Direitos dos pré-candidatos

5 de abril de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Inicialmente disseminada entre partidos políticos e meios de comunicação, a referência às “pré-candidaturas” como forma de identificar aqueles nomes que provavelmente disputarão os cargos da eleição se estendeu à legislação. A Lei Federal nº 12.034 define que a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates de rádio, televisão e internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, sem pedido de votos, não caracteriza propaganda antecipada.

Em função das informações e do interesse público que refletem nos veículos de comunicação, o Tribunal Superior Eleitoral, através do seu poder normativo de disciplinar questões que julga convenientes, já havia reconhecido tal figura. Sem dúvida, esta liberdade de espaços públicos reforça a transparência e realidade que deve predominar num processo eleitoral com a envergadura deste de 2010. A possibilidade da realização de programas de debates ou entrevistas entre pré-candidatos pelas empresas de rádio e televisão dá um caráter realista à discussão política. Afinal, desenvolver comentários ou críticas sobre a administração pública sem pedir votos ou declinar virtudes aptas a influenciar o eleitorado não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Aliás, repressões judiciais neste setor evidenciam o aspecto irrealista da norma eleitoral vigente, a ponto da mesma conter determinações que agridem a própria natureza dinâmica da vida política.

De outra parte, este mesmo TSE, que em 2006 condenou um eleitor paulista pela criação de uma página de apoio a Geraldo Alckmin, ao que tudo indica, tolerará a profusão de sites e blogs relacionados aos pré-candidatos. Uma brevíssima navegada e o eleitor encontrará endereços de José Serra (Eu quero Serra; José Serra Presidente 45), Dilma Roussef (Dilma13, Dilma Presidente) e Marina Silva (Movimento Marina Silva) sendo diariamente atualizados e aperfeiçoados com diversos links estimulando a participação do internauta em pesquisas, opiniões, criação de redes, comentários, opiniões, etc.

Não há menor dúvida de que estes endereços eletrônicos fazem indisfarçada apologia e propaganda pessoal dos nomes cogitados para disputar a eleição. Por outro, não há como inibir a ação de simpatizantes ou apoiadores, até porque, em decisão recentíssima (17.03.2010), o mesmo TSE disse que isto é algo que “decorre de terceiros” e não diretamente do interessado.

Para este longo período intermediário compreendido entre as desincompatibilizações (abril) e convenções partidárias (junho), a lei ainda permite a realização de encontros e similares em ambientes fechados, às expensas dos partidos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, bem como a realização das prévias partidárias.

Estas permissões se estendem aos parlamentares candidatos à reeleição que permanecem no exercício de suas prerrogativas, que podem manter blogs, sites pessoais e seus perfis nos portais legislativos, bem como enviar seus boletins e participar de programas de rádio e televisão acerca de suas atividades. É um plus legalmente previsto. Afinal, não se pode punir os parlamentares dedicados e coerentes em função daqueles inúteis e parasitas.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Pauta do dia no #cbnsp 29.03.10

29 de março de 2010 / miltonjung / 1 comentário

Plano de metas – “Quem não conhece, não cuida”, lembrou Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo, que antecipou ao CBN SP algumas das avaliações que serão apresentadas, amanhã, sobre o Plano de Metas da cidade. O encontro será no Sesc Consolação, às cinco e meia da tarde quando, também, será lançada uma publicação com resultados que comparam o grau de satisfação dos paulistanos com a qualidade de vida na cidade, os indicadores oficiais e técnicos, as referências de metas apresentadas pelo Movimento à Prefeitura e as metas propostas na Agenda 2012. Ouça a entrevista de Oded Grajew que destaca as carências da capital paulista.

Escolas técnicas – Uma série de reportagens exclusivas da CBN mostra a situação das escolas técnicas federais, no Brasil. E constata uma enorme desigualdade na qualidade do ensino profissionalizante no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte. Acompanhe a primeira reportagem da série, apresentada por Liriane Rodrigues.

Eleição 2009 – Geraldo Alckmin é o nome mais forte na eleição para o Governo do Estado de São Paulo, em 2010, conforme mostrou o Instituto Datafolha, em pesquisa divulgada nesta segunda-feira. Apesar disso, 73% dos eleitores, quando perguntados de maneira espontânea em quem votariam, não souberam indicar nenhum candidato. O cientista político Rubens Figueiredo analisou os dados da pesquisa.

