A Lei da Ficha Limpa e a candidatura de Lula

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

A candidatura do ex-presidente Lula homologada em convenção realizada neste sábado, é uma miragem. A sua mais singela cogitação esbarra em postulados elementares de Direito. Na prática, a expectativa de registrá-la orbita em torno de uma ficção. Por quê? Porque a Lei da Ficha Limpa é incisivamente clara: decisão colegiada reconhecendo a prática de crimes contra a administração pública e de lavagem ou ocultação de bens e valores torna inelegível o condenado. É exatamente o caso. Nunca antes na história desse país havia acontecido com um ex-chefe de Estado.

 

Diante das decisões proferidas pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), a pacífica jurisprudência do TSE assinala pela impossibilidade de concorrer.

 

Ressai daí que embora a tal candidatura venha sendo trombeteada por meses a fio mediante o uso sagaz de manifestações públicas, discursos parlamentares e redes sociais, a mesma não reúne os requisitos legais exigíveis.

 

Isso tudo somado à movimentação da engrenagem estatal (tribunais, servidores, serviços) em nome e função de uma candidatura que afronta normas e colide à interpretação pretoriana evidencia intolerância à organização do sistema. Porém, conforme recentemente reafirmado em bom tom pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa “está fora do jogo democrático”.

 

As vozes e vontades de uma parcela da população que brada de forma contrária, não encontram lastro para amparar uma pretensão que, em última análise, se configura ilegítima e agride a ordem jurídica.

 

Noutro giro, não obstante argumentos metajurídicos brotarem aqui e acolá, por vezes num providencial plantão judiciário de domingo, o certo é que o ex-mandatário está impedido de ser votado por conta da pena de 12 anos e um mês de reclusão que lhe foi imposta.

 

Ante a legislação vigente e jurisprudência dominante, preso ou solto, Lula está enquadrado como inelegível até 2026.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e Prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Condenado e inelegível

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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Por óbvio que o leitor sabe que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Lula da Silva. O TRF/4 proferiu um julgamento memorável, assistido por milhões de pessoas. Tudo com transparência, serenidade e obediência aos ritos e códigos vigentes.

 

Quem o acompanhou via internet, pelo rádio ou na televisão, pode observar que os acusados, através de seus defensores, e a acusação, tanto pelo procurador da República com assento na 8ª Turma quanto pelo assistente de acusação constituído pela Petrobrás, realizaram suas sustentações orais. Na sequência, os desembargadores proferiram seus votos. Aliás, votos minuciosos e amplamente fundamentados, inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a convicção de cada julgador acerca dos crimes imputados ao ex-presidente. A tal ponto que só o voto do relator contém 430 páginas.

 

A primeira pergunta a partir do histórico veredito é a seguinte: o ex-presidente poderá concorrer em 2018? Consoante o texto da Lei Complementar nº 135/10, popularizada como da Ficha Limpa ou Ficha Suja e repetidas vezes interpretada tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto pelo Supremo Tribunal Federal, aquele que for condenado por um órgão colegiado (como a 8ª Turma do TRF4) pela prática de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, fica inelegível a partir da publicação da decisão, independentemente de recursos endereçados ao STJ ou ao STF buscando a reforma da pena.

 

Via de consequência, perante o regramento jurídico, há uma inelegibilidade que impede Lula de concorrer a qualquer cargo eletivo em todo o território nacional.

 

Todavia, fique claro que o questionamento acerca da possibilidade (ou não) da ventilada candidatura ocorrerá somente quando (e se) a mesma for requerida junto ao TSE.

 

Outro detalhe: a avaliação deste registro de candidatura tende a ser objetiva e sem maiores diligências, posto resumir-se a uma questão de direito, e não de fato. Assim decidiu o TSE numa decisão de 28/11/2016 repetindo um entendimento fixado no mínimo desde 18/11/1996.

 

Muitos se perguntam: mas como é possível uma convenção partidária homologar o nome de um candidato inelegível? É que de acordo com a Lei das Eleições, qualquer candidato cujo registro esteja sub judice, deferido ou indeferido e em discussão noutra instância, pode efetuar atos de campanha eleitoral.

 

Dito diferente: enquanto o inelegível busca arredar, provisória ou definitivamente, o impedimento da sua candidatura, a lei lhe assegura o direito de fazer campanha (por sua conta e risco).

