteriores, pois se entendeu que não foi respeitado o prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em nota, a CMSP alega a constitucionalidade e legalidade do aumento e que tomará as devidas providencias jurídicas pertinentes ao caso.

 

Esta decisão põe em cheque a narrativa dos vereadores acerca da legalidade, pois o juiz entendeu que não foi observado o prazo estabelecido em lei específica, já que não pode ocorrer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como que tal conduta gera danos à municipalidade.

 

Ainda que a conduta dos supostos representantes do povo esteja respaldada na legalidade é patente que diante da situação econômica, tal medida é imoral. Diante disso entende-se que “a legalidade de uma ação não pode ser justificativa quando sua moralidade é questionada”.

 

Aparentemente há conflito de princípios, pois sua aplicação acarreta decisão antagônica, já que a preservação de um deles pressupõe a preferência ocasional sobre o outro. Assim questiona-se, qual princípio prevalecerá nesta questão? Cena dos próximos capítulos.

 

Fato é que o direito é interpretativo, portanto, obviamente se interpreta da forma mais conveniente e benéfica a si próprio.

 

Essa é mais uma questão que foi judicializada e será decidida nos Tribunais. Evidente que se prevalecer à tese da legalidade, a vereança paulistana sairá beneficiária, caso por um lapso de consciência, seja invocado o princípio da moralidade e a Câmara não recorra da decisão, será a sociedade a beneficiária.
Outro ponto a ser analisado é a questão da eficiência da Administração Pública, que também é princípio constitucional.

 

Se o Legislativo for eficiente, provavelmente a população não se revoltará com o aumento expressivo dos nobres vereadores.

 

Destarte, sendo a legalidade, a moralidade e a eficiência princípios constitucionais, cabe ao legislativo paulistano o cumprimento de todos estes princípios e não apenas o cumprimento de um ou outro.

 

Aos olhos da população, o Legislativo paulistano não demonstrou sua eficiência, o que fez com que sua atitude, embora legal, seja imoral.

Diga aos vereadores o que podem fazer com os 26% de aumento que aprovaram para os seus próprios salários

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Menos dinheiro para a limpeza pública, muito mais para obras na Câmara Municipal.

 

Reajustes mínimos para servidores públicos, e aumentos robustos para os próprios vereadores.

 

 

Em duas frases, um resumo do comportamento da maioria dos vereadores de São Paulo.

 

 

No Orçamento do Município aprovado terça-feira (20/12), eles tiraram R$ 88 milhões da verba da limpeza urbana; parte deste dinheiro, cerca de R$ 30 milhões, será usada para tocar obras na sede do próprio legislativo. Por um prédio mais legal, teremos ruas mais sujas.

 

 

Na mesma sessão, eles aprovaram aumento de 26,3% para os seus próprios salários (ou subsídio) e, assim, no ano que vem, passarão a receber R$ 18.991,68.

 

 

A cara de pau deles é tal que no site da Câmara a notícia que trata do reajuste não informa o valor do novo salário e tem como destaque na manchete: “vereadores aprovam subsídio abaixo da inflação” . Na nota, lembram que eles não tiveram aumento nos últimos quatro anos, período em que a inflação, medida pelo IPCA, foi de 28,49%.

 

 

Pobres coitados!

 

 

Vão além: “o subsídio aprovado também minimiza a ausência de benefícios. Vereadores não recebem férias ou décimo terceiro salário, como a maioria dos trabalhadores assalariados” – é o que escrevem.

 

 

Estão de brincadeira!

 

 

Vereador não é profissão. É encargo.

 

 

É cargo público para o qual eles se candidatam por vontade própria e sem prejuízo as demais funções, mesmo em uma cidade como São Paulo.

 

 

Se acham que ganham pouco, vão trabalhar noutra freguesia.

 

 

Será que como médico, advogado, comerciante ou professor, profissões que alguns deles exerciam ao se candidatar, teriam direito a verba indenizatória, gabinete com 17 funcionários, carro, motorista e mordomia?

 

 

Os vereadores falam ainda que “na prática, o aumento apenas recompõe o que foi perdido com a inflação corrente”. Não tiveram a mesma sensibilidade quando se tratava do salário dos servidores públicos. A maior parte dos funcionários do município teve reajuste de menos de 1% no mesmo período, informa a OAB-SP.

