Governador e prefeito decretam “elixir da juventude” e cortam o direito de parte de idosos viajarem de graça, em São Paulo

Foto Rovena Rosa/ABr, no site da CBN

O presente de Natal que o governador João Doria e o prefeito Bruno Covas deram aos idosos chegará em Fevereiro, depois que os “bons velhinhos” decidiram prorrogar em um mês a entrada em vigor da regra que proíbe as pessoas de 60 a 64 anos de viajarem de graça nos ônibus da capital, na EMTU, no Metrô e na CPTM. A extinção da gratuidade deveria começar em 1º de Janeiro, mas Governo e Prefeitura deram um mês para que os passageiros se adaptem ao novo sistema.

A coisa é mais ou menos assim: o senhor e a senhora que antes tinham o cartão do idoso deixaram de ser idosos; agora são passageiros comuns. Terão um mês para trocar este cartãozinho que permitia viagens de graça por um cartão comum, no qual você pagará tarifa cheia, ajudando os cofres das empresas que exploram o serviço de transporte. Para provar que a fonte da juventude descoberta por Doria e Covas funciona, além de pagar a passagem, já que você não é mais idoso, ainda terá de buscar o seu novo cartão em um posto da SPTrans. Faz o pedido pelo site, mas busca no posto.

Falei do assunto nessa segunda-feiras no Jornal da CBN e pisei na bola. Disse a Raquel, ouvinte que mandou mensagem pelo WhatsApp, que a extinção da gratuidade havia sido decidida administrativamente. Meia verdade. 

Vamos aos fatos:

O governador João Doria editou decreto suspendendo a regulamentação da legislação que permitia a gratuidade para essa faixa de idade, alterando a Lei nº 15.187, de 2013.

No caso da prefeitura, Bruno Covas teve de aprovar a mudança na Câmara Municipal de São Paulo. Portanto, o prefeito contou com o apoio de vereadores e, para isso, usou de uma estratégia comum e capciosa da política brasileira: a criação de jabutis.

Jabuti é a inclusão de uma lei, um artigo ou uma regra que trata de um tema em um projeto que dispõe de outro assunto. 

No caso, o projeto de lei em discussão era o de número 89/2020, do prefeito Bruno Covas, que “dispõe sobre a criação de subprefeituras no município de São Paulo”. O que as subprefeituras tem a ver com o quanto você paga para viajar de ônibus na cidade? Só um jabuti (ou um tucano) para explicar.

Nesse projeto de lei (o 89/2020), o artigo 7º revoga trechos de outras leis que nada tem a ver com subprefeituras. E no inciso IV —- aqui está a pegadinha — revoga a lei número 15.912 de 16 de dezembro de 2013 que é a que isentava idosos a partir de 60 anos de pagar a passagem de ônibus na cidade.

Você que é atento, já percebeu a coincidência: as duas leis que garantiram a gratuidade são de 2013 —- época das manifestações de rua no Brasil, que pressionaram Fernando Haddad, na prefeitura, e Geraldo Alckmin, no Governo, a oferecer transporte de graça aos idosos.

O Projeto de Lei 89/2020 que traz o “elixir da juventude”, na cidade de São Paulo, foi aprovado em votação simbólica no plenário da Câmara Municipal, em 22 de dezembro. Essa é outra manobra típica de quem tem medo de assumir decisões impopulares, pois em votação simbólica não há registro individual do voto e os vereadores não precisam se expor.

Quatorze dos 54 parlamentares em plenário fizeram questão de registrar votos contrários ao projeto.  São eles, segundo site da Câmara:

ALESSANDRO GUEDES – PT

ALFREDINHO – PT

ANTONIO DONATO – PT

ARSELINO TATTO – PT

CELSO GIANNAZI – PSOL

CLAUDIO FONSECA – CIDADANIA

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – PT

ELISEU GABRIEL – PSB

GILBERTO NATALINI – S/PARTIDO

JAIR TATTO – PT

JANAÍNA LIMA – NOVO

JOSÉ POLICE NETO – PSD

SENIVAL MOURA – PT

SONINHA FRANCINE – CIDADANIA

Considerando que os demais 40 registraram presença e não se pronunciaram contrários ao projeto, pode-se dizer que apoiaram a ideia de acabar com a viagem de graça dos idosos. São eles:

