ECA Digital: o dilema entre a boa intenção e a ineficiência normativa

Por Beatriz Haikal

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O recente avanço, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.628/22, apelidado “ECA Digital”, é um marco na discussão sobre a proteção de menores na internet. Não há como negar a nobreza do objetivo: criar um ambiente online seguro para crianças e adolescentes é um imperativo de nossa era digital. No entanto, a boa intenção, sozinha, não é suficiente para fazer uma boa lei. Uma análise técnica do texto revela graves lacunas que, se sancionadas da forma como estão, podem criar mais problemas do que soluções.

O principal vício do projeto reside no excesso de abstrações. A forma como o PL foi construída revela um padrão preocupante: soluções simplistas e pouca atenção às realidades técnicas, operacionais e econômicas. Um exemplo flagrante é a introdução do conceito de “acesso provável” para determinar as obrigações das plataformas. Amplo e vago, este termo pode abarcar praticamente qualquer produto ou serviço digital que, ainda que não destinado a menores, possa eventualmente atrair sua atenção. Isso não cria proteção; cria um risco regulatório considerável, que pode resultar em insegurança jurídica, custos elevados de compliance e, em alguns casos, o afastamento de players internacionais do mercado brasileiro.

Outro ponto crítico é a proibição genérica de técnicas de perfilamento e análise de dados. Ao eliminar a possibilidade de usos positivos, o PL peca por excesso de zelo e compromete a inovação. No afã de proibir riscos potenciais, o legislador pode acabar inviabilizando mecanismos concretos de proteção que dependem justamente da tecnologia para identificar predadores, comportamentos de risco como cyberbullying e até mesmo casos de automutilação.

As exigências para redes sociais, como a vinculação de contas a responsáveis e a verificação de idade por “meios confiáveis”, carecem de parâmetros técnicos claros e de uma análise de proporcionalidade. Sem padrões mínimos definidos em regulamento, o risco é criar um mosaico de soluções improvisadas e potencialmente invasivas. O prazo de um ano para adaptação desconsidera a complexidade operacional de grandes plataformas e o impacto econômico devastador sobre pequenas e médias empresas.

O projeto atual, infelizmente, cai em uma contradição comum: a vontade de proteger grupos vulneráveis se converte em um texto normativo excessivamente rígido, pouco técnico e, no limite, contraproducente. O Congresso, mais uma vez, parece repetir o ciclo de normas bem-intencionadas, mas de difícil aplicação prática. Uma lei não pode ser refém de slogans legislativos; precisa enfrentar a complexidade do tema com rigor técnico e visão de futuro. Antes de virar lei, o ECA Digital precisa de amadurecimento, sob o risco de falhar em sua missão mais essencial que é proteger de verdade crianças e adolescentes.

Beatriz Haikal é sócia da área de Proteção de Dados & Inteligência Artificial do BBL Advogados.

Perdi o controle. Alguém encontrou?

Dra. Nina Ferreira

@psiquiatrialeve

Imagem gerada por Dall-E

Previsibilidade. Saber o que vai acontecer. Preparar-se para o futuro.

Ter o controle sobre os acontecimentos da vida é um sonho desejado por todos nós. Sentir a segurança de que “as coisas darão certo”, “estarei preparado pra tudo”, “não corro riscos” – realmente, seria nosso mundo ideal. Nele, não precisaríamos sentir medo ou ansiedade ou insegurança… teríamos controle.

Na busca de se aproximar desse cenário, é comum que as pessoas façam planejamentos cautelosos, tentem antecipar qualquer risco e “resolvê-lo”, vigiem o comportamento dos outros e dêem comandos de como eles devem agir, não aceitem mudar os planos, ocupem a cabeça com muitas e muitas preocupações – tudo para “evitar o pior”.

E nesse cenário, essas pessoas ficam presas, hipervigilantes, tensas, com um sentimento frequente de que algo ruim acontecerá a qualquer momento – não pode relaxar!