 

 

Que fique claro. Defendo que vereadores tenham salários compatíveis as atividades que realizam. Estou fora do grupo dos que entendem que deveriam trabalhar de graça. Considero inviável no caso de grandes e médias cidades. No entanto, além dos parâmetros já existentes na Constituição, que impõe teto de 75% dos vencimentos de deputados estaduais, ao discutirem seus subsídios, os vereadores deveriam se pautar por duas outras regras: a arrecadação do município e o bom senso.

 

 

Os aumentos concedidos a eles próprios não deveriam ser superiores ao aumento da arrecadação da cidade.  Conforme previsão da prefeitura, no ano que vem São Paulo vai arrecadar 5,9% menos do que neste ano. Faltará dinheiro para investimentos, faltará dinheiro para a saúde … faltará dinheiro para limpeza pública, porque eles decidiram gastar parte em obras na Câmara.

 

 

Respeitar a regra do bom senso já seria suficiente. Mas parece muito para os vereadores, uma gente que estava até agora há pouco nas ruas em campanha eleitoral. Gente que teve contato com o trabalhador comum. Ouviu deles as dificuldades que o cidadão tem enfrentando para se manter empregado. Muitos aceitando receber menos para garantir algum no fim do mês. Outros nem esta sorte tiveram. Estão desempregados.

 

 

Estavam interessados mesmo em ganhar mais um voto, e pouco em ouvir a insatisfação popular.

 

 

Como cerca de 70% desses vereadores se reelegeram e voltarão à Câmara Municipal no ano que vem, cabe aos paulistanos ficarem de olho no que eles pretendem fazer. Controlar cada ato e projeto aprovado. Entender como estão se comportando diante dos temas fundamentais para cidade.

 

 

Uma das maneiras de fazer esta cobrança é enviando mensagens pelas redes sociais ou por e-mail. O endereço deles está na página da Câmara Municipal de São Paulo.

 

 

Aproveite a sua indignação e mande um recadinho a cada um dos vereadores de São Paulo. Por exemplo, diga a eles o que você gostaria que fizessem com os 26,3% de reajuste que aprovaram para os próprios salários? Mas diga com todo o respeito, é lógico: talvez assim, eles entendam o recado das ruas e parem de brincar com a nossa paciência.

Adote um Vereador: Vai pegar geral!

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Ao contrário do que possa imaginar, com base no título deste texto, aqui não escreverei sobre a Lista da Odebrecht e o estrago que fará em quase todos partidos políticos brasileiros, apesar de o assunto que será tratado ter a ver com a necessidade de fiscalizarmos a atuação dos políticos que elegemos. E não me venha com esse papo de que “eu não votei nesses aí”. Se participamos do processo eleitoral – e todo brasileiro, a partir dos 18 anos, é obrigado a participar -, somos responsáveis pelo resultado das eleições.

 

“Pegar geral” foi a expressão que me veio a cabeça assim que recebemos à mesa do café do Pateo, centro de São Paulo, um grupo de jovens interessados em desenvolver o projeto Adote um Vereador, na cidade de São Bernardo, no ABC Paulista. Neste segundo sábado do mês, como fazemos desde 2008, nos encontramos para conversar sobre a experiência que cada um vivenciou no exercício da cidadania.

 

A turma de São Bernardo, formada pela Isabela, Sarah, Emerson e William, chegou bem intencionada e esperamos que siga com este ânimo todo. Queriam saber como levar o Adote para a cidade e qual estrutura deveriam criar para o projeto ser aceito na cidade. E pela Câmara Municipal.

 

Uma das ideias que surgiram foi de convencerem 28 moradores de São Bernardo a participarem do Adote, pois assim teriam um “padrinho” para cada vereador que assumirá o cargo no dia 1º de janeiro. Um desafio e tanto se levarmos em consideração a dificuldade para se mobilizar pessoas em torno dessa causa. Mesmo que a maioria de nós pragueje o tempo todo contra os políticos, e motivos não nos faltam, poucos estão dispostos a reservar um tempo da sua semana para fiscalizar o trabalho deles e cobrar decisões que atendam a necessidade do cidadão.

