Deixem-me em paz, pombas!

 

O artigo a seguir foi escrito em 2012, ano em que tive o privilégio de ocupar a coluna da última página da revista Época São Paulo — hoje extinta. Lembrei dele quando li, semana passada, que a cidade aprovou lei que proíbe as pessoas de alimentarem e confinarem pombos e obriga os moradores a usarem redes de proteção e outros obstáculos em suas casas para impedirem que as aves se alojem no local. A boa notícia é que os pombos sumiram lá de casa depois deste artigo — será que eles leram?

 

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Escrevo este texto com um olho na tela e outro no telhado, de onde partem ameaças à minha integridade física e moral. Os ataques não são recentes, ocorrem desde que cheguei a São Paulo, em 1991, e fui trabalhar na antiga sede da TV Globo, na Praça Marechal Deodoro, de frente para o Minhocão. No alto daqueles prédios antigos viviam centenas de pombos, que pareciam ter me escolhido como alvo preferencial para suas necessidades. Não foram poucas as vezes em que tiveram sucesso, manchando meu terno e me impedindo de trabalhar. Cheguei a fazer uma “pindura” na lavanderia mais próxima – que, desconfio, era financiada pelo estrago que os pombos causavam aos indefesos pedestres.

 

Ao trocar de emprego, imaginei que estaria livre das famigeradas aves, mas logo percebi que minha vida não seria fácil na cidade. Os pombos me seguiram até em casa e lá se estabeleceram. Vizinhos afirmam que eles chegaram antes de mim, atraídos por um morador antigo, que, acredite, alimentava os bichinhos e cuidava deles como se fossem de estimação. Atitudes desse tipo só contribuem para infestar São Paulo e emporcalhar fachadas e calçadas.

 

Os estudiosos culpam os navegantes europeus, que trouxeram a espécie ao Brasil no século XVI, para servi-la no almoço. O prato não deve ter agradado os nativos, o que ajudou as aves a se multiplicar com extrema rapidez. O imaginário popular também não colaborou em nada a conter sua proliferação: tem gente que insiste em enxergar o símbolo da paz onde deveria ver um rato com asas. O que sei é que os pombos me deixaram paranóico – e nada me tira da cabeça que sua presença está ligada a uma conspiração dos columbiformes para me atazanar.

 

Assim que aterrissaram em casa, os pombos ocuparam o parapeito das janelas e começaram a confabular num idioma que eu desconheço. Às vezes se atreviam a olhar para dentro do quarto, com aquele jeito de gente intrometida, como se estivessem em busca de um lugar mais confortável para morar. Descobri uma cola que causaria desconforto ao bando e o expulsaria sem provocar males aos pombos. Esse ponto é importante, e faço questão de divulgá-lo, porque a espécie é protegida pelo Ibama. Sim, meu senhor: embora eu não POSSA prejudicar a saúde deles, os pombos são livres para me transmitir piolhos e até 70 tipos de doenças, como a complexa criptococose, que atinge o sistema nervoso. Isso mesmo, minha senhora: esses animais com cara de santo (ao menos do Espírito Santo) são um risco à saúde pública. E praticamente imbatíveis, conforme minha experiência.

 

A tal cola só foi capaz de transferir os pombos por poucos metros, da janela para o telhado. Lá no alto, construíram casa, constituíram família, invadiram o forro e passaram a fazer um barulho insuportável farfalhando suas asas para lá e para cá. Não respeitam sequer a hora da novela. O pátio, de tão sujo, precisa ser limpado diariamente. Apelei para outros expedientes. Recomendaram-me um apito que os espantaria, uma pílula anticoncepcional capaz de impedir sua reprodução, um revólver de pressão para abater os mais inconvenientes, e até a estátua de uma coruja, considerada seu predador natural. Fiasco atrás de fiasco. Logo a estátua da coruja se transformou num heliponto de pombos. Na última investida, cerquei a casa com uma rede de proteção. Desconfio que, mais uma vez, não vá dar em nada. É o que parece me dizer o olhar tranquilo e vitorioso do pombo que, pousado no telhado, me observa neste instante, enquanto termino de escrever.