A ansiedade vira um estado constante e o corpo sofre com cansaço e dores; a mente sofre com irritação e desatenção; a alma sofre com angústia sem fim.

Não perdemos o controle… porque, no fundo, nunca o tivemos. Mudanças são umas das poucas certezas da vida – tudo muda e sem previsões exatas.

Saída melhor é treinar a flexibilidade e a adaptação; saída melhor é admitir essa verdade e se fortalecer emocional e mentalmente, para lidar com os reveses da vida.

Ninguém tem o controle – mas todos têm habilidades para sobreviver e bem viver. Coragem.

A Dra. Nina Ferreira (@psiquiatrialeve) é médica psiquiatra, especialista em terapia do esquema, neurociências e neuropsicologia. Escreve a convite do Blog do Mílton Jung.

O efeito da carroça sobre os cavalos, no avanço da tecnologia da informação

          

Por Augusto Licks

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WhatsApp avaliando as fake news. Musk comprando o Twitter. Movimentos como esses geram curiosidade, dúvidas e reacendem preocupações, especialmente em ano eleitoral.

Vivemos uma vida cada vez mais virtualizada. É a realidade, e as pessoas se adaptam, fascinam-se até. Entendo bem isso, pois em minhas atividades muito lidei com novas tecnologias que foram surgindo ao longo dos tempos. É incontestável a utilidade da informática e da telefonia móvel nos tempos atuais, pois proporcionam ao mundo uma quantidade imensa de recursos para a realização de tarefas que era impensável no passado. 

Um grande exemplo disso foi com a pandemia, e como a população do planeta conseguiu organizar-se em relação à ameaça sanitária. Imaginem o que teria sido essa calamidade, digamos, nos anos 80 quando não existia internet comercial. Muito mais gente teria morrido e sem saber a causa. 

De resto, é longa a lista de benefícios e utilidades atualmente à disposição para que a população produza, consuma, crie, e se comunique, em quantidade incalculavelmente maior do que na era pré-1995. Falo em quantidade, não necessariamente qualidade. Em todo planeta, temos nesses ramos, hoje, uma constelação de ricas empresas a atender as demandas e a proporcionar empregos.

        Ainda assim, com todos os benefícios, a tecnologia da informação (TI) preocupa, para dizer o mínimo, pois carrega riscos, perigos e até ameaças. É porque, diferentemente de outras tecnologias, TI não se resume a oferecer ferramentas úteis.

Como há umas três décadas já alertava o físico escritor Fritjof Capra é uma tecnologia que facilitou a realização de tarefas existentes mas foi acrescentando inúmeras outras tarefas que não existiam. Esse processo incessante e a proporção a que chegou faz com que de certa forma a TI, bem mais do que oferecer utilidade à sociedade, acabe se apoderando da própria sociedade ao impor dependências em quem a usa. Sendo assim, é no mínimo preocupante que o constante e frenético desenvolvimento da TI não venha acompanhado de recursos que a alinhem com o aperfeiçoamento social. Sem freios, o resultado é que a tecnologia acabe usando usuários(as) quando deveria ser apenas o contrário. 

Claro que alguns conseguem usá-la seguramente  — quando ainda conseguem fazer alguma coisa a mais na vida —, mas mesmo estes vivem sendo atrapalhados aqui e ali, seja por telemarketing, call center, spam, hoaxes, fakes, cookies, atualizações, instalação de aplicativos  desnecessários, e toda sorte de subprodutos que lhes obrigam a perder tempo com práticas entediantes de configurar antivírus, firewall, VPN, habilitar, bloquear, filtrar, e, mesmo, cancelar, num poço sem fundo de abordagens indesejadas que acontecem.

É interessante observar que o próprio setor empresarial já produz iniciativas de controle, como o site naomeperturbe.com.br da FEBRABAN em que mais de 5 milhões de usuários já se cadastraram para proibir que empresas lhes telefonem oferecendo crédito consignado. Me pergunto se não seria mais simples criar uma lei punindo de vez essa gente inoportuna. Como política de Estado, porém, por enquanto, somente a não-democrática China avança num projeto de controle de algoritmos, sacrificando interesses econômicos de suas próprias Big Techs ao facilitar que o usuário evite compras compulsivas que vivem pipocando em suas telas. Resta saber o que mais o regime chinês pretende. 

