Um “negócio da China” no Paraguai

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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Há sete dias, a Estrela, tradicional fabricante de brinquedos, viu suas ações subirem 15% na Bovespa. Ela tinha anunciado que estava transferindo parte de sua produção na China para o vizinho Paraguai.

 

Quase ao mesmo tempo, a Riachuelo, mega cadeia de lojas de vestuário, informava ao mercado que estava dobrando a  capacidade de produção no Paraguai, configurando um parque industrial apto a produzir 200 mil peças/mês.

 

Por trás dessas medidas está um ambicioso projeto do governo paraguaio da década de 70, quando Itaipu estava para operar, de transformar o país em um centro industrial. Havia prerrogativas de exportação sem ônus a outros países latino americanos. Ocorre que o tempo era de ditaduras e os trâmites burocráticos emperraram tais vantagens. O Brasil, por exemplo, não cumpria o que firmava.

 

Enfim, 30 anos depois, o presidente paraguaio Juan Carlos Wasmosy assinou a “Ley de Maquila”, que se viabilizou. Essa lei permite que empresas industriais e de serviços se instalem para produzir parcial ou totalmente produtos com vantagens operacionais, burocráticas e fiscais.

 

A lei dá isenção fiscal à importação de bens de capital, tarifas reduzidas para importação de matérias primas, elimina o imposto de renda e estabelece taxação de 1% ao faturamento. Acrescente-se a isso um custo de mão de obra 30% menor com uma legislação trabalhista mais flexível e uma inflação controlada em 4,5%.

 

Para quem acompanhou as dificuldades iniciais desse projeto na época de Stroessner e Figueiredo, como o atual Presidente da Câmara de Comércio Brasil Paraguai, Eulogio Ramirez, o momento é de euforia. Os números contabilizados de acordo com Ramirez são para comemorar. Existem 57 empresas brasileiras produzindo localmente e mais 10 deverão brevemente estar operando. Também há 10 companhias argentinas com parque industrial no país. A indústria paraguaia está crescendo 7%.

 

Para Ramirez, o longo processo compensou e o Paraguai escoa seus produtos não só por terra, mas também pelas almejadas saídas por mar pelo Porto Paranaguá, por Puerto Palmira e Puerto Buenos Aires.

 

Aos empreendedores é recomendável conhecer esta oportunidade paraguaia, certamente a região que os brasileiros que a desconhecem, têm a mais distorcida imagem.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte II

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

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A principal função do vereador é legislar, mas é importante esclarecer o significado social dessa atribuição. Ao contrário do que habitualmente é comentado, legislar não significa apenas propor projeto de lei. Aliás, a apresentação ou não de projeto de lei, em quantidade, não deve ser uma preocupação do vereador e nem da sociedade. Para uma cidade, para um estado, para um país, é muito mais significativo ter menos leis, com mais clareza, precisão e simplicidade em seu texto, indicando de forma objetiva o que não pode ser feito, do que ter muitas leis, pobres de conteúdo, imprecisas e com baixa relevância social.

 

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em pesquisa realizada sobre o tema, demonstrou que o Brasil produziu, nos primeiros 25 anos pós Constituição Federal, uma média de 784 novas normas por dia, considerando as leis federais, estaduais, distritais e municipais. E o Brasil está muito longe de ser considerado um país desenvolvido. Portanto, não é a quantidade de leis que irá resolver os problemas sociais, ao contrário, a sobreposição de leis, a produção de leis inúteis, inócuas, sobrepostas, demagógicas e de pequena relevância para a comunidade, não só tumultuam a vida do cidadão, das instituições e da sociedade, como produzem uma poluição legislativa, fazendo com que a fronteira entre o lícito e o ilícito fique incerta, como aponta o constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira Filho. Montesquieu, no seu clássico texto O Espírito das Leis, já alertava: as leis inúteis debilitam as leis necessárias.

 

Muitos candidatos a vereador estão, na campanha, por inexperiência, por desconhecimento ou até mesmo com a pretensão de produzir uma falsa expectativa no eleitor e, com isso, conquistar o seu voto, comprometendo-se em apresentar projetos de lei sobre vários temas, com o objetivo de resolver vários problemas. Já se ouviu inclusive propagação de metas: “se eu me eleger vou apresentar dez projetos de lei por mês”. É preciso ter cuidado com aquilo que é colocado em campanha, pois, primeiro, nem todos os problemas podem ser tratados por lei municipal; segundo, nem todos os problemas podem ser resolvidos por lei de iniciativa de vereador, em alguns casos, a iniciativa é reservada ao prefeito; terceiro, muitos problemas detectados na comunidade podem ser resolvidos com as leis que já existem e que não estão sendo aplicadas.