 

Com isso, o seu nome, número e fotografia estarão na urna eletrônica em outubro? É provável. Afinal, nem na Constituição Federal, nem na legislação eleitoral, há regra que determine expressamente a exclusão dessas informações daquele candidato que, até a data da eleição, não teve o seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral. Porém, como não existem direitos absolutos, o mesmo TSE pode determinar em sentido contrário, como inclusive já fez noutros casos.

 

Embora cause rebuliço, dado que muitos não se conformam à legalidade e alguns preguem desobediência ou até incitação à desordem, uma eleição sem a presença de um ex-presidente que foi condenado criminalmente pela prática do delito de lavagem de dinheiro e ocultação de bens é algo amparado pelo Estado Democrático de Direito materializado nas normas disciplinadoras dos processos penais e eleitorais do país.

 

Resumindo o momento pós-TRF/4: sem registro de candidatura, não há votação; sem votos não ocorre diplomação e, sem diploma, não há posse alguma, de ninguém, em nada.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Juiz do Ficha Limpa analisa em livro manifestações populares no Brasil

 

 

O juiz Márlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e incentivador da Lei do Ficha Limpa, lança o livro “O Gigante Acordado – Manifestações, Ficha Limpa e Reforma Política” (Editora LeYa), nesta quinta-feira, 19h, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, na avenida Paulista, em São Paulo. Tive o privilégio de ser escolhido pelo magistrado para a escrever o prefácio deste trabalho no qual, além de tratar da mobilização social que ocorreu neste ano, em todo o Brasil, traz fatos curiosos dos bastidores para criar a primeira lei de iniciativa popular, a que transformou compra de voto em crime eleitoral, e para a aprovação da Ficha Limpa. Além disso, dedica um capítulo à defesa da liberdade de expressão.

 

Ontem, entrevistei Márlon Reis, no Jornal da CBN, quando falamos sobre a aprovação do fim do voto secreto em processo de cassação de parlamentares na Câmara e no Senado, além de análises que estão apresentadas no “Gigante Acordado”.

 

 

Como o conteúdo significativo é o escrito por Márlon Reis, tomo a liberdade de reproduzir a seguir o prefácio de minha autoria. Estarei na livraria para abraçar pessoalmente esse juiz que se tornou um exemplo no país, sem precisar atropelar as regras para defender o direito do cidadão e combater à corrupção.

 

Vamos ao prefácio:

 

“E o senhor acha pouco?”, perguntou o motorista Eriberto França ao ser questionado pelo deputado Roberto Jefferson se as denúncias que havia feito contra o presidente Fernando Collor eram movidas apenas por patriotismo. Para o parlamentar era difícil acreditar que havia um brasileiro, trabalhador, gente simples, sem diploma nem autoridade, disposto a enfrentar o poder e a confirmar a existência de contas fantasmas, onde era depositado o dinheiro da corrupção, usadas por Collor e o tesoureiro dele, PC Farias. Jefferson – que mais de uma década depois seria protagonista das denúncias do Mensalão – considerava inimaginável alguém deixar o sossego do seu cotidiano sem que fosse movido por segundas (e más) intenções. Não é de surpreender que pensasse assim. Historicamente, a elite política do Brasil subestimou a força do cidadão, e a avaliou usando sua própria régua moral e cívica.

 

Nos protestos juninos, que assistimos sem entender bem o que acontecia (este livro nos ajuda a ter compreensão melhor dos fatos), novamente o comportamento do cidadão foi questionado. Apressaram-se a culpar a oposição, que poderia ser qualquer coisa que estivesse do outro lado. Procuraram responsáveis na direita e na esquerda, em cima e embaixo, sem perceber que esta disposição física não se encaixava mais nas ideologias que se contróem em rede, neste emaranhado de pensamentos produzidos na internet graças as pessoas intensamente conectadas. Acusaram motivação política ao verem jovens, senhoras e senhores ocupando as ruas, como se exercitá-la fosse direito privado dos partidos. Esses que ali estavam, com cartazes nas mãos e coração indignado, não esperavam derrubar um governo, como se fez com Collor, nem ratificar uma lei, como nas Diretas Já, queriam reclamar do sistema (ou dos sistemas) e defender a democracia. Mas foram obrigados a ouvir a ironia da autoridade: “tudo isso apenas por 20 centavos?”. Não tiveram capacidade de entender que se pedia muito mais: respeito.