Sei de pessoas que optam por cortar esses males pela raiz: não atendem mais telefone (pois estão convencidas de que do outro lado estará uma gravação, obviamente não solicitada), não lêem mais textos SMS (perda de tempo catar algum que não seja indesejado), deixam de seguir grupos e gente online, ao constatar a impossibilidade de a todos “marcar”, “dar like“, subscrever canal, e ainda evitar que uns e outras se magoem por algum daqueles respectivos taps não lhe terem sido dados. A coisa fica ainda mais preocupante com golpes e clonagens que já são rotineiros.

Ao longo dos tempos, o desenvolvimento de tecnologia de forma geral esteve a serviço de tornar melhor a qualidade de vida da civilização. Mas até para isso parecem existir ciclos, representáveis em gráficos. Numa analogia, ainda que imperfeita, a produção de conhecimento e técnicas pode ser vista como o esforço de cavalos a puxar uma carroça carregada numa subida sempre íngreme — formando uma linha gráfica ascendente. Nessa imagem, a sensação contemporânea é de que tal percurso chega  a um cume de altitude, e depois disso surge um “outro lado da moeda”: uma descida — linha gráfica descendente —, em que a força da gravidade faz o maior peso da carroça acelerar descontroladamente, adquirindo autonomia errática e puxando consigo os pobres cavalos a ela amarrados. 

Como os cavalos na subida, o ser humano empenhou esforço, almejando que a chegada a algum cume lhe traria descanso e zonas de conforto. Só que não! Veio a descida e nela somos tragados a despender esforço que antes esperávamos economizar, para nos segurar em relação à essa inversão de forças. 

Diz-se que estamos apenas no início, tem ainda “internet das coisas”, “realidade aumentada”, “metaverso”, deep web, dark web, etc. Algoritmos podem até ser obra de um humano (ou não), mas são os humanos como um todo que usufruem de ou sofrem seus efeitos. 

Falta a esse uso tecnológico desenfreado algum compromisso com princípios universais que a civilização produziu após séculos e séculos de conflitos e erros que nos possibilitaram chegar a acertos. Pelo contrário, a voracidade da TI é por controle, é por mapear os passos e hábitos dos cidadãos, possibilitando que de uma ou outra forma sejam manipulados. É aquela ideia antiga profetizada no livro “1984” de George Orwell, com o Big Brother, depois alertada no filme “Inimigo do Estado”, e em anos mais recentes delatada por Edward Snowden, ex-funcionário da Agência Nacional de Segurança dos EUA. Ficção tornando-se realidade.

Os mais jovens não devem saber, mas no início a internet era instrumento para estudos, acadêmicos ou não, e tinha regras para a discussão de ideias, a netiquette dos newsgroups originais. Em contraste, hoje, praticamente não existem regras que impeçam violências morais e crimes de calúnia, injúria e difamação. Chega a ser comovente o esforço de nossas instituições jurídicas para coibir tais males, mas é como tapar sol com peneira. Se responsabilizar indivíduos é difícil, como, por exemplo, agir com uma comunidade digital inteira se praticar esses crimes ?  Falta obviamente uma regulamentação, que seja eficaz e prime por identificação da origem de notícias e declarações.

Contra regulamentação de plataformas digitais usa-se a alegação de que iria ferir a liberdade de expressão. Mas não seria nesse caso a liberdade de raposas num galinheiro? Numa sociedade livre, por contraditório que soe, liberdade tem limites, e estes limites são facilmente definíveis a partir da experiência acumulada de países democráticos. Liberdade sem limites é liberdade apenas para os mais fortes. Lei da selva!