 

Por outro lado, muitos eleitores cobram dos candidatos a apresentação de projetos e até mesmo avaliam o desempenho de um vereador, quando for esse o caso, pelo número de projetos que ele propôs. Esse critério não é correto. Nesse ponto, o eleitor também precisa entender o seu equívoco. Para comunidade, é muito mais importante um vereador que apresente poucos, mas bons projetos de lei, e que atue com atenção, discuta, debata e busque o máximo de informação sobre todos os projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal, do que ter outro vereador que proponha sessenta projetos de lei por ano, quase todos inconstitucionais ou de baixa relevância social, a fim de “obter estatística” para prestação de contas do mandato, e que não se interesse pelos demais projetos em tramitação, não atue nas comissões, não participa das audiências públicas e até mesmo aprova matérias, em sessão plenária, sem ter certeza da repercussão elas terão ou até mesmo sem saber exatamente do que elas tratam.

 

Quando se afirma, portanto, que a principal função do vereador é legislar, quer-se destacar que a ele não cabe fazer qualquer lei, mas dedicar-se, em todas as fases do processo legislativo, a fazê-la com qualidade, mesmo quando o projeto de lei não seja de sua autoria. Cabe ao candidato a vereador demonstrar ao eleitor o grau de comprometimento que ele terá com a construção qualificada da lei e com o exercício da sua função de legislador, demonstrando que a sua atuação não será demagógica, mas pedagógica, mediante a construção de conhecimento parlamentar para o correto exercício de seu mandato.

 

Leia do mesmo autor: O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte 1

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

Mundo Corporativo: juiz Marlos A. Melek dá dicas de como reduzir conflitos trabalhistas na sua empresa

 

 

“A tendência das empresas que passarem de dois anos, graças à Deus, é crescer. Daqui dois, três anos, daqui seis meses, talvez vocês não lembrem o que foi combinado lá atrás, aí começa a criar aquele conflito, aquela dúvida. O trabalhador diz: mas eu não fui contratado para isso, eu estou acumulando função. Então começa um grau de insatisfação,piora o clima organizacional da empresa e, por outro lado, começa a ter o conflito”. A afirmação é do juiz federal do trabalho Marlos Augusto Melek, em entrevista ao jornalista Mílton Jung, no programa Mundo Corporativo, da rádio CBN. Melek faz inúmeros alertas sobre cuidados que empregados e empregadores devem adotar para que os problemas trabalhistas não contaminem o ambiente organizacional. Ele é autor do livro “Trabalhista. E agora?”, publicado pela EstudoImediato.com

 

O Mundo Corporativo pode ser assistido, ao vivo, no site cbn.com.br, às quartas-feiras, 11 horas. O programa é reproduzido aos sábados, no Jornal da CBN. Participam do Mundo Corporativo Alessandra Dias, Carlos Mesquisa e Denis Willians Ferreira.

Aposentadoria sem futuro: as novas gerações que se preparem

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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O Protecionismo, mecanismo que o Governo propõe, quando objetiva preservar mercados ou classes trabalhistas é um sistema que requer uma administração equilibrada. Para evitar que uma intensidade exagerada na medida não o leve a reduzir o tamanho destes mercados. Entretanto, raramente o equilíbrio é conseguido.

 

No Congresso, esses processos recebem os impactos de correntes ideológicas conflitantes, além de estarem nas mãos de alguns políticos carreiristas. Por isso, direitos ao trabalhador acima do padrão estão gerando custos elevados e as empresas perdendo poder de competição. Assim como as condições de aposentadoria estabelecidos em cenário diferente e mantidas até hoje leva ao Governo uma carga insuportável.

 

Se os poderes Executivo e Legislativo não agem ou atuam em dose exagerada como tem ocorrido, o mercado responde. O crescimento do número de PJ – Pessoas Jurídicas em contrapartida a CLT para salários mais altos e das Diaristas para sobrepor ao registro de Doméstica, é evidente. E, dentro desta mesma linha, no post do dia 26 deste blog, Mílton Jung relata que lendo reportagem de O Globo encontrou a pesquisa da Manpowergroup e da Reputations Leaders, a qual ressalta que a geração “millenials” espera trabalhar até a morte. É o mercado reagindo.