Zoneamento: prefeitura propõe desconto de 30% ao mercado imobiliário

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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A Prefeitura está retomando a Lei de Zoneamento que é balizada pelo Plano Diretor com o intuito “oficial” de adequá-la ao momento atual.

 

Ontem foi realizada a primeira das cinco audiências públicas previstas para discutir a proposta da Prefeitura. E, no “Mais São Paulo” da CBN, Américo Sampaio, numa conta simples, exemplificou que se aprovada a proposição da Prefeitura a cidade vai perder R$ 150 milhões anuais, o que em 15 anos dará dois bilhões de reais, suficientes para construir 10 hospitais.

 

Equívocos e contradições afloram nessa posição da Prefeitura de São Paulo. A prematura ação de ajuste em uma lei aprovada há apenas dois anos, a redução da outorga onerosa em 30%, diminuindo a receita em momento de aperto financeiro, a inversão do princípio da transferência de recursos às regiões carentes, não sustentam a convocação da Prefeitura balizada pela atualização à cidade de hoje.

 

A reação de urbanistas e ambientalistas, foi imediata, após a apresentação do vereador Gilberto Natalini na Câmara, no dia sete.

 

O urbanista Ivan Maglio ressaltou que as modificações sugeridas entram nos bairros com permissão de densidades construtivas que os descaracterizarão. E desconstruirão as bases do Plano Diretor.

 

A advogada Renata Esteves ressalta que as ZERs com pressupostos unifamiliares serão desconsideradas.

 

O Professor Cândido Malta ressalta que ao invés de restringir o adensamento aos eixos, a atual proposta amplia ao interior das áreas. Ela irá comer as ZERs pelas bordas.

 

Sergio Reze, Conselheiro Municipal de Politica Urbana, nos relatou a grande preocupação e estranhamento que essa medida tem gerado em todos os especialistas. Pois, diferentemente do que se apresentam, as propostas atingem não só a Lei de Zoneamento como também os pilares do Plano Diretor, com o específico objetivo de beneficiar e intensificar as operações imobiliárias. Como se a arrecadação pudesse entrar num processo de liquidação de produtos.

 

Depois de quatro anos de exaustivos debates na revisão do Plano Diretor, caberia uma análise, por exemplo, da capacidade de suporte do sistema viário e das condições ambientais aprovadas, ao invés de modificar as proposições chamando-as de ajustes.

 

Esse cenário típico do mercado é salutar desde que os agentes cumpram seu papéis. Cabe ao Estado preservar o interesse maior que neste caso não pode pender para o interesse privado como apontam os especialistas.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Com Segunda Sem Carne, deputado desafina ao plagiar beatle

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Há uma semana, o deputado Feliciano Filho (PEN) obteve aprovação ao projeto de lei que institui a SEGUNDA SEM CARNE, que apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo. Pela proposta, com exceção dos hospitais, todos os estabelecimentos estaduais ficarão proibidos de fornecer alimentos com carne e derivados às segundas-feiras, ao mesmo tempo em que deverão ter cardápio vegetariano nos demais dias da semana.

 

 
A justificativa do deputado Feliciano:

 

“Chamar a atenção da sociedade sobre as consequências do consumo de carne e de seus derivados”

 

Ele complementa, dizendo:

 

“A produção industrial de carnes é uma das maiores fontes de poluição do meio ambiente, consome um enorme volume de recursos naturais e energéticos, além de gerar bilhões de toneladas de resíduos tóxicos sólidos, líquidos e gasosos”.

 

As entidades representativas dos produtores e exportadores de carne, já “vacinadas” com ataques ao setor, como as recentes e precipitadas denúncias da Policia Federal, se manifestaram. Apontaram, inclusive, desconhecimento de recentes progressos científicos usados através de pesquisas da EMBRAPA para amenizar danos ao meio ambiente.

 

Ao mesmo tempo, o fato da intromissão do Estado na vida das pessoas foi retratado na expressão da ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias das Exportadoras de Carne:

 

“Numa democracia não cabe ao Estado ditar o que o cidadão deve consumir, nem interferir na ordem legal da economia por meio de artificialidade nas leis de mercado”.

