Adote um Vereador: você é quem vai financiar a campanha eleitoral

 

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Encontro do Adote, em São Paulo Foto: Alecir Macedo

 

– Você vai?
– Vô.
– Eu, tô fora!
– Vai com a gente!?
– Sou contra.
– Eu não; sou apenas um observador.
– Quem sabe apareço lá.

 

Era o que se ouvia nas conversas em volta da mesa do café do Pateo do Collegio, durante o encontro do Adote um Vereador, que ocorreu um dia antes da manifestação contra o Governo Dilma, em boa parte do Brasil. Um diálogo que explica a essência do grupo que costuma se reunir no segundo sábado do mês, no centro de São Paulo: saudável, tolerável, democrático … possível, eu diria, apesar de pouco exercitado na maioria das rodas políticas.

 

Sim, ali, entre um café, um copo d’água e o suco de laranja – pagos pelo nosso próprio bolso, sem lei de incentivo, verba de gabinete ou pixuleco -, pessoas com tendências políticas divergentes são capazes de conversar, pois estão unidas pelo desejo de cobrar dos agentes públicos que atuem em respeito ao cidadão.

 

Parece-me, também, que não têm a ilusão de que precisamos de um salvador da pátria na política brasileira. Sabem que somente com o cidadão atento e fiscalizando o trabalho dos parlamentares conseguiremos melhorar a qualidade do legislativo.

 

No Adote um Vereador somos adeptos do lobby do bem para combater os grupos que tentam se beneficiar economicamente, influenciando projetos de lei e decisões no parlamento. E, apesar da aparente fragilidade diante dos grupos mais poderosos que atuam nas câmaras municipais – nosso foco de ação – acreditamos que a sociedade mais bem informada se fortalece e qualifica o seu voto na eleição.

 

Na tarde de sábado, enquanto alguns justificavam sua presença ou ausência no ato dominical, ouvi um dos grupos de conversa chamar atenção para tema que precisaremos divulgar com maior alarde neste ano de eleição municipal: o fundo partidário.

 

Em ano no qual os cofres públicos estão em frangalhos e os governos rapam o tacho para pagar suas contas, os partidos políticos garantiram repasse de R$ 819 milhões, quase o triplo do que era previsto inicialmente no Orçamento da União.

 

O fundo partidário é dinheiro que vem de parcela dos impostos que pagamos. Portanto, somos nós que tiramos do nosso bolso para financiar os partidos e seus políticos.

 

Do total reservado no Orçamento da União, 5% é distribuído de forma igual a todos os 35 partidos políticos constituídos no Brasil.

 

95% do dinheiro vai para as siglas na proporção de votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados.

 

Tem partido que mal consegue um voto na eleição, é incapaz de eleger um vereador sequer, quanto mais um deputado federal, mas, mesmo assim, recebe nosso rico dinheirinho: algo em torno de R$ 1,1 milhão por ano. É muito mais do que a maioria das empresas brasileiras consegue arrecadar (vale mais a pena abrir um partido do que uma empresa, no Brasil?)

 

A justificativa para separar tanto dinheiro do Orçamento da União para os partidos, mesmo diante da crise econômica que enfrentamos, é a lei eleitoral que está em vigor. Está proibida a doação de empresas para as campanhas políticas. Só pode entrar na conta dinheiro doado pelo cidadão. E, claro, do fundo partidário, que também é financiado por mim, por você, por todos nós.

 

Este ano, as campanhas terão de ser mais comedidas e o dinheiro não vai jorrar com a mesma facilidade. Além disso, muitas empresas, que antes aceitavam pagar por fora – vulgo, Caixa 2 -, vão pensar um milhão de vezes, traumatizadas com os efeitos da Operação Lava Jato.

 

O Fundo cresceu, mais dinheiro nosso vai para as campanhas e, portanto, mais explicações esses partidos e políticos terão de nos dar.

 

Quando você deparar com um candidato, lembre-se: a campanha dele está sendo paga com o seu dinheiro; você tem o direito de saber como ele está gastando esse dinheiro.