ADILSON AMADEU – DEM

ADRIANA RAMALHO – PSDB

ANDRÉ SANTOS – REPUBLICANOS

ATÍLIO FRANCISCO – REPUBLICANOS

AURÉLIO NOMURA – PSDB

BETO DO SOCIAL – PSDB

CAIO MIRANDA – DEM

CAMILO CRISTÓFARO – PSB

CELSO JATNE – PL

CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB

DALTON SILVANO – DEM

DANIEL ANNEMBERG – PSDB

EDIR SALES – PSD

FÁBIO RIVA – PSDB

FERNANDO HOLIDAY – PATRIOTA

GEORGE HATO – MDB

GILBERTO NASCIMENTO – PSC

GILSON BARRETO – PSDB

ISAC FELIX – PL

JOÃO JORGE – PSDB

JULIANA CARDOSO – PT

MARIO COVAS NETO – PODEMOS

MILTON FERREIRA – PODEMOS

MILTON LEITE – DEM

NOEMI NONATO – PL

PATRICIA BEZERRA – PSDB

PAULO FRANGE – PTB

QUITO FORMIGA – PSDB

REIS – PT

RICARDO NUNES – MDB

RICARDO TEIXEIRA – DEM

RINALDI DIGLIO – PSL

RODRIGO GOULART – PSD

RUTE COSTA – PSDB

SANDRA TADEU – DEM

SOUZA SANTOS – REPUBLICANOS

TONINHO PAIVA – PL

TONINHO VESPOLI – PSOL

XEXÉU TRIPOLI –  PSDB

ZÉ TURIN – REPUBLICANOS 

O vereador OTA, do PSB, estava ausente, segundo registro oficial da Câmara Municipal de São Paulo.

Antes de propor leis, vereador tem de se preocupar em montar um bom gabinete

Com o começo de nova legislatura nos municípios, vereadores eleitos e reeleitos chegam às câmaras municipais com uma série de ideias para transformá-las em projetos de lei, que se aprovados se somarão a uma montanha de outras leis já criadas pelo Executivo e o Legislativo. A maioria tem efeito nulo no desenvolvimento da cidade e na melhoria de qualidade de vida do cidadão. Para ter ideia, na última legislatura, na cidade de São Paulo, de 2017 a agosto de 2020, foram apresentados 2.969 projetos e aprovados 588.

Por trás da apresentação de projetos, tem muito de  boa intenção —- o que não significa que se transformará em boas ação. Tem também a ansiedade do parlamentar em dar solução para problemas que o Executivo não se mostra disposto a resolver  —- o que nos remete a outro problema que é o fato de que muitas dessas iniciativas não cabem, por lei, ao vereador; são da alçada do prefeito. Há os que apresentam o projeto apenas para dar resposta a demanda de algum grupo social que faz parte da sua base eleitoral —- e mesmo que não se transforme em lei, o vereador ao menos tem uma desculpa quando for cobrado: “eu tentei”. Ainda existem os que querem apenas aparecer, pegando carona em assuntos de apelo popular.

Em reportagem do jornal Agora, na edição desta segunda-feira, o advogado Armando Rovai, especialista em direito administrativo, eleitoral e empresarial da Universidade Mackenzie, critica o excesso de leis municipais no Brasil. Alguns projetos, segundo ele, “têm como único objetivo autopromover o vereador”. Rovai comenta que a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde 2019, exige que o parlamentar faça uma “análise de impacto regulatório” antes de apresentar “propostas de edição e de alteração de atos normativos”. No entanto, a maior parte dos legisladores desconhece essa obrigação e apresenta projetos sem um estudo de impacto.

O vereador não tem de entender de todas as minúcias da legislação, mas precisa conhecer o seu papel e o seu direito. Um dos caminhos para resolver esse problema, especialmente nesse momento em que novos vereadores estão assumindo suas cadeiras, é o cuidado com a formação do seu gabinete. Os vereadores têm verba específica e número de funcionários limitado por lei ou regulamento interno da casa legislativa, que pode mudar conforme a cidade. Em São Paulo, o vereador pode contratar até 18 funcionários — entre chefe de gabinete, assessor especial, assessor parlamentar ou assessor de gabinete.

Recomenda-se que a escolha desses funcionários, que serão pagos com dinheiro público, seja criteriosa e leve em consideração os temas centrais de um mandato. Por exemplo, se a ideia do vereador é tratar de assuntos relacionados à saúde, é importante que tenha entre os seus funcionários especialistas em saúde pública. Parece óbvio, mas não é. 

Ter alguém que conheça a burocracia legislativa —- leis, regimentos, processos, direitos e deveres —- evitará erros na condução das discussões. 

Contratar um especialista em finanças públicas ajudará no planejamento dos estudos de impacto econômico. 

Um profissional de comunicação permite que o Gabinete desenvolva canais de contato com o cidadão, com a imprensa e outros órgãos de interesse do mandato. 

Na capital paulista, será inconcebível um vereador montar seu gabinete, este ano, sem especialistas em planejamento urbano, a medida que um dos principais temas de debate na cidade será a revisão do Plano Diretor e Lei de Zoneamento —- aquele arcabouço de regras que decide como se pretende desenhar a cidade e pode mudar por completo a forma como o seu bairro ou a sua rua serão explorados.

Levando em consideração que muito mais produtivo do que propor uma lei atrás da outra é fiscalizar a atuação do prefeito — saber  como ele implanta as políticas públicas ou  como administra o cofre da prefeitura — é fundamental que o vereador leve para o seu gabinete gente que está preparada para desenvolver essa função.