 

Há cinco anos, quando um grupo de cidadãos, na capital paulista, aceitou a proposta de fiscalizar, monitorar e controlar o trabalho dos parlamentares na Câmara Municipal, formando a rede Adote um Vereador, também teve de responder à desconfiança revelada em discursos no parlamento. Alguns vereadores, incomodados com o pedido de transparência no trato da coisa pública e a nossa intenção de controlar nossos representantes, sem perceber expuseram seus valores. Pediram para que informássemos os financiadores da nossa organização, como se somente o dinheiro pudesse mover as pessoas. Usaram sua própria moeda para nos julgar, já que tendem a ser reféns das empresas e grupos que sustentam suas campanhas. Para se ter ideia, em São Paulo, 57% do dinheiro doado aos partidos que elegeram os atuais vereadores saíram de empresas de construção civil e do ramo imobiliário. Tivemos de ir à público para deixar claro de que não precisávamos de um só tostão para acender o interesse do cidadão na política local. Tínhamos a pretensão (e como somos ainda pretensiosos!) de qualificar o trabalho legislativo com a participação popular e, assim, ajudar no desenvolvimento do ambiente urbano, pois é na Câmara Municipal que se votam as leis que vão reger nosso dia, além de serem os vereadores os responsáveis por fiscalizar as ações do prefeito e da prefeitura e a gestão do dinheiro público, o nosso dinheiro. Queríamos apenas praticar a cidadania.

 

Ao colocar uma ideia embaixo do braço e sair do Maranhão para desbravar o Brasil com a proposta da lei do Ficha Limpa, o juiz Marlón Reis também recebeu olhares desconfiados. Magistrado e consagrado em sua posição, melhor seria se ater às letras dos livros jurídicos e se acomodar na burocracia dos tribunais, aproveitando as mordomias do cargo e o ritmo do samba e do baião, nos momentos de prazer. Preferiu fazer política ao seu jeito. Assim como havia se engajado na campanha de combate à corrupção eleitoral, depositou sua fé no projeto que lhe foi entregue em um envelope de papel, na sede da CNBB, em Brasília, levou sua crença a todos os cantos e contaminou pessoas que, como ele, entenderam que o Brasil tinha de ter instrumentos para constranger políticos inescrupulosos e combater a prática da compra de votos. Nessa caminhada cívica, por estradas também virtuais, já que a internet foi extremamente importante, Marlón ouviu muita gente dizer que aquilo não daria em nada, e, se aprovada um dia, seu destino seria o lugar-comum das muitas leis que não pegam no país. Ao contrário, porém, sequer havia entrado em vigor e o caráter pedagógico da lei de iniciativa popular se evidenciava, ajudando a educar a sociedade para a democracia, ao fazer com que o eleitor, antes mesmo de ouvir a promessa do candidato, quisesse saber: “o senhor é Ficha Limpa?”. Hoje, pedimos ficha limpa para todo serviço público; ficha limpa para contratar e ser contratado.

 

O juiz maranhense sabe que é apenas um personagem dessa história, tão importante quanto todos os outros cidadãos que se mobilizaram com a mesma intenção e juntos criaram um fenômeno que o professor Augusto de Franco, criador da Escola de Redes, identifica como swarming, uma espécie de enxameamento criado pela dinâmica da rede, que tem sido o provocador de muitos movimentos sociais e políticos no mundo. Ciente de seu papel e certo de seu tamanho diante da dimensão dos fatos, Marlón Reis tem credenciais para contar essa história e analisar o atual cenário da política brasileira. E faz tudo isso apenas por patriotismo. O que não é pouca coisa, senhor deputado.

Cidadãos querem Ficha Limpa em Bertioga

Ficha Limpa em Bertioga

 

Moradores e eleitores de Bertioga, no litoral paulista, aproveitaram o dia de aniversário da cidade, 18 de maio, para iniciarem coleta de assinatura em documento que pede para que a Câmara Municipal aprove a lei do Ficha Limpa para contratação e indicação de pessoal no serviço público. A intenção é levar para a cidade o mesmo mecanismo que afastou parcela dos políticos brasileiros das eleições e já está implantado em alguns Estados e municípios. Com esta regra, pessoas condenadas em primeira instância por irregularidades administrativas, por exemplo, não poderiam ser convidadas para ocupar uma secretaria municipal. Para apoiar esta iniciativa entre em contato com o Movimento Voto Consciente de Bertioga. Se na sua cidade esta iniciativa ainda não foi tomada, o que você está esperando. Organize-se, apoie as organizações sociais do município e mobilize sua comunidade.