 

Tenho certeza de que voltaremos ao assunto nos próximos encontros. E convidamos você a, desde agora, espalhar e discutir este tema entre seus amigos, familiares e colegas de trabalho, independentemente de ter ido, fugido, se escondido ou se colocado contrário as manifestações deste domingo. Porque o que nos interessa é ver o cidadão participando da política da sua cidade, honesta e legitimamente.

Reforma Política de papel

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação tanto na sociedade quanto na própria classe política. A sucessão de Comissões e adiamentos, legislatura após legislatura, a par do desperdício, impulsiona a sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se a um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas públicas que vicejam no país.

 

Neste momento que o debate em torno das eleições de 2014 é tediosamente antecipado, o tema é reaquecido no Parlamento. Ao menos no papel e numa quantidade de entrevistas e artigos que são publicados pelos seus integrantes. No entanto, para que fique nítido para o leitor-eleitor do quanto isto tudo não passa de mera retórica e discurso parlamentar, convém recordar que a primeira Comissão que sistematizou os temas hoje conhecidos pelos (poucos) setores realmente interessados na matéria foi designada em 2 de junho de 1995 em função do Requerimento nº 518, aprovado em 19 de abril daquele mesmo e já longínquo ano.

 

Decorridos dezoito anos, cinco legislaturas e nenhuma audiência pública deliberativa fora de Brasília, é inequívoco que Reforma Política no Brasil não significa somente a necessidade de alteração mas de uma evolução convincente nos mecanismos de acesso e desempenho de mandatos eletivos. A sistemática atual, defasada ética e instrumentalmente, exige recomposição para viabilizar o resgate da Política como uma atividade digna e respeitável mas hoje em desalento.

 

Esta necessidade é inadiável pois infelizmente as relações entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia e os parlamentos, em sua maioria, ostentam índices anêmicos de credibilidade. No entanto, conforme apontam estudos e análises, nenhuma das alterações preconizadas pelo Congresso nacional, especialmente aquelas que são mais divulgadas e tidas como as mais relevantes, encerra uma solução definitiva em si mesma. Afinal, é razoável sustentar que há um regime de interdependência entre os itens.

 

Noutro giro, uma modificação integral jamais será executada, seja pelo fato das resistências serem muito sólidas no próprio Congresso Nacional, seja porque algumas propostas são incompatíveis à realidade brasileira e fundamentalmente porque os projetos que tramitam materializam propostas legislativas de status distintos. Dito por outras palavras: não há como deliberar sobre projetos de leis ordinárias e propostas de emenda constitucional simultaneamente sem que isto seja debatido à exaustão. Tanto assim que no tocante à corrupção por exemplo, não há mais como divinizar o eleitor quando as decisões da Justiça Eleitoral comprovam país afora que a passiva é tão praticada quanto a ativa. Porém, nenhuma proposta foi formalizada neste setor.

 

Entretanto, a aprovação do financiamento público de campanhas eleitorais mantido na companhia do bilionário fundo partidário goza de ambiente favorável. Sobre este tema, sem dúvida um dos mais polêmicos e pouco explicados, o interessante será ouvir um congressista convencer que levando-se em conta o modelo de financiamento exclusivamente estatal delineado pelo Parlamento, onde cada brasileiro custará, a princípio, R$ 7,00 por voto, caso aprovado para a eleição seguinte, tomando-se o universo de 140.646.446 eleitores neste país, seriam R$ 984.525.122,00 garantidos para as agremiações agirem “em nome do povo” juntamente com o valor destinado ao Fundo Partidário, o qual, desde a Lei nº 9.096/95, já repassou aos partidos brasileiros via Tribunal Superior Eleitoral mais de R$ 1.759.308.815,61, conforme os números daquela Corte.