Um bom gabinete — com mais técnicos e especialistas do que cabos eleitorais —, rende mais, gasta menos e torna o trabalho do vereador mais produtivo.

Adote um Vereador: “o eleitor esquece em quem votou e os eleitos esquecem por que foram escolhidos”

“O eleitor esquece em quem votou e os eleitos esquecem por que foram escolhidos”

A frase é de Edson Vismosa, presidente do Instituto ETCO, em artigo escrito para a Bússola, boletim informativo da agência de comunicação FSB, e está sintonizada com o que pensamos no Adote um Vereador, desde que esta ideia surgiu, em 2008.

No fim de semana, virtualmente, voltamos a nos encontrar para troca de percepções sobre o resultado da eleição administrativa, na qual foram conhecidos os 55 vereadores da cidade de São Paulo.

Já conversamos com você sobre a renovação no parlamento paulistano: 40% dos eleitos não ocupavam cargo no legislativo no mandato em vigor. Além de o índice estar muito próximo do que costuma ocorrer nas eleições municipais, também não significa que possamos falar em renovação da casa legislativa. Alguns dos eleitos já tinham ocupado uma cadeira na Câmara Municipal em legislaturas anteriores.

Independentemente dessas figuras carimbadas que retornaram após um período “sabático” e do fato de que outros eleitos são ligados a famílias de políticos paulistanos, o começo de uma legislatura sempre desperta interesse e curiosidade do cidadão —- do cidadão engajado, claro, que é uma minoria no Brasil. A maior parte age como Vismosa descreve na frase que destacamos na abertura deste texto.

O advogado que já ocupou o cargo de secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo vai além na sua preocupação quanto aos parlamentares eleitos — e não apenas na capital paulista:

“E, para piorar, se constata o avanço da ação de organizações criminosas que vão deixando as chamadas “franjas” da sociedade e procuram não só influenciar as decisões políticas mas exercê-las diretamente, dominando territórios, se financiando com o mercado ilegal e procurando assumir o poder político.

Essas eleições municipais demonstraram, como nenhuma outra, a luta política exercida de modo violento por milícias e organizações criminosas para garantir a eleição de seus cooptados.

Temos assim outros candidatos a “donos do poder”, que se entrelaçam, ameaçando o Estado Democrático de Direito e influenciando nossos destinos sem qualquer preocupação com valores e princípios da cidadania. O ideal republicano fica distante, a defesa do interesse nacional parece uma utopia, e a garantia de privilégios é o objetivo”

A renovação meia-boca que o eleitor proporcionou; a conivência de parlamentares com o Executivo, esteja na mão de quem estiver; e o avanço do crime organizado em cargos de poder —- como relata Vismosa — tornam ainda maior o desafio dos cidadãos interessados em transformar o ambiente urbano em lugares mais justos e generosos. 

O grande risco é que após cada eleição, a percepção de que não temos força suficiente para mudar o cenário político, afaste ainda o cidadão, e crie um vazio que será ocupado por quem sobrepõe o interesse pessoal à causa pública.

A nos esperançar estão as palavras de renovação de entusiasmo dos integrantes do Adote um Vereador, sábado passado. Eram poucos os reunidos no cenário virtual, mas muitos os desejos de uma vida melhor para a nossa cidade.

Adote um Vereador: acreditamos em você e na Democracia!

Por Mílton Jung

Do Adote um Vereador

Texto escrito originalmente para o site Adote Um Vereador

Ao surgir em 2008, o Adote um Vereador era pretensioso, queríamos mudar a política da sua cidade. Sonhávamos com grupos de pessoas controlando cada um dos nossos vereadores, compartilhando informações sobre o trabalho de fiscalização que realizamos e influenciando as decisões no parlamento. Queríamos construir uma grande rede de cidadãos com força e competência para chacoalhar a maneira de se atuar no legislativo municipal. Imaginávamos vereadores respeitando a opinião publica —- pelo medo ou pelo convencimento. Aceitando conchavos —- no seu sentido maior, de entendimento com as partes, de união, de combinação —- apenas com os moradores da cidade, jamais mancomunados intramuros. 

Nos primeiros anos, tínhamos o entusiasmo dos novatos, a crença dos inocentes e a certeza de nossa força. Lembro que logo no início passamos a ser procurados por vereadores recém-eleitos, uma gente que não entendia bem o que queríamos. No plenário houve quem nos “acusasse“ de ter a intenção de controlar os vereadores “legitimamente eleitos pelo voto popular”. Confessamos nossa culpa. Era esse mesmo o nosso querer, até porque eles foram legitimamente eleitos pelo voto popular.

Fui convidado para dar explicações em uma das salas de evento do Palácio Anchieta, em São Paulo. Sentei-me diante de uma plateia em uma mesa grande, antiga, quase tão antiga quanto os maus hábitos  de fazer política naquela casa. Queriam saber quem nos financiava, o que estava por trás de nosso trabalho, por que fiscalizar se os vereadores não eram bandidos? Como não tínhamos um tostão movimentado nem para o cafezinho dos amigos, não havia o que temer. Apenas expliquei que o que queríamos era algo ainda mais antigo do que aquela Casa em que estava, aliás, mais antigo até do que a primeira casa de pilão que sediou a Câmara Municipal, em 1787: fazer Política.