 

A verdade é que, embora com o mesmo título – SEGUNDA SEM CARNE – o deputado destoa do cantor Paul McCartney, vegetariano, ativista da causa animal, que prega da forma mais democrática possível a sua crença, com a campanha #MeatFreeMonday.

 

Feliciano Filho, deputado estadual, usa seu cargo para impor a sua bandeira, enquanto há problemas ambientais em demasia no Estado de São Paulo, e que precisam exclusivamente do poder público, como o rio Tietê. Este sim um problema e uma vergonha a céu aberto.

 

Esperamos que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) cumpra com o que disse nessa terça-feira e não sancione o Projeto; e o episódio não passe de uma saída para a aprovação do Orçamento do Estado.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

 

 

 

A Guerra da Guararapes: ação do MPT leva maior fábrica de confecção do mundo a deixar o Brasil

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Protesto contra ação do MPT  em São José do Seridó, no RN (Foto: Divulgação/ Governo do RN)

 

Em 2010, o Grupo Guararapes tinha na cidade de Estremoz, divisa com Natal RN, a maior fábrica de roupas do mundo. Eram 20 mil funcionários. Sob o aspecto governamental esta grandiosidade, em contraponto com a pobreza da região castigada pela seca, mostrou que a criação de unidades fabris de produção de roupas era uma boa e, talvez, única solução para absorver mão de obra local.

 

Assimilando essa posição e anexando-a a necessidade do crescimento e da agilidade que o Grupo que dirigia estava exigindo, Flavio Rocha convenceu o Governo do Estado a criar o projeto que viria se chamar PRÓ-SERTÃO.

 

Implantado em 2013, o sistema PRÓ-SERTÃO para Flávio Rocha era a realização de um sonho originado ao visitar a ZARA, quando o fast-fashion começava a dar as cartas. Na Galícia, a ZARA operava um processo de produção ágil o suficiente para fabricar a tempo as novidades da moda.

 

Do sonho, o “Galícia Potiguar”, conforme vislumbrava Flávio, veio o sucesso com a adesão de cidades, marcas importantes como a Hering e pequenos empreendedores que formavam um robusto parque industrial de faccionistas.

 

Entretanto, um enorme contratempo, que já se delineava desde 2010, surgiu em julho deste ano. O MPT – Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, através do Grupo de Procuradores do Trabalho, vinculados à CONAFRET – Coordenadoria Nacional de Combate a Fraudes, cobra da Guararapes R$ 37,7 milhões de indenização. Valor correspondente a parte do lucro obtido com o trabalho das facções, em uma ação baseada na suposição da existência de subordinação estrutural e responsabilidade estrutural da empresa na operação das facções.

 

Essa ação, encabeçada, como todas as anteriores, pela promotora Ileana Mousinho, exige a contratação direta de todos os empregados das facções, elevação dos preços pagos, abastecimento garantido, etc.

 

A empresa que congrega, além da fábrica, as LOJAS RIACHUELO, devido a multas e indenizações impetradas pela Dra. Ileana de R$ 41 milhões e acordadas em R$ 6 milhões, reduziu a participação de mão de obra local de 60% para apenas 20%. Na fabricação, tem expandido suas operações fora de nossas fronteiras, na China e Paraguai.

 

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Centenas de pessoas se reuniram em Seridó do RN contra ação do MPT (Foto: Divulgação)

 

Essa compulsória migração de mão de obra reflete provavelmente o atraso de nossa legislação trabalhista. Entretanto, há aqui algo a investigar, quando o principal executivo do Grupo acusa ser vítima de perseguição. Em recente manifesto dirigido à promotora Ileana Mousinho, Flavio Rocha pede:

 

“O nosso setor tem o potencial de transformar a realidade socioeconômica do Rio Grande do Norte. Basta que a Sra. deixe o ódio de lado e nos deixe trabalhar”.

 

É oportuno observar a difícil tarefa de estabelecer deveres e direitos, pois se não houver equilíbrio o direito defendido poderá tornar-se desnecessário pela extinção do propósito.

