“É proibido calar!” estará no Paraná e Rio Grande do Sul nesta semana

 

IMG_3384

 

 

As semanas têm passado em alta velocidade devido a série de viagens pelo Brasil para o lançamento de “É proibido calar! Precisamos falar de ética e cidadania com nossos filhos” (Editora Best Seller). Terminei a semana passada no Rio de Janeiro após dois dias no Distrito Federal. Em um lugar e em outro, a conversa com os ouvintes e leitores foi revigorante. Além de reencontrar amigos e colegas de trabalho, tive contato com pessoas que acompanham o meu trabalho no rádio e esperam encontrar no livro uma parte daquilo que conheceram através dos meus comentários e entrevistas — minha torcida é que após lerem o livro preservem a imagem que tinham até então.

 

Nova semana se inicia e uma nova angústia aparece. Talvez nunca tenha dito isso a você, caro e raro leitor deste blog, mas a ansiedade em saber quem aceitou o convite de comparecer ao lançamento do livro consome o meu dia. Sempre tenho a impressão de que ninguém estará por lá — motivos não faltam, afinal todos nós temos uma quantidade gigantesca de compromissos na agenda. Ao mesmo tempo, fico com a esperança de que posso ser surpreendido com a presença de uma ou outra pessoa.

 

No Rio de Janeiro, quinta-feira passada, além de muita gente boa e generosa que esteve por lá, reencontrei um amigo de infância, que morava na mesma rua que a minha em Porto Alegre, foi meu aluno na escolinha de basquete do Grêmio, nos anos de 1980. “Sabe quem eu sou?”,  perguntou ele. Claro que minha memória não era capaz de voltar tanto tempo, até porque o cara, casado, com jeito de quem trabalhou duro na vida para montar sua rede de restaurantes, estava bem diferente daquele guri da Saldanha que eu conheci. “Sou o Ismael, irmão do Samuel” — frase que serviu de senha para liberar minhas lembranças e me emocionar. A imagem do guri da Saldanha voltou a mente e substituiu o cara, casado, com jeito de quem trabalhou duro na vida para montar sua rede de restaurantes. Passaram a ser a mesma pessoa.

 

Tomara seja capaz de encontrar velhos conhecidos em Curitiba, na terça-feira, dia 28, quando lançarei “‘É Proibido Calar!” na Livrarias Curitiba, no Shopping Palladium, às 19 horas. Ou quem sabe, encontre novos conhecidos, entusiasmados com a ideia do livro de que os pais, as mães e os adultos de referência das nossas crianças sejam responsáveis pela educação dos seus filhos — uma educação que precisa ser baseada em princípios e valores éticos.

 

Na sexta-feira, estarei em Porto Alegre. Na minha terra natal, serei o palestrante que encerrará o Congresso de Comunicação Legislativa para Câmara Municipais — convite que me fizeram pela participação que tenho no Adote um Vereador, um dos temas que tratei no “É proibido calar!”. Farei a palestra “Comunicar para liderar no legislativo”, baseada em meu livro anterior “Comunicar para liderar” que escrevi em parceria com a fonoaudióloga Leny Kyrillos.

 

Seja em Curitiba seja em Porto Alegre, só tenho a dizer o que tenho dito em todos os lançamentos que fiz até agora de “É proíbido calar!”: não me deixem sós.

Tá esperando o quê? Câmara não cumpre lei da transparência, em SP

 

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Integrante do Adote um Vereador

 

 

informação

 

É público e notório que devido às práticas improbas dos governantes, os cidadãos necessitam acompanhar e exercer o controle social das atividades desenvolvidas pelos membros dos Poderes do Estado. Para permitir isso e tornar efetivo o princípio constitucional da publicidade, o Brasil, em 2011, sancionou a Lei de Acesso à Informação (LAI) que possibilita o exercício da fiscalização por meio do acesso aos dados públicos.

 

 

No entanto, o site da Câmara dos Vereadores de São Paulo não possui à disposição da sociedade um sistema eletrônico conhecido como “e-SIC” (Sistema de Informação ao Cidadão), que segundo a LAI é o sistema no qual o cidadão faz sua solicitação de informação e acompanha o andamento do requerimento junto ao órgão público.

 

E-SIC

 

Na Câmara o setor responsável pela aplicação da LAI é a Ouvidoria, contudo, já se passaram seis anos da vigência da LAI e o Poder Legislativo paulistano não respeita a lei em sua totalidade.

 

 

A Câmara disponibiliza apenas a transparência ativa (informação franqueada espontaneamente), porém, em relação à transparência passiva (informação que não se encontra disponível), embora seja possível requerer uma informação, ao fazê-lo o cidadão não recebe de imediato o protocolo, não pode anexar arquivos para embasar seu requerimento, não há a possibilidade de recorrer e não possui o histórico dos seus pedidos de informações para realizar o seu acompanhamento.

