Reforma Política de papel

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Não há mais possibilidade de contornar temas aflitivos que despertam indignação tanto na sociedade quanto na própria classe política. A sucessão de Comissões e adiamentos, legislatura após legislatura, a par do desperdício, impulsiona a sensação de que o desfecho pretendido jamais será alcançado. Se a um ângulo a constante exposição da matéria converteu a Reforma Política numa espécie de redenção ética de cunho salvacionista, a outro é leviano supor que a sua aprovação funcionará como um antídoto capaz de eliminar todas as mazelas públicas que vicejam no país.

 

Neste momento que o debate em torno das eleições de 2014 é tediosamente antecipado, o tema é reaquecido no Parlamento. Ao menos no papel e numa quantidade de entrevistas e artigos que são publicados pelos seus integrantes. No entanto, para que fique nítido para o leitor-eleitor do quanto isto tudo não passa de mera retórica e discurso parlamentar, convém recordar que a primeira Comissão que sistematizou os temas hoje conhecidos pelos (poucos) setores realmente interessados na matéria foi designada em 2 de junho de 1995 em função do Requerimento nº 518, aprovado em 19 de abril daquele mesmo e já longínquo ano.

 

Decorridos dezoito anos, cinco legislaturas e nenhuma audiência pública deliberativa fora de Brasília, é inequívoco que Reforma Política no Brasil não significa somente a necessidade de alteração mas de uma evolução convincente nos mecanismos de acesso e desempenho de mandatos eletivos. A sistemática atual, defasada ética e instrumentalmente, exige recomposição para viabilizar o resgate da Política como uma atividade digna e respeitável mas hoje em desalento.

 

Esta necessidade é inadiável pois infelizmente as relações entre candidatos, partidos e mandatos estão num processo de saturamento que beira a hipertrofia e os parlamentos, em sua maioria, ostentam índices anêmicos de credibilidade. No entanto, conforme apontam estudos e análises, nenhuma das alterações preconizadas pelo Congresso nacional, especialmente aquelas que são mais divulgadas e tidas como as mais relevantes, encerra uma solução definitiva em si mesma. Afinal, é razoável sustentar que há um regime de interdependência entre os itens.

 

Noutro giro, uma modificação integral jamais será executada, seja pelo fato das resistências serem muito sólidas no próprio Congresso Nacional, seja porque algumas propostas são incompatíveis à realidade brasileira e fundamentalmente porque os projetos que tramitam materializam propostas legislativas de status distintos. Dito por outras palavras: não há como deliberar sobre projetos de leis ordinárias e propostas de emenda constitucional simultaneamente sem que isto seja debatido à exaustão. Tanto assim que no tocante à corrupção por exemplo, não há mais como divinizar o eleitor quando as decisões da Justiça Eleitoral comprovam país afora que a passiva é tão praticada quanto a ativa. Porém, nenhuma proposta foi formalizada neste setor.

 

Entretanto, a aprovação do financiamento público de campanhas eleitorais mantido na companhia do bilionário fundo partidário goza de ambiente favorável. Sobre este tema, sem dúvida um dos mais polêmicos e pouco explicados, o interessante será ouvir um congressista convencer que levando-se em conta o modelo de financiamento exclusivamente estatal delineado pelo Parlamento, onde cada brasileiro custará, a princípio, R$ 7,00 por voto, caso aprovado para a eleição seguinte, tomando-se o universo de 140.646.446 eleitores neste país, seriam R$ 984.525.122,00 garantidos para as agremiações agirem “em nome do povo” juntamente com o valor destinado ao Fundo Partidário, o qual, desde a Lei nº 9.096/95, já repassou aos partidos brasileiros via Tribunal Superior Eleitoral mais de R$ 1.759.308.815,61, conforme os números daquela Corte.

 

É certo que a cada legislatura um contingente de respeitáveis e respeitados parlamentares se mobiliza visando uma reação ao sistema. Isto é elogiável. Contudo, somente a participação ativa da sociedade é que determinará alguma mudança positiva apta à qualificação do sistema. Afinal, a geografia dos debates confinou a Reforma Política à Brasília e isto, como se sabe, é um fator impeditivo às reivindicações mais pulsantes da sociedade. O eleitor, destinatário final desta situação, deve ser protagonista. Já dizia o político e jurista Assis Brasil: “O voto deve ser a voz, não o eco”.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

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