 

É certo que a cada legislatura um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando uma reação ao sistema. Isto é elogiável. Contudo, somente a participação ativa da sociedade é que determinará alguma mudança positiva apta à qualificação do sistema. Afinal, a geografia dos debates confinou a Reforma Política à Brasília e isto, como se sabe, é um fator impeditivo às reivindicações mais pulsantes da sociedade. O eleitor, destinatário final desta situação, deve ser protagonista. Já dizia o político e jurista Assis Brasil: “O voto deve ser a voz, não o eco”.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Eleitor de João Lisboa tem mais direitos do que você

Texto publicado originalmente no Blog Adote São Paulo

 

 

João Lisboa é cidade pequena do oeste do Maranhão com todas as dificuldades que uma cidade pequena do oeste do Maranhão pode ter. São pouco mais de 20 mil habitantes, tem um comércio claudicante e está longe de ser o modelo de desenvolvimento urbano como prometido aos seus moradores na época em que se emancipou de Imperatriz, nos anos de 1960. A luta eleitoral para assumir um lugar no Palácio da Gameleira – nome pomposo para o prédio simples que abriga o gabinete do prefeito e secretarias municipais -, também tem cenas que se assemelham a pobreza política deste Brasil. São quatro os candidatos à prefeitura e 96 querem uma das 11 cadeiras na Câmara Municipal, nenhum deles tem em seu plano de governo qualquer proposta que valha análise mais profunda, mesmo assim recomendo ao eleitor paulistano que fique atento com o que está acontecendo por lá e mais algumas pequenas cidades pelo interior do Brasil.

 

Ao contrário dos 8 milhões de eleitores da capital paulista, os de João Lisboa terão o direito de saber, antes de decidirem seu voto, quem são as empresas e empresários que estão financiando as campanhas de todos os candidatos. Isto só foi possível porque o juiz Márlon Reis, um dos incentivadores da Lei do Ficha Limpa, exigiu a divulgação antecipada dos doadores da campanha eleitoral com base na Lei de Acesso à Informação e em princípios de cidadania da Constituição da República, conforme me explicou em entrevista nesta semana. Além de João Lisboa, a decisão do magistrado se estende as cidades maranhenses de Buritirana e Senador La Roque.

 

Para Márlon Reis democracia reclama transparência e informações de direito público não podem ser secretas. Ele lembra que enquanto nos Estados Unidos os nomes dos doadores são revelados em tempo real, aqui se nega ao eleitor o acesso a esses dados elementares. E por que elementares? Porque não se pode mais votar às cegas sem ter noção de quem são as pessoas e grupos interessados na eleição deste ou daquele candidato. Após a iniciativa do magistrado, juízes eleitorais de vários Estados passaram a adotar o mesmo procedimento e, atualmente, a regra já vale em algumas cidades do Paraná, Tocantins, Amazonas e Mato Grosso.

 

Infelizmente, nem o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nem mesmo algum juiz das zonas eleitorais da cidade demonstraram até agora interesse em tornar públicas as informações sobre os doadores de campanha, apesar destas estarem disponíveis no tribunal desde seis de agosto, data em que candidatos e partidos tiveram de apresentar a primeira prévia da movimentação financeira em suas contas de campanha. Os candidatos, ao menos a maioria, também preferem esconder a informação do seu eleitor, pois poderiam por iniciativa própria publicarem em seus sites o dinheiro que entra para sustentar suas campanhas.

 

Esta aí um desafio que você pode fazer ao seu candidato: ser transparente e divulgar quem financia sua campanha. E um desafio que podemos fazer ao TRE de São Paulo: obrigar a publicação antecipada dessas informações de interesse do eleitor.

Consocial: plano de metas e financiamento público aprovados

 

O Plano de Metas que está em vigor na cidade de São Paulo desde 2009 deve ser implantado em todos os Estados e municípios brasileiros, de acordo com proposta aprovada durante a 1a. Consocial – Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. A decisão tomada no encontro dará suporte para a mobilização que já existe pela aprovação de projeto de emenda constitucional que está em andamento no Congresso Nacional e prevê que o presidente, os governadores e os prefeitos apresentem, três meses após tomarem posse, as metas que pretendem alcançar nos quatro anos de mandato. O texto da PEC, assim como ocorre na capital paulista, não prevê punição ao administradores se os resultados não forem atingidos, porém é uma ferramenta excelente de avaliação de desempenho. Acompanhe a campanha municipal em São Paulo este ano e você perceberá como o prefeito Gilberto Kassab (PSD) e aqueles candidatos que ele apoiar serão cobrados pela não realização de obras e programas que haviam sido previstos.