 

 

Diante desta realidade, foi questionado na Câmara o motivo pelo qual a mesma ainda não disponibiliza tal mecanismo previsto na legislação. Segue o pedido de informação realizado em 24 de maio de 2017:

 

 

EMAIL 1

 

 

A resposta foi fornecida em 30 de junho de 2017, ou seja, após o decurso do prazo que compreende 20 dias, sem que houvesse qualquer dilação do mesmo por parte da Ouvidoria. Além de não respeitar o prazo legal, portanto, mais um ato em desconformidade com a LAI, a resposta foi totalmente evasiva.

 

 

Segue a resposta genérica alegando que o sistema e-SIC será implantado, sendo que só está dependendo da vontade da Ouvidoria da Casa.

 

 

EMAIL 2

 

 

Apenas a título de exemplo, a Câmara Municipal de Guarulhos possui o e-SIC a disposição do cidadão, assim como diversos outros parlamentos. Até mesmo nas cidades menos estruturadas, as Câmaras tem um mecanismo destinado a transparência passiva.É inconcebível que o maior Parlamento municipal do país ainda não possua seu respectivo e-SIC.

 

O que estaria aguardando a Ouvidoria da Câmara?

 

O reajuste do “salário” dos vereadores de São Paulo: legalidade x moralidade

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

 

camara_veradores_sp_fotor

 

A polêmica do reajuste do subsídio dos vereadores paulistanos despertou a questão em relação aos princípios constitucionais adstritos à Administração Pública. São eles:

 

  • legalidade
  • impessoalidade
  • moralidade
  • publicidade
  • eficiência.

 

Aqui trataremos somente dos pertinentes à questão.

 

A repercussão da medida “bombou” negativamente nas redes sociais e na grande mídia – principalmente devido à crise econômica – pressionando os vereadores a se posicionarem a respeito de seu voto favorável ao reajuste.

 

Diante da repercussão negativa um vereador justificou sua conduta alegando que seguiu parecer do seu setor jurídico e da CMSP, que indicaram a constitucionalidade do Projeto de Resolução 12/2016.

 

Uma vereadora divulgou nas redes sociais nota com o título “justificando o injustificável”, onde declara que seguiu a orientação da bancada de seu partido, contrariando sua posição pessoal. Tardiamente, esta bancada soltou nota esclarecendo que a Resolução é legal já que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara fixar o subsídio dos Vereadores. Ainda, defendeu que o aumento ficou abaixo da inflação do período, respeitou os limites constitucionais e o impacto deste reajuste é ínfimo no orçamento da Câmara.
Com posição contrária ao aumento, um outro vereador argumentou que “a aprovação [do reajuste] é inoportuna neste momento de redução de arrecadação da prefeitura”.

 

Diante dos argumentos, fica nítido que o legislativo está restrito a embasar seu ato na legalidade, ignorando a questão da moralidade. Moralidade que assim como a legalidade é princípio constitucional no qual a Câmara está vinculada.

 

Perante a polêmica decisão, foi ajuizada uma Ação Popular em face da CMSP, onde foi suspensa liminarmente os efeitos da Resolução 12/2016, determinando a manutenção dos vencimentos anteriores, pois se entendeu que não foi respeitado o prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em nota, a CMSP alega a constitucionalidade e legalidade do aumento e que tomará as devidas providencias jurídicas pertinentes ao caso.

 

Esta decisão põe em cheque a narrativa dos vereadores acerca da legalidade, pois o juiz entendeu que não foi observado o prazo estabelecido em lei específica, já que não pode ocorrer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como que tal conduta gera danos à municipalidade.

 

Ainda que a conduta dos supostos representantes do povo esteja respaldada na legalidade é patente que diante da situação econômica, tal medida é imoral. Diante disso entende-se que “a legalidade de uma ação não pode ser justificativa quando sua moralidade é questionada”.

 

Aparentemente há conflito de princípios, pois sua aplicação acarreta decisão antagônica, já que a preservação de um deles pressupõe a preferência ocasional sobre o outro. Assim questiona-se, qual princípio prevalecerá nesta questão? Cena dos próximos capítulos.

 

Fato é que o direito é interpretativo, portanto, obviamente se interpreta da forma mais conveniente e benéfica a si próprio.

 

Essa é mais uma questão que foi judicializada e será decidida nos Tribunais. Evidente que se prevalecer à tese da legalidade, a vereança paulistana sairá beneficiária, caso por um lapso de consciência, seja invocado o princípio da moralidade e a Câmara não recorra da decisão, será a sociedade a beneficiária.
Outro ponto a ser analisado é a questão da eficiência da Administração Pública, que também é princípio constitucional.

 

Se o Legislativo for eficiente, provavelmente a população não se revoltará com o aumento expressivo dos nobres vereadores.

 

Destarte, sendo a legalidade, a moralidade e a eficiência princípios constitucionais, cabe ao legislativo paulistano o cumprimento de todos estes princípios e não apenas o cumprimento de um ou outro.

 

Aos olhos da população, o Legislativo paulistano não demonstrou sua eficiência, o que fez com que sua atitude, embora legal, seja imoral.

A solução sempre estará na Democracia

 

foto_17jpg_610x232

 

Doze vereadores de Foz do Iguaçu foram presos pela Polícia Federal suspeitos de envolvimento em desvio de dinheiro da prefeitura em obras e serviços mal ou sequer prestados. O prefeito e seus secretários já tinham caído durante as investigações. Restaram três vereadores na Câmara Municipal. E a vergonha dos moradores que pagam impostos e assistem a estas falcatruas.

 

No Rio Grande do Sul, professores com mestrado e doutorado, gente da elite intelectual da universidade federal estão na mira da polícia porque desviam dinheiro de bolsas de ensino e passavam alunos em cursos de pós-graduação sem que eles precisassem assistir às aulas.

 

No Distrito Federal, médicos falsificavam atestados médicos para justificar a ausências nos postos de saúde e hospitais públicos. Crime descoberto após a reclamação frequente de pacientes que procuravam a rede pública mas não encontravam profissionais à disposição – apesar de eles existirem na folha de pagamento.

 

Diante desses fatos, não há como se surpreender com o que surge nas delações premiadas e investigações da Operação Lava Jato. Por um lado, o Estado é usado para financiar partidos e pessoas, aceita pagar mais caro às empreiteiras, desde que estas devolvam parte do dinheiro aos seus agentes. De outro, políticos vendem emendas e projetos de lei para beneficiar quem paga mais alto. Uma gente que decidiu privatizar o mandato público.

 

Se a política não presta, aposta-se na Justiça. No entanto, seus agentes também estão dispostos a negociar em troca de benefícios corporativos. Querem manter regalias, evitar que cortem supersalários e garantir privilégios sustentados pelo contribuinte.

 

No jogo de poder, Legislativo e Judiciário tomam medidas para conter os abusos, mas o fazem apenas por chantagem. Assinam projetos e concedem liminares que aparentam justeza no ato; no entanto, em vez de se pautarem pelo interesse público, o fazem pelo interesse próprio.

 

Já o Executivo, em lugar de buscar uma saída para a crise, está muito mais preocupado em se safar das acusações.
Apesar de tudo isso, não se engane com os aproveitadores: a solução sempre estará na Democracia, mesmo porque só podemos saber da existência de todos os desmandos e denunciá-los por causa dela.

 

Que seja preservada para todo e sempre!

Depois da escolher o candidato na urna, é hora de escolher o vereador na Câmara

 

camara

 

Urnas abertas, votos digitados e calculados, e nomes definidos. Algumas cidades voltarão ao segundo turno. Outras resolveram a parada na primeira rodada. Nesta segunda-feira, porém, com certeza todos já saberemos que são os vereadores que elegemos (ou que não conseguimos eleger).

 

É provável que você e muitos de nós sequer consigamos identificar quem são os candidatos eleitos para as câmaras municipais, teremos nomes desconhecidos. Podemos ter também nomes que conhecemos muito bem e, por isso mesmo, não somos capazes de entender como conquistaram uma vaga.

 

A campanha com tempo e dinheiro mais curtos não é o único motivo desta sensação. Historicamente, temos pouca proximidade com o Legislativo e menos ainda ideia da importância deste voto para garantir as políticas públicas das nossas cidades. Culpa também da atuação desses legisladores que preferem ações paroquiais às discussões municipais que impactem os cidadãos como um todo.

 

Muitos dos vereadores se travestem de assistentes sociais e muitos dos cidadãos cobram deles esta postura, quando a responsabilidade que têm passa longe desta função. Assistência social é dever do Estado – no caso, da prefeitura e seus órgãos – enquanto aos vereadores cabe a elaboração de leis e a fiscalização do ato do Executivo.

 

Por exemplo, em lugar de dar casa, comida e cadeira de roda, os vereadores devem garantir as políticas de assistência, cobrando do prefeito a execução das verbas destinadas a área e discutir no plenário a aprovação de projetos que beneficiem o setor.

