O vereador e a função de julgar as contas de governo

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

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Você sabia que julgar as contas do governo municipal também é função do vereador? Sim, é do vereador a responsabilidade de julgar o desempenho do mandato do prefeito. Essa atribuição está indicada no art. 31 da Constituição Federal onde consta que anualmente as contas do governo municipal, administradas e executadas sob o comando do prefeito, devem ser tomadas, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e encaminhadas à Câmara Municipal, sob a forma de parecer prévio. O Tribunal de Contas do Estado, portanto, não julga as contas do prefeito, mas auxilia a Câmara Municipal e os vereadores, manifestando-se previamente, na instrução do processo. Aliás, a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o prefeito deve anualmente prestar foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

A lógica dessa orientação constitucional reside no dever de o prefeito, que é o responsável pela gestão pública do Município, prestar contas do desempenho de seu mandato para a sociedade, que é representada pelos vereadores. É importante esclarecer que a Câmara Municipal, por seus membros, não julga o prefeito, mas, como já referido, o desempenho de seu mandato. Por essa razão que a consequência de uma eventual rejeição de contas, pelos vereadores, é a inelegibilidade do prefeito que, por essas contas, responde. Assim, a sociedade “inelege” (produz a inelegibilidade), ou seja, congela a possibilidade de aquele que não desempenhou satisfatoriamente o mandato de prefeito, em razão da rejeição das contas de seu governo, voltar a ocupar cargo público por um determinado prazo.

 

O julgamento das contas do governo local, na Câmara Municipal, tem processo próprio, inclusive com previsão constitucional de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para que qualquer cidadão possa, se for o caso, realizar questionamentos ou até impugnações, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Para que a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado não se confirme, dois terços dos vereadores devem votar contra.

 

Trata-se de um julgamento político, cabendo ao vereador examinar, com responsabilidade, os resultados gerados pelo gestor público, no desempenho de seu mandato, a fim de confirmar que a sociedade está sendo bem atendida pelo exercício da governabilidade local. Por isso não é o poder judiciário que julga, mas o poder legislativo municipal que, para tanto, legitima-se pela escolha democrática de seus membros. Por outro lado, na Câmara Municipal não há julgamento por prática de ato que possa configurar improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, pois aí, sim, o processo é judicial.

 

É relevante, portanto, que os candidatos ao cargo de vereador compreendam a responsabilidade que assumirão, se eleitos, de julgar as contas de governo, e que revelem, ao eleitor, como eles estão se preparando também para o exercício dessa atribuição. Não é necessário que o candidato a vereador tenha formação jurídica ou curso superior para cumprir esse papel, mas é preciso que ele demonstre ter comprometimento e sensibilidade política para realizar uma criteriosa avaliação do desempenho anual do mandato de um prefeito. O que se quer de um vereador, no julgamento das contas do governo local, é que ele atue com interesse, zelo e dedicação, sob pena de, por sua omissão, descaso ou negligência, admitir-se, pela via parlamentar, que gestores administrativamente incompetentes exerçam cargos públicos.

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

Cinco coisas chatas quando você sai de férias (e volta)

 

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Estar de volta ao trabalho é sempre um prazer, desde que se goste muito do que se faz. É o meu caso. Por isso, madrugar nesta terça-feira para estar à frente do Jornal da CBN foi uma tarefa agradável, depois de duas semanas de férias.

 

No período em que estive distante do trabalho, aproveitei o que pude cada momento. Especialmente para descansar.

 

Li alguns livros, como de costume. Bebi e comi. Descansei mais um pouco. Fiz passeios por lugares interessantes ao lado da família e sem nos impor uma agenda turística muito intensa. Ou seja, evitamos o excesso de programas e deslocamentos que costuma deixar o viajante mais cansado do que relaxado.

 

Faço esse introdutório para que ninguém pense que sou um chato de galocha daqueles que reclamam de tudo e de todos. Agora, e imagino que você me dará razão no que escreverei a seguir, tirar férias gera algumas situações incomodas.

 

A primeira que listo – e isso não quer dizer que é a mais chata, apenas que foi a que me veio à memória no momento em que escrevo – está relacionada as poltronas de avião. Atravessei o Atlântico em direção à Europa. Portanto, foram mais de 11 horas de voo até o destino final.