(você sabia que na primeira sede também funcionava a cadeia — e um açougue?)

Com o tempo, assistimos a mudanças bem importantes na Câmara Municipal de São Paulo: avançou-se na transparência, teve-se acesso facilitado às contas dos gabinetes; ganhou-se o direito de assistir pela internet às sessões das comissões parlamentares, entre outras mudanças —- acredite, era bem pior. Também aprendemos muito: como tramitava o projeto, como se emperrava uma votação; como se pedia uma informação; porque até hoje aprovam muito mais comendas, prêmios e nomes de rua do que qualquer coisa mais importante para a cidade; e como, sendo tão poucos, incomodávamos os vereadores.

O passar do tempo também nos ensinou como é difícil manter uma massa de pessoas mobilizada e garantir o engajamento de cidadãos, por mais indignados que sejamos. Com a proximidade das eleições municipais —- tem sido assim desde o início dos tempos do Adote —-, a procura por informações do nosso projeto aumenta; assim que o nome dos eleitos é anunciado, muitos se dispõem a fiscalizar o trabalho deles; quando discutem projetos como aumento do IPTU ou qualquer medida que possa mexer no bolso do morador da cidade, tendemos a ser mais assediados por contribuintes indispostos com a Câmara Municipal. A febre baixa, a gripe se vai e o vírus da política que parecia ter contaminado as pessoas é inoculado.

De vez em quando, surge um sopro de esperança: um grupo lá longe, em uma cidade para a qual nunca fomos apresentados, se inspira na nossa ação e passa a olhar para o legislativo com uma lupa. É revigorante. Passamos acreditar que é possível. Que vale a pena! Que fizemos algo pela sociedade.

Eu, em especial, recebo uma pequena dose de entusiasmo todo segundo sábado do mês, quando percebo que ainda somos alguns dispostos a se reunir e discutir a política na cidade. Pena que neste 2020, a pandemia nos fez distantes, mesmo que mantidas as reuniões online — o que talvez explique um pouco do desânimo que me marcou nesta temporada em que completamos 12 anos de Adote um Vereador.

Sou menos pretensioso do que fui em 2008 —- o que não significa que o Adote tenha deixado de sê-lo. Ainda nesses dias, um dos nossos escreveu: “temos credibilidade e conhecimento”. Fiquei feliz em ver que há os que creem na nossa capacidade, mesmo que eu seja um eterno desconfiado da força das palavras. 

Se tenho algo a comemorar é que entre o ânimo que chega a conta-gotas e a desilusão que cai como ducha de água fria, persistimos. E se o fazemos é porque acreditamos nesta jovem democracia brasileira, tantas vezes interrompida. Que apesar das restrições ao voto, tentava se expressar na Primeira República —- essa que comemoramos neste domingo, 15 de Novembro. Que escapa pelas mãos na Revolução de 30 com a suspensão das eleições; que tenta se reerguer mas é incapaz de resistir em pé por mais de três anos; que sofre até o fim do Estado Novo e volta a ser atacada na Ditadura Militar. Acreditamos na Democracia reescrita na Constituição de 1988, que dá o direito a mais de 147 milhões de eleitores seguirem, hoje, o caminho das urnas para renovar o seu voto, em 5.568 cidades brasileiras.

Se acreditamos na Democracia, é porque acreditamos em você que a mantém firme e forte — a despeito dos antidemocratas de plantão. Acreditamos no cidadão que ao sair de casa neste domingo o fará consciente da sua responsabilidade e da importância que é escolher seu representante no Executivo e no Legislativo.

Renove nossa crença: vote! Vote consciente!

Leia outras informações sobre como votar neste domingo

Coligações e negócios

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Mesa diretora da CMSP foto: AdoteUmVereador/arquivo

 

Efeito colateral do vírus presidencialista, o hiperpartidarismo desfigura e polui a democracia. Nessa disfunção que caracteriza o sistema brasileiro, o número de partidos já superou o das letras que formam o alfabeto. A maioria deles, para não dizer a sua totalidade, inteiramente desconhecida da população, da mesma forma que os seus programas e propostas.  Dos mais de 30 existentes, vários não passam de meras legendas para negócios. 

Embora impressionando na quantidade e decepcionando na qualidade, o sistema tem se revelado fértil. No que tange às coligações, os quinhões de tempo decorrem do resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integram. Portanto, o tamanho das bancadas junto à Câmara dos Deputados é que direciona a maioria das negociações. Quanto mais partidos coligados, maior será o tempo de mídia. Quesitos como afinidade e coerência desimportam. Basta existir um tempo disponível e esse passa a ser negociável, sem maiores dilemas éticos ou tabus históricos. Cruamente falando, são ativos políticos para barganha. O mais esdrúxulo, porém, é que o número de deputados federais vale como critério para as eleições municipais, quando o certo deveria ser o número de integrantes das câmaras municipais.