Por uma constituinte popular permanente

 

Texto escrito por Francisco Whitaker um dos criadores do Fórum Social Mundial e da Lei do Ficha Limpa:

 

Enquanto era um simples projeto de iniciativa popular, para o qual eram recolhidas assinaturas de apoio pelo Brasil afora, a atual Lei da Ficha Limpa sofreu muitos e diversificados ataques. Chegou a ser chamada mesmo de autoritária, por fazer um reparo à conquista indiscutível da humanidade que foi a adoção universal do principio anti-barbárie da presunção da inocência. Mas seus principais opositores se encontravam justamente entre os que seriam por ela atingidos e que, apoiando-se na infindável possibilidade de recursos aberta pelos nossos Códigos processuais, usavam esse principio para assegurar sua impunidade. E por isso mesmo foi de fato uma surpresa que o projeto superasse a barreira que se erguia contra ele no Congresso, onde se dizia, quando lá chegou com seu milhão e meio de assinaturas, que era mais fácil uma vaca voar do que ele ser aprovado.

 

E eis que o bom senso desse milhão e meio de eleitores chegou – depois de uma verdadeira maratona dentro do Congresso, no Tribunal Superior Eleitoral e por fim no Supremo Tribunal Federal – a encurralar o principio da presunção da inocência lá onde ele tinha mesmo que ficar: no direito penal. E a sociedade se viu enfim contemplada com a validação do principio também universal da precaução, ainda mais quando se trata, como no direito eleitoral, de eleger pessoas às quais será entregue a responsabilidade de cuidar dos destinos do país.

 

Uma vez feito mais esse avanço na vagarosa construção de uma verdadeira democracia no Brasil, chovem loas à nova lei, vindas das mais diversas e às vezes incríveis procedências. Um sólido consenso, apoiado numa significativa proporção de votos no STF, se forma no país em torno da necessidade indiscutível de uma biografia inquestionável para se ter o direito de exercer funções públicas. Ficha Limpa passou a ser um novo e importante conceito da cultura nacional. E como se todos tivessem de repente descoberto o ovo de Colombo, multiplicam-se, do nível municipal ao nível federal, novas leis estendendo essa obrigatoriedade a todo e qualquer cargo de governo, inclusive os de confiança. Fomos enfim capazes de introduzir algumas barreiras a outros tipos de barbárie, como a de se apropriar insaciavelmente de recursos que são de todos – a corrupção que hoje se escancara em todo o mundo – ou como a de se apoiar no poder conquistado pelo voto para se resguardar de condenações por diferentes tipos de crime.

 

Mas eu gostaria de analisar outro aspecto da experiência vivida. O processo de conquista da Lei da Ficha Limpa teve outro tipo de efeito, que pode vir a ser ainda mais amplo: o de dar aos cidadãos a consciência de que podem mudar as leis do país em favor da coletividade. Um pequeno artigo da Constituição de 1988, já então chamada de Constituição Cidadã, criou o instrumento da Iniciativa Popular de Lei, pelo qual uma proposta de mudança legislativa pode ser levada ao Congresso desde que um por cento do eleitorado a subscreva.

 

O primeiro uso desse instrumento – uma proposta de criação de um Fundo Nacional de Habitação Popular – ocorreu cinco anos depois. Mas o projeto correspondente levou 17 anos para se transformar em lei. Com o aprendizado da primeira, uma segunda tentativa, seis anos depois, foi mais bem sucedida: um projeto que estabelecia que perderiam seu registro os candidatos que comprassem votos – a chamada corrupção eleitoral – foi transformado em lei sete semanas depois. E passados mais dez anos a proposta da Ficha Limpa veio coroar a efetividade do instrumento, ainda que tivesse exigido oito meses para ser transformada em lei.

 

E eis que de repente, após o término da novela da Ficha Limpa, surgem por todo o Brasil, do nível federal ao municipal (nos Municípios cuja Lei Orgânica também incorporou o instrumento), projetos de lei de iniciativa popular. Nem tenho informações sobre tudo que está sendo gestado pelo Brasil afora. Mas há muitos grupos de cidadãos e cidadãs, reunidos em associações e entidades da sociedade civil, que estudam projetos visando questões que nossos Parlamentos não enfrentam adequadamente.

