Pena de morte nivela o Estado ao criminoso, diz filósofo Renato Janine Ribeiro

 

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O Brasil é pioneiro na abolição da pena de morte, apesar de a Constituição Federal ainda prever essa punição em caso de crimes cometidos em tempo de guerra. A mesma Constituição impede a pena capital em qualquer outra situação ao tratá-la como cláusula pétrea – e aí virá o constituinte a discutir se estas têm sentido. Quem sou eu para me meter com os especialistas? Deixo a discussão jurídica aos estudiosos da lei.

 

Dos tempos em que vigorou no Brasil, a pena morte cabia apenas aos escravos. Gente rica, por mais bárbaro que fossem os crimes cometidos, jamais seria enforcada. Exceção feita ao fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, acusado de matar família de colonos, na metade do século 19. Foi condenado e morto. Justiça? Não, vingança. Em entrevista à BBC Brasil, o jornalista Carlos Marchi, autor do livro “A Fera de Macabu”, disse que Coqueiro tinha inimigos políticos na região, que exerciam influência na política, no judiciário e também na imprensa. Mais tarde surgiram indícios de sua inocência. Como escrevi: era tarde.

 

Com a Proclamação da República – e sem escravos para punir – veio o fim da pena de morte, que voltaria a ser prevista no Regime Militar, no código escrito pelos milicos em 1969. Ainda bem, jamais levada a cabo.

 

O fuzilamento do traficante brasileiro Marco Archer na Indonesia trouxe a discussão de volta e as diferenças ficaram evidentes nos debates públicos proporcionados pela internet. Texto que escrevi no fim de semana, originalmente no Blog do Milton Jung, me aproximou de muitas opiniões e revelou personalidades. Nem todas com argumentos muito firmes, mas sempre determinadas: a favor ou contra. No que escrevi, parece-me, não ficou dúvida: sou contra a pena de morte. Quanto aos argumentos que usei, julgue você mesmo.

 

Volto ao assunto, hoje, porque entrevistei, sobre o tema, no Jornal da CBN, o filósofo Renato Janine Ribeiro que definiu a defesa da pena de morte como “a solução para os ignorantes”. Para ele, boa parte da argumentação dos que se dizem a favor da punição está construída sobre o ódio e não se sustenta. Não que o pensamento do respeitado filósofo precise do meu respaldo, mas sempre disse que toda sociedade que age com ódio, erra. Não devemos ser movidos pela vingança, apenas pelo desejo de justiça.

 

“A ideia de matar pessoas quais quer que sejam os crimes é uma ideia fácil de vender para um público assustado pelo aumento da criminalidade”, disse Janine, ao comentar a política de combate ao tráfico de drogas, promessa de campanha eleitoral, do presidente da Indonésia, que fez até um plano de metas: cinco execuções por mês. Está cumprindo. Janine mostra que a pena de morte não tem qualquer influência nos índices de violência. Nem para o bem nem para o mal. Além disso, impõe duas situações dramáticas: a impossibilidade de corrigir um erro judiciário e o nivelamento do Estado ao criminoso. Considera ser esta uma saída simplista com a qual se deixa de discutir a violência e a criminalidade dos pontos de vista da miséria social, da ética e da moral:”para problemas difíceis sempre se tem uma solução fácil e errada”.

 

Ouça aqui a entrevista completa do filósofo Roberto Janine Ribeiro, ao Jornal da CBN

Aborto e pensão: é prá já a indagação

 

Por Carlos Magno Gibrail

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A fragilidade com que as mulheres são vistas pela nação brasileira no caso do aborto e das pensões alimentícias é flagrantemente desatualizada. Se a equiparação de fato e de direito entre homens e mulheres ainda não foi alcançada, é visível que evoluímos bastante na busca da igualdade. Tudo indica inclusive que teremos por mais quatro anos uma mulher como presidente, atestando que o sexo feminino no Brasil não precisa mais de tratamentos especiais e preconceituosos. Portanto, é chegada a hora de dar ao sexo feminino as condições adultas, deixando as decisões pessoais ao seu arbítrio na questão mais íntima da gravidez. E revendo também a função do provisionamento do lar. Afinal a mulher de hoje não tem nada a ver com aquela que foi base para a lei da pensão alimentícia.

 

Não é possível continuarmos a conviver com 600 mil a 700 mil mulheres criminalizadas anualmente por causa dos abortos. Tampouco prender indiscriminadamente maridos desempregados e algumas vezes idosos, por falta de pagamento de pensões alimentícias. Como sabemos a lei não discrimina sexo, mas na realidade as prisões convergem nos homens.

 

No aborto, uma legislação consistente irá tirar da marginalidade uma situação de alto risco, trazendo-a para controle oficial. Certamente o acompanhamento estatístico e a análise médica identificarão as resultantes. De acordo com Levitt e Dubner, autores de Freakonomics, Ceausescu proibiu o aborto quando na Romênia seu índice era de 20%, e foi vítima dos bebês nascidos indevidamente. Enquanto nos Estados Unidos a legalização do aborto foi o melhor de todos os métodos para a diminuição da criminalidade. Fato que Giuliani se beneficiou em New York.

 

No pagamento da pensão é irreal considerar como padrão que o marido trabalha e a esposa fica em casa. E é surreal aprisionar o devedor tirando a chance de ele trabalhar para cumprir o pagamento.

 

Se Dilma ou Marina dirigir o país, conforme indicam as pesquisas eleitorais, é hora de perguntar o que pensam sobre temas tão pertinentes às mulheres. Não importa crenças religiosas ou plebiscitos, o que precisamos saber é como elas encaram o tratamento que as mulheres devem ter. Qual autonomia deve ser dada ao sexo feminino, e quais as suas responsabilidades. Esperamos apenas que não façam como as do Congresso que mantiveram a pena de prisão na reformulação da lei da pensão alimentar. Puro corporativismo. Ou machismo feminista?

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.