 

Se você olhou a lista de vereadores da sua cidade e não enxergou o nome do candidato que você votou (você votou?), bem-vindo ao clube. Geralmente é isso que acontece com o eleitor. Com variações de uma cidade para outra, em média, de cada 10 eleitores apenas três conseguem emplacar o seu candidato. Isso faz com que muitos não se sintam representados no Legislativo.

 

Apesar disso, é bom saber que eles e elas que lá estão são nossos representantes. Portanto, depois de escolher um candidato na urna, chegou a hora de escolher um vereador na Câmara. Dê uma olhada nos nomes, identifique aquele que mais se aproxima das suas ideias, ou procure alguém que você questiona a atuação e o pensamento ideológico. E adote este vereador.

 

Sim, estou aqui para reforçar convite que fizemos a primeira vez em 2008.

 

Não ter conseguido eleger o seu candidato, não significa que você tenha de voltar para casa, guardar o título de eleitor e esperar mais dois ou quatro anos para exercer sua cidadania. Temos a obrigação cívica de acompanhar o trabalho dos vereadores, cobrando discussões de interesse público e não de seus interesses privados e fiscalizando a forma como usam o nosso dinheiro para manter seus gabinetes e mandatos.

 

Portanto, escolha um nome e assuma o compromisso de monitorar, fiscalizar e controlar o mandato do vereador. Aproveite as informações levantadas e leve para suas páginas nas redes sociais contando aos seus amigos e seguidores o que encontrou e o que pensa sobre o assunto. É uma forma de levar esta mensagem para mais pessoas e compartilhar um conhecimento que pode ser muito útil à sociedade e à formação política nas nossas cidades.

 

Acesse aqui e conheça parte do trabalho realizado por voluntários do Adote um Vereador.

O vereador e a função de julgar as contas de governo

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

4619498945_7d50da8cb9_z

 

Você sabia que julgar as contas do governo municipal também é função do vereador? Sim, é do vereador a responsabilidade de julgar o desempenho do mandato do prefeito. Essa atribuição está indicada no art. 31 da Constituição Federal onde consta que anualmente as contas do governo municipal, administradas e executadas sob o comando do prefeito, devem ser tomadas, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e encaminhadas à Câmara Municipal, sob a forma de parecer prévio. O Tribunal de Contas do Estado, portanto, não julga as contas do prefeito, mas auxilia a Câmara Municipal e os vereadores, manifestando-se previamente, na instrução do processo. Aliás, a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o prefeito deve anualmente prestar foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

A lógica dessa orientação constitucional reside no dever de o prefeito, que é o responsável pela gestão pública do Município, prestar contas do desempenho de seu mandato para a sociedade, que é representada pelos vereadores. É importante esclarecer que a Câmara Municipal, por seus membros, não julga o prefeito, mas, como já referido, o desempenho de seu mandato. Por essa razão que a consequência de uma eventual rejeição de contas, pelos vereadores, é a inelegibilidade do prefeito que, por essas contas, responde. Assim, a sociedade “inelege” (produz a inelegibilidade), ou seja, congela a possibilidade de aquele que não desempenhou satisfatoriamente o mandato de prefeito, em razão da rejeição das contas de seu governo, voltar a ocupar cargo público por um determinado prazo.

 

O julgamento das contas do governo local, na Câmara Municipal, tem processo próprio, inclusive com previsão constitucional de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para que qualquer cidadão possa, se for o caso, realizar questionamentos ou até impugnações, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Para que a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado não se confirme, dois terços dos vereadores devem votar contra.

 

Trata-se de um julgamento político, cabendo ao vereador examinar, com responsabilidade, os resultados gerados pelo gestor público, no desempenho de seu mandato, a fim de confirmar que a sociedade está sendo bem atendida pelo exercício da governabilidade local. Por isso não é o poder judiciário que julga, mas o poder legislativo municipal que, para tanto, legitima-se pela escolha democrática de seus membros. Por outro lado, na Câmara Municipal não há julgamento por prática de ato que possa configurar improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, pois aí, sim, o processo é judicial.

 

É relevante, portanto, que os candidatos ao cargo de vereador compreendam a responsabilidade que assumirão, se eleitos, de julgar as contas de governo, e que revelem, ao eleitor, como eles estão se preparando também para o exercício dessa atribuição. Não é necessário que o candidato a vereador tenha formação jurídica ou curso superior para cumprir esse papel, mas é preciso que ele demonstre ter comprometimento e sensibilidade política para realizar uma criteriosa avaliação do desempenho anual do mandato de um prefeito. O que se quer de um vereador, no julgamento das contas do governo local, é que ele atue com interesse, zelo e dedicação, sob pena de, por sua omissão, descaso ou negligência, admitir-se, pela via parlamentar, que gestores administrativamente incompetentes exerçam cargos públicos.

