Mais da metade dos votos nulos não cancela a eleição

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

Diante dos sucessivos escárnios ocorridos na república, o sentimento de indignação dos eleitores vem adquirindo contornos extremos e até peculiares. Por conta disso, a ideia de uma “nova eleição” ante um hipotético predomínio dos votos nulos sobre os válidos como forma de protesto dos eleitores tem sido noticiada. Os adeptos desta duvidosa solução para as anomalias e mazelas do país sustentam que se mais da metade dos votos do dia do pleito forem anulados pelos eleitores, haverá uma “nova eleição” e que os candidatos que participaram da primeira não poderão concorrer na seguinte. Negativo.

 

O ordenamento jurídico brasileiro define objetivamente que será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, desconsiderados brancos e nulos. Ou seja: vencerá o pleito majoritário quem obtiver metade mais um dos votos válidos, do país ou do estado. Mesmo que a eleição tenha reduzidos percentuais de participação, sempre haverá a formação de uma maioria e algum candidato será eleito, salvo se o comparecimento do eleitorado às urnas for zero, o que não se cogita nem como grotesca ilustração.

 

A “tese” da anulação de uma eleição para que outra lhe suceda, com ou sem os candidatos da primeira, corresponde a uma pregação inútil porque juridicamente impossível. O sistema, ainda que imperfeito e por isso sujeito a ajustes periódicos pelo Poder Legislativo, não estabeleceu regras frágeis ou vacilantes a ponto de vulnerar a democracia que o sustenta.

 

De outra parte, esclareça-se que o Código Eleitoral determina que uma “nova eleição” somente ocorre se aquele que venceu o pleito por mais de 50% dos votos tiver o seu registro ou diploma cassado por decisão da Justiça Eleitoral diante de abuso, corrupção ou inelegibilidade.

 

Disseminar fórmulas juridicamente inconsistentes é um desperdício de tempo e opções, especialmente diante de mandatos que se estendem por no mínimo quatro anos. A manifestação apolítica do eleitor anulando o seu voto corresponde a uma forma livre e legítima de expressar a sua rejeição por candidaturas, pela política ou até mesmo pelo voto obrigatório vigente no país. Entretanto, votos nulos não tem serventia democrática porque não foram direcionados a nenhum candidato. Vale dizer: não são contabilizados.

 

Enfim: nas democracias contemporâneas e organizadas, ainda que alguns divirjam, sempre existem eleitores e eleitos.

 


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Poluição sonora. Conscientização Já!

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

A concentração urbana intensificada tem tornado as áreas de silêncio na cidade de São Paulo como algo raro. Artigo de luxo. O que, convenhamos, é um absurdo. Entretanto, graças a movimentos contemporâneos a cidade deverá contar com novidades nesta área. Mílton Jung entrevistou na segunda feira o presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, Andrea Matarazzo, que anunciou a instalação da I Conferência Municipal sobre Ruído e Perturbação Sonora. Há muito por fazer (ouça a entrevista ao fim deste texto). É essencial a conceituação, a atualização da legislação, a estratégia de planejamento e controle. Além do Mapeamento Sonoro, como já existe em Almada, Valência e Fortaleza.

 

A comemoração hoje, do Dia Internacional da Conscientização do Ruído, dá uma forte conotação simbólica ao tema. E há urgência, pois os 50 decibéis recomendados pela OMS Organização Mundial da Saúde não são encontrados nem nas áreas mais silenciosas. O Psiu, entidade de controle para pessoas jurídicas, atende poucos e resolve pouco. As 30.000 chamadas em 2013, correspondentes a reclamações contra bares (59%), Igrejas (11% ) e obras ( 9% ), resultaram em 2% de autuações apenas. A PM, a quem cabe o atendimento a residências, dificilmente corresponde ao chamado. Quando está disponível, falta legislação para coibir e punir. E os ruídos do lazer, bem diferente do que disse Matarazzo, podem levar a loucuras. A negação do direito de dormir pode acarretar atitudes como vender o imóvel, dormir no carro, dar tiros ao ar, ou até no vizinho.

 

O alento vem de entidades como a “ProAcústica” , “Ouvido no Ruído” e de ações como este evento coordenado por Matarazzo e que se encerra hoje.

 

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

Algumas tristezas na nossa Legislação

 

Por Julio Tannus

 

INSS

 

O cidadão recolheu por 25 anos o INSS sobre 20 salários mínimos. No início dos anos 90 o Congresso Nacional Brasileiro decreta que o valor de recolhimento para o teto deve baixar para 10 salários mínimos. Pouco tempo depois, sua secretária que pagava o carnê do INSS no banco, é orientada por um caixa do banco a corrigir o recolhimento para 3 salários mínimos. Passados 3 meses com recolhimento sobre 3 salários, o cidadão toma conhecimento do equívoco e volta a recolher sobre 10 salários mínimos. No ano de 1996 é feita a aposentadoria com base em 3 salários mínimos. No final dos anos 90, ao comentar com um amigo essa trajetória, lhe é indicado um advogado para entrar com uma ação na justiça contra o INSS. O processo, após longo período, é indeferido. Em 2011 o cidadão resolve fazer uma consulta ao INSS sobre sua aposentadoria. A gerente da agência lhe informa que ele tem uma quantia considerável para receber. Só que venceu o prazo de 10 anos e ele perdeu o direito de recebimento. Que tristeza!