 

As costureiras domiciliares, que tanto serviram à periferia carente, que não podia sair de forma convencional para o trabalho, devido a obrigações com parentes idosos ou doentes, foram extintas pela exigência formal.

 

As oficinas externas, se passarem a responsabilidade das contratações de mão de obra e as demais obrigações empresariais aos contratantes, também serão extintas.

 

Quem irá contratá-las?

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

 

LEIA MAIS SOBRE O TEMA EM REPORTAGENS PUBLICADAS NA INTERNET

Tá esperando o quê? Câmara não cumpre lei da transparência, em SP

 

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Integrante do Adote um Vereador

 

 

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É público e notório que devido às práticas improbas dos governantes, os cidadãos necessitam acompanhar e exercer o controle social das atividades desenvolvidas pelos membros dos Poderes do Estado. Para permitir isso e tornar efetivo o princípio constitucional da publicidade, o Brasil, em 2011, sancionou a Lei de Acesso à Informação (LAI) que possibilita o exercício da fiscalização por meio do acesso aos dados públicos.

 

 

No entanto, o site da Câmara dos Vereadores de São Paulo não possui à disposição da sociedade um sistema eletrônico conhecido como “e-SIC” (Sistema de Informação ao Cidadão), que segundo a LAI é o sistema no qual o cidadão faz sua solicitação de informação e acompanha o andamento do requerimento junto ao órgão público.

 

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Na Câmara o setor responsável pela aplicação da LAI é a Ouvidoria, contudo, já se passaram seis anos da vigência da LAI e o Poder Legislativo paulistano não respeita a lei em sua totalidade.

 

 

A Câmara disponibiliza apenas a transparência ativa (informação franqueada espontaneamente), porém, em relação à transparência passiva (informação que não se encontra disponível), embora seja possível requerer uma informação, ao fazê-lo o cidadão não recebe de imediato o protocolo, não pode anexar arquivos para embasar seu requerimento, não há a possibilidade de recorrer e não possui o histórico dos seus pedidos de informações para realizar o seu acompanhamento.

 

 

Diante desta realidade, foi questionado na Câmara o motivo pelo qual a mesma ainda não disponibiliza tal mecanismo previsto na legislação. Segue o pedido de informação realizado em 24 de maio de 2017:

 

 

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A resposta foi fornecida em 30 de junho de 2017, ou seja, após o decurso do prazo que compreende 20 dias, sem que houvesse qualquer dilação do mesmo por parte da Ouvidoria. Além de não respeitar o prazo legal, portanto, mais um ato em desconformidade com a LAI, a resposta foi totalmente evasiva.

 

 

Segue a resposta genérica alegando que o sistema e-SIC será implantado, sendo que só está dependendo da vontade da Ouvidoria da Casa.

 

 

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Apenas a título de exemplo, a Câmara Municipal de Guarulhos possui o e-SIC a disposição do cidadão, assim como diversos outros parlamentos. Até mesmo nas cidades menos estruturadas, as Câmaras tem um mecanismo destinado a transparência passiva.É inconcebível que o maior Parlamento municipal do país ainda não possua seu respectivo e-SIC.

 

O que estaria aguardando a Ouvidoria da Câmara?

 

Obscuridades da eleição indireta

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

 

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Além da ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde há risco de cassação do mandato presidencial e decretação de inelegibilidade, recentes acontecimentos ensejaram pedidos de impeachment do presidente da República. Diante disso, alguns cenários podem ser delineados, especialmente porque o respeito e a obediência à Constituição Federal impõem a realização de uma eleição indireta pelos congressistas.

 

Para o caso de cassação, o TSE dispõe de dois caminhos: determinar o afastamento imediato de Michel Temer e a posse do presidente da Câmara dos Deputados para que convoque uma eleição suplementar ou atribuir efeito suspensivo a eventual recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre os fatos.

 

Se houver a renúncia do presidente, algo que tem sido especulado em função da gravidade das imputações que lhe são encetadas, esta deverá ser formalizada mediante documento escrito e lido pelo presidente do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados, eis que aquele é o chefe do Poder Legislativo.