 

O financiamento público de campanha foi a proposta que alcançou o maior apoio entre os participantes da Conferência, no fim de semana, em Brasília. Dos 1.200 delegados 970 votaram em favor da mudança no financiamento dos partidos e candidatos com estratégia para reduzir o impacto do poder econômico nas eleições. É interessante esta convergência de opiniões a medida que o tema ainda divide boa parte dos cientistas políticos e especialistas no tema, mesmo entre aqueles que concordam que o atual modelo é prejudicial à democracia ou que haja necessidade de se aumentar o cerco contra o caixa dois.

 

Dentre as propostas que mais se destacaram na Consocial estão, também, o apoio ao projeto de lei 6826/10 que aplica penalidades civil e administrativa às empresas corruptoras, que pode ser votado ainda nesta seamana; o incentivo a política de dados abertos que aumenta o controle da população sobre o serviço público; e a criação de conselhos de transparência e combate à corrupção em todos os níveis, assim como já ocorre no Governo Federal.

 

Das 40 propostas que vão integrar o Plano Nacional de Transparência e Combate à Corrupção uma pretende incluir no currículo escolar aulas de ética, controle social e educação fiscal, como forma de transformar os estudantes em cidadãos capazes de monitorar a prestação de serviço público.

 

Confira aqui todas as propostas votadas na Conferência

Reforma política prevê sistema misto de votação, em 2012

 

Duas horas de conversa foram necessárias para o deputado Henrique Fontana (PT-SP) explicar as mudanças que, acredita, tornarão as eleições e o jogo político mais equilibrados e transparentes. Nota-se, porém, que de acordo com as regras nem mesmo uma eleição inteira será suficiente para esclarecer alguns pontos que serão votados a partir da semana que vem na Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O sistema proporcional em vigor se transformará em sistema proporcional misto que dividirá as vagas que o partido ou coligação conquistarem entre os candidatos mais bem votados e os candidatos que fazem parte de uma lista definida pelo partido. O financiamento da campanha também será misto e feito a partir de doações de empresas e indivíduos a um fundo que será distribuído entre os partidos de forma proporcional. Ficará proibida a doação direta para coligações, partidos ou candidatos. Caso a arrecadação não seja suficiente para a campanha, conforme parâmetros definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, a complementação será feita com dinheiro público.

Estes dois pontos serão os primeiros a serem colocados em votação, ao lado de um capítulo que está sendo chamado de “Democratização dos partidos”, regra que pretende impedir a participação de agremiação partidária que estiver sendo comandado por comissões provisórias – o que costuma ocorrer onde há intervenção da cúpula nacional.

Foi Roseann Kennedy, nossa comentarista e repórter de política, quem me explicou, em bate-papo por telefone, como seria o sistema de votação misto se aprovado conforme proposta do deputado petista.

Atualmente, os votos no partido, coligação e candidatos são somados e através de uma divisão de cadeiras proporcional os mais bem votados daquele grupo ocupam as vagas disponíveis. A nova regra prevê que os partidos definam uma lista ordenando o nome dos candidatos de acordo com seu interesse. As cadeiras conquistadas no parlamento serão divididas entre os candidatos mais votados do partido e os primeiros candidatos da lista. Portanto, se um partido tiver direito a seis vagas, a primeira é do candidato mais votado e a segunda do primeiro candidato da lista, e assim sucessivamente. Ou seja, se o sistema atual já é complicado, imagine o que está em discussão.

Roseann entende que muito provavelmente a comissão analise e aprove estas medidas deixando de lado, por enquanto, os demais pontos da reforma política. Descrevo com brevidade alguns deles:

Projetos de lei de iniciativa popular poderão ser apresentados com 500 mil assinaturas, metade do que é exigido atualmente;

A sociedade terá direito de pedir que o projeto de lei de iniciativa popular seja analisado em caráter de urgência se conseguir apresentar até 1 milhão de assinaturas;

Os senadores não se elegerão mais com dois suplentes; caso se ausente, a vaga será ocupada pelo deputado do partido mais bem votado na última eleição;

Haverá segundo turno para cidades com até 100 mil eleitores, hoje somente nos municípios com 200 mil ou mais eleitores;

Será mantido o sistema de cotas por gênero, no sistema três por um, ou seja, para cada três candidatos de um sexo, o partido terá de apresentar um candidato de outro sexo;

A figura do prefeito itinerante será proibida, impedindo que o político que tenha sido eleito duas vezes seguidas em uma cidade, mude o domicílio eleitoral para concorrer na eleição seguinte.