 

A Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega 35 entidades nacionais da sociedade civil, lançou um projeto de lei visando a Reforma Política. Todos sabemos que ela é extremamente necessária em nosso país, mas o Congresso sozinho não consegue realizá-la. Há pouco outro importante problema nacional começou a ser enfrentado também por meio de uma Iniciativa Popular: foi lançado no Amazonas um projeto de lei de Desmatamento Zero, que contesta diretamente a decisão congressual sobre o Código Florestal. Há associações que estão elaborando uma Iniciativa que limita em dois mandatos consecutivos o exercício da representação política – que uma vez transformada em profissão perverte o seu sentido. A proposta de limitar o número de mandatos está sendo inclusive levada ao nível preparatório final da 1a. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Há grupos estudando uma Iniciativa de Lei que interdite as empresas de financiar campanhas eleitorais – que as leva a dominar em seu favor as decisões congressuais e do próprio Poder Executivo. Retomam-se também velhos sonhos como o da Tarifa Zero no transporte coletivo da cidade de São Paulo, ou o da obrigatoriedade de plebiscitos prévios à realização de obras públicas de elevado valor ou significativo impacto ambiental, previstos na Lei Orgânica desse mesmo município. Até um Poder considerado intocável como o Judiciário será seguramente um dia surpreendido por propostas populares visando corrigir as distorções que ocorrem em seu funcionamento.

 

A Constituição exclui do alcance da Iniciativa Popular mudanças constitucionais. Nada impede porem que a aspiração popular chegue ao Congresso com milhões de assinaturas e um grupo de parlamentares assuma a iniciativa de propor, apoiados nessa aspiração, um Projeto de Emenda Constitucional – PEC, nos termos da proposta popular. É o caso da iniciativa sobre o número de mandatos, que já prevê a necessidade de uma PEC, e da iniciativa resultante do impacto causado pelo drama de Fukushima, que propõe que nossa Constituição vede a construção de usinas nucleares em nosso país e determine a interrupção da construção de Angra III e o desmonte de Angra I e Angra II, livrando-nos do pesadelo dos terríveis acidentes com reatores e as gerações futuras da herança diabólica do lixo atômico.

 

Corremos na verdade o risco da banalização desse instrumento. Até porque que tais empreitadas são gratificantes mas não são fáceis. Nas duas iniciativas bem sucedidas acima citadas – contra a compra de votos e pela Ficha Limpa – levou-se um ano e meio, em cada uma, para se chegar ao 1% do eleitorado. É preciso muita perseverança. E uma vez entregue ao Congresso, a tramitação da proposta tem que ser acompanhada dentro dele pelos seus promotores, passo a passo, para que não fique, como a primeira delas, 17 anos mudando de gaveta. As vacas só voam com muito embalo… E a um período de entusiasmo e multiplicação de propostas pode-se seguir cansaço, desencanto, frustração… Precisaríamos estar bem conscientes de que só devemos lançar Iniciativas Populares se estivermos organizados e dispostos a ir até o final de um processo difícil e longo.

 

Nesse quadro alguns parlamentares já se apressam, quase afoitamente, para mudar a Constituição e facilitar as coisas para o povo. Por exemplo, criando a possibilidade da coleta de assinaturas pela Internet, que permite que se chegue mais rapidamente ao mínimo necessário. No caso da Ficha Limpa, no final do seu processo, e já entregue o projeto ao Congresso, mais 400.000 assinaturas obtidas pela Internet foram incorporadas.

 

Mas essa facilitação reduz a adesão ao trabalho de ler uma proposta e apertar um botão para expressá-la, e anula toda a dimensão educativa do processo de coleta de assinaturas. Essa coleta pode ser demorada mas é também uma pedagogia de exercício da cidadania. As pessoas que buscam assinaturas têm que estar bem cientes do que estão propondo e as pessoas que assinam só o farão se estiverem convencidas. No caso da lei contra a corrupção eleitoral foi possível criar com essas pessoas, em todo o Brasil, após sua aprovação, os chamados Comitês 9840 (número da lei), que assumiram a função de garantir que fosse realmente aplicada lá onde moravam – e mais tarde foram animadores da coleta para a Ficha Limpa.

 

Alem disso, com a coleta pela Internet corre-se com isso o risco de não se ter muita gente disposta ao demorado trabalho de acompanhar e pressionar o Congresso, durante todo o tempo de discussão e decisão sobre o projeto – no caso da Ficha Limpa foram oito meses.

 

Se o tema de uma proposta for preciso, compreensível, e corresponder a uma efetiva aspiração da sociedade, essa forma de participar do processo legislativo pode ser efetiva, como ficou demonstrado com as leis da compra de votos e da Ficha Limpa. E quanto mais o instrumento da Iniciativa Popular se consolidar no conhecimento dos cidadãos e cidadãs e passar a contar com maior apoio dos meios de comunicação de massa, os prazos podem ser mais curtos e a pressão sobre o Congresso mais forte.