 

Fico imaginando quem desenhou aqueles assentos. E bastam alguns minutos no ar para entender porque não temos na lista dos mais renomados designers do mundo nenhum projetista de poltrona de avião. Claro que a situação piora com o espaço que a fabricante de aviões, com a anuência da companhia aérea, oferece para os passageiros. Mas mesmo que você tenha a sorte de marcar assento na saída de emergência ou decida pagar um pouco mais por algo que chamam de “espaço conforto” (ou qualquer outro nome criativo), é impossível relaxar naquelas cadeiras. Quem descobrir uma poltrona de avião que não faça mal às costas, me avise. Não vale a da primeira classe.

 

E como o tema é tamanho, sigo na minha lista de coisas chatas que acontecem nas férias. Antes de sair do Brasil, aluguei um carro para quatro pessoas e três malas. Um modelo que se encaixasse na categoria de “carro grande”, como informava o site de buscas de preços e serviços que consultei. O modelo que aparece na imagem nunca é o mesmo que está à disposição; sem contar que jamais se encaixa no seu conceito de carro grande. Portanto, você e as bagagens só vão caber lá dentro após um esforço extra da família, bancos rebaixados e malas espremidas.

 

O terceiro item da minha lista está diretamente relacionado a compra das passagens e do aluguel do carro. A tecnologia nos permite consultar vários sites que agregam preços de companhias aéreas, locadoras de carro e hotéis, além de programas turísticos. Minha experiência mostra que esses serviços facilitam a compra e costumam oferecer preços razoáveis. Também mostra que depois do negócio fechado, eles nunca mais soltam o seu pé. Além de receber uma quantidade enorme de ofertas por e-mail, basta abrir um site para você se deparar com um banner deles relacionados a sua viagem, sempre propondo mais uma ótima oportunidade, sugerindo um novo roteiro e atrás do seu dinheiro. Sem contar os infalíveis feedbacks: o que você achou da sua experiência? Mas por que está dando nota 0 para o serviço? Como podemos tornar sua vida melhor? Nunca mais mandando nenhum email, por favor!

 

Emails? Claro, eis aí outro item para minha lista de coisas chatas durante as férias. Por mais que você programe sua caixa de correio eletrônico, eles não param de chegar. Ao abrir a minha, havia cerca de 4 mil a espera de uma resposta. Apagar todos de uma só vez pode parecer uma solução. Mas como fica a sua consciência ao imaginar que no meio daquela quantidade enorme de mensagens pode haver ao menos uma realmente importante? As favas com a consciência. Em tempo: se você mandou algum nestes dias de férias e considerava importante, mande de novo, por favor. Já estou na ativa.

 

O quinto, último e não menos importante item da minha lista de coisas chatas nas férias é que elas um dia acabam e a conta chega. No cartão de crédito, debitado diretamente na conta corrente ou no boleto bancário, seja na forma que for, pagar é preciso: as passagens, o hotel, o carro alugado, as compras, almoços e jantares … Esse item pode ficar menos chato se você se programar bem, fizer uma reserva e mantiver o controle nos gastos. Prometo lembrar disso no ano que vem.

 

Tudo posto e listado, fique certo do seguinte: independentemente de qualquer uma dessas ou de outras chatices que você encontrar no seu caminho, tirar férias é muito bom. Tão bom que já estou louco para encarar poltronas apertadas, carros estreitos, emails lotados e spam na minha caixa de correio …

 

Até breve, férias!

A incoerência no licenciamento de veículo

 

Por Julio Tannus

 

Voltando para São Paulo no final de 2011, num sábado lá pelas 15h pela Rodovia Washington Luiz, minha viagem foi subitamente interrompida por um policial militar rodoviário. Estava distante de SP um pouco mais de 400 km, próximo de São José do Rio Preto. Após apresentar a documentação de praxe – CNH e Certificado de Propriedade – fui solicitado a entrar no Posto de Polícia Rodoviária e incontinenti me informaram que o licenciamento estava vencido. Em consequência, o meu carro seria guinchado, levado para algum local na cidade de São José do Rio Preto por meio de um guincho de empresa terceirizada, e que, na segunda-feira, eu deveria me dirigir nessa cidade a um posto de Poupatempo para pagamento da dívida pendente.

 

Incrédulo, argumentei que deveria estar ocorrendo algum equívoco, pois sou absolutamente rigoroso com minhas contas. Após constatar no terminal de computador que efetivamente meu licenciamento estava vencido, lembrei-me que na época de renovação do licenciamento estava totalmente absorto em questões médicas de pessoa da família.