Ouça a reportagem de Roseann Kennedy que foi ao ar no Jornal da CBN

A democracia bilionária e o contribuinte

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

Toma fôlego no Congresso Nacional o financiamento público de campanha como solução eficaz e derradeira para revestir de igualdade e lisura as disputas eleitorais. Convém lembrar, no entanto, que a Lei dos Partidos Políticos já admite plenamente a possibilidade de utilização de dinheiro público para tal finalidade a mais de quinze anos. Sendo assim, é oportuno verificar os números concretos das cifras decorrentes de impostos recolhidos pelo poder público em nome e em função dos contribuintes para análise da razoabilidade ou não desta pretensão.

Antes, porém, é essencial frisar que faz parte da tradição normativa deste país assegurar verbas públicas aos partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral. Por conta disso, vultosos repasses mensais do Fundo Partidário gerenciados pelo TSE explicitam uma eloqüente contradição: os partidos brasileiros são instituições privadas tuteladas financeiramente pelo Estado. O cálculo para estes quinhões decorre do desempenho eleitoral de cada agremiação para a Câmara dos Deputados.

A contar da Lei nº 9.096, o valor repassado aos partidos brasileiros aproxima-se de R$ 1.440.658.941.61, conforme os números oficiais daquele Tribunal. Também de acordo com estes dados, pode-se constatar que em 1996 foram repassados R$ 47.511.529,06, ao passo que em 2010 o valor atingiu R$ 160.425.649,00. Ou então que PT, PSDB, PMDB e PP foram os partidos que mais receberam verbas públicas para as suas atividades.

Nesta década e meia de repasses, tanto agremiações governistas quanto de oposição receberam os seus percentuais. Detalhe do país da Copa do Mundo e seus vergonhosos aeroportos: a lei, boazinha, contempla inclusive partidos que não contabilizam um único Vereador em todo o território nacional. Ou seja: mesmo sem voto, é certo que há dinheiro garantido, basta estar funcionando e ter sede em Brasília.

Por óbvio que este paternalismo do Fundo Partidário incentiva a proliferação de siglas de ocasião cuja ocupação é negociar horário gratuito de rádio e televisão no período da propaganda eleitoral e depois dificultar a governabilidade pela via da acomodação de “militantes” na burocracia estatal.

Levando-se em conta que cada brasileiro significará, a princípio, R$ 7,00 por voto, o financiamento exclusivamente público de campanha, ainda que dotado de suas virtudes (ao menos teóricas), é um formato que não pode receber adesões emocionais ou acríticas pois caso aprovado para 2012, observada uma projeção a partir dos 135.804.433 eleitores atualmente cadastrados, isto implicará em no mínimo R$ 950.631.031,00 para os partidos agirem “em nome do povo”, sem se contabilizar o valor destinado ao Fundo Partidário para o mesmo período, o qual deverá ultrapassar os R$ 165 milhões.

Para justificar tão expressiva destinação de verba pública, rigorosamente desconhecida da maioria da “sociedade civil” mas que poderá atingir R$ 1.115.631.196, somente se o Brasil fosse um país decente e dotado de elevadíssimos índices de politização, alfabetização e participação popular, o que nem de longe ocorre.

Partidos políticos são indispensáveis nos regimes democráticos, tanto para viabilizar a representatividade popular nos parlamentos quanto para exercer a fiscalização como para instrumentalizar críticas e oposições. Contudo, no Brasil, assim como em diversos outros países do mundo, os mesmos estão desacreditados e sob constante suspeita.

Em suma: a introdução do financiamento exclusivamente público com a manutenção do fundo partidário é um escárnio ou deboche com o cidadão. Diante das demais leis e da própria estrutura da Justiça Eleitoral, limitada para apuração de todos os ilícitos possíveis, o mais sensato é introduzir restrições a doadores perniciosos (via de regra decisivos nas disputas), estabelecer limites de gastos por cargos (De Presidente a Vereador) e aperfeiçoar o sistema de prestação de contas de campanhas tornando-o mais dinâmico, eis que hoje ele se assentado em premissas insuficientes para detectar a hipocrisia de alguns gastos praticados “em nome do povo”.