 

Declarado vago o cargo presidencial, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado à interinidade na presidência da República e, de acordo com o §1º art. 81 da Constituição Federal, convoca eleição indireta, a qual deve ser realizada em até trinta dias a contar da vacância.

 

Noutra hipótese, caso algum pedido de impeachment prospere e resulte no afastamento do presidente, inicialmente por cento e oitenta dias, o interino neste período será o presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 80 da CF. Consumado o afastamento definitivo pelo Senado Federal, repete-se o rito e a convocação da eleição indireta. Rejeitado o pedido, reassume a presidência.

 

A eleição indireta no Brasil é legal, porém obscura. Embora disponha de regulamentação através da Lei Federal nº 4.321, esta é datada de 7 de abril de 1964, portanto estabelecida conforme as determinações e, sobretudo, limitações da Constituição de 1946. O seu texto é perigosamente omisso em aspectos essenciais.

 

Primeiro e fundamentalmente, quando alija o TSE do julgamento dos registros de candidaturas. Quem fará isso será a Mesa do Congresso por ato dos próprios interessados e votantes da dita eleição. Isso não é nada recomendável.

 

Segundo, que estabelece o voto secreto, algo incompatível à Constituição, que estabelece a prática do voto aberto para a quase totalidade das atividades parlamentares.

 

Terceiro, que não esclarece sobre a possibilidade de coligações e apoios.

 

Quarto, que não prevê a necessidade de desincompatibilizações de cargos públicos.

 

Quinto, que silenciou sobre quem pode ou não concorrer. Sexto: não há previsão de fiscalização.

 

São muitas lacunas. E lacunas como essas geram dúvidas. Dificultam a interpretação da lei. Propiciam casuísmos. O Congresso Nacional tem negligenciado na atualização de um tema tão importante. Tempo, contudo, não lhe faltou. Afinal, a Constituição Federal é datada de 1988, o primeiro impeachment ocorreu em 1992 e o outro em 2016.

 

*Alea jacta est

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Autor de “Campanha Eleitoral – Teoria e prática” (2016). Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

*A sorte está lançada

Entrevista: “Ou a Lava Jato vive dentro da lei ou está fora, vai perder, vai anular” , diz Luiz Flávio Gomes ao Jornal da CBN

 

 

A Lava Jato está na capa de mais um livro que chega às bancas. E este, literalmente, às bancas, pois a editora Astral Cultural distribui seus livros, de preferência, nas bancas de jornais da cidade, em lugar de deixá-los apenas nas livrarias. Nesse, em especial, a Lava Jato, que está no subtítulo, aparece com um complemento que explica boa parte do que pensa seu autor: “em favor da Lava Jato, dentro da lei”.

 

Dentro da lei, faz toda a diferença para o jurista Luiz Flávio Gomes que defende suas ideias no livro com a mesma contundência com que costuma se pronunciar em entrevistas, já que é fonte frequente nos programas de rádio e televisão. “Ou a Lava Jato vive dentro da lei ou está fora, vai perder, vai anular” disse durante a conversa que eu e Cássia Godoy tivemos com ele no estúdio do Jornal da CBN.

 

Um dos pontos considerados questionáveis pelo jurista é a forma como a condução coercitiva está sendo usada pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele lembra que o STF está prestes a tomar decisão sobre o assunto e, conforme, a posição dos ministros, uma parte da investigação pode sofrer prejuízos. Gomes entende que o rigor a lei é necessário pois “diante dos poderosos no poder, qualquer deslize pode ser prejudicial”. Ele teme que por atingir políticos e empresários relevantes no país, os questionamentos a decisões aumentem e sirvam para desmantelar a Operação.

 

Para que não fique dúvidas sobre o que pensa, Gomes enfatiza que “estamos diante de uma cleptocracia, de um governo de ladrões”. E “a eliminação de corruptos tem que ser implacável. Só assim vamos abrir espaço para a reconstrução de um Brasil saudável, mais justo e menos desigual”.

 

 

Em “O Jogo Sujo da Corrupção – pela implosão do sistema político-empresarial perverso. Em favor da Lava Jato, dentro da lei, e pela reconstrução do Brasil” , o autor também reforça a importância do papel do cidadão brasileiro que deve varrer os políticos comprovadamente corruptos que não forem abatidos pela Operação através do que chama de “voto faxina da cidadania ativa”, respeitando a democracia e suas instituições.