Buracos e sujeira – Buracos nas ruas e praças abandonadas atrapalham moradores em parte do bairro do Morumbi. E as reclamações às subprefeitura não são atendidas. Ouça a reportagem de Cátia Toffoletto.

Esquina do Esporte – A análise do clássico Corinthians 4 x 3 São Paulo por Deva Pascovicci e Victor Birner.

Época Sp na CBN – O show de Janaína Pereira tem São Paulo em destaque, no Tom Jazz. Mais duas dicas de bacalhau em restaurantes da cidade. Ouça as dicas do Rodrigo Pereira.

A necessária redução da Câmara dos Deputados (Réplica)

29 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

De início, não obstante o reconhecimento ao site Transparência e seus dedicados colaboradores, em especial ao jornalista contestante, algumas considerações lançadas ao texto “A necessária redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados” revelam-se no mínimo divorciadas, senão distorcidas acerca da efetiva realidade da Câmara dos Deputados, eis que por exemplo, é sabido que grande parte dos assessores dos Deputados Federais não residem e tampouco são oriundos dos Estados dos mesmos. Depois, alegações respeitáveis mas periféricas tais como “deputado mais conhecidos” ou “usina de corrupção” estão desviadas do contexto proposto, qual seja: a causa. Assim, embora óbvio, necessário ressaltar que a abordagem proposta incidiu sobre a redução da Câmara dos Deputados e não na análise de problemas relacionados a outras origens, tais como o sistema eleitoral e atos interna corporis.

Vamos ao mérito.

A Câmara dos Deputados não precisa ser menor; o que a instituição precisa é ser mais forte e mais representativa. E um dos meios de se alcançar esse fortalecimento tem relação sim com o número de vagas, mas não com o numero total. Explico: o que está disfuncional na Câmara é o número de deputado por estado.

A partir da honrosa contestação, é de ser reiterada, com entusiasmo, a assertiva de que a Câmara dos Deputados precisa ser menor para poder sobreviver, redimensionar o seu papel institucional e justificar sua utilidade. Matéria do site http://www.congressoemfoco.ig. com.br desta semana passada dá conta de parlamentares desiludidos com a Casa Legislativa e não concorrendo à reeleição invocando, dentre outras razões, o seu gigantismo e ineficiência. Até porque, força e representação são fenômenos que decorrem da altivez dos titulares e da eleição disputada, respectivamente. Portanto, são situações distintas com efeitos autônomos.

O autor do texto cita Espanha e Portugal, mas se esquece da França, que tem um terço da população brasileira mas conta com 64 deputados a mais

Não foi esquecimento. Ao contrário: foi algo rigorosamente proposital e motivado por uma razão bastante elementar no contexto proposto: é que o mandato dos integrantes da Assemblée Nationale é de 5 (CINCO) anos, enquanto que o texto contestado pelo Sr. Fabiano Angélico objetivou confrontar a Câmara dos Deputados do Brasil com seus similares internacionais cujos mandatos também sejam de 4 (QUATRO) anos. Bem simples. Logo, não se trata de nenhum esquecimento, ao menos por parte deste modesto analista.

Infelizmente, não obteve êxito a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral em redistribuir o número de cadeiras na Câmara dos Deputados considerando-se a população de cada estado.

Primeiro, que felizmente não obteve êxito. Segundo, que é conveniente esclarecer que a iniciativa não partiu do TSE, mas da Assembléia Legislativa do Amazonas. O TSE apenas polemizou fatos. Menos mal que em audiência pública prevaleceu a razão. Terceiro, que em vista da composição numérica vigente, face à sua insuperável limitação imposta pelo art. 45 da Constituição Federal, em nada, absolutamente nada, haveria de alteração quanto ao NÚMERO de deputados. O TSE, sob duvidosa constitucionalidade, apenas executaria uma pálida REDISTRIBUIÇÃO de cadeiras – aliás, tão equivocada quanto à vigente. O que haveria ante o decantado senso do IBGE seria uma mera oscilação a cada pleito geral, uma alteração ou verdadeiro rodízio de cadeiras a cada eleição, em nítido e deplorável fomento da INSEGURANÇA JURÍDICA. Quarto, que com a pretensa providência, o TSE não resolveria problema algum, antes pelo contrário, desencadearia lamúrias e inconformidades pelos quatro anos da legislatura.