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Financiamentos para a política

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

A questão envolvendo o financiamento das campanhas eleitorais e partidárias é recorrente na maioria das modernas democracias. Há registros de irregularidades e escândalos na Alemanha, Estados Unidos, França, Israel, Itália e Japão, países cujos sistemas legais são tomados como modelos. No Brasil não é diferente. Sobre ele, pairam dúvidas e suspeitas desde a formação de caixa-dois (valores não registrados) ao exercício de mandatos a serviço de patrocinadores não-identificados.

Alterando a Lei nº 9.504/97, o Projeto de Lei nº 1.210/07 previu, tempos atrás, que em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá uma dotação destinada ao financiamento das campanhas eleitorais no valor equivalente ao número de eleitores do país multiplicado por R$ 7,00 (sete reais). Para isto, será tomado por referência o eleitorado registrado no dia 31 de dezembro do ano anterior. A administração e posterior distribuição destes valores ficará a cargo das direções partidárias.

Sopesados os pressupostos de um e outro, ou seja, financiamento exclusivamente público ou privado, cabe ponderar que no Brasil, o exame do assunto não pode desprezar duas peculiaridades: o Fundo Partidário e o excesso de fetiches do sistema de prestação de contas da legislação eleitoral.

Diante dos vultosos repasses que as agremiações recebem do Tribunal Superior Eleitoral a partir do Tesouro Federal, entende-se inconcebível um sistema prevendo a duplicidade de receitas públicas para a mesma finalidade: campanhas políticas.

Por conta de recentes acontecimentos, os quais não ensejaram alteração legislativa substancial capaz de elidir as já históricas práticas clandestinas, não é recomendável a manutenção de duas fontes de dinheiro público para atividades que infelizmente não gozam de credibilidade.

Prevalecendo a proposta do financiamento público, o reexame da manutenção do Fundo Partidário é medida imperativa pois a coexistência de ambos é algo incompatível, especialmente quando os valores direcionados aos partidos, a contar de 1996, já superaram um bilhão de reais, há muitos anos.

O mais sensato seria a introdução de regras proibindo doações de campanha por determinados setores e o estabelecimento de limites de gastos para cada um dos cargos em disputa, de Vereador a Presidente. Mudanças drásticas nunca geraram efeitos convincentes neste país.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Reforma Política sem ilusões

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O amplo e diversificado conjunto de propostas que identifica a Reforma Política encontra receptividade pela sociedade na medida que esta, desconfiada de seus representantes (alguns dos quais verdadeiros delinquentes no exercício de mandatos), postula mudanças. Porém, muitas destas mudanças são absolutamente desconhecidas e sequer estudadas, o que traduz o “mudar pelo mudar”.

Portanto, além da adaptação dos textos legais à dinâmica dos tempos, é imprescindível que as modificações alterem não só os instrumentos mas também a forma de exercício do poder para “a transformação do súdito em cidadão”.

Se a um ângulo a Reforma tem, até agora, fomentado expectativas e projetado aperfeiçoamentos, a outro tem disseminado apenas retórica; se a um ângulo revela-se ambiciosa, a outro é inconsistente porque não sai dos papéis. O certo é que sucessivas legislaturas foram desperdiçadas sem que institutos essenciais da representação popular fossem autenticados pelo Legislativo, o que a converte numa espécie de panaceia salvacionista. Conversão esta que, aliás, que não é inédita e tampouco surpreende. Inúmeras outras ilusões confirmam que o país insiste com utopias. A busca pelo retorno das eleições diretas, a Assembleia Nacional Constituinte, a Revisão Constitucional e as cassassões de parlamentares por corrupção são alguns exemplos.

As deformidades do Congresso Nacional protagonizadas por alguns de seus integrantes impõem cautela quanto às expectativas. Afinal, algumas relações estabelecidas entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia. O episódio do “Mensalão”, que deveria se constituir num ponto de inflexão para determinar novas posturas, não foi suficiente. Os casos de corrupção seguem espocando.