 

IPTU

 

O cidadão, por problemas de segurança (teve sua casa assaltada), resolve mudar para um apartamento. Passados 7 anos em sua nova residência, ele se dá conta que o valor do IPTU mais que dobrou no período. Como ele vive de aposentadoria, resolve consultar a Prefeitura de São Paulo sobre o porquê do aumento tão elevado, uma vez que sua aposentadoria não teve qualquer aumento, e sim as correções decorrentes da inflação. A explicação que conseguiu apurar para esse fato é que os imóveis na região foram muito valorizados. E ele então arguiu: se sou proprietário de um imóvel e não tenho nenhuma intenção de comercializá-lo, porque um órgão público quer se beneficiar de sua valorização? Não seria o caso de obter vantagem sobre essa valorização apenas no caso de venda do imóvel? E desfiou seu descontentamento para o atendente da Prefeitura: O retorno obtido com esse elevado aumento do imposto é inexistente. Ou seja, continuamos com as vias públicas em péssimas condições, esburacadas, cheias de remendos mal feitos. A iluminação pública, no geral, é deficiente, propiciando todo tipo de insegurança aos cidadãos. Toda a vegetação não tem o tratamento adequado. Sem falar na falta de segurança. Que tristeza!

 

ITCMD

 

O casal vive por mais de 40 anos em perfeita sintonia e harmonia. Com dois filhos e um patrimônio conseguido do trabalho profissional de ambos durante esse período. Até que uma doença grave acomete um dos membros do casal que, após um longo período de sofrimento, vem a falecer. De repente o parceiro vivo é informado sobre a necessidade de fazer um inventário. Ao que ele indaga: um inventário? Mas o nosso regime de casamento é com comunhão universal de bens, ou seja, no caso de meu falecimento os nossos bens vão automaticamente para nossos dois filhos. Ao que é informado que na legislação atual é necessário fazer o inventário. Sem alternativa, ele contrata um advogado e gasta uma quantia em dinheiro que consome toda sua poupança. Então ele pergunta: será que inventaram esse inventário só para pagarmos mais um imposto elevadíssimo, o tal do ITCMD Imposto Sobre “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos. Que tristeza!

 

A TRISTEZA MAIOR

 

Ninguém reclama, ninguém contesta, ninguém se manifesta! Só reproduzindo o cartaz abaixo:

 

 


Julio Tannus é consultor em estudos e pesquisa aplicada. Às terças-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung

Desemprego ganha Nobel

 

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Por Carlos Magno Gibrail


À sabedoria da natureza, que demonstra em seus sistemas que a cura do mal pode ser feita pelo próprio mal, alia-se agora o Prêmio Nobel de Economia.

O Modelo DMP de Peter Diamond do MIT, de Dale Mortensen da Northwestern University e de Christopher Pissarides da London School of Economics, desenvolveu a teoria econômica que apontou a flexibilização do mercado de trabalho para estimular e melhorar a geração de empregos. Isto é, facilitar as demissões irá facilitar as admissões, principalmente se o desemprego não for estimulado com auxílios duradouros.

É um prato e tanto para ser saboreado por Dilma e Serra neste momento de obscurantismo em que o debate presidencial está se encaminhando.
Um pouco amargo talvez para o senador republicano Richard Shelby que impediu a nomeação de Peter Diamond para o FED Federal Reserve, feita por Obama.

O presidente americano certamente buscou Diamond para um dos sete postos do conselho de diretores do Fed e de seu Comitê Federal, que define as taxas básicas de juros, influenciando a atividade econômica e a inflação, porque já sabia o que o economista Paulo Krugman escreveu em sua coluna no The New York Times sobre o trabalho de Diamond: “Trabalho fundamental sobre todo o tema da relação entre o desemprego e a taxa de emprego”.

Uma das conclusões dos premiados do Nobel, é que o mercado de trabalho não funciona como o de produtos, pois oferta e procura não atuam como no caso clássico. Não se encontram na mesma velocidade e com os mesmos custos. Não se amolda também da mesma forma, pois os trabalhadores não estão dispostos a baixar salários na mesma medida que os produtos. Além disso, a mão de obra está sujeita a desmotivação e quando se reemprega pode não desempenhar o suficiente para preencher a necessidade da função.

Na Europa, John Van Reenen, chefe de Pissarides na London School, relata que “ele demonstrou que as regulações do mercado de trabalho, as barreiras ao ingresso no mercado de novas empresas de serviços, as políticas fiscais e previdenciárias afetam as disparidades do emprego em todo o mundo”.
Pissarides defendeu normas mais flexíveis a serem implantadas na Europa e ganhou. Mas não levou, pois segundo Van Reenen: “Essas normas se baseiam nos princípios econômicos corretos, mas que as maiores barreiras à sua implementação decorrem da ausência de vontade política”.

O jornalista econômico Philip Inman do The Guardian reproduzido no Estadão de ontem, discorda: “Esses princípios econômicos “corretos” foram abandonados porque afetam os eleitores comuns”.

A observação importante para os BRICS é que ficam mais fáceis mudanças em início de desenvolvimento do que com estruturas antigas estabelecidas. É uma área em que temos chance de ficar em melhor posição que Rússia, Índia e China. Ou vamos continuar discutindo crenças e normas religiosas?

Obs. A Dinamarca (veja artigo de 17/12/08) comprova a possibilidade da flexibilização.

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e escreve às quartas no Blog do Mílton Jung

Imagem de Timothy Vogel do álbum digigital no Flickr