Ante tais considerações e face à miopia da digna contestação neste ponto, reafirmo convicto: não é o número de integrantes de um parlamento que lhe confere respeitabilidade ou prestígio. A rigor, cogita-se o contrário. Tanto que o parlamento mais numeroso das democracias ocidentais aprovou a “Convocação de uma Comissão de Reforma sobre o Tamanho da Câmara Federal Alemã”.

Contudo, na contramão da autocrítica alemã, que reduziu a sua Câmara, o Brasil, a contar do período pós-redemocratização, tem registrado um aumento anacrônico na composição da sua Câmara dos Deputados. Esta é a explicação que pende. Na eleição de 1982, a primeira após a revogação do Ato Institucional Nº 2 e do ressurgimento do multipartidarismo, foram eleitos 479 Deputados Federais. Para o pleito de 1986, eleição da Constituinte, o número passou para 487, atingiu 495 em 1990, 503 em 1994 e 513 a partir de 1998. Injustificável.

Indaga-se: Qual a explicação para isto? Onde está a razoabilidade para esta evolução ao longo das legislaturas? A sua manutenção, consoante se depreende a partir da resposta “A necessária redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados”, é então, digna e merece ser encarada com absoluta naturalidade?

Redistribuir as cadeiras como pretendia o TSE significa contornar o problema, senão agravá-lo, eis que o crescimento numérico da Câmara a partir da redemocratização pós-1946 é expressivo, conforme o quadro a seguir:

São para estes números concretos e insofismáveis que a sociedade exige resposta. A Câmara dos Deputados precisa ser menor e ter menos integrantes seja para facilitar a sua fiscalização, seja para o acompanhamento de sua parca produtividade, salvo se no seu formato vigente existe alguma fiscalização eficiente a qual desconhecemos. Precisa ser menor porque sob o seu formato atual, ela é reconhecidamente inoperante, onerosa, improdutiva, desacreditada, subserviente a Governos e mal freqüentada.

Chega de fetiches e eufemismos.
Menor será melhor.

Leia, também, “A necessária redução da Câmara dos Deputados”, de Antonio Augusto Mayer dos Santos, publicado em 22.03.10

E, ainda, “A necessária redistribuição de vagas na Câmara”, de Fabiano Angélico, publicado em 23.03.10

Kassab respira aliviado com absolvição de Apolinário

23 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

O mesmo vereador que causou dor de cabeça ao prefeito com a aprovação da lei do barulho é o portador das boas novas a Gilberto Kassab. Líder do DEM na Câmara Municipal, Carlos Apolinário foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo da acusação de receber doações de forma ilegal na campanha eleitoral de 2008.

Apesar de a decisão ter atendido apenas o recurso de Apolinário sinaliza o que acontecerá no caso do prefeito Gilberto Kassab (DEM), a vice Alda Marco Antonio (PMDB) e mais 22 vereadores, todos cassados em primeira instância. Sobre o prefeito, além de receber dinheiro durante a campanha da Associação Imobiliária Brasileira – considerada pelo Ministério Público Eleitoral ‘laranja’ do Secovi -, também recai a denúncia por ter aceitado doação de empresas que fazem parte de consórcios contratados pela prefeitura. Isto não parece, porém, ser um complicador, a partir de agora.

Por unanimidade, os juízes concluíram pela decadência da representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, ou seja, a denúncia foi apresentada depois do tempo regulamentar. Em nota, o vereador Apolinário também ressalta que “segundo o entendimento unânime dos desembargadores, a AIB não é fonte vedada para doações eleitorais, pois não é interposta pessoa do Secovi, o sindicato da construção civil, ao contrário do que acusava o Ministério Público”.

Ao julgar De acordo com o TRE, no caso de Apolinário a representação foi extinta com resolução de mérito.

O recurso do vereador Gilson Barreto (PSDB) não entrou em julgamento nesta terça-feira como estava previsto.

Eleição, oportunidade e negócio

15 de março de 2010 / miltonjung / 3 Comentários

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Eleição não é um processo encadeado de ações apenas para candidaturas, narcisismos e desincompatibilizações. Também é algo que viabiliza fonte de rendas, trabalhos e até recolhimento de impostos. Portanto, temos aí um momento onde a encenação e a vida real convivem harmoniosamente. Contudo, tenha-se presente a peculiaridade que move esta roda: tudo, absolutamente tudo, gira em torno da conquista de VOTOS, milhares dele.