Com isto, é possível afirmar que o pleito pela correção das deficiências já adquiriu contornos históricos. Contudo, existem projetos substanciosos e necessidades prementes para uma Reforma Política apta ao aperfeiçoamento e ampliação da responsabilidade de agentes e partidos políticos. Algumas destas propostas rompem arcaísmos impregnados de mitos e estereótipos mas nenhuma delas encerra uma solução absoluta ou definitiva.

Primeiro, porque há interdependência entre os itens. Exemplo: o financiamento público de campanha, tão elogiado e tão sem explicações sobre as suas virtudes, é incompatível ao modelo atual de Fundo Partidário. Segundo, que uma modificação integral jamais será executada, seja porque o Congresso é naturalmente resistente, seja porque haveria um rompimento demasiadamente drástico nos canais de acesso ao poder ou porque algumas modificações são incompatíveis à realidade brasileira. Dito por outras palavras: muita gente perderia o seu emprego. Por fim, no tocante à corrupção, o eleitor não pode ser descartado da condição de partícipe. A jurisprudência dos tribunais eleitorais demonstra que a corrupção passiva é praticada tão intensamente quanto a ativa. Isto sim exige uma intervenção radical do Legislativo.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Cláusula do “veja bem” afasta candidato do Ficha Limpa

 

ficha-limpa-limpaUma carta foi enviada a todos os candidatos a presidência da República para eles não esquecerem de se cadastrar no site Ficha Limpa. A lembrança foi necessárias porque apesar de toda a publicidade em relação ao serviço que está no ar há duas semanas, nenhum deles se inscreveu até agora.

O problema talvez não seja de memória. E, sim, da cláusula do “veja bem”.

Para se inscrever no Ficha Limpa é preciso apresentar um documento, o de registro da candidatura no TRE, e três declarações: de que não tem condenação em outros Estados, não renunciou a mandato para evitar cassação e – aqui mora o perigo – o que assume o compromisso de publicar na internet a prestação de conta da campanha, semanalmente, com o nome dos doadores, valores recebidos e gastos realizados.

O registro no Tribunal, é simples, pois somente com ele pode disputar o cargo. Basta tirar uma cópia e enviar. A declaração de que nada deve para a Justiça, a maioria pode assinar. Mas a declaração de que vai tratar com transparência as doações na campanha, “veja bem” é preciso …. ou, não tenho como …. ou, as empresas não querem … ou, qualquer outra desculpa que surgir na hora afasta o candidato do site.

Por isso, levantamento apresentado, hoje, pelo Instituto Ethos, que integra o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, mostra que apenas 35 candidatos estão cadastrados no site Ficha Limpa, dos quais apenas dois concorrem a governador: Fernando Gabeira (PV/RJ) e Soraya Tupinambá (PSOL/CE). Ao Senado, são seis, a Câmara dos Deputados, 27.(A lista completa aqui)

Há uma lista de 75 pedidos ainda não aceitos pelos organizadores, pois as informações enviadas estão sendo analisadas. Desde o início do projeto, houve seis denúncias de candidatos cadastrados que não estavam atualizando as contas na internet, mas assim que foram cobrados, os candidatos colocaram as informações em dia. Ninguém foi descadastrados, até agora.

Ainda não chegaram os documentos do candidato Netinho de Paula, que concorre ao Senado pelo PC do B, e se comprometeu publicamente, durante entrevista ao CBN São Paulo, de se cadastrar no Ficha Limpa. Veja bem …

A adesão não é pequena até agora ?

“Eu já esperava”, disse Oded Grajew do alto de seu cabelo e barba brancos, sentando na parte central de uma enorme mesa, ao lado de mais dois ou três integrantes do movimento de combate à corrupção eleitoral. Aos jornalistas que almoçavam a convite do Ethos e se pautavam nas informações servidas, Oded disse que o ideal será o dia em que haverá tantos candidatos dispostos a se inscrever no Ficha Limpa que o serviço não será mais necessário.

Melhor a gente ir para o cafezinho porque vai demorar.