 

Quando surgiu, o Adote tinha a pretensão de colocar um ou mais cidadãos atrás de cada um dos 55 vereadores da capital paulista. Criaríamos uma rede de informação que ajudaria outros cidadãos a entender melhor o que cada vereador fez (ou deixou de fazer) em seus quatro anos de mandato. Até hoje é comum as pessoas quererem saber quantos vereadores estão adotados. No sábado mesmo, o Ricardo, em nome de mais dois amigos, esteve com a gente pela primeira vez para saber se uma das vereadoras que eles querem acompanhar já tinha “padrinho”. Não, não tinha, e mesmo que tivesse, isso não os impediria de fiscalizar o trabalho da dita cuja. Quanto mais gente de olho, melhor.

 

Mesmo que alguns ainda sigam este ou aquele vereador – e é bom que o façam -, faz algum tempo que percebo ser muito mais prático desenvolver ações em conjunto, ou seja, olhar para a Câmara como um todo, às vezes focando em algum parlamentar que se destaque por iniciativas absurdas ou por comportamento estranho ao parlamento (confesso que fiquei em dúvida quanto a expressão “comportamento estranho”, pois alguém haverá de pensar que estranho no parlamento é fazer o dever de casa). Ou seja, diante de nossos limites, creio que a iniciativa possa ter resultados mais efetivos se decidirmos “pegar geral”!

 

Há um outro projeto em andamento na cidade de São Paulo: no Gabinete 56, criado pelo hacker Pedro Markun, a ideia inicial é mobilizar cada cidadão a escolher um vereador, o que retoma a pretensão inicial do Adote e pode ter resultado positivo a medida que a organização está baseada em tecnologia, o que sempre facilita a vida das pessoas. Ainda não sei quantos aderiram ao projeto e tenho a expectativa de que seja um tremendo sucesso.

 

Além da turma de São Bernardo que ficou de nos atualizar com as informações do trabalho que vão iniciar na cidade, e do Ricardo, que saiu do Pateo decidido a começar o controle de uma das vereadores paulistanas, todos os demais que sentaram ao nosso lado são velhos conhecidos de guerra cidadã: Eliana, Alecir, Rute, Gabriela, Lucia, Nina e Silma.

 

Este foi nosso último encontro de 2016.

 

Em 2017, vamos “pegar geral”!

A política tem destas coisas: caixa 2, abuso de autoridade e medo da Lava Jato

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Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

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Câmara dos Deputados muda medidas anticorrupção (foto: camara.leg.br)

 

Há no Brasil um excesso de legislação. Assim, questiono: Será mesmo que o caixa 2 não é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro?

 

Atualmente, devido a investigação Lava Jato, discute-se o tão conhecido crime de caixa 2. Logo, a situação dos políticos se agravou com o acordo de delação da Odebrecht e isto provocou temor à classe política, que reagiu rapidamente.

 

O Ministério Público Federal encabeçou uma proposta com “10 medidas contra a corrupção” e apresentou à Câmara dos Deputados. No decorrer do processo legislativo, a proposta foi alterada pelos parlamentares. Dentre as modificações, a mais excêntrica delas é a que estabeleceria a anistia ao caixa 2.

 

Isto é, seria uma espécie de anistia a esta prática delitiva, contudo – na lógica maquiavélica dos parlamentares – o crime de caixa 2 não existe, pois não há a sua cominação. Assim, os crimes de caixa 2 já praticados, seriam “perdoados”, pois por obvio, não há que se falar em anistiar algo que não é crime, além de se valerem do princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

 

Fato é que no ordenamento jurídico há inúmeras leis de combate à corrupção, dentre elas a própria lei anticorrupção (12.843/13), a lei da lavagem de dinheiro (9.613/98), a lei das organizações criminosas (12.850/13), a lei de licitação (8.666/93), a lei da transparência (12.527/11), a lei da improbidade administrativa (8.429/92), a lei da evasão de divisas (7.492/86), a lei da ação civil pública (7.347/85), a lei da ação popular (4.717/65), o próprio código penal e diversas outras leis.

 

Ainda há, o Código Eleitoral, que em seu art. 350 estabelece como crime eleitoral “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Diante disto, entendo estar aí tipificado o famigerado crime de caixa 2, que os políticos alegam não existir.

 

Entretanto, diante da má repercussão, o governo desistiu da tese de anistiar o crime de caixa 2, no entanto, a Câmara Federal aprovou uma suposta nova tipificação para o crime em comento, assim, de acordo com o texto aprovado “o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.

 

Ainda, no pacote de medidas foi aprovada: a lei de abuso de autoridade que prevê responsabilização de delegados, juízes e membros do Ministério Público; a criminalização ao desrespeito a prerrogativa do advogado; as penas escalonadas para diversos crimes; a alteração de diversas das leis já citadas, entre outros pontos.

 

Foi excluída do pacote anticorrupção: o enriquecimento ilícito de servidor público; o teste de integridade; a reformulação de regras relativas ao acordo de leniência, dentre outras medidas.

 

Destarte, o projeto de lei será encaminhado para apreciação do Senado, onde provavelmente, também será aprovado, mas com mais alterações.

 

Lembramos, que a Câmara dos Deputados, aproveitando-se da tragédia aérea que vitimou a delegação do time da Chapecoense, que comoveu o país – afinal somos o país do futebol – e da intensa cobertura da imprensa no caso, votou na calada da noite o PL 4850/2016 ora comentado, com modificações extremamente benéficas a classe política, que pouco ajudam no combate à corrupção e que visa “estancar a sangria” da Operação Lava Jato, pois ela atinge diretamente a classe política.

 

Afinal, a política tem destas coisas.

 

Eles ainda não aprenderam a lição

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O Mensalão e a prisão de expoentes da política brasileira deveriam ter servido de lição. Pouco tempo depois, e graças ao tropeço de um moço que atendia como doleiro, em um lava-jato no Distrito Federal, descobrimos que havia falcatruas muito mais bem enjambradas.

 

A Petrobrás teve suas contas arrasadas e a reputação corroída para financiar gente graúda e partidos políticos. Outras estatais sofreram o mesmo ataque e o dinheiro público ajudou a enriquecer os mais diferentes tipos de pessoas com a colaboração da elite brasileira – entre os quais muitos que se declaravam porta vozes do trabalhador e pregavam a ética na política.

 

Tivemos as manifestações de 2013. Muita gente foi para as ruas e encheu avenidas. Outros subiram a rampa do Palácio. Teve quem ameaçou quebrar o que via pela frente. E os que efetivamente – e de maneira criminosa – quebraram. Cada grupo caminhava em uma direção, todos contra “tudo isso que está aí” ou pelo menos contra quase tudo.

 

Para conter a turba, políticos encheram o noticiário com falsas declarações em uma estratégia tão ultrapassada quanto a expressão “voz rouca das ruas” que eles juram terem ouvido – pena que o recado entrou por um ouvido e saio por outro, como dizia minha mãe.

 

Em 2014, tivemos a eleição mais violenta do período pós-Ditadura: intolerância, mentira, falta de argumentos e falsas promessas. Elegemos Dilma e Temer. E ambos permitiram que Eduardo Cunha tomasse o poder na Câmara dos Deputados. Um caldeirão de ódio, vingança e barbaridades econômicas derrubou Dilma.

 

Temer era o que tínhamos para o momento. Era a solução institucional jamais a estrutural.

 

Assumiu porque assim a Constituição prevê, mesmo que alguns setores chamem a queda da presidente de golpe e outros defendessem eleição direta. Falta-lhe popularidade e isto parece que entendeu desde o primeiro dia em seu gabinete. Esqueceu-se, porém, que havia outras lições a absorver desde que o turbilhão de denúncias, protestos e prisões se iniciou lá na época do Mensalão.

 

O mínimo que se exigia era respeito as regras republicanas.

 

Errou logo de cara quando desdenhou as investigações da Lava Jato e formou seu time com nomes que já eram citados na operação. Errou ao esquecer da diversidade na escolha de sua equipe. Pagou rapidamente por isso, teve de recuar em alguns cortes que previa, como o do Ministério da Cultura, e foi obrigado a afastar colegas próximos durante a crise provocada pelas gravações de Sérgio Machado.

 

Soube negociar como poucos propostas impopulares, especialmente a que limita os gastos públicos, porém em paralelo permitiu conversas nada republicanas nos bastidores. Deixou que um de seus escudeiros, Geddel, usasse o crachá para benefícios particulares. Não apenas permitiu a movimentação do seu Secretário direto como interferiu na discussão com o então ministro Calero, a ponto deste pedir pra sair (antes, porém, caiu na tentação de apertar os botões “play” e “rec”).

 

Ao mesmo tempo, no outro lado da avenida, os congressistas orquestravam manobras que seguiam na mesma direção: o desrespeito a opinião pública. Assustados com o que pode aparecer na delação premiada da Odebrechet, tentavam salvar sua pele aprovando anistia ampla, geral e irrestrita aos crimes de Caixa 2. Primeiro foram impedidos por um alerta na imprensa. Insistiram. Então, sofreram pressão das redes sociais.

 

No Palácio e no Congresso as operações tiveram de ser abortadas. Geddel caiu, Calero se explicou e Temer decidiu dividir a conta com Renan e Maia. Colocou um de cada lado da mesa para anunciar que não haveria anistia sob a justificativa que eles haviam ouvido a voz das ruas – mais uma vez. Usou a mesma entrevista coletiva para chamar de indigno a gravação que Callero fez com ele. Esqueceu de dizer o mesmo da postura de Geddel. Sobre isso já havia comentado no gabinete: “a política tem dessas coisas …”

 

A semana começa sem se saber o que está gravado, sem a indicação de um novo articulador para o Congresso, sem a certeza de que deputados e senadores não estejam preparando nova chicana para fugir da punição da Lava Jato.

 

A única certeza é de que até agora nenhum deles aprendeu a lição: seguem fazendo a velha política do conchavo, do jeitinho para beneficiar os amigos e do uso dos bens públicos para benefícios próprios.

Só pressão popular pode mudar relação do IPTU com valor de imóveis

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Por Julio Tannus

 

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Postes sem conservação e iluminação financiada por moradores…e o IPTU, oh!

 

O prefeito eleito de São Paulo, João Dória Júnior, anuncia, entre outras medidas, que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação.

 

Conforme a legislação vigente, os imóveis residenciais na cidade de São Paulo têm como uma das variáveis de atualização do IPTU seu valor de mercado.

 

E aqui cito meu caso como exemplo:

 

Passados 7 anos em minha nova residência no bairro de Higienópolis, me dou conta que o valor do IPTU mais que dobrou no período. Resolvo consultar a Prefeitura de São Paulo sobre a causa do aumento tão elevado, uma vez que sou proprietário do imóvel e não tenho nenhuma intenção de comercializá-lo, nem para venda nem para locação.

 

A explicação que consegui apurar para tal aumento é que os imóveis da região foram muito valorizados.

 

E aí me pergunto: por que um órgão público quer se beneficiar da valorização de imóveis da região?  Não seria o caso de taxar a valorização apenas no caso de venda ou aluguel do imóvel?

 

E então reclamei, sobre meu descontentamento, para o atendente da Prefeitura:

 

–“o retorno obtido com o elevado aumento do IPTU é inexistente, ou seja, continuamos com as vias públicas em péssimas condições, esburacadas e cheias de remendos mal feitos. A iluminação pública, no geral, é deficiente, propiciando todo tipo de insegurança aos cidadãos. Toda a vegetação do bairro não tem tratamento adequado. Sem falar na falta de segurança e outras deficiências, como a má conservação dos postes, e quanto a iluminação observa-se que os condomínios da região a reforçam para amenizar o problema da falta de luz. ”

 

Diante do exposto, em fevereiro de 2014, resolvi entrar com um recurso na Prefeitura reivindicando providências para solucionar a disparatada situação.

 

Resultado: recurso indeferido.

 

À guisa de esclarecimento, exponho que de 2005 a 2016 o valor do IPTU do meu imóvel sofreu acréscimo de 286,26% enquanto a inflação do período foi de 88,53% (IGP-M). Assim, pretendo voltar com a minha reivindicação  aos poderes competentes pois os imóveis do meu bairro, com a crise econômica vigente, se desvalorizaram e pela lógica o valor de meu IPTU deveria ser reduzido.