 Adiante, como se fossem atores postados diante de um script, partidos competitivos e bem estruturados entram em cena e se associam a outros que muitas vezes dispõem de uma linha telefônica sequer. No lance seguinte, todos ficam à espera da definição de cada um para então decidir com quem se coligar. No momento que um se decide, os demais logo se agrupam e rapidamente ocorre o arremate. Inúmeras alianças eleitorais são seladas dessa forma, como se fossem casamentos por interesse onde o dote do partido está no espaço de rádio e TV.

Na prática, é mais ou menos assim: de um lado ficam os partidos hegemônicos, compradores. Do outro estão verdadeiros boliches propensos a comercializar os itens mais preciosos e por vezes únicos do seu estoque que são os minutos ou segundos da propaganda. Em resumo: pequenos lotes de tempo proporcionam grandes negócios.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (Verbo Jurídico). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Vereadores de São Paulo querem CPI contra críticas aos vereadores

 

 

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reprodução de trecho do pedido de CPI

 

Depois do fiasco de ministros do STF — que se consideram acima do bem e do mal e decidiram eles próprios investigar quem está por trás das críticas que recebem —- chegou a vez dos vereadores de São Paulo.

 

O chefe maior da Câmara Municipal, o vereador Eduardo Tuma, do PSDB, pediu a abertura de CPI para apurar notícias que ele e seus colegas de parlamento entendem serem falsas ou com o objetivo de prejudicar a imagem da casa —- a deles e a de seus parentes, também. No texto, ainda inclui apuração sobre ofensas à prefeitura e aos demais órgãos públicos do município.

 

Tuma, que não quis dar entrevista sobre o assunto, emitiu uma nota na qual afirma que “não há nenhuma possibilidade de o trabalho resultar em censura” —- como se os vereadores tivessem esse poder.

 

Foi além: escreveu que a CPI “conferirá credibilidade e veracidade ao serviço jornalístico prestado pelos veículos de imprensa” —- como se a credibilidade dos jornalistas dependesse de certificado dos vereadores.

 

Coincidência ou não, o pedido de investigação de notícias falsas, ofensas, calúnia, difamação e tudo mais que acharem ruim para a imagem da Casa vem na sequência de uma série de reportagens que apuram irregularidades no uso de emendas parlamentares —- dinheiro público, do Orçamento do Município, que os vereadores têm o direito de direcionar para obras, entidades e eventos específicos, geralmente de interesse do seu mandato ou dos grupos e regiões que representam. É legítimo, mesmo que discutível.

 

Conforme apurado, há desvios de finalidade e superfaturamento em emendas assinadas pelo ex-vereador João Jorge, que atualmente ocupa o cargo de Secretário da Casa Civil da Gestão Bruno Covas. Para entender melhor esse assunto das emendas parlamentares de João Jorge, ouça  reportagens produzidas por Guilherme Balza, da CBN:

 

“Secretário da Casa Civil de Covas banca festas superfaturadas com dinheiro público” 

 

ONG superfaturou latas de spray, buffet de camarim e emitiu notas frias 

 

Emendas suspeitas de João Jorge envolvem três secretarias e duas subprefeituras 

 

A propósito, João Jorge é do mesmo partido que Eduardo Tuma, presidente da Câmara, que pediu a CPI da Fake News. Os dois são do PSDB. Mas não tire conclusões precipitadas. Basta olhar a lista de vereadores que apoiam a abertura da comissão de investigação e se perceberá que aparecem representantes de todas as colorações partidárias.

 

CONFIRA QUEM SÃO OS 25 VEREADORES QUE APOIAM A CPI

Quito Formiga (PSDB)
Celso Jatene (PSB)
Soninha (PPS)
Paulo Frange (PTB)
Eduardo Suplicy (PT)
Caio Miranda (PSB)
Gilberto Natalini (PV)
Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Tadeu (DEM)
Rodrigo Goulart (PSD)
Alessandro Guedes (PT)
Alfredinho (PT)
Donato (PT)
Adriana Ramalho (PSDB)
Janaina Lima (Novo)
Zé Turin (PHS)
Isac Felix (PR)
Souza Santos (PRB)
Noemi Nonato (PR)
Xexeu Tripoli (PV)
Aurélio Nomura (PSDB)
Beto do Social (PSDB)
André Santos (PRB)
Juliana Cardoso (PT)
Ota (PSB)

Tem quem diga que assinou, mas sem compromisso. Foi o caso do vereador Caio Miranda, do PSB: “geralmente, eu sempre apoio que colegas proponham CPIs sobre o tema que eles quiserem” —- disse em reportagem divulgada nesta quinta-feira pela CBN.

 

Se estiver arrependido, basta pedir para tirar a assinatura.