Ouvi também um argumento de que as plataformas digitais democratizaram a informação em relação a grandes empresas de comunicação que antes a monopolizavam. Não discordo, mas não vejo porque ambas não possam conviver, desde que resguardadas as respectivas credenciais.

Em empresas de comunicação trabalham profissionais que se prepararam para o exercício de uma função essencial que é buscar e relatar fatos de interesse público. Nada impede que alguém faça o mesmo em plataformas digitais, e muitos fazem, mas é preciso credenciar isso, distinguir de práticas pessoais ou corporativas que não têm o mesmo compromisso ético de buscar a verdade de forma isenta (missão do jornalismo), mesmo que isso seja difícil e por vieses editoriais que ocorram. 

É preciso, repito, identificar, submeter as origens de informação a algum mecanismo de controle que funcione como uma espécie de selo, para que o leitor ao menos tenha uma referência imediata sobre a origem do que está lendo, que lhe permita ter alguma noção de quão confiável é. Um timbre de determinada cor já ajudaria a atestar o grau de confiabilidade de uma postagem. Claro que não é tarefa fácil, exige engenharia gigantesca, mas enquanto alguma medida não acontecer, os anonimatos, fishing e fakes seguirão manipulando as pessoas mais ingênuas, que acabam adaptando-se a serem manipuladas, e seguem sendo reféns. 

Umberto Eco afirmou que as redes sociais deram voz aos imbecis. Só que nem tão imbecis são os que tiram proveito desse estado de coisas. Seus reféns é que são. Do jeito que está, com o apelo irresistível da tecnologia e a força avassaladora das plataformas digitais temos um generalizado enfraquecimento humanístico, a serviço de remeter pessoas a apenas raciocinar e não refletir, a xingar em vez de argumentar, a usar instinto em vez de razão, a aceitar crendices em vez de conhecimento, enfim, a todo um senso comum tecnologicamente aparelhado com pseudo-valores retrógrados. 

Enquanto alguma solução não for construída  — leia-se: o congresso elaborar e aprovar uma lei eficaz para coibir os atuais abusos — a sociedade seguirá predominantemente viciada, quimicamente dependente dessa droga legalizada, de seus produtos, sub-produtos, e derivativos. Clínicas de reabilitação existem, mas talvez devêssemos reformular o conceito oficial do que é droga em nosso país, considerando apenas a saúde pública, sem moralismos e hipocrisias que só beneficiam interesses de alguns.

Augusto Licks é jornalista e músico

No ar, ética e cidadania; nos bastidores, o descontrole no uso das redes sociais e da tecnologia

 

 

 

 

O livro “É proibido calar! Precisamos falar de ética e cidadania com nossos filhos” me levou a ser entrevistado pela jornalista Thais Herédia, no programa “É pessoal”, do canal de You Tube “My News”. A gravação foi ao ar sexta-feira, dia 7 de dezembro, e tudo que penso sobre como devemos assumir a educação de nossos filhos na plenitude você pode conferir no vídeo acima e está disponível na internet.

 

 

O que não está gravado, porém, quero contar parcialmente neste post.

 

 

Antes de iniciarmos o programa, no estúdio de TV da B3, centro de São Paulo, conversei com Thais, respeitada jornalista de economia, sobre pai, mãe e filhos. Ela compartilhou algumas das experiências que têm em família e fiquei muito impressionado com a maneira como consegue conter os impulsos provocados pela alta tecnologia à disposição.

 

 

Claro que não contarei detalhes, pois não pedi autorização para revelar os cuidados que ela tem em relação aos filhos. E se ela quiser contar suas experiências, tem muito mais autoridade do que eu para tal. Porém, nosso bate papo antes do programa, me levou a pensar se eu não deveria ter tido um maior controle em relação ao uso dos equipamentos eletrônicos pelos guris aqui em casa. Mais: se nós pais ainda conseguimos ter algum controle em relação a este tema. Aliás, somos capazes de nos controlar diante das tentações tecnológicas?