Os candidatos – tanto ficha-limpa quanto suja – necessitam no mínimo um comitê para receber eleitores, financiadores de campanha e desempenhar o papel de “acessíveis” (alguns só surgem na campanha e depois se isolam ou até fogem, desde cobradores a oficiais de justiça). Para isto, via de regra, é necessário alugar um prédio, sala ou depósito, ligar luz, telefone, água e pintar paredes e muros. Portanto, só aí já se tem uma imobiliária, um corretor, recolhimento de taxas de serviços públicos, compra de tintas e pintores. Não raro, também é preciso contratar seguranças para o local.

Temos outros segmentos. Atualmente, imagina-se devaneio, aventura ou adjetivo que o valha iniciar uma campanha eleitoral acirrada para cargos proporcionais (deputados) sem uma pesquisa percentual desenvolvida por instituto idôneo. A relação custo-benefício é indiscutível (no RS, muitos pleitos atrás, um candidato imaginou que colocando uma placa com o seu nome e número em cada poste do Estado, ele seria eleito o mais votado para a Câmara dos Deputados. Naquela eleição ficou na suplência mas logo depois, face sua competência, foi novamente indicado Ministro, várias vezes, de vários governos). Se for séria, esta empresa ou instituto de pesquisa precisará contratar profissionais de campo, analistas e digitadores para o seu trabalho. Muito provavelmente, estes contratados precisarão peregrinar pelo interior do Estado se hospedando em hotéis, se alimentando em restaurantes e lancherias, abastecendo carros em postos de combustível e, obviamente, recolhendo pedágios.

Com a elevação dos parâmetros legais de fiscalização e severidade na repressão de valores das campanhas, concorrer a qualquer cargo eletivo sem o assessoramento de um contador versado em campanhas eleitorais é no mínimo arriscado. A prestação de contas é uma tarefa complexa que será objeto de criteriosa análise pela Justiça Eleitoral. Portanto, este profissional é indispensável.

O setor dos serviços gráficos, ainda que massacrado por calotes ao longo de sucessivas campanhas eleitorais, é vital para a confecção de jornais, folders, banners. Sem estes materiais, a campanha não adquire visibilidade.

Um novel elemento agregado à dinâmica de uma campanha estadual é a locação de veículos – seguida, obviamente, de seguro. Hoje, nem mesmo os familiares mais próximos dos candidatos querem arriscar seus veículos pessoais em viagens por estradas mal sinalizadas e permeadas de crateras. Há empresas que se especializaram em viabilizar a locação de veículos apenas para campanhas eleitorais e depois os repassam ao mercado. Para o candidato é uma facilidade, para a empresa, lucro. No entanto, outra questão: o candidatos precisará de motoristas para o deslocamento de suas equipes. Portanto, temos aí uma outra função a ser contratada e remunerada.

Com a bizarra proibição de outdoors no país que assiste ao BBB 10, a plotagem de veículos é outro serviço especializado que está muito valorizado. Afinal, nomes, fotos, números e slogans são colados e posteriormente removidos de veículos, ônibus e caminhões.

Entretanto, um segmento estratégico que deverá ser intensamente procurado nesta eleição será o da internet. Com a liberação da rede para as mais diversas possibilidades de manifestações e finalidades de atrair o eleitor, o meio on line será uma preciosa fonte de informação e demandas (tanto de trabalho quanto judiciais). Criação e manutenção de sites e blogs deverão mobilizar diversos profissionais, sobretudo de micros e pequenas empresas.

Portanto, a eleição é um grande negócio, sob qualquer acepção que seja examinada. Todo este conjunto de contratos, receitas e despesas precisa constar da PRESTAÇÃO DE CONTAS dos candidatos. E tudo isto é muito importante, especialmente para aqueles candidatos que não dispõem de mandato e de estrutura pública para concorrer. Mas isto será assunto para mais tarde aqui no Blog do Milton Jung.