 

Aliás, os 55 vereadores terão oportunidade de dizer o que pensam sobre a CPI da Fake News. São eles que, no voto, decidirão se aceitam a comissão de investigação ou não.

 

Quanto ao eleitor, sugere-se que faça contato com o seu vereador para entender a posição dele sobre a CPI da Fake News.

 

Aqui você tem acesso às informações sobre como entrar em contato com seu vereador

Adote um Vereador: o que vereadores propõem sobre coleta seletiva em SP

 

Da equipe do Adote um Vereador

 

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São 55 vereadores na cidade de São Paulo que representam os moradores da Capital e têm a função de propor leis, discutir projetos, provocar debates, fiscalizar o Executivo e atender as demandas do cidadão. Têm, também, gabinetes mantidos por dinheiro público — ou seja, o nosso dinheiro. Por isso, é de se imaginar que as equipes que atuam no gabinete estejam preparadas para responder às questões e demandas apresentadas pelo cidadão, seja presencialmente seja pelos canais de comunicação disponíveis.

 

Diante disso, o Adote um Vereador decidiu encaminhar a cada um dos vereadores, nominalmente, a mesma pergunta, por e-mail, no dia 11 de março, usando como base os endereços eletrônicos informados no site da Câmara Municipal:

 

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Além de entender a preocupação de vereadoras e vereadores em relação a coleta seletiva, estávamos curiosos para ver à disposição dos parlamentares em responder o cidadão.

 

Dos 55 apenas SETE registraram o recebimento de e-mail, duas semanas depois:

Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda (PSB), Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT), Janaína Lima (Novo), Isac Felix (PR) e Soninha Francine (PPS)

Dos sete, Isac Felix (PR), através de sua assessoria, foi o primeiro a se manifestar, no dia 12 de março. Escreveu que “gostaríamos de um contato para poder desenvolver melhor a ideia”. Enviamos outro e-mail informando que queríamos apenas uma resposta por escrito sobre o tema. E nada mais nos foi dito.

 

O gabinete de Eduardo Suplicy (PT) escreveu, no dia 20 de março, que “o questionamento enviado é bastante pertinente, e uma resposta completa sobre o tema será encaminhada por nossa assessoria nesta semana”. Estamos aguardando.

 

Soninha Francine (PPS), através de sua assessoria, informou que soube da pergunta feita pelo Adote um Vereador pelo Jornal da CBN, da rádio CBN. E depois identificou que o e-mail que havia sido enviado estava na caixa de spam: “estamos preparando a resposta com todas as ações e o esforço que nosso mandato tem feito no sentido de conscientizar e solucionar (envolvendo poder público, privado e sociedade civil), a questão da destinação correta de resíduos na nossa cidade”.

 

Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda (PSB), Donato (PT) e Janaína Lima (Novo) foram os que registraram o que pensam, as propostas apresentadas ou as discussões promovidas.

 

O vereador Aurélio Nomura (PSDB) contextualizou o tema da reciclagem no mundo e destacou que diante da dimensão de São Paulo o problema se potencializa. Por isso, defende o uso dos Ecopontos — são 102 na Capital —- que “suprem a deficiência dos caminhões de coleta seletiva”. Informou que é coautor do projeto que proíbe o fornecimento de canudos plásticos nos estabelecimentos comerciais da cidade: o PL 99/2018, que está em tramitação na Câmara. E destacou que está envolvido na luta contra a instalação da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos de Vila Jaguara — que chama de lixão — e a retirada de outros existentes na cidade:

 

“…é um tipo de construção que degrada o ambiente, prejudica a qualidade de vida no entorno e traz riscos à saúde. Seria preciso, sim, investir em usinas de incineração, pois além de favorecer o meio ambiente, trazem a vantagem de produzir energia elétrica limpa”.

 

O vereador Caio Miranda (PSB), que diz incentivar o cidadão a usar os Ecopontos, informa que apresentou projeto que dispõe sobre a logística reversa de lâmpadas fluorescentes (PL 474/2017)  e de eletroeletrônicos (PL 368/2017)  —- pelo que se percebe, nenhum deles ainda aprovado. Na mensagem enviada ao Adote um Vereador, falou, também, da necessidade de o vereador fiscalizar o Executivo:

 

“… como a coleta de lixo é realizada por empresas selecionadas através de processo licitatório, o melhor a se fazer para ajudar nela, enquanto membro do legislativo, é fiscalizar os procedimentos contratuais e se a execução está nos conformes, sempre cobrando para que as empresas que atendem aqui na capital cumpram integralmente com o que foi licitado”.

 

O vereador Antonio Donato (PT) também fala em fiscalização do trabalho da prefeitura e entende que a coleta seletiva é limitada, assim como o paulistano precisa estar mais bem preparado para lidar com a questão:

 

“Como membro da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, vou requerer junto à Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) informações detalhadas sobre quais bairros são atendidos pelo serviço porta-a-porta da coletiva seletiva, e, ainda, onde as concessionárias (Loga e Ecourbis) estão investindo em educação ambiental para orientar a população sobre separação e recolhimento de material reciclável, conforme estipula o contrato celebrado com o município. A partir daí poderemos estudar outras providências para melhorar este serviço”.