 

O Senador Pedro Simon, em recente desabafo no Senado, falou de seu desencanto com o Congresso, opinando que somente a pressão da sociedade faria com que ele assumisse plenamente suas funções. Quem sabe o surgimento de um processo constituinte popular permanente possa atender à sua angustia.

Ficha Limpa no Carnaval

 

 


Este texto foi publicado, originalmente, no Blog Adote São Paulo, da revista Época São Paulo

 

Carnaval no Sesc Pompeia

 

A baderna que se transformou a apuração de notas do Carnaval de São Paulo, terça-feira, provocou uma série de reações das autoridades paulistanas e ameaças de punição. Em entrevista coletiva, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) se esforçou para mostrar indignação e anunciar medidas para impedir a repetição dos fatos, apesar de que na prática a única mudança é que a SPTuris vai assumir a segurança do evento, apesar de não eu não ser capaz de identificar de que forma isto evitaria a invasão do local em que as notas eram anunciadas. Além de pessoal contratado pela Liga, a Polícia Militar estava lá com contigente maior do que nas principais partidas de futebol, segundo informações oficiais, e nada disso foi suficiente para conter os baderneiros. Em respeito ao público do Carnaval, é preciso que se registre que a confusão não partiu daqueles que estavam nas arquibancadas do Sambódromo, mas de gente autorizada, com crachá e pulseira de acesso que representa as principais escolas de samba da cidade. Mesmo a reação violenta, registrada pelas câmeras de televisão, de parte dos “torcedores” da Gaviões da Fiel, torcida organizada do Corinthians, somente explodiu após a invasão comandada por dirigentes – o que não os justifica.

 

Os meios de comunicação, em especial a TV Globo, que tem os direitos da transmissão, foram capazes de identificar uma a uma as pessoas que se manifestaram favoráveis a bagunça para impedir que houvesse a conclusão da apuração. Sem exagero, houve formação de quadrilha, pois os chefes, todos com cargos importantes dentro de agremiações, se reuniram, demonstraram descontentamento por não cumprimento de suposto acordo no qual não haveria rebaixamento de escolas para o Grupo de Acesso, e deram sinal de comando para “melar” a apuração, no que foram devidamente atendidos por seus asseclas, um deles, por sinal, que demonstrou muita agilidade no ato de roubar e extraviar as notas, enquanto fugia com destreza para escapar da segurança – parecia profissional (eu escrevi, parecia). A Polícia Civil já convocou ao menos nove deles para prestar depoimento, teria identificado o envolvimento de seis escolas e promete, em dez dias, a conclusão do inquérito que servirá de subsídio para a prefeitura e para a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo determinarem as punições cabíveis.

 

As declarações dadas até aqui, tanto pelo prefeito quanto pelo presidente da Liga, não foram convincentes e sinalizam para a punição talvez de alguns integrantes mas não das agremiações sob a justificativa de que a comunidade não pode pagar pelos erros de algumas pessoas. Da mesma forma, durante muito tempo, se passa a mão na cabeça de torcidas organizadas no futebol permitindo que usem todo tipo de chantagem, com a parcimônia dos cartolas, e sigam promovendo a violência e afugentando torcedores e suas famílias dos estádios. O Carnaval vai pelo mesmo caminho ao permitir que quadrilhas se apoderem das escolas de samba com financiamento público. Este ano, a prefeitura paulistana investiu R$ 27 milhões.

 

Importante ressaltar que a relação entre criminosos e samba não é privilégio de São Paulo, haja vista o que acontece no Rio de Janeiro, onde os dirigentes afrontam o Estado ao rejeitarem a proposta do governador Sérgio Cabral (PMDB) de afastarem os bicheiros que financiam a festa com dinheiro arrecadado de forma ilegal. Cabral defende a profissionalização das agremiações, tornando-as sustentáveis durante todo o ano e dependendo cada vez menos de verbas públicas. E de verbas sujas.

 

Para mudar a cara do Carnaval, em São Paulo e no Rio, será preciso implantar uma espécie de Ficha Limpa, afastando os criminosos, impedindo a presença de pessoas condenadas no comando das Ligas e das escolas, punindo com todo o rigor da lei as agremiações que se envolverem em baderna e não respeitarem o regulamento e cortando verbas públicas daquelas que forem incapazes de comprovar como gastaram este dinheiro. Está na hora de fazermos com que a criatividade dos carnavalescos, revelada a cada noite de desfile, contamine a administração do Carnaval e impeça que este se transforme em uma festa de quadrilha.