 

Mílton explica que os “millenials” são jovens nascidos na metade da década de 80. No mundo pesquisado 12% pensam desta forma, e no Brasil 10%, que se destaca pelo futuro, onde 60 a 69% estão otimistas.

 

Quanto a incerteza indagada por Mílton Jung de como o mercado reagirá a tanta gente trabalhando, acredito que o próprio mercado responderá.

 

As novas gerações que se preparem.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

Só 11% das câmaras municipais de SP atendem a Lei de Acesso à Informação

 

Por Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político,
Conselheira Participativa Municipal
Integrante do Adote um Vereador

 

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Prédio da Câmara Municipal de São Paulo – Flickr/Milton Jung

 

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), conhecida como LAI, completa 4 anos de existência. Ela regulamenta o direito constitucional que assegura a todos o acesso à informação, por parte dos órgãos públicos, que ficam obrigados a informar o que lhe for solicitado, salvo informações consideradas sigilosas.

 

Deve ainda, disponibilizar de forma ativa, isto é, de maneira espontânea, as informações dos órgãos, para que todos tenham conhecimento.

 

A LAI regula o acesso às informações dos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como a Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Ainda, aplica-se a LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

 

Adiante, verificaremos o grau de efetividade da LAI, ou seja, se esta tornou-se uma lei que “pegou”, portanto, está sendo cumprida, ou, se não saiu da teoria.

 

No Estado de São Paulo, segundo um estudo realizado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) e apresentado nesta semana, 66% das Prefeituras paulistas (Executivo) ainda não possui norma específica regulamentadora da LAI.

 

Este número é pior em relação ao Legislativo municipal, pois somente 11% possuem normas regulamentadoras da LAI.

 

Destacamos, que em relação ao Executivo municipal, embora o número de regulamentação seja pequeno, 92% das prefeituras tem algum tipo de site/portal da transparência. Bem como quanto as Câmaras, 75% delas também possuem algum tipo de site/portal da transparência. Porém, estes instrumentos estão muito limitados, com poucas informações, não satisfazendo as diretrizes do amplo acesso à informação e a transparência.

 

Quanto aos Tribunais de Justiça, a Ong Artigo 19, constatou que “nenhum dos Tribunais avaliados cumpriu todos os requisitos do levantamento”.

 

Diante dos dados, concluímos, que a Lei de Acesso à Informação ainda está em fase de implementação.Contudo, para que realmente se torne efetiva, se faz necessário que os órgãos e entidades que acompanham a efetividade da mesma, pressionem os órgãos públicos a tomarem medidas para ampliarem o acesso às informações públicas.

 

Além disso, cabe aos cidadãos requerer tais informações (se utilizando da LAI) e fiscalizar a atuação dos diversos órgãos públicos, exercendo assim, o controle social, que é de suma importância para “frear” os abusos que costumam ocorrer nestas instituições.

SP Zoneamento: fio de esperança ou desconfiança?

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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As 40 entidades que representam as ZERs foram surpreendidas segunda-feira pela reportagem da Folha que informava alteração na lei de zoneamento, ao restringir restaurantes, bares e bufês apenas aos Jardins, Pacaembu e Lapa.

 

Este era um dos pleitos de todas, de forma que a matéria intitulada como lobby de poucas entidades e endossada pelo vereador Andrea Matarazzo-PSDB, requeria esclarecimentos.

 

Pelo “lobby” e pelo vereador.

 

Matarazzo sempre se mostrou atento às solicitações que preconizavam a manutenção das ZERs indistintamente. Diante disso, vários representantes das Sociedades de Moradores em ZERs foram ao relator Paulo Frange-PTB para apresentar a estranheza sobre a discriminação pretendida pelo Prefeito e a inconformidade à argumentação ao atribuir diferenças entre as ZERs.

 

A justificativa apresentada pela maior distância do centro da cidade entre as ZERs centrais e as demais, é impertinente, pois o conceito de zonas exclusivamente residenciais,não tem nada a ver com distâncias.

 

Esses 4% de área da cidade em que as ZERs estão localizadas, são habitados por moradores que não desejam comércio na porta de casa. Independentemente se vivem no
Jardim da Saúde ou no Jardim América. Se assim desejassem, estariam morando nos 96% restantes.