Vereadores & construtoras

 

Por Carlos Magno Gibrail

Praticamente metade dos vereadores de São Paulo está em julgamento, e, teoricamente, correm risco de perder o mandato. O juiz Sérgio Rezende Silveira que os cassou, pode ter dado o passo inicial para a reformulação do processo eleitoral brasileiro.

A AIB – Associação Imobiliária Brasileira da qual o jornal Folha de São Paulo, desde abril deste ano chamou a atenção pelo fato de não ter escritório, funcionário, web site e receita fixa, é acusada de pertencer ao SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis. Aliás, denúncia que havia sido feita bem antes pela Transparência Brasil, sem que ninguém tivesse se atentado para o risco.

A partir daí a discussão passou a girar em torno da comprovação do vínculo AIB e SECOVI, pois a lei não permite que Sindicatos façam doações. Embora ficasse evidenciado, que, independentemente, desta relação, há provavelmente irregularidade específica na AIB, pois a lei permite que se aplique somente 2% da receita bruta em doações de campanha. Segundo o Ministério Público a AIB não mostrou capacidade financeira para ter arrecadado R$ 325 milhões em 2007, necessários para cobrir as doações em 2008.

Neste momento, em que os cassados conseguiram aguardar julgamento em seus cargos, dever-se-ia aproveitar a exposição na mídia, embora desproporcionalmente pequena, para que se analise causa e não efeito. Na medida em que o processo eleitoral permite doações de empresas, que tem interesse direto na administração pública, através de venda de serviços e produtos, não há como impedir a corrupção, reação crescentemente inerente ao ser humano. E, neste caso a lei permite doações, que são feitas com incontestável interesse de obter vantagens junto ao poder público. Tanto é verdade que as contribuições acentuadas aos vereadores de São Paulo vieram do setor de construção civil, atividade que pode se beneficiar em muito dos atos da Câmara.

É o mesmo que vemos em Brasília, onde encontramos bancadas representativas dos principais setores da economia nacional. Se não houver total transparência e controle absoluto do dinheiro aplicado, não haverá chance de um sistema civilizado e honesto.

O que leva uma empresa privada, cujo objetivo é lucro e retorno sobre o capital investido, aplicar dinheiro em campanhas e candidatos políticos? Qual o CEO ou Presidente de empresa, tão pressionados por resultados, que arriscaria doar para campanhas eleitorais sem interesse em obter vantagens?
Que retorno uma incorporadora ou construtora espera de um capital aplicado em vereadores?

“Enquanto houver financiamento privado, haverá a imposição do poder econômico. É assim nos municípios, nas assembléias legislativas, na Câmara e no Senado. É preciso acabar com o financiamento privado de campanha. É preciso que os partidos políticos recebam vultosos – vultosos, sim – recursos públicos para que façam campanha integralmente com valores vindos dos cofres públicos. O que houve em São Paulo, agora – o comprometimento de 1/4 da câmara de vereadores – é apenas uma amostra. Foi apenas UMA entidade financiadora. As demais simplesmente não apareceram. Lá, em São Paulo, onde já houve escândalo da merenda escolar terceirizada, onde há disputa brutal pela distribuição de livros didáticos, onde há empresas de transporte interessadíssimas na permanência da prioridade do transporte rodoviário, lá, enfim, foi identificado o financiamento APENAS do setor imobiliário. E só esse setor comprometeu 25% da câmara de vereadores”. Castanha Maia Advogados Associados, Brasília.

Talvez por isso, o líder do DEM na Câmara de São Paulo, Carlos Apolinário, disse “estar estarrecido” com a sentença de Sérgio Rezende Silveira: “Por que a AIB doou em 2002, 2004, 2006 para candidatos a prefeito, governador e presidente e somente os vereadores foram punidos?”.

Para que Carlos Apolinário não mais se estarreça, estamos de acordo com os advogados da Castanha Maia de Brasília, o financiamento público certamente sairá bem mais barato do que o financiamento privado no processo eleitoral.

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e às quartas-feiras escreve no Blog do Mílton Jung. Está disposto a tirar do bolso para financiar campanha em lugar de ver nosso dinheiro ser arrancado pela corrupção