 

A foto deste post é de autoria de Luis Fernando Gallo e faz parte do meu arquivo de imagens no Flickr

Na contramão do Ficha Limpa

 

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram projeto de emenda constitucional que institui a exigência de ficha limpa para ocupar cargos comissionados (nomeados) nos três poderes do estado. Estas vagas não poderão ser assumidas por quem foi condenado pela Justiça em segunda instância. A Câmara de Vereadores do Rio e o estado de Minas também aprovaram projetos com o mesmo objetivo.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin perdeu boa oportunidade de demonstrar seu interesse em qualificar os quadros do Estado e implantar o projeto Ficha Limpa. Conforme nota publicada no Painel da Folha, escrito por Renata Lo Prete, Alckmin desistiu de incluir em pacote sobre transparência um decreto que instituiria a Ficha Limpa para o funcionalismo paulista. A medida forçaria o afastamento de José Bernardo Ortiz, aliado histórico do governador na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, pois ele tem condenação em segunda instância.

Se Alckmin tivesse tomado a mesma precaução que os deputados do Rio não pagaria este mico. Lá, a lei só vale para quem for nomeado a partir da sua promulgação, portanto não pega quem já garantiu seu emprego.

Lei da Ficha Limpa altera bancadas no Congresso

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A Câmara dos Deputados deu posse no início de julho passado a quatro parlamentares que haviam sido barrados nas últimas eleições pela denominada “Lei da Ficha Limpa”. Janete Capiberibe (PSB-AP), Magda Moffato (PTB-GO), João Pizzolatti (PP-SC) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que disputaram as eleições nos seus Estados sem registro pela Justiça Eleitoral, foram empossados e estão na plenitude do mandato.

Via de conseqüência, o Diário Oficial da Câmara dos Deputados publicou ato determinando o afastamento daqueles que estavam no exercício: Zonta (PP-SC), Professora Marcivania (PT-AP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Ságuas Moraes (PT-MT).

Pelo mesmo motivo, no Senado Federal também há expectativa de alterações em bancadas. Três parlamentares aguardam definições do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral para saber se permanecem ou não nos mandatos: Marinor Brito (PSOL-PA), Wilson Santiago (PMDB-PB) e Geovani Borges (PMDB-AP), que é suplente e ocupa a vaga do irmão, Gilvam Borges (PMDB-AP), licenciado.

Tivesse o Congresso Nacional apreciado o tema em obediência à Constituição Federal, ou seja, um ano antes das eleições de 2010, e nada disso seria necessário. Afinal, somente em março o Supremo Tribunal Federal tornou definitiva a questão (havia a necessidade de sua composição total, até então funcionando com 10 Ministros).

A posse dos parlamentares outrora excluídos pela Justiça Eleitoral desperta alguns questionamentos. O primeiro, que o eleitor vota nos candidatos mesmo que eles não tenham condições jurídicas mas constam na urna eletrônica com a sua foto e o seu número. É razoável que a expressiva maioria dos eleitores não compreenda porque uma candidatura que é tida por juridicamente inviável estava identificada no local de votação. Se está ali, pode ser votado. Esta é a compreensão popular. Outra, que eleição no Brasil é um fato social à parte, capaz de prescindir de memória, coerência ou razão em vista de suas peculiares. O que vale para alguns, durante o curto espaço de tempo em que ela se desenvolve (90 dias), é o momento e o cenário do show. “Os povos gostam do espetáculo; com isto, dominamos seu espírito e seu coração”, já dizia Luis XIV, o Rei-Sol (1638-1715).

Mesmo diante da abundância de informações sobre acontecimentos deploráveis ocorridos nas últimas décadas, percebe-se que eleição após eleição, inúmeros parlamentares e administradores são desagravados pelos eleitores de seus Estados que não apenas banalizaram como glorificaram condutas reprováveis por meio de significativas votações.

Por fim, o histórico julgamento do STF admitindo que alguns candidatos sob a alcunha de “fichas sujas” pudessem participar do pleito valorizou a Constituição ao estabelecer que a Lei não vigorou para 2010. E isto, se a um ângulo reforçou o já significativo desânimo da sociedade em relação à política de um modo geral, por outro serviu de alerta ao Congresso Nacional ao enfatizar que toda a ação legislativa precisa necessariamente compatibilizar aspirações moralizantes ao texto constitucional.

Respondendo a uma entrevista no ano passado, o ex-Ministro Eros Grau, do STF, sintetizou: “Entendido que “ficha-suja” é unicamente quem tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, certamente não votarei em um deles. Importante, no entanto, é que eu possa exercer o direito de votar com absoluta liberdade, inclusive para votar em quem não deva”.