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte I

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

6703664977_4fb38c4cb2_z

 

Nas eleições de outubro, elegeremos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do município. O papel do vereador ainda não está bem compreendido pela sociedade, pelos partidos políticos, pelos candidatos e até mesmo pelo eleitor. Não é raro candidatos prometerem ações que não são admitidas, pela Constituição Federal, ao vereador e não é incomum o eleitor cobrar de candidatos ações que não são próprias do exercício da vereança.

 

Para melhor compreender o que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade, o primeiro passo é desconstituir algumas noções equivocadas que se firmaram como verdade, seja por desinformação do eleitor, seja por práticas demagógicas de candidatos ou seja por falta de orientação dos próprios partidos políticos.

 

A primeira noção a ser desconstituída é a de que o vereador é um “assistente social”. Essa ideia tem raiz nos anos de 1980, quando os parlamentos, especialmente os municipais, não tinham qualquer poder e exerciam uma função meramente formal. Daí que, naquela época, as pessoas buscavam, no vereador, um meio de obter favores assistenciais, que eram viabilizados por cotizações encabeçadas pelo então parlamentar, tendo em conta suas relações pessoais e a sua condição de obter favores institucionais. Assim, eram distribuídos remédios, cadeiras de rodas, óculos, muletas, alimentos, eram viabilizados tratamentos médicos, atendimentos odontológicos, passagens interurbanas…. É importante lembrar que, naquela época, também não havia legislação para a prestação de assistência social por órgãos públicos, o que permitia, inclusive, que a Câmara, por seus recursos orçamentários, realizasse, também, a pedido de vereador, ação assistencialista.

 

Com a Constituição Federal de 1988 esse cenário mudou radicalmente, pois a assistência social foi posicionada, junto com a saúde e com a previdência social, como ação da seguridade social, deslocando, para os órgãos do poder executivo, o dever exclusivo de realizar políticas públicas para retirar as famílias de situação de vulnerabilidade social, sob a ótica da construção de dignidade humana. Nesse contexto, em 1993, foi editada a Lei Federal nº 8.742, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, estabelecendo os princípios e as diretrizes a serem observadas para a assistência social, de forma sistêmica, organizada e em rede, aos brasileiros que dela necessitarem com o objetivo de, dela – assistência social -, não mais necessitarem.

 

Portanto, qualquer promessa de candidato de vereador que sugira a prática de ações na área da assistência social é demagógica e inconstitucional, pois por ele, se eleito, não passará essa atribuição. Por outro lado, cabe ao eleitor assimilar essa nova orientação dos programas sociais, junto ao poder executivo, não esperando e não cobrando do vereador práticas como doação de cadeira de roda, medicamentos, muletas, concessão de cestas básicas ou viabilização de tratamentos de saúde.

 

Na área da assistência social, a responsabilidade do vereador é, primeiro, examinar com atenção os projetos de lei que tramitam na Câmara sobre os orçamentos públicos, a fim de confirmar o aporte de recursos para os programas sociais; e segundo, fiscalizar a execução desses programas sociais, não só do ponto de vista da sua correta aplicação, mas quanto aos resultados produzidos, a fim de apurar se, por eles, os indicadores desenvolvimento humano do município evoluem e se as famílias em situação de vulnerabilidade social estão sendo atendidas e conduzidas a um espaço de maior conforto social e melhor qualidade de vida.

 

Em termos de assistência social, não cabe mais ao vereador atuar “para” o cidadão, mas é sua tarefa constitucional atuar “pelo” cidadão. Portanto, cabe ao candidato, preparar-se para essa missão e cabe ao eleitor identificar se o candidato que ele está escolhendo tem a noção dessa atribuição parlamentar e se poderá cumpri-la com responsabilidade.

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, diretor do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

Estado laico, #SQN

 

Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político.
Integrante do Adote um Vereador.

 

Como sou constitucionalista, em regra inicío meus textos pela Constituição Federal (CF), pois ela está no topo do ordenamento jurídico, e diante do tema ora tratado, não poderia ser diferente. Desta vez, iniciarei não citando um artigo da Constituição, mas seu preâmbulo, que se encontra antes mesmo do texto legal, propriamente dito. Há controvérsias sobre a normatividade deste dispositivo da CF, mas isto não é relevante para o momento, fato é que no corpo do preâmbulo, há uma menção religiosa.

 

Segue o preâmbulo:

 

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifo nosso)

 

A CF brasileira de 1824 estabelecia como religião do Império, o catolicismo, portanto a religião católica era a oficial do Estado. Contudo, a CF de 1988, que ainda está em vigor – embora não pareça – não estabelece qualquer religião como a oficial do Estado brasileiro.