 

O Prefeito, que tem mostrado inflexibilidade nos sistemas implantados na cidade, fazendo faixas de ônibus iguais sem respeitar as diferenças regionais, assim como ciclo faixas uniformemente espalhadas, de repente apresenta flexibilidade surpreendente.

 

Será que esta maleabilidade pode ser um fio de esperança às demais ZERs que não foram beneficiadas, e terão as benesses de um sistema inteligente mantendo o conceito básico, mas se adaptando às peculiaridades de cada região?

 

Andrea Matarazzo respondendo minha indagação sobre o material publicado pela Folha afirmou que não foi consultado, e não postulou medidas exclusivas àquelas regiões. E, vê uma possível ponta de esperança a favor de todas as ZERs, como sempre postulou. É a primeira vitória.

 

Haddad pode estar se modernizando guardando sua implicância apenas aos carros. É o que esperamos.

 

A luta continua.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

São Paulo respira, mas perigo permanece: lei de Zoneamento ficou para fevereiro

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

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A cidade de São Paulo ganhou um fôlego a mais ao ter protelada a votação da lei de Zoneamento.

 

Como se sabe, os 4% de áreas preservadas foram visados por interesses diversos para abrir ocupações não exclusivamente residenciais.

 

Como também se sabe, o prefeito Fernando Haddad, cujo conceito de urbanismo é peculiar e esdrúxulo, haja vista o critério da implantação das ciclovias e da redução das velocidades, chegou a reconhecer que o lado minoritário está perdendo para a maioria.Entretanto, acredita que as mudanças propostas e aceitas reduziram a distorção, e apenas 0,1% das vias da capital tiveram sua ocupação alterada. Conclui então, que fazendo alguma flexibilização neste espaço a população estará atendida.

 

Na realidade a lógica é oposta, pois em área tão pequena não há razão para mudanças. É aí que entra a visão estrábica do alcaide, que a demonstra em entrevista à jornalista Juliana Diógenes do Estado:

 

“Aquele comércio e serviço que funciona à noite com moderação, você evita que ao anoitecer a avenida perca completamente as suas características do dia e se transforme em alguma coisa completamente diferente do que era. As grandes metrópoles precisam disso”.

 

Haddad realmente é um exemplo típico do fenômeno brasileiro atual, quando políticos e líderes nacionais tergiversam, para dizer o mínimo. Tanto é que Juliana, após ouvi-lo, resumiu a nova lei nos seguintes pontos preocupantes à cidade:

 

Residências x Comércio – permissão de Zonas Corredores em ZERs
Verticalização – locais formados por casas receberão torres sem limite de altura
Imóveis tombados – descongelamento após o prazo de dois anos
Prédios mais altos – nas vias de centralidade, a permissão será de prédios de 28m/8 andares para 48m/14 andares

 

Se no âmbito federal a protelação de importantes decisões políticas, econômicas e morais foram um mal à Nação, nesse caso do município paulistano pode ter sido uma chance de retroagir para manter o equilíbrio ecológico da cidade.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Urna eletrônica e voto impresso

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos

 

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A urna eletrônica materializa o progresso. Coíbe várias modalidades de fraude, acelera os resultados e torna mais fácil o ato de votar. Justamente por reunir essas virtudes é que o voto impresso vingou com a derrubada do veto presidencial à Lei nº 13.165/15. Para sacramentar essa garantia e ampliar “a legitimidade do voto eletrônico”, aguarda-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/15.

 

Os porquês são vários.

 

Não há discussão sobre a reforma política que não traga o assunto à baila. Frequentemente há boataria sobre a urna. Acentua-se o debate em torno de mecanismos que melhor conciliem a segurança do voto com mais transparência nas eleições. Os partidos não conseguem desenvolver programas próprios para proceder na conferência das assinaturas digitais das urnas espalhadas pelo país.

 

O sistema por elas adotado, conhecido como Direct Recording Electronic, não permite que os eleitores confiram o que foi gravado no Registro Digital do Voto nem os partidos de proceder numa contagem ou recontagem de votos. Em maio de 2007, professores da Universidade de Brasília recomendaram a integração tecnológica de todos os procedimentos, desde o cadastramento do eleitor à totalização dos votos, e apontaram vulnerabilidades na identificação dos eleitores no momento da votação.