 

 

Nossa conversa me remeteu a provocação feita por Ana Paula Carvalho, primeira psiquiatra brasileira certificada pela International Board of Lifestyle Medicine, que tem se dedicado, entre outros temas, a falar sobre a importância das relações em tempos de hiperconectividade. Ela defende o uso comedido das redes sociais e da tecnologia pois entende ser tênue a linha entre ônus e bônus desta relação:

 

 

“A internet – especialmente redes sociais e aplicativos de comunicação – proporcionou reencontrar pessoas que fizeram parte de nosso passado: amigos de escola, colegas de faculdade, vizinhos antigos…mas o quanto estar conectado por meio do computador ou do celular significa estar conectado com aquela pessoa?”

 

 

Ela própria responde:

 

 

“É extremamente benéfico usar as redes sociais para reencontrar amigos que se afastaram pelo tempo ou distância, desde que as pessoas transponham essa conexão para a realidade. Amizades virtuais não equivalem às reais; a troca não é a mesma. Uma pessoa que passa seus dias se relacionando com os outros por meio de smartphones ou tablets não deixa de estar em isolamento social, principalmente se desmarca programas com amigos em virtude de jogos eletrônicos ou interações pela internet”

 

 

 

 

Estudos comprovaram que o isolamento social é tão ou mais nocivo ao organismo quanto a obesidade e pode desencadear doenças físicas e psiquiátricas, como problemas cardíacos e depressão:

 

 

“O ser humano não foi programado para ficar sozinho. Precisamos uns dos outros e quando me refiro à companhia, é aquela real, olho no olho”

 

 

Não escondo minha paixão pela tecnologia, mas a reflexão sobre o uso dela é fundamental. No livro “É proibido calar!” abordo esta questão em vários momentos. Em um deles, lembro que o desenvolvimento tecnológico e a velocidade dos processos influenciam a disposição dos profissionais:

 

 

“Somos muito mais Charlie Chaplin em Tempos modernos,
despendendo tempo para a máquina, do que Santos Dumont na criação do avião, ganhando tempo com a máquina.
É uma distorção”.

 

 

Aproveito tudo isso para perguntar: qual foi a última vez que você jantou com seus filhos e deixou o celular dentro da bolsa? Quando foi conversar com um amigo e esqueceu de conferir as mensagens do WhatsApp?

 

 

Ana Paula Carvalho alerta que esse comportamento tem sérios reflexos sobre nossa qualidade de vida.

 

 

Pense nisso enquanto confere a entrevista ao programa “É pessoal”.

Controle do cidadão pode fazer das parcerias público-privadas solução para mobilidade

 

 

Mediar o debate no Connected Smart Cities – Cidades do Futuro no Brasil foi um enorme desafio pois a parte que me coube foi tornar claro ao público de que maneira poderíamos encontrar investimentos para as obras de mobilidade necessárias nas cidades brasileiras. Menos mal que na mesa de discussão havia gente gabaritada, daqui e do exterior. No foco da nossa conversa, estavam as parcerias públicos-privadas, sistema que tem permitido a ampliação e modernização dos sistemas de transportes, mas que, para alcançar o resultado pretendido, depende de regras muito bem definidas e controle da sociedade. No vídeo, gravado logo após o debate, ocorrido no último dia do seminário, em São Paulo, apresento de forma resumida o que penso sobre o tema.

Controle e motivação para ter serviço com qualidade

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

 

No mundo corporativo, salas de diretores sem portas, executivos em contato direto com o nível operacional, premiação para mudanças sugeridas pelos funcionários, programas de treinamento, planos de carreira, etc. fazem parte do que se reconhece como as melhores práticas de administração. E, convenhamos, é uma receita antiga, embora bem menos praticada do que se poderia esperar.

 

No Mundo Corporativo do Mílton Jung há uma semana, Carlos Ewandro da ENDESA Brasil, empresa de serviços de eletricidade, expôs os métodos adotados no relacionamento do trabalho, ressaltando a preocupação da Companhia em executar o que poderíamos chamar de plenitude da cartilha da Escola de Recursos Humanos. A tal ponto que Ewandro não é “diretor”, mas “responsável” pelo RH. Ao mesmo tempo em que “comunicação” é corretamente interpretada e executada, pois se fala, mas também se ouve.

 

Todos estes tópicos preenchem a condição necessária ao sucesso, mas não o suficiente, pois o que confere à ENDESA a excelência no resultado é o controle total sobre o principal do seu negócio, que é o serviço na rede elétrica. As câmeras que monitoram toda a movimentação das equipes que realizam os serviços de implantação e reparo da rede elétrica agem como controle e ao mesmo tempo como motivação, pois os erros podem ser corrigidos e os acertos premiados. Em virtude disso os acidentes foram reduzidos em mais de 60% e a confiança dos consumidores aumentou.

 

Essa capacidade de transformar a supervisão em motivação é essencial à qualidade dos serviços. A técnica do comprador camuflado também é uma alternativa ao uso de câmera e igualmente pode ser usada como elemento controlador e motivador. As câmeras ou os compradores camuflados juntos às demais práticas de administração dará a condição necessária e suficiente para um serviço de qualidade. Portanto, para produtos e serviços que necessitam de qualidade de atendimento a melhor prática é o velho e conhecido controle. Não o de Taylor, mas o de Mayo, o professor de Harvard que em 1927 provou que atenção é fundamental.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

Plano de Metas nacional prevê perda de mandato

 

Governadores eleitos no ano que vem, assim como quem vencer a disputa para presidência da República, serão obrigados a apresentar um plano de metas para os quatro anos de gestão, coerente com o programa de governo registrado na Justiça Eleitoral, 120 dias após a posse. Caso não cumpram as propostas apresentadas no início do mandato podem ser proibidos de concorrer à reeleição e ficar inelegíveis. O relatório que prevê a criação do Plano de Metas para os governos federal, estadual e municipal, semelhante ao que existe em São Paulo e mais 36 cidades brasileiras, deve ser votado no dia 28 de agosto, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as duas propostas de emenda à constituição (52/11 e 10/11) que tratam do assunto. O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), disse, em entrevista que fiz semana passada, que há tempo e clima para aprovar a PEC antes da posse dos novos governadores em 1º de janeiro de 2015. Para ele, as manifestações de rua tem exigido transparência na gestão pública e o Plano de Metas oferece esta ferramenta de controle à população.

 

O relator João Paulo Lima entende que é necessário criar uma punição política aos governantes que não entregarem o que prometeram, seguindo proposta feita pelo deputado Luis Fernando Machado (PSDB-PR), autor de uma das PECs que tratam do Plano de Metas. Na proposta assinada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) não havia esta previsão. A perda de mandato ou o impedimento para concorrer nas próximas eleições ocorreriam no caso de o chefe do Executivo, tendo condições financeiras, não entregar os projetos, obras e programas propostos no Plano. Para não cumprir as metas, os gestores teriam de comprovar dificuldades financeiras ou mudanças de prioridades em função de situações extraordinárias. A Lei de Metas se transformaria em uma espécie de Lei de Responsabilidade Administrativa.

 

O Plano de Metas, em vigor na capital paulista, desde 2009, foi responsável pela má avaliação da gestão Gilberto Kassab, o primeiro prefeito submetido a lei. Sem capacidade de cumprir o que havia prometido a ponto de ter cunhado a frase “metas não são para ser cumpridas”, o prefeito encerrou seu mandato com a pior avaliação desde Celso Pitta – apenas 27% de ótimo e bom em pesquisa feita pelo Ibope. Apesar de na lei paulistana não haver previsão de punição, Kassab pagou com sua imagem e prestígio os erros administrativos que cometeu no comando da cidade de São Paulo.

 

Organizações sociais, lideradas pela Rede Nossa São Paulo, estão convocando cidadãos a se mobilizarem no dia 28 de agosto quando a comissão especial se reúne e pode votar o relatório da PEC do Plano de Metas. Sugerem que se escreva aos deputados, pedindo que compareçam a reunião, em especial aqueles que integram a comissão. Se passar pela comissão, a PEC vai a plenário, onde terá de enfrentar duas votações na Câmara e no Senado, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Roussef.

Como buscar informações para controlar seu vereador

 

Milton,

Eu queria “adotar um vereador“. Em quais fontes eu consigo informações seguras e atualizadas sobre eles?

Durval Salinas

 

É comum a dúvida do ouvinte-internauta Durval Salinas, enviada por e-mail. Ao mesmo tempo, é motivadora, pois revela o interesse do cidadão em acompanhar o trabalho dos vereadores na sua cidade. Vou, então, tentar ajudá-lo e, por tabela, todos aqueles que podem se engajar na rede Adote um Vereador.

 

No jornalismo temos a figura da fonte primária, ou seja, o personagem principal do fato, o protagonista da notícia. Em lugar de querer saber o que pensa a autoridade através de seus assessores ou pessoas de seu círculo pessoal, ouve-se diretamente a fonte. Nem sempre esta estratégia funciona devido a falta de acesso ou interesse da fonte em falar com o jornalista. Mesmo que fale e diga o que pensa, aquela opinião não está isenta de checagem, cabendo ao jornalista consultar outras pessoas que podem ajudar a entender se o que a fonte principal disse é o que realmente pensa ou se é o que quer que seja publicado. Esta prática é frequente, principalmente no mundo da política. O papel do jornalista é mediar todas as opiniões em busca da verdade.

 

O cidadão também pode fazer este exercício para controlar o seu vereador. Por isso, ouvir a opinião dele é importante e para tal pode-se ligar para o gabinete, ir até a Câmara ou, mais fácil, enviar-lhe um e-mail (os endereços costumam estar no site da Câmara). Pergunte sobre os temas que lhe interessam, os projetos de lei que apresentou ou estão em discussão, a forma como utiliza o dinheiro do gabinete, entre outros assuntos. Talvez você se surpreenda ao perceber que alguns vereadores respondem as mensagens, seja diretamente seja através de seus assessores. Se não responderem, você já tem um bom motivo para pegar no pé dele, pois se os vereadores são nossos representantes, são obrigados a prestar conta para o público.

 

Acompanhar o noticiário no rádio, na TV, nos jornais e na internet costuma ser uma boa alternativa para ter informações sobre o trabalho do vereador, principalmente os mais ativos ou os que ocupam cargos de comando. Aproveite, também, o serviço de alerta do Google e o programe para enviar-lhe e-mail sempre que surgirem citações com o nome do vereador. De vez em quando, dê uma busca nele.

 

O site da Câmara Municipal da sua cidade deve ser uma fonte de informação. Lá têm de estar listados os projetos de lei apresentados pelo vereador e o estágio que estes PLs estão (em discussão, nas comissões, aprovados ou rejeitados). Tem de ter ainda a lista de presença nas sessões e nas comissões. Lembre-se cada vereador integra uma das comissões da casa (finanças, constituição, transporte, saúde, etc). Seu vereador tem comparecido a todas as votações? De qual comissão ele participa? E como votou cada projeto? Tem de estar tudo registrado no site. Assim como é fundamental que estejam publicadas as contas do gabinete: quanto de dinheiro foram gastos para pagar funcionários, material de escritório, combustível, aluguel de carro, dentro outros custos. Caso você não encontre estas informações, que são um direito do cidadão, comece uma campanha cobrando o presidente da Câmara e o seu vereador.

 

Existem muitas outras formas de levantar dados sobre o vereador que você adotou, algumas você mesmo vai descobrir no decorrer do trabalho de fiscalização. Mas se usar os métodos citados acima, certamente terá um arsenal de dados que pode lhe ajudar a avaliar melhor o trabalho do parlamentar. Por favor, publique todas as informações em um blog, Tumblr, Facebook ou qualquer outra rede social, sempre exercitando o seu direito de crítica e análise.

 

Controle os políticos, antes que os políticos controlem você.