 

Foi assim que iniciei um longo processo de questionamento junto aos policiais presentes.

 

Resumidamente:

 

– Por que não posso pagar agora o valor devido e ter meu carro liberado?
– Por que não posso ir até uma cidade próxima e num caixa eletrônico saldar a dívida e ter meu carro liberado?
– Por que não é lavrada uma multa devido ao não pagamento do licenciamento e assim ter meu carro liberado?
– Por que não fui alertado que o meu licenciamento estava vencido?
– Por que um cidadão que sempre honrou com suas obrigações, é obrigado a ficar a pé quilômetros de distância de seu domicílio?
E, finalmente:
– Como pode uma lei exigir que uma autoridade policial deixe um cidadão a pé na beira da estrada, distante 400 km de sua moradia, por não ter pagado uma obrigação no valor de R$ 59,33?
– Como pode essa mesma lei não possibilitar que esse cidadão pague no ato a quantia exigida, possibilitando assim que prossiga sua viagem até o distante destino?

 

Por que então não manter a coerência?


 

– deixou de pagar a conta da Eletropaulo: a luz é cortada sem aviso prévio

– deixou de pagar a conta da Comgás: o gás é cortado sem aviso prévio

– deixou de pagar a conta da Telefônica: o telefone é cortado sem aviso prévio

– deixou de pagar a conta da Sabesp: a água é cortada sem aviso prévio

- deixou de pagar o IPTU: só entra em casa quando pagar e sem aviso prévio da penalidade

– deixou de pagar o licenciamento do carro: o carro é guinchado e o proprietário é colocado na beira da estrada, a noite, sem condução e a centenas de quilômetros de sua residência, sem aviso prévio da penalidade

 


Ou seja, a lei “olho por olho, dente por dente”

 


Julio Tannus é consultor em Estudos e Pesquisa Aplicada e co-autor do livro “Teoria e Prática da Pesquisa Aplicada” (Editora Elsevier). Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung

A greve dos correios e as contas a pagar

 

Hoje, no Jornal da CBN, falamos sobre o impacto da greve nos Correios e o prejuízo que os clientes podem ter com as contas que não chegarem em tempo para serem pagas. Recebi depois do programa, a mensagem de Marli Aparecida Sampaio, ex-diretora do Procon de São Paulo, atualmente na ONG SOS Consumidor, sugerindo a leitura a seguir que esclarece muitas das questões envolvendo a paralisação dos carteiros. O artigo foi escrito pelo professor universitário e desembargados do Tribunal de Justiça Rizzatto Nunes:

Tenho sempre referido os correios no Brasil como exemplo de serviço de alta
qualidade e eficiência. Ou, como digo, um dos caminhos mais rápidos entre
dois pontos é o correio. Realmente, é induvidoso que esse é um dos melhores
serviços públicos do país e que cumpre a missão estatal que se espera obter
de todo serviço essencial (público, privado ou privatizado). Mas, seus
funcionários entraram em greve, que segundo anunciado, não terminou e não se
sabe quando cessará. Por conta da paralisação, muitas pessoas podem já ter
sofrido danos ou ainda podem vir a sofrer até a completa regularização do
sistema.

Por isso, hoje cuido dos direitos dos consumidores afetados pela greve e
lembro as regras de prevenção para evitar problemas.

Ø Responsabilidade objetiva da ECT

Inicialmente, quero deixar claro que todo dano causado é de responsabilidade
primeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por expressa
disposição do Código de Defesa do Consumidor. É que ela responde pelos
vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, naturalmente, a ausência
dos mesmos.

Para que a ECT seja responsabilizada não há necessidade de que seja apurada
sua culpa. É a chamada responsabilidade objetiva decorrente da exploração da
atividade empresarial e seu risco. O empreendedor público, privado ou de
atividade privatizada explora o mercado de consumo e a própria exploração da
atividade gera risco social, independentemente de sua vontade.

É evidente que, por exemplo, quando uma correspondência entregue pelo
consumidor aos serviços do correio não chega a seu destino no prazo ou
simplesmente se extravia, essa falha não se dá por interesse da empresa. Ela
não decorre da vontade dos administradores da ECT, mas da atividade em si,
eis que falhas sempre existirão no sistema de leitura ótica, na incorreta
observação do pessoal que faz seleção dos envelopes e pacotes, no transporte
etc. Portanto, o dano existirá, apesar da vontade em sentido contrário dos
administradores e funcionários.

Ø Danos sofridos

A lei sabe disso. Ela sabe que, apesar do esforço do prestador do serviço,
em algum momento, por evento imprevisto, o serviço falhará causando danos ao
consumidor. Naturalmente, a responsabilidade é a mesma na ausência do
serviço, como a que ocorre no período de greve e que persistirá mesmo após
seu fim por mais algum tempo até que o mesmo se normalize.

Por isso tudo, a lei estabeleceu a responsabilidade objetiva. Basta a
constatação do serviço contratado e seu defeito para que possa ser pedida
indenização. Desse modo, se o consumidor sofrer algum dano por atraso ou não
entrega de correspondência, poderá pleitear indenização.

Ø O problema das contas que vencem nesse período

A ausência de um serviço como o dos correios sempre gera danos em larga
escala, atingindo fornecedores e consumidores. Nos serviços massificados,
como os de telefonia, tevês à cabo, cartões de crédito, empréstimos
bancários etc, o serviço dos correios é fundamental para seu funcionamento.
Isto porque, é através dele que a maior parte dos milhões de faturas são
entregues mensalmente para pagamento.

Ø Consumidor responsável

Entretanto, o não recebimento de uma fatura não retira a responsabilidade do
consumidor em pagá-la no prazo se o credor manda as faturas pelo correio
mas, simultaneamente, coloca à disposição do consumidor outro modo de quitar
o débito. Explico.

Cabe ao fornecedor entregar as faturas antes da data do vencimento. Todavia,
com a paralisação dos serviços do correio, a entrega fica prejudicada. O
fornecedor, então, tem de oferecer uma alternativa de pagamento ao
consumidor. As segundas vias devem ser oferecidas via fax, email, acesso ao
site, por ligação telefônica etc. Se essas segundas opções são oferecidas,
cabe ao consumidor utilizá-las para o pagamento da dívida.

É bom lembrar que quando os serviços dos correios não estão paralisados,
isso não impede que alguma correspondência não seja entregue. Logo, mesmo
fora desse período crítico, pode acontecer do consumidor não receber fatura
para pagamento dentro do prazo ou simplesmente não recebê-la.

Ø Risco do empresário

Se o consumidor não recebe a fatura para pagamento, não se pode imputar a
ele a responsabilidade pelo pagamento no prazo. Não tem sentido culpa-lo
pelo que ele não fez. É risco do fornecedor entregar a fatura com tempo
suficiente para pagamento, risco esse que não pode ser repassado ao
consumidor. Todavia, cabe ao consumidor se acautelar.

Ø Prevenção

Para eventualmente tentar não ser responsabilizado, o consumidor tem que
provar que não recebeu a fatura, o que é muito difícil de faze-lo quando ela
não é entregue. Dá para fazer a prova, por exemplo, se o consumidor avisou
por escrito seu novo endereço para recebimento da fatura e ela foi enviada
ao antigo ou quando o próprio correio coloca carimbo de entrega atrasada
(Anoto que nesse caso, é a ECT quem deve ser responsabilizada pelo atraso).
No entanto, afora esses tipos de exceções, o consumidor acaba sendo
responsabilizado pelo atraso. Por isso, para evitar prejuízos, apresento as
observações a seguir.

Ø O controle das datas

O consumidor deve manter uma agenda com datas dos vencimentos de suas
faturas regulares. Se até a véspera do vencimento, ainda não recebeu alguma,
então, deve entrar em contato com o credor, solicitando segunda-via para
efetuar o pagamento. Essa é uma regra geral para o dia-a-dia e,
evidentemente, nesse período de greve deve ser imediatamente seguida. Para
aquele que não faz esse tipo de controle, a saída é pegar as contas do mês
anterior, ver as datas dos vencimentos e checar o prazo que existe para
pagá-las.

Atualmente, todos os grandes fornecedores mantém Serviços de Atendimento ao
Consumidor (SACs) e/ou sites, nos quais é possível obter uma segunda via da
fatura. Se a credor não tiver esse tipo de serviço, como já disse acima, ele
é obrigado a dar outra alternativa para pagamento, como, por exemplo, envio
do boleto via fax ou apresentação de dados bancários para depósito em conta
(nº de conta corrente, banco e agência, número do CNPJ — se for pessoa
jurídica — ou CPF