 

Diversos estudos referem que a eficiência propagada não é suficiente quando as instituições habilitadas para a fiscalização não dispõem de preparo técnico e orçamentário necessários.

 

Foi exatamente a falta de transparência que ensejou a proibição de similares na Holanda, após mais de uma década de uso, e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em 2009, ao argumento da carência de comprovação pública. Na Índia, especialistas provaram que o sistema era fraudável.

 

Economias poderosas como Alemanha, EUA, Japão e Inglaterra não podem ser alvejadas porque abdicaram de urnas eletrônicas ou porque demonstram desinteresse pelos artefatos brasileiros. Não se está cogitando, de forma alguma, do retorno ao voto manual ou daquelas intermináveis e cansativas apurações em ginásios. A demanda é apenas e tão somente por mais informação e possibilidades de controle em nome e função da democracia, conforme, aliás, concluiu o relatório da PEC nº 113/15.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e escritor. Escreve no Blog do Mílton Jung.

 

A foto que ilustra este post é da eleição municipal de 1992, em Curitiba (PR), e foi reproduzida do site do jornal Gazeta do Povo

Audiências públicas mostram contradições entre Zoneamento e Plano Diretor, em São Paulo

 

Por Carlos Magno Gibrail

 

Participação popular em audiência pública (Foto: Regina Monteiro/arquiteta)

Participação popular em audiência pública (Foto: Regina Monteiro/arquiteta)

 

A última rodada das audiências públicas para a Lei de Parcelamento do Uso e Ocupação do solo da cidade de São Paulo se encerra esta semana. Antes do resumo consolidado de todas elas, que faremos ao término das audiências, vale a pena enfatizar alguns fatos ocorridos na da regional Sul, realizada na terça-feira, das 19h à 23h.

 

Do público presente, 54 usaram a palavra dos quais aproximadamente 35 eram favoráveis à preservação e 15 apoiavam os corredores, notadamente os comerciantes do Planalto Paulista, Campo Belo e Brooklin.

 

Destacamos e indagamos ao mesmo tempo à Comissão de Política Urbana qual a metodologia que será usada para avaliar e decidir sobre as proposições apresentadas pelos oradores. Aparentemente pela fragmentação constatada será difícil um ordenamento.

 

Quais os pesos que terão as opiniões e sugestões emitidas? E qual a orientação mestra? Deveria ser o Plano Diretor, mas até agora não há indícios de que suas premissas serão cumpridas.

 

Heitor Marzagão, membro do Conselho Municipal de Política Urbana tocou direto neste ponto, de forma que explicitou ao Vereador do PTB Paulo Frange:

 

1. O Plano Diretor propõe a proteção às ZERs e o Zoneamento as desprotege
2. O Plano Diretor propõe restrição aos Corredores e o Zoneamento os amplia
3. O Plano Diretor propõe apenas estudar a possibilidade de haver Casas de Repouso nas ZERs, e o Zoneamento inclui ainda Templos.
4. O Plano Diretor propõe criar Zonas de Amortecimento e o Zoneamento cria Zonas de Impacto
5. O Plano Diretor propõe Zonas de Centralidade com 28m e o Zoneamento com 40m

 

Por fim, Heitor cobrou de Frange a reunião anteriormente prometida e negada com as 42 entidades a favor da preservação. O vereador finalmente, diante do público marcou para esta quinta-feira, às 16h. Esperamos que seja realizada.

 

Vamos continuar acompanhando, mesmo porque está em jogo é a qualidade de vida dos moradores de São Paulo.

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Mílton Jung.

Minirreforma eleitoral, coisa nenhuma, é reforma, mesmo!

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

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A modificação de mais de meia centena de dispositivos em três normas importantes não pode ser apelidada de minirreforma. Nem de brincadeira. Segundo o léxico, mini é aquilo que é pequeno ou menor. No caso, as recentíssimas alterações promovidas pelo Congresso Nacional às Leis Federais nºs 9.504/96 (Eleitoral), 9.096/95 (Partidária) e 4.737/65 (mais conhecida como Código Eleitoral) foram expressivas e refletirão imediatamente no pleito municipal de 2016.

 

Para melhor situar o contexto, convém recordar que mesmo tendo sido editada em 1997, portanto há pouco menos de duas décadas, a Lei Eleitoral brasileira já havia sido alterada três vezes. Em 2006, no vácuo da CPