Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Aproxima-se o processo eleitoral e com ele as inevitáveis confusões de interpretação sobre temas comuns do cotidiano. No entanto, é preciso lembrar que algumas relações são mais claras do que o óbvio. Neste aspecto, uma paranóia que ocorre com freqüência está na divulgação das atividades do mandato.

É essencial lembrar aos mais afoitos ou críticos pela crítica que se vive num país democrático cuja regra básica das atividades públicas é – ou deveria ser – a transparência. Por outra, também é necessário ter presente que os políticos não são todos iguais. Na condição de mandatários, os representantes eleitos tem não o direito mas dever de prestar contas das suas atividades e ações políticas.

De acordo com a legislação eleitoral, os parlamentares no exercício do mandato podem divulgar os seus atos públicos sem que isto caracterize propaganda antecipada ou abuso, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. Neste cenário, a modalidade mais difundida é dos boletins impressos ou eletrônicos. Se o informativo, ainda que ilustrado por fotografias, declarações ou opiniões de terceiros não fizer referência sobre o pleito que se anuncia, se não mencionar candidaturas e não desenvolver apologias de votos ou apoios, requisitos tidos como indispensáveis para a caracterização da propaganda eleitoral, não há que se falar em punição. Somente os excessos e desvios de finalidade é que estão submetidos à repressão da Justiça Eleitoral.

Também a manutenção de site pessoal na internet ou perfil biográfico hospedado no endereço eletrônico do Executivo ou Legislativo contendo o currículo do mandatário não caracteriza propaganda vedada. Segundo inúmeras decisões do Tribunal Superior Eleitoral, “entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral”.

Por outra e sempre tendo em vista o regime democrático, é incontroverso que ao divulgar as suas atividades, projetos ou similares, o parlamentar está se promovendo. Mais: é evidente que a propagação de seus trabalhos e atuação estão diretamente ligados a sua pessoa. Portanto, é inexorável ocorrer a projeção pessoal do protagonista. Contudo, não há que se confundir propaganda pessoal com propaganda eleitoral.

Sendo de relevo crescente a exigência da sociedade por transparência nas ações dos agentes políticos e dada a disseminação e inequívoca utilidade dos endereços eletrônicos dos Parlamentos na internet, este serviço não caracteriza publicidade institucional e tampouco propaganda eleitoral antecipada.

Assim, ainda que possa haver dificuldade de entendimento ou aceitação por alguns, o TSE, num voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, já decidiu que “Um político que não possa dizer que está engajado em uma determinada atividade ou que defende certas idéias, sem dúvida, não é digno dessa atividade”.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.