 

Assim, estabeleceu em seu art. 19, I:

 

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

 

Deste dispositivo é que se baseia a característica do Estado brasileiro como um Estado laico. Portanto, questiona-se por qual motivo constou no preâmbulo da Constituição a frase “sob a proteção de Deus”. Seria um contrassenso.

 

Destacarei algumas curiosidades que ocorrem nas Instituições brasileiras, compostas pelos Poderes da República, que demostrará que esta norma não é respeitada.

 

Na esfera do Legislativo, já assistiram à alguma sessão legislativa? O presidente da Casa a inicia com a seguinte frase: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Isto ocorre na esmagadora maioria dos Parlamentos brasileiros. Contudo, esta menção acima não é atoa, a título de exemplo – muito embora o Brasil seja laico – consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que data 1991 (portanto, posterior a CF/88), em seu art. 138 a seguinte norma:

 

“Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho”.

 

E continua em seu parágrafo único:

 

A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso”.

 

No Congresso Nacional temos a bancada “BBB”, da “bala” que representa os
militares/policiais e as indústrias do armamento; do “boi” que é do agronegócio e da “bíblia” que são dos religiosos (evangélicos). Este grupo vem dominando o Congresso brasileiro com pautas conservadoras.

 

Mas o que me despertou a escrever sobre o tema, foi o fato de que recentemente
estive na Assembleia Legislativa do meu estado e me deparei com um enorme crucifixo em um dos espaços do Palácio 9 de Julho, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

 

Primeiramente, me questionei, o motivo daquele símbolo estar ali e posteriormente, o porquê do tamanho exagerado do mesmo. Realmente me assustei ao ver a cena. Repare o local, na foto. Parece uma igreja/templo religioso, não é mesmo? Mas trata-se da ALESP,sede do Poder Legislativo paulista, uma Instituição do Estado brasileiro.

 

Cruz1

Assembleia Legislativa de São Paulo

 

Ainda, me indaguei: estou na Assembleia de Deus ou na Assembleia Legislativa? Ah, a Assembleia de Deus, não reconhece o crucifixo, por ser um símbolo católico. Fiz apenas uma correlação com a palavra “assembleia”.

 

Outro absurdo praticado no âmbito do Poder Legislativo brasileiro se dá na
Assembleia Legislativa do Ceará, onde há no plenário um crucifixo entre a bandeira do Brasil e a bandeira do Estado do Ceará, como vemos na foto.

 

Cruz2

Assembleia Legislativa do Ceará

 

No plenário da Câmara dos Deputados, local onde a Constituição Federal foi
promulgada, também há a presença do símbolo religioso. Notem que de maneira bem discreta, mas ele está lá ao centro do plenário, conforme destaca a imagem a seguir.

 

Cruz3

Câmara dos Deputados

 

Interessante observarmos, que embora a “Constituição cidadã”, estabeleça que o
Estado brasileiro seja laico, no local onde a mesma foi promulgada – plenário da Câmara Federal – faz-se presente ao fundo da foto do Ulysses Guimarães erguendo a Constituição de 1988, o tal crucifixo. Algo totalmente incoerente, uma vez que se a partir daquele momento o Brasil já seria laico, porque o símbolo de determinada religião estava presente na “festa da democracia”.

 

Cruz4

Ulysses Guimarães e a Constituição Cidadã

 

Como se não bastasse o Poder Legislativo desrespeitar a Constituição, outro Poder também comete o mesmo equívoco.

 

O Poder Executivo também faz uso do símbolo maior da religião católica. Na
sede de diversas prefeituras, de vários Estados, os chefes do Executivo mantém em seus gabinetes o símbolo da igreja, em desconformidade com a norma constitucional.

 

Até no Executivo Federal, há no gabinete da Presidência da República, um crucifixo anexado na parede.

 

Pelo que determina o texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário fazer com que a lei seja cumprida. Mas o que esperar, quando quem deveria fazer respeitar não respeita?

 

Pasmem! O próprio “guardião” da Constituição da República Federativa do
Brasil, o famigerado Supremo Tribunal Federal (STF), aquele que deveria fazer respeitar as normas nela contida, também possui o crucifixo afixado na parede de seu plenário.

 

Cruz6

Supremo Tribunal Federal

 

Como bem observado pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Clilton
Guimarães dos Santos, “estamos perdendo o Estado laico”. Ainda, podemos dizer popularmente que esta norma “não pegou”.

 

O que fazer quando o próprio STF, órgão máximo, resolve violar a legislação
pátria? Pois não é somente em relação ao laicismo, que a Suprema Corte vem tendo
comportamentos e decisões ora tendenciosas, ora inconstitucionais, ora questionáveis.

 

Como bem analisa o advogado Ricardo Vita Porto, “O Guardião se tornou o
violentador”. Quem poderá nos defender? Pois os Estados democráticos são Estados laicos.

 

Mas o Brasil ultimamente…

 

Deixo claro, que não defendo o Estado ateu, o que é diferente de Estado laico, pois no primeiro seria privilegiar esta não crença em detrimento das diversas religiões, o que também afronta a Constituição.

 

Analisando mais profundamente, poderíamos dizer que o Estado brasileiro, como
denomina alguns estudiosos da matéria, seria um Estado plurireligioso, pois aceita várias religiões, apenas não privilegia qualquer uma delas nem discrimina a falta de crença religiosa.

 

Diante dos fatos, concluímos que o Estado brasileiro talvez seja laico (na teoria), mas as Instituições estatais, não o são. Prova que a política e a religião se misturam e dominam.

 

Por enquanto, a religião dominante é a católica, mas a marcha evangélica está em curso.

A ingerência do Legislativo no Executivo

 

Por Marcia Gabriela Cabral

 

Prefeitura

 

Os Poderes da República, segundo a teoria (Constituição Federal, art. 2º), são independentes e harmoniosos entre si.

 

Segundo a prática, os Poderes aos quais seus membros detêm mandato eletivo – Legislativo e Executivo – são totalmente “dependentes” entre si.

 

Isto advém devido ao fato da existência da influência dos membros do Legislativo nos órgãos da Administração Pública, sobretudo, por meio dos cargos comissionados, aqueles de livre nomeação e exoneração e que são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).

 

As pessoas que ocupam estes cargos são os famigerados comissionados. A maior parte trata-se de meros cabos eleitorais. São aquelas pessoas que trabalharam na campanha do candidato, que em troca do apoio, recebe um emprego, quando o seu candidato se torna eleito. Outras são agraciadas por serem amigos, conhecidos, parentes de outros políticos (nepotismo cruzado).

 

Em uma conversa informal com uma especialista em direito eleitoral, a mesma disse que “não existe cargo comissionado sem indicação política”, portanto, esta é a regra do jogo.

 

No plano local, o domínio dos vereadores se mantém há décadas. Me lembro quando era criança, que no meu bairro tinha um vereador que dominava a então Administração Regional, hoje Subprefeitura. Ele era conhecido como o “dono do bairro”. E isto no tempo em que Paulo Maluf era prefeito de São Paulo.

 

Portanto, a vereança paulistana indica os subprefeitos desde sempre. De tal modo, a subprefeitura que tem seu chefe indicado por um vereador, passa a ser o “gueto” deste parlamentar. Nesta região, o vereador é o “dono do pedaço” e com isto se articula tranquilamente perante a população, a fim de obter sua reeleição.

 

Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo. Contudo, diante do contexto em comento, com qual isonomia atua o Legislativo na fiscalização do Executivo, já que aquele, de forma indireta, atua de maneira a extrapolar sua competência ao usurpar a função administrativa?

 

A cidade de São Paulo tem 32 subprefeituras, e sabemos que a vereança paulistana é composta por 55 vereadores, deste modo, é impossível agradar a todos, se bem, que em regra os cargos de subprefeitos são distribuídos aos vereadores da base de apoio do chefe do Executivo.

 

Todavia, para conseguir agraciar a todos os “apadrinhados” políticos, há uma rotatividade intensa na ocupação deste cargo, o que causa um efeito colateral na execução e continuidade dos serviços públicos, ocasionando a descontinuidade administrativa, devido ao jogo de interesses que predomina no loteamento dos cargos de subprefeitos.

 

O atual prefeito, à época de campanha, defendeu que iria nomear para o cargo de subprefeito apenas “técnicos”, advindos dos quadros do funcionalismo público. Entretanto, a prática demonstrou que os escolhidos, embora fossem servidores públicos de carreira (concursados), tinham ligação/filiação partidária. Assim, a barganha política permaneceu.

 

Em relação a isto, o prefeito recentemente, alegou que esta “confusão do Legislativo com o Executivo é prejudicial para a sociedade”, além de ser “invencível” a pressão dos vereadores para terem os subprefeitos.

 

Além disso, há os casos em que os próprios vereadores (membros do Legislativo) se tornam secretários (membros do Executivo). Isto é extremamente interessante aos parlamentares, uma vez que eles apenas se licenciam do mandato para atuar no Executivo e podem reassumir seu mandato quando bem entender.

 

Citamos acima exemplos no plano local por entender que a municipalidade é a esfera mais próxima dos cidadãos, ademais, esta ingerência e “empréstimo” de parlamentares ao Executivo, não é exclusividade dos municípios, isto se dá em todas as esferas de governo.

