Lei da Ficha Limpa altera bancadas no Congresso

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

A Câmara dos Deputados deu posse no início de julho passado a quatro parlamentares que haviam sido barrados nas últimas eleições pela denominada “Lei da Ficha Limpa”. Janete Capiberibe (PSB-AP), Magda Moffato (PTB-GO), João Pizzolatti (PP-SC) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que disputaram as eleições nos seus Estados sem registro pela Justiça Eleitoral, foram empossados e estão na plenitude do mandato.

Via de conseqüência, o Diário Oficial da Câmara dos Deputados publicou ato determinando o afastamento daqueles que estavam no exercício: Zonta (PP-SC), Professora Marcivania (PT-AP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Ságuas Moraes (PT-MT).

Pelo mesmo motivo, no Senado Federal também há expectativa de alterações em bancadas. Três parlamentares aguardam definições do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral para saber se permanecem ou não nos mandatos: Marinor Brito (PSOL-PA), Wilson Santiago (PMDB-PB) e Geovani Borges (PMDB-AP), que é suplente e ocupa a vaga do irmão, Gilvam Borges (PMDB-AP), licenciado.

Tivesse o Congresso Nacional apreciado o tema em obediência à Constituição Federal, ou seja, um ano antes das eleições de 2010, e nada disso seria necessário. Afinal, somente em março o Supremo Tribunal Federal tornou definitiva a questão (havia a necessidade de sua composição total, até então funcionando com 10 Ministros).

A posse dos parlamentares outrora excluídos pela Justiça Eleitoral desperta alguns questionamentos. O primeiro, que o eleitor vota nos candidatos mesmo que eles não tenham condições jurídicas mas constam na urna eletrônica com a sua foto e o seu número. É razoável que a expressiva maioria dos eleitores não compreenda porque uma candidatura que é tida por juridicamente inviável estava identificada no local de votação. Se está ali, pode ser votado. Esta é a compreensão popular. Outra, que eleição no Brasil é um fato social à parte, capaz de prescindir de memória, coerência ou razão em vista de suas peculiares. O que vale para alguns, durante o curto espaço de tempo em que ela se desenvolve (90 dias), é o momento e o cenário do show. “Os povos gostam do espetáculo; com isto, dominamos seu espírito e seu coração”, já dizia Luis XIV, o Rei-Sol (1638-1715).

Mesmo diante da abundância de informações sobre acontecimentos deploráveis ocorridos nas últimas décadas, percebe-se que eleição após eleição, inúmeros parlamentares e administradores são desagravados pelos eleitores de seus Estados que não apenas banalizaram como glorificaram condutas reprováveis por meio de significativas votações.

Por fim, o histórico julgamento do STF admitindo que alguns candidatos sob a alcunha de “fichas sujas” pudessem participar do pleito valorizou a Constituição ao estabelecer que a Lei não vigorou para 2010. E isto, se a um ângulo reforçou o já significativo desânimo da sociedade em relação à política de um modo geral, por outro serviu de alerta ao Congresso Nacional ao enfatizar que toda a ação legislativa precisa necessariamente compatibilizar aspirações moralizantes ao texto constitucional.

Respondendo a uma entrevista no ano passado, o ex-Ministro Eros Grau, do STF, sintetizou: “Entendido que “ficha-suja” é unicamente quem tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, certamente não votarei em um deles. Importante, no entanto, é que eu possa exercer o direito de votar com absoluta liberdade, inclusive para votar em quem não deva”.

Duas questões são certas. A primeira, que estas alterações que desorganizam bancadas e partidos políticos poderiam ter sido evitadas se o Congresso Nacional fosse obediente à Constituição Federal. A outra, que as decisões do Supremo são definitivas.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

2 comentários sobre “Lei da Ficha Limpa altera bancadas no Congresso

  1. Boa Noite MIlton e aos Colegas do Blog,

    Bom Milton, para mim e eu acho para 99% da população brasileira, isso não altera em nada. Na minha opinão, são mais uns ladrões e corrupitos que chegaram para mama na tenta do nosso país.
    Por que, quem quiser aprender roubar e se corrmper, é só entrar para o senado, nas assembleias e camaras municipais do país. Eesses locais são iguais os presidios brasileiros, o individuo entra como ladrão de galiha e sai com o titulo de doutorado em todos os tipos de roubos, assaltos, latrocinio e omisideo. E as escolas mais promisoras, são: as de SP e RJ.

    Abr,

    SS.

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