Duas questões são certas. A primeira, que estas alterações que desorganizam bancadas e partidos políticos poderiam ter sido evitadas se o Congresso Nacional fosse obediente à Constituição Federal. A outra, que as decisões do Supremo são definitivas.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Eu só voto em candidato que …

 

Foi esta a provocação da quarta-feira aos internautas que acompanham o CBN-SP pelo Twitter. A intenção era fazê-los pensar sobre os critérios que os levam a escolher um candidato. Desde o comprometimento com questões temáticas até comportamentos ético e moral foram apontados como decisivos para que o eleitor decida seu voto, no dia 3 de outubro.

O Ficha Limpa foi o preferido da maioria que impõe este rótulo como prioridade na decisão. Aos mais exigentes, não basta ser, tem de estar cadastrado no site do Ficha Limpa, como afirma @massao. Para isto, o candidato teve de assumir o compromisso de atualizar semanalmente as contas da campanha, informando, inclusive, o nome dos seus financiadores. @AlecirMacedo, @ClovisMiura, @MarjorieLuz seguiram pelo mesmo caminho.

Ser contrário ao aborto é fundamental para @samuca_87; defender a causa das pessoas com deficiência, para @RobertoBelezza; ter a educação como prioridade, foi o que sinalizou @svllo; e @fftolentino entende que é preciso ter idoneidade.

Há os que sinalizam descrença, total como @angieso que completou a frase “Eu só voto em candidato que …” com um maiúsculo “…AINDA ESTÁ PARA NASCER”.

Leia alguns dos twitters que recebi durante o dia e completa a frase você também nos comentários deste post

Para onde vão os votos de candidato indeferido

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Conforme ensina Fávila Ribeiro (Direito Eleitoral, 2ª. Ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 400), “É o registro a condição essencial a que se possa concorrer a cargo eletivo”. Para isso, os/as pretendentes devem reunir as condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, §3º) e não configurar nenhuma hipótese da Lei Complementar 64/90, mais especificamente hoje, a tal de Ficha Limpa ou Suja. Caso contrário, na ausência de uma daquelas ou na presença de uma inelegibilidade, o registro da candidatura poderá ser impugnado ou indeferido, sem prejuízo de realização da campanha eleitoral. Entretanto, mesmo que tenha havido presença na urna eletrônica e votação, poderá se configurar o “ganhou mas não levou”.

Mencionada hipótese, recentemente reforçada pela decisão (inconclusa) do STF sobre a Lei Complementar Nº 135/10, além do impacto, frustra os protagonistas da disputa. Neste momento, surge um tema complexo cuja jurisprudência, em vista da proximidade do pleito, impõe reflexão: o destino dos votos sufragados a alguém cujo registro foi negado pela Justiça Eleitoral e que realizou campanha.

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral: abrir comitê, fazer carreata, visitações, santinhos, utilizar (e pagar) o horário eleitoral para sua propaganda no rádio e na televisão, etc. Porém, fique claro: tudo “por sua conta e risco, (…) ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”, conforme já advertia a Instrução Nº 73 do TSE.

Com relação às candidaturas majoritárias (Governo, Vices, Senador e Suplentes), o posicionamento da Corte é firme na aplicação do § 3º do artigo 175 do Código Eleitoral, conforme o acórdão 3.100/MA: “candidato inelegível ou não registrado nas eleições (…) majoritárias: nulidade dos votos recebidos”. Em caso de eleição proporcional, o aproveitamento ou não dos votos tem solução distinta. O § 4º do antes mencionado dispositivo excepciona ao admitir como válidos os votos sufragados à candidatura que teve negado seu registro em decisão definitiva proferida após o pleito. Com isso, os votos são aproveitados e incorporados à legenda. Nos demais casos, os votos são considerados nulos, na forma do § 3º, segundo o TSE (acórdão Nº 3.112/RS, relator o Min. Luiz Carlos Madeira, DJ 16.05.2003).

Concorrer sem registro é, muitas vezes, situação causada pela letargia do TSE e, por isto mesmo, um risco potencial assumido por candidatos e partidos. Afinal, a normatização não determina à Justiça Eleitoral advertir os eleitores de que os candidatos concorreram “sub judice”. Mas fique claro: mesmo sem registro, o candidato nesta situação estará na urna eletrônica. No entanto, a sua votação será validada e computada para si, para a sua legenda e na formação de bancada somente se obtiver o registro, ainda que após a diplomação dos demais eleitos.

Ou seja: sem registro, sem votação.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.