 

Os políticos alegam que se faz necessário os cargos comissionados em razão de tratar-se de “cargos de confiança”, isto é, cargos ocupados por pessoas vinculadas aos agentes políticos, contudo, nota-se que toda a sua assessoria, também, é composta por comissionados para garantir a tal da “governança”.

 

Novamente, mencionamos a descontinuidade da prestação da função administrativa, pois a “dança das cadeiras” é algo constante, também, em relação aos assessores comissionados. Além do mais, questiona-se a qualificação das pessoas que assumem estes cargos em comissão, pois na sua grande maioria são funcionários despreparados para a função que lhe atribuíram, pois a pessoa é alocada para determinado órgão independentemente de ter conhecimento técnico relativo àquela pasta.

 

Por exemplo, a Secretaria de Saúde já esteve sob o comando de um engenheiro e o atual secretário dos Transportes é formado em História. Óbvio que o fato da formação profissional ser divergente a temática da Secretaria não é um empecilho para que atue na mesma, mas convenhamos que se a pessoa detém um conhecimento específico no assunto o seu rendimento provavelmente será melhor.

 

O mesmo ocorre nos cargos comissionados do 2º escalão, uma vez que os membros da assessoria “técnica” não possuem conhecimentos específicos, pois vemos constantemente, pessoas desqualificadas atuando de maneira descompromissada, até por que, geralmente, elas “caem de paraquedas” naquele cargo e sabem que não permanecerão ali por muito tempo.

 

A título de conhecimento, na Prefeitura de São Paulo, atualmente há cerca de 6 mil comissionados ativos e 3 mil comissionados inativos, totalizando quase 9 mil cargos em comissão, conforme informação abaixo, obtida em resposta a pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação:

 

Qual é o número de comissionados na Prefeitura?

 

Quadro1

 

Esta influência afronta o princípio da separação dos Poderes. Muito embora seja o ato de nomeação destes cargos, de livre discricionariedade por parte do administrador público, é notório que diversas nomeações ocorrem por meio da troca de favores entre os membros dos Poderes envolvidos.

 

O Executivo, em alguns casos, se vê acuado frente ao Legislativo, pois precisa que seus Projetos de Leis sejam aprovados pela casa legislativa. Daí decorre a “dependência” de um Poder com o outro, é o famoso “toma lá da cá”, acerto de contas, troca de favores, como queira nomear.

 

No entanto, isto vem ocorrendo cada vez em escala maior, o que deveria ser combatido, pois a influência política é prejudicial ao interesse público.

 

Marcia Gabriela Cabral – Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político, Conselheira Participativa Municipal e integrante do Adote um Vereador.

Sobre a fábrica de leis que assola o País

 

Vereador discursa e plenario não presta atenção

 

Foi com satisfação que li o artigo intitulado “O joio legislativo” do jornalista e consultor político de comunicação Gaudêncio Torquato, publicado na página 2, da edição dominical do Estadão. O texto trata dos critérios usados pelos parlamentares brasileiros para a tarefa legislativa levando em consideração a quantidade de projetos de lei apresentados e aprovados nas diferentes casas. Diz que de 2000 a 2010 o País criou 75.517 leis, média de 6.865 por ano, enquanto na Alemanha a aprovação de 20 leis, em 2012, foi suficiente para uma enxurrada de críticas (pelo excesso, esclareça-se). O autor chamou esta intensa e, na maior parte das vezes, inútil produção dos parlamentares tupiniquins de Produto Nacional Bruto da Inocuidade Legislativa (PNBIL).

 

Além de listar uma série de barbaridades aprovadas por senadores, deputados federais e estaduais e vereadores brasileiros, Torquato chama atenção para a desobediência da sociedade às leis que caem no esquecimento ou ferem a Constituição. Das 3 mil ações diretas de inconstitucionalidade, nos últimos dez anos, 20% foram consideradas procedentes pelo STF. Ou seja, cerca de 600 leis estavam fora da lei.

 

O artigo de Gaudêncio Torquato me trouxe satisfação particular pois – com muito mais talento – corroborou pensamento que, no mesmo fim de semana, defendi na coluna mensal que escrevo na revista Época SP (ainda não disponível na internet, mas já nas bancas), com o título “É proibido ideia de Jerico na cidade”. Algumas leis e projetos, inclusive, foram citados nos dois textos, em uma demonstração do tamanho do absurdo que seus autores cometeram. Casos como o do estojo de primeiros socorros em automóveis, dos cachorros proibidos de latir e o das pessoas de morrer na cidade.

 


Leia o artigo completo de Gaudêncio Torquato no jornal O Estado de São Paulo