Cidadão é capaz de barrar irregularidades se souber usar a Lei de Acesso à Informação

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador.

 

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A Constituição Federal determina em seu art. 5º, XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.

 

Portanto, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), conhecida como LAI, regulamenta este dispositivo constitucional. Assim, a LAI regula o acesso às informações dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público (art. 1º, I). Bem como a administração indireta, que compreende as autarquias, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, II).

 

Ainda, aplica-se a LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos (art. 2º).

 

Com a finalidade de cumprir o princípio da publicidade e a nova visão de uma gestão transparente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criaram o Portal da Transparência, local onde os órgãos públicos divulgam suas informações de forma ativa, ou seja, por iniciativa própria, sem a solicitação de qualquer cidadão (transparência ativa).

 

Entretanto, no caso de informações não publicadas de forma ativa, cabe ao cidadão requerer a informação junto ao órgão competente, a fim de obter tais informações. Portanto, quando o cidadão provoca a Administração Pública para franquear a informação, trata-se da transparência passiva.

 

Para solicitar informações, cabe ao interessado (pessoa física ou jurídica) se cadastrar no Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e pleitear a informação. A Administração Pública tem o dever de responder, atendendo os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação pertinente a cada tipo de órgão.

 

No caso específico, do município de São Paulo, a Prefeitura disponibiliza o Portal da Transparência  que trata-se da transparência ativa. Dentro deste Portal há o ícone “Acesso à Informação” (e-SIC), que refere-se à transparência passiva, local onde o interessado solicita suas informações. Ademais, a solicitação pode ser feita pessoalmente nos órgãos da Administração.

 

A título de ilustração, comento um caso real de controle social, por meio da atuação individual de uma cidadã, realizado através da Lei de Acesso à Informação.

 

Trata-se de uma solicitação de esclarecimento acerca de uma obra que estava sendo realizada, porém, não continha a placa indicativa da obra, requisito obrigatório nas obras públicas. Além disto, após alguns meses, a obra encontrava-se abandonada.

 

O órgão competente, informou que a obra tratava-se do “Marco da Paz” e que a Subprefeitura teria cedido o espaço público para que a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realizasse tal obra. Contudo, a Administração Pública informou que não tinha qualquer documentação a respeito, alegando que não sabia o valor da obra, a empresa que a executava, nem o prazo e, que obteria estas informações somente após a conclusão da obra, quando a ACSP apresentaria tal documentação.

 

Diante da resposta imprópria, devido ao fato da Administração estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade, houve recurso conforme os procedimentos estabelecidos pelo decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito da cidade de São Paulo.

 

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), que consiste na 3ª e última instância, proferiu decisão publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC), concluindo que a autoridade requerida não pode alegar que houve a cessão do espaço público sem qualquer formalização e solicitou que a Subprefeitura complemente as informações, conforme decisão a seguir:

 

 

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Diante disto, a referida Subprefeitura instalou Comissão de Apuração Preliminar a fim de verificar os serviços referente ao caso em comento, conforme publicado no DOC:

 

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Essa Comissão tem prazo para concluir a apuração da suposta irregularidade. Verificada a responsabilidade de servidor, este poderá ser apenado conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Há a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou até Sindicância, conforme a gravidade da falta cometida, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório.

 

Embora a situação ainda não tenha sido esclarecida em definitivo, é notório que uma simples solicitação de informação junto à Administração Pública, gerou uma “investigação”, pois devido aos esclarecimentos incoerentes da Subprefeitura, patente que há algo de irregular na execução desta obra ou nesta tal “cessão” do espaço público.

 

Este fato, demonstra a necessidade da sociedade acompanhar a execução dos serviços públicos, das obras em áreas públicas, de conhecer o orçamento público, para quem sabe conseguir “barrar” certos abusos e desvios cometidos por servidores públicos e/ou pela influência de empresas privadas.

 

O próprio Ente Público tem a obrigatoriedade de exercer o controle institucional, por meio do controle interno, isto é, aquele realizado por órgãos da própria Administração, como a Controladoria Geral. Já o controle externo institucional é feito pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

 

A sociedade deve exercer o controle social da Administração Pública, que pode ser feita por cidadãos e/ou organizações organizadas ou não.

 

Há a necessidade de uma maior conscientização da importância da participação dos cidadãos no acompanhamento do trato da gestão pública. Aos cidadãos existem diversos instrumentos e meios de fiscalizar de forma individual. O caso mencionado é um ótimo exemplo disto. Afinal, por meio do direito de acesso à informação, verificou-se uma irregularidade em relação à execução de uma obra.

 

Portanto, os cidadãos podem e devem se utilizar dos órgãos de controle, não importando se eles são de controle interno ou externo, pois podem ser acionados, para que determinada situação seja averiguada.

O reajuste do “salário” dos vereadores de São Paulo: legalidade x moralidade

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

 

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A polêmica do reajuste do subsídio dos vereadores paulistanos despertou a questão em relação aos princípios constitucionais adstritos à Administração Pública. São eles:

 

  • legalidade
  • impessoalidade
  • moralidade
  • publicidade
  • eficiência.

 

Aqui trataremos somente dos pertinentes à questão.

 

A repercussão da medida “bombou” negativamente nas redes sociais e na grande mídia – principalmente devido à crise econômica – pressionando os vereadores a se posicionarem a respeito de seu voto favorável ao reajuste.

 

Diante da repercussão negativa um vereador justificou sua conduta alegando que seguiu parecer do seu setor jurídico e da CMSP, que indicaram a constitucionalidade do Projeto de Resolução 12/2016.

 

Uma vereadora divulgou nas redes sociais nota com o título “justificando o injustificável”, onde declara que seguiu a orientação da bancada de seu partido, contrariando sua posição pessoal. Tardiamente, esta bancada soltou nota esclarecendo que a Resolução é legal já que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete à Câmara fixar o subsídio dos Vereadores. Ainda, defendeu que o aumento ficou abaixo da inflação do período, respeitou os limites constitucionais e o impacto deste reajuste é ínfimo no orçamento da Câmara.
Com posição contrária ao aumento, um outro vereador argumentou que “a aprovação [do reajuste] é inoportuna neste momento de redução de arrecadação da prefeitura”.

 

Diante dos argumentos, fica nítido que o legislativo está restrito a embasar seu ato na legalidade, ignorando a questão da moralidade. Moralidade que assim como a legalidade é princípio constitucional no qual a Câmara está vinculada.

 

Perante a polêmica decisão, foi ajuizada uma Ação Popular em face da CMSP, onde foi suspensa liminarmente os efeitos da Resolução 12/2016, determinando a manutenção dos vencimentos anteriores, pois se entendeu que não foi respeitado o prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em nota, a CMSP alega a constitucionalidade e legalidade do aumento e que tomará as devidas providencias jurídicas pertinentes ao caso.

 

Esta decisão põe em cheque a narrativa dos vereadores acerca da legalidade, pois o juiz entendeu que não foi observado o prazo estabelecido em lei específica, já que não pode ocorrer aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como que tal conduta gera danos à municipalidade.

 

Ainda que a conduta dos supostos representantes do povo esteja respaldada na legalidade é patente que diante da situação econômica, tal medida é imoral. Diante disso entende-se que “a legalidade de uma ação não pode ser justificativa quando sua moralidade é questionada”.

 

Aparentemente há conflito de princípios, pois sua aplicação acarreta decisão antagônica, já que a preservação de um deles pressupõe a preferência ocasional sobre o outro. Assim questiona-se, qual princípio prevalecerá nesta questão? Cena dos próximos capítulos.

 

Fato é que o direito é interpretativo, portanto, obviamente se interpreta da forma mais conveniente e benéfica a si próprio.

 

Essa é mais uma questão que foi judicializada e será decidida nos Tribunais. Evidente que se prevalecer à tese da legalidade, a vereança paulistana sairá beneficiária, caso por um lapso de consciência, seja invocado o princípio da moralidade e a Câmara não recorra da decisão, será a sociedade a beneficiária.
Outro ponto a ser analisado é a questão da eficiência da Administração Pública, que também é princípio constitucional.

 

Se o Legislativo for eficiente, provavelmente a população não se revoltará com o aumento expressivo dos nobres vereadores.

 

Destarte, sendo a legalidade, a moralidade e a eficiência princípios constitucionais, cabe ao legislativo paulistano o cumprimento de todos estes princípios e não apenas o cumprimento de um ou outro.

 

Aos olhos da população, o Legislativo paulistano não demonstrou sua eficiência, o que fez com que sua atitude, embora legal, seja imoral.

A política tem destas coisas: caixa 2, abuso de autoridade e medo da Lava Jato

 

Márcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político
Integrante do Adote um Vereador

 

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Câmara dos Deputados muda medidas anticorrupção (foto: camara.leg.br)

 

Há no Brasil um excesso de legislação. Assim, questiono: Será mesmo que o caixa 2 não é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro?

 

Atualmente, devido a investigação Lava Jato, discute-se o tão conhecido crime de caixa 2. Logo, a situação dos políticos se agravou com o acordo de delação da Odebrecht e isto provocou temor à classe política, que reagiu rapidamente.

 

O Ministério Público Federal encabeçou uma proposta com “10 medidas contra a corrupção” e apresentou à Câmara dos Deputados. No decorrer do processo legislativo, a proposta foi alterada pelos parlamentares. Dentre as modificações, a mais excêntrica delas é a que estabeleceria a anistia ao caixa 2.

 

Isto é, seria uma espécie de anistia a esta prática delitiva, contudo – na lógica maquiavélica dos parlamentares – o crime de caixa 2 não existe, pois não há a sua cominação. Assim, os crimes de caixa 2 já praticados, seriam “perdoados”, pois por obvio, não há que se falar em anistiar algo que não é crime, além de se valerem do princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

 

Fato é que no ordenamento jurídico há inúmeras leis de combate à corrupção, dentre elas a própria lei anticorrupção (12.843/13), a lei da lavagem de dinheiro (9.613/98), a lei das organizações criminosas (12.850/13), a lei de licitação (8.666/93), a lei da transparência (12.527/11), a lei da improbidade administrativa (8.429/92), a lei da evasão de divisas (7.492/86), a lei da ação civil pública (7.347/85), a lei da ação popular (4.717/65), o próprio código penal e diversas outras leis.

 

Ainda há, o Código Eleitoral, que em seu art. 350 estabelece como crime eleitoral “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Diante disto, entendo estar aí tipificado o famigerado crime de caixa 2, que os políticos alegam não existir.

 

Entretanto, diante da má repercussão, o governo desistiu da tese de anistiar o crime de caixa 2, no entanto, a Câmara Federal aprovou uma suposta nova tipificação para o crime em comento, assim, de acordo com o texto aprovado “o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.

 

Ainda, no pacote de medidas foi aprovada: a lei de abuso de autoridade que prevê responsabilização de delegados, juízes e membros do Ministério Público; a criminalização ao desrespeito a prerrogativa do advogado; as penas escalonadas para diversos crimes; a alteração de diversas das leis já citadas, entre outros pontos.

 

Foi excluída do pacote anticorrupção: o enriquecimento ilícito de servidor público; o teste de integridade; a reformulação de regras relativas ao acordo de leniência, dentre outras medidas.

 

Destarte, o projeto de lei será encaminhado para apreciação do Senado, onde provavelmente, também será aprovado, mas com mais alterações.

 

Lembramos, que a Câmara dos Deputados, aproveitando-se da tragédia aérea que vitimou a delegação do time da Chapecoense, que comoveu o país – afinal somos o país do futebol – e da intensa cobertura da imprensa no caso, votou na calada da noite o PL 4850/2016 ora comentado, com modificações extremamente benéficas a classe política, que pouco ajudam no combate à corrupção e que visa “estancar a sangria” da Operação Lava Jato, pois ela atinge diretamente a classe política.

 

Afinal, a política tem destas coisas.