 

Inconformado com a situação, nesse ano de 2016, me dirigi à Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo para que reconhecesse o problema e o solucionasse.

 

Resultado: um dos vereadores disse que só um movimento popular poderia dar fim ao impasse quanto ao valor do IPTU.

 

Assim, e tendo em vista a promessa do novo prefeito eleito de que o valor do IPTU será aumentado de acordo com o índice de inflação, proponho um movimento popular dirigido à Câmara dos Vereadores de São Paulo chamando a atenção para a relação custo-benefício absolutamente injusta, o qual poderá ser concretizado por um abaixo-assinado.

 

Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada, co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier), autor do livro “Razão e Emoção” (Scortecci Editora)

Acabou o tempo das promessas e prefeitos eleitos terão de encarar a verdade das contas públicas

/ miltonjung / 4 Comentários

 

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O tempo está fechando em foto de Valter Santos/FlickrCBNSP

 

 

À noite, soltavam foguete pra comemorar a vitória nas urnas. Hoje cedo, os eleitos acordaram para a realidade. Ainda falam em prioridades de governo. A maioria faz o discurso da conciliação após eleição acirrada e violenta na maioria das cidades.

 

Na transição, os futuros prefeitos vão se sentar diante do orçamento escasso, da queda da arrecadação e do aumento dos gastos e terão de desenhar suas administrações a despeito das caricaturas que fizeram durante a campanha.

 

Os planos mirabolantes que conquistaram eleitores até aqui terão de ser deixados na gaveta, porque não cabem nas contas impactadas pela recessão que se iniciou há dois anos. Calcula-se que em três anos, o PIB terá encolhido 10% no país.

 

Estudo da Firjan – Federação da Indústria do Rio de Janeiro, divulgado em julho, puxou o traço do rombo dos municípios e chegou a R$ 45,8 bilhões de deficit nominal (é o saldo entre as receitas e despesas, incluindo gastos com juros, que neste caso é negativo)

 

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) mostra que mais de 87% das cidades estão em situação difícil e crítica. Poucas escaparam da crise em condições de oferecer folga fiscal aos prefeitos eleitos. E triste daquele prefeito eleito que entender que este dinheiro que restou possa ser gasto sem responsabilidade.

 

A Confederação Nacional dos Municípios calcula que 77,4% das prefeituras estão com suas contas no vermelho.

 

Em processo que se iniciou há décadas, atendendo reivindicações de grupos políticos locais, o Brasil assistiu à pulverização de municípios com a criação de cidades em número muito aquém do necessário. Criou-se cidades e se esqueceu de oferecer condições para estas se manterem.

 

A maioria dos 5.770 municípios brasileiros não é capaz de pagar sua própria conta com o dinheiro arrecadado, depende do que entra no Fundo de Participação dos Municípios e de convênios assinados com o Governo Federal. Uma fonte e outra estão secando. O FPM é formado por 22,5% da arrecadação do IR e do IPI que caiu diante da crise e tem sido repassada em quantidade menor às cidades. Enquanto os convênios se tornam escassos em um governo que tem obrigação de ajustar as contas que, em breve, serão travadas por emenda constitucional (vide PEC 241).

 

Soma-se a esse drama a dificuldade que os prefeitos terão de aumentar suas principais fontes de arrecadação: o IPTU, o ISS e o ITBI. Seja pela carestia que atinge os contribuintes seja pelas promessas que fizeram na campanha de não mexer nas alíquotas. Há ainda aqueles que se comprometeram em assumir parte do aumento de gastos com transporte público sem repassar às tarifas. É mais custo e menos dinheiro no cofre.

 

Os prefeitos eleitos não podem alegar desconhecimento de causa. O problema nas contas públicas vem sendo alardeado há pelo menos dois anos. Portanto, se temiam falar em cortes ou controle de gastos na campanha, para não perder a eleição, espera-se que, a partir de agora, sejam honestos em assumir a tarefa de administrar com equilíbrio e sensatez as contas do município.

 

Falta de honestidade e contas descontroladas cobram um preço alto demais do cidadão. E dos políticos, também, como mostra a história bem recente do país.