 

A vereadora Janaína Lima (Novo) diz que, além de acompanhar todas as discussões sobre o tema na Câmara, aborda questões relacionadas a educação ambiental, a expansão de espaços verdes no meio urbano e a outros assuntos correlatos em projeto que defende a desburocratização dos serviços de zeladoria. O PL 30/2018  permite o pagamento desses serviços pelos próprios munícipes e autoriza a prefeitura a criar um canal de plataforma on-line de financiamento coletivo —- tendo como referência proposta em vigor na cidade de Nova York.

 

“Muitas vezes a própria sociedade civil em parceria com o setor privado está disposta a arcar com os custos desses serviços e, ainda, melhorar o espaço comum com a instalação de novos e melhores mobiliários urbanos”.

 

Seguiremos à espera da posição dos demais vereadores.

 

À medida que outras respostas forem enviadas para nosso e-mail, publicaremos neste site para que você tenha ideia de como os vereadores de São Paulo atuam diante do tema da coleta seletiva.

Adote um Vereador: uma homenagem na faixa ou uma auto-homenagem com dinheiro público?

 

 

Fui testemunha de uma cena comovente, no domingo pela manhã, em uma das principais avenidas do bairro em que moro, na zona Oeste da capital. Havia um sol escaldante e termômetros de rua registrando mais de 30 graus. Coisa de louco. As ruas estavam quase vazias. Qualquer um de nós desejaríamos estar à sombra. Quem sabe na piscina do vizinho para refrescar. Eu — sem nenhum vizinho que me convidasse para o banho — só havia me arriscado sair de casa porque fui buscar um pote de sorvete na padaria mais próxima.

 

O desconforto e os riscos à saúde provocados por este verão de 2019 não foram suficientes para impedir que dois cidadãos paulistanos levantassem uma escada de alumínio, tão alta quanto o poste que eles almejavam alcançar, e deixassem registrada uma mensagem de gratidão a dois políticos da cidade de São Paulo. A homenagem estava em forma de faixa. Tinha o fundo amarelo para que as letras em azul, vermelho e roxo se destacassem — afinal, o que mais interessava naquele gesto cidadão era enaltecer o nome dos representantes do povo.

 

Como minha caminhada se estendeu por mais alguns quarteirões, logo percebi que o trabalho daqueles dois cidadãos era muito maior do que eu imaginava. Eles haviam repetido a cena em ao menos mais três pontos da avenida —- onde encontrei a faixa com o mesmo padrão pendurada entre postes.

 

Fiquei imaginando, o tamanho da gratidão deles. Deixaram suas famílias em um domingo pela manhã, quando poderiam muito bem estar brincando com as crianças ou quem sabe iniciando os preparativos para o churrasco servido com cerveja bem gelada. Não se fizeram de rogados diante dos riscos impostos pelo calor. Levantaram a escada não apenas uma, mas duas, três, quatro, oito vezes —- sim, porque para cada homenagem pública eram necessárias duas “trepadas” de escada.

 

Não faria isso nem que me pagassem, pensei comigo mesmo —- e fiquei um pouco constrangido com os meus pensamentos, que se pareceram mesquinhos diante daquela atitude voluntária dos dois cidadãos. Logo eu que me dedico a convencer as pessoas da importância de acompanhar o trabalho do homem público, fiscalizar a ação dos nossos representantes na Câmara Municipal e ficar atentos a forma como gastam o nosso dinheiro. Deveria ter parado diante deles, aplaudido em pé e parabenizado a dupla pela atitude adotada. Mas não. Apenas olhei e segui em frente. Minto, também registrei o feito em foto para quem sabe incentivar outros cidadãos.

 

Já sem o efeito do calor, mais relaxado em casa e pote de sorvete desbravado, fui rever as imagens que estavam em meu celular. Incrédulo que sou, cheguei a pensar na possibilidade de aqueles dois rapazes serem apenas funcionários de alguma empresa que confecciona faixas na cidade. Talvez eles tivessem sido pagos por alguém para fazer a homenagem. Um outro cidadão? Não sei.

 

Foi, então, que chafurdei no pior que tem de meus pensamentos. Teria sido um dos citados na faixa o autor da homenagem? E sendo um dos citados vereador, ele teria feito a auto-homenagem com a verba indenizatória que custeia os serviços contratados pelos legisladores?

 

Que vergonha, Mílton! Pensar uma coisa dessas.

 

Perdoe-me caro e raro leitor deste blog. Só pode ser efeito do forte calor. Vereador nenhum desse país usaria dinheiro público para fazer auto-homenagem e ter algum ganho político com obra que é obrigação do município — não é mesmo? Além disso, todos sabemos, graças a Camões, que elogio em boca própria é vitupério.

 

Apesar de considerar singela a atitude dos dois cidadãos que estenderam seus agradecimentos pelo recapeamento da avenida Guilherme Dumont Vilares, gostaria de alertar que é proibido pendurar faixas na cidade, sem autorização da prefeitura. O que, certamente, é de conhecimento do vereador Isac Felix do PR que já foi chefe de gabinete na subprefeitura do Campo Limpo e tem seu nome estampado na auto-homenagem. Ops, na homenagem cidadã!

 

PS: Além de desrespeitar a lei municipal, a faixa também comete erro de português. Agradecer é verbo transitivo indireto quando se refere a pessoa. Portanto a regência correta é “agradecer ao prefeito” —- como está escrito ao lado do nome de Bruno Covas — e não “agradecer o vereador” —- como está logo abaixo.

Adote um Vereador: tem sempre alguém envolvido em alguma coisa

 

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“Esse pessoal do Adote tá sempre envolvido em alguma coisa”.

 

Frase perigosa nestes tempos de gente graúda metida em falcatrua, mas dita na forma como foi, por um dos convidados do Adote um Vereador, no encontro desse sábado, revela outra verdade. Estamos, sim, envolvidos; melhor, estamos, sim, engajados em coisas ou causas diferentes: todas cidadãs.

 

Uma pega as notas fiscais do bar que nos serve café para ajudar instituição de assistência que atende crianças, na cidade. A outra está metida até o pescoço na defesa do parque do bairro em que mora. Tem mais uma que não se cansa de cobrar informações da prefeitura e da Câmara por meio da Lei de Transparência. E há aquela que participa de todas as reuniões do conselho de segurança à associação de moradores, e quando dá tempo vai ao encontro de políticos que querem dar palpite na região.

 

Usei exemplos femininos porque era mulher a maioria dos que estavam sentados na mesa do café do Pateo do Collegio, centro de São Paulo, onde nos encontramos todo segundo sábado do mês. Os homens, além de minoria, mais ouviam do que falavam. Até nisso nossa mesa é diferente. E quando todos falaram, um tema dominou a conversa: a decisão do TSE que safou o presidente Michel Temer de “perder o emprego”.

 

Causou indignação a forma como o Tribunal Superior Eleitoral tratou as denúncias de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Roussef – esses dois, sim, envolvidos no sentido de enrolados, enredados, comprometidos.

 

O voto do ministro Herman Benjamin foi histórico mesmo que derrotado, e sua frase foi lembrada por nós: “recuso o papel de coveiro de prova viva, posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”. Quem da nossa mesa conhece o trabalho jurídico do ministro, diz que desde o começo de carreira fazia boas argumentações em defesa do consumidor. Desta feita, em defesa do cidadão.

 

O cidadão, porém, não foi respeitado pela maioria dos ministros desse tribunal, que tem a responsabilidade de garantir que a disputa pelo nosso voto seja legítima; que os poderes político e econômico não desequilibrem a corrida eleitoral, beneficiando este ou aquele grupo. Não pense que nos iludimos com a ideia que na eleição todos os candidatos têm a mesma chance. Não têm. Mesmo com o fim do financiamento de empresas – que entrou em vigor na eleição do ano passado – partidos e coligações reservam boa parte do dinheiro arrecadado aos candidatos de sua preferência. Para eles é colocada à disposição a estrutura partidária, eles têm maior exposição no rádio e na TV e conseguem ter destaque na campanha de rua.

 

As delações premiadas de donos de empreiteiras, as provas coletadas pela força tarefa da Lava-Jato, as informações levantadas pela Procuradoria Geral da República, no entanto, deixaram evidente a maneira criminosa como autoridades públicas, políticos e partidos se comportaram na eleição de 2014. Só o TSE não as levou em consideração. Diante disso, na tarde fria de sábado, esquentou a conversa entre nós questionando a existência de uma justiça eleitoral que permita injustiça na eleição.

 

De volta ao nosso envolvimento em causas cidadãs: a constatação, feita por uma das participantes do nosso encontro, que todo o pessoal do Adote participa de alguma outra ação, ratifica ideia que venho defendendo há três anos em palestras e conversar sobre nosso movimento. O Adote mais do que uma organização que fiscaliza a Câmara – e talvez não o faça com a devida competência, por limitações próprias -, é um ponto de convergência de pessoas interessadas em ver sua cidade melhor.

 

Gostaria muito que ao nos aproximarmos dos 10 anos de Adote – a serem completados em outubro de 2018 – encontrássemos fórmulas capazes de aumentar a participação das pessoas, a fiscalização sobre os atos dos parlamentares e a divulgação de fatos que ocorrem na política municipal.

 

Confesso, porém, que mesmo diante de nossas carências, sempre sinto uma ponta de orgulho ao ver aquela gente entusiasmada em volta da mesa do café acreditando na sua capacidade de transformar o ambiente urbano no qual vivemos.