Prazo pode livrar Kassab e vereadores de cassação

12 de março de 2010 / miltonjung / Deixe um comentário

No Twitter e no e-mail recebi perguntas de ouvintes-internautas sobre o que vai acontecer com o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM), a vice Alda Marco Antônio (PMDB) e 23 vereadores, a partir da semana que vem, quando os primeiros recursos serão julgados pelo TRE-SP. Tendo a pensar que a cassação não será confirmada em segunda instância. Havia escrito isto na quinta-feira, antes de conversar com o juiz Flávio Yarshell relator do recurso apresentado por Carlos Apolinário (DEM) e Gílson Barreto (PSDB).

Após a entrevista, confesso que minha certeza pela absolvição é menor, apesar de ainda haver indícios de que isso possa ocorrer, não pela convicção dos juízes de que o crime não tenha sido cometido, mas pelo fim do prazo para apresentação da denúncia.

Para lembrar. O Ministério Público no Estado de São Paulo fez a denúncia por irregularidades na arrecadação de recursos para a campanha eleitoral de 2008, em maio do ano seguinte. Há quem entenda que a lei eleitoral exija que a denúncia seja apresentada em até 15 dias após a posse, que ocorreu em 1o. de janeiro de 2009.

O Tribunal Regional Eleitoral que vai julgar o caso do prefeito e dos vereadores mostrou-se favorável a tese da prescrição em denúncia de doação ilegal contra a Votorantim Cimentos Brasil na eleição de 2006. A discussão está no Tribunal Superior Eleitoral e o relator juiz Félix Fischer – em voto apresentado na terça-feira, 10.03 – aceitou a ideia de que o prazo para a denúncia havia se encerrado com a diplomação dos eleitos, apesar de ter reconhecido a violação do artigo que trata do limite legal para doações eleitorais.

O juiz Flávio Yarshell fez questão de destacar que as denúncias são diferentes, pois além de uma eleição ter ocorrido em 2006 e outra em 2008 quando as regras foram mudadas, envolve atores em posições diversas: numa o réu é o doador, noutra, o receptor. Yarshell não anunciou sua decisão, mas em casos anteriores votou a favor da ideia da prescrição e se seguir este caminho, todos os denunciados estarão livres da cassação.

No entanto, se esta barreira for ultrapassada e o julgamento for para o mérito o jogo vai virar, pois o parecer do Procurador Regional Eleitoral é muito forte contra os vereadores. Chega a questionar o critério usado pelo juiz em primeira instância que apenas condenou a cassação aqueles que, do total arrecadado, receberam de fontes consideradas ilegais mais de 20%.

Como diriam os antigos locutores esportivos, reina grande expectativa em torno do espetáculo …

Ouça a entrevista com o juiz Flávio Yarshell em “Relator explica julgamento contra vereadores cassados”

Procura-se governador para o DF. Quem se candidata ?

11 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Tem de ter mais de 30 anos, título de eleitor do Distrito Federal em dia e direitos eleitorais em vigor. Se você se encaixa neste perfil, prepare-se: você pode ser o novo governador do DF.

A situação por lá está complicada. O Ministério Público Eleitoral pediu o mandato do governador preso* José Roberto Arruda devido a desfiliação dele do DEM, em fevereiro. Este é o processo mais avançado de todos que tramitam contra ele nos tribunais e deve ser julgado segunda-feira e a decisão pode ser pela cassação.

Nosso consultor para encrencas eleitorais, o advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos – que às segundas escreve no Blog do Mílton Jung – explicou que se o TRE-DF cassá-lo a Câmara Legislativa terá de convocar eleição indireta, conforme determina o artigo 81 da Constituição Federal. É que o vice não existe mais: Paulo Otávio renunciou dias após substituir Arruda. Já estamos no segundo biênio do mandato eletivo: os governadores assumiram em 2007. E Arruda venceu a eleição de 2006 com mais de 50% dos votos eliminando a possibilidade do segundo colocado assumir em seu lugar. Ele teve 50,8% contra apenas 23,97% da candidata Maria Abadia (PSDB).

Sendo assim, convocada eleição direta, qualquer um pode se apresentar como candidato, devendo apenas cumprir os requisitos apontados na abertura deste texto. Seria interesssante, também, incluir na lista “espírito público” – mas ai parece estar pedindo de mais.

*Sim, além de governador eleito, governador em exercício, governador licenciado e outras tantas figuras que encontramos no palavreado político do Brasil, temos também o cargo de governador preso

Fichas limpas, encardidas e divulgadas

8 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

“Enquanto pende, rende”, afirmavam os romanos. A legislação brasileira, para efeitos de candidaturas a cargos eletivos, não distingue cidadãos honestos de canalhas ou pessoas sem condenação de condenados em todas as instâncias que recorrem protelatoriamente. A Constituição Federal, que deveria fixar estas distinções justamente para finalidades de tamanha grandeza como exercer mandatos de deputado ou senador, criou uma cláusula de igualdade inspirada em filosofias superadas no mundo todo que beatifica a todos, sem distinção de qualquer natureza, tornando cidadãos decentes e indecentes rigorosamente iguais nas disputas pelo voto do cidadão. Isso está errado e traduz um contra-senso abominável entre as pessoas probas e corretas.

Diante de tantas mazelas e escândalos, o estabelecimento de um critério de valoração dos antecedentes judiciais dos candidatos a cargos eletivos é primordial. Afinal, existe um componente lógico nesta modalidade de exigência porquanto a mesma se relaciona com o perfil daquele que pretende representar os cidadãos em cargos executivos e legislativos.

Nesta linha, nada mais coerente e prudente do que estabelecer tal exigência na fase do processo eleitoral que examina os documentos de registro das candidaturas. Contudo, infelizmente, ainda que sob a pretensão de regulamentar a questão, a Lei silenciou quanto à conceituação de algo essencial em vista de alguém que quer exercer autoridade: “vida pregressa”. Esta lacuna da Lei de Inelegibilidades é danosa ao sistema na medida que propicia o Registro de candidatos destituídos de mínimos predicados morais e judiciais mas que se apresentam ao eleitor escorados na ausência de trânsito em julgado nos processos que respondem. Temos assistido inúmeros casos de denúncias criminais, prisões, cassações e novas candidaturas

Pois bem. Para a eleição deste ano, será exigido de cada pretendente a qualquer cargo eletivo, de Presidente a Deputado, a extração de certidões criminais que, uma vez positivas, deverão narrar “em que pé se encontra o processo”. Tem mais: os candidatos deverão apresentar esta ficha sob duas formas: em documento impresso e digitalizado, para ser disponibilizado no site do TSE visando acesso a quem quiser.

Aí entra o que nos interessa. Estas certidões, que são documentos públicos, uma vez examinadas e divulgadas pelos meios de comunicação ante, por exemplo, uma condenação severa ou “pendurada” de ser cumprida apenas por recursos protelatórios – o Judiciário assim os declara com alguma freqüência – pode impedir alguém de ser eleito.

Após tantos episódios desprezíveis e repugnantes pelo país afora, é fundamental exigir daqueles que pretendem obter o voto popular a comprovação de que estão quites ou em condição moral, pela sua vida pregressa para exercer o cargo que almejam em nome dos eleitores. Já foi dito que “a dignidade moral é um dos componentes da capacidade eleitoral”. Este ano, não vote em quem está sujo. Divulgue aquele que pede o seu voto omitindo que já foi condenado por desvio de dinheiro público quando era vereador, prefeito ou secretário; que recorre protelatoriamente de condenação por formação de bando, quadrilha, etc.

A rigor, esta novel modalidade de divulgação dos antecedentes, fixada pelo TSE após alguns debates e repercussões, pode ser eficaz na revelação de facetas de candidatos até então desconhecidas dos eleitores: uma trajetória de vida que se marca por dar às costas aos valores objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população em geral: decência, honestidade, integridade, etc.

Como exemplo do potencial esclarecedor e mesmo decisivo desta medida, consta um episódio datado de 2008, quando os questionamentos sobre “folha corrida” e “vida pregressa recrudesceram por conta de manifestações da sociedade civil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Na época, contudo, o TSE concluiu que sem o trânsito em julgado de sentença condenatória (ou seja: enquanto couber recurso no tribunal), nenhum pré-candidato poderia ter seu registro recusado pela Justiça Eleitoral. No entanto, um candidato que liderava determinada pesquisa no seu município, após a revelação de que respondia a 58 processos (sim, você leu CINQUENTA E OITO) de diversas naturezas, embora tendo seu registro sido aceito, despencou de posição e não se elegeu. É simples: a publicidade resultou no seu repúdio pelo eleitorado.

Que este seja o mesmo efeito das certidões criminais que a Justiça Eleitoral exigirá este ano para as candidaturas. Revoguemos a expressão romana que abre este artigo e, diante de pendências desta natureza, não votemos em candidatos reprovados pelo Judiciário. Esta é uma alternativa para oxigenar a política como atividade pública. Voltaremos a este assunto novamente aqui no Blog do Milton Jung.

Pressão para aprovar Ficha Limpa antes da eleição 2010

3 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Por Francisco Whitaker

Entregue à Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 2009, com 1.300.000 assinaturas, o Projeto de Iniciativa Popular conhecido como da Ficha Limpa começa agora a efetivamente tramitar, com relativa celeridade.

Imediatamente depois de apresentado, ele foi subscrito por 32 parlamentares, para que sua tramitação pudesse ser iniciada. As primeiras reações indicavam que haveria muita resistência. Não se conseguiu que o Colégio de Líderes o incluísse na pauta antes do recesso parlamentar.

Retomados os trabalhos em fevereiro isso se tornou possível, por força da pressão da sociedade. O Presidente Michel Temer criou um Grupo de Trabalho especial – menos formal e menos burocrático que uma Comissão – com prazo até o dia 17 de março para terminar seus trabalhos. Sua missão era a de analisar o projeto da Ficha Limpa juntamente com outros 10 projetos sobre o mesmo tema, todos apensados ao projeto 16863, com vistas à eventual elaboração de um substitutivo a ser apresentado ao Plenário da Câmara.

No dia seguinte ao de sua criação (18 de fevereiro), esse Grupo fez sua primeira reunião. Decidiu-se então convocar para o dia 24 uma Audiência Publica para ouvir a sociedade civil, autora do projeto.
A Audiência foi longa e produtiva, conseguindo-se um bom diálogo entre parlamentares e os representantes das entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE ali presentes. Os ventos pareciam estar mudando de direção. Durante a Audiência foram entregues mais 70.000 assinaturas, chegando-se agora a um total de 1.577.523 assinaturas.

No dia seguinte, na 2ª reunião do Grupo de Trabalho, os parlamentares começaram a discutir o projeto e o relator propôs que até o dia 3 de março eles lhe encaminhassem suas propostas de mudança. Decidiu-se também nessa reunião convidar, para debater o projeto, o Presidente do TSE, o Presidente do STF e o Procurador Geral da Republica. Decidiu-se ainda que atos de apoio ao projeto que fossem realizados nas capitais teriam a presença de membros do Grupo de Trabalho. Ficou também acertada uma nova Audiência Publica com a sociedade civil no dia 16 de março.

A equipe do MCCE encarregada de acompanhar a tramitação do projeto fez uma análise das sugestões da Audiência e dos 10 outros projetos apensados e elaborou uma proposta de redação, que aprimora o texto e garante que não seja desvirtuado o projeto original.

Ainda há fortes resistências mas se intensificarmos nossa pressão poderemos ver esse projeto aprovado neste semestre.

Torna-se importante:

– Realizar atos públicos nos Estados na primeira quinzena de março (preferivelmente nas 2as ou 6as feiras, para facilitar a presença de parlamentares). É conveniente avisar a data ao presidente do Grupo de Trabalho (Deputado Martini) para que ele possa mobilizar os deputados interessados. (0xx61 3215.5758 ou à assessoria do Grupo de Trabalho: terezinha.donati@camara.gov.br).
– Continuar a pressão (por e.mails e contatos pessoais) sobre os deputados de cada estado.
– Estimular a presença de quem morar ou estiver em Brasília na Audiência Pública do dia 16 de março.

Francisco Whitaker é da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da CNBB, e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Roubolation, o hit eleitoral está no ar

2 de março de 2010 / miltonjung / 2 Comentários

Foi no site do Taboão em Foco, de autoria do Allan dos Reis, que participa da campanha Adote um Vereador, que vi pela primeira vez a paródia eleitoral para a música que foi sucesso no carnaval 2010, Rebolation. A brincadeira que está no vídeo é do apresentador e ator Cláudio Elias, de João Pessoa-PB, segundo informação que encontrei no You Tube. Mas é possível ver a mesma paródia no site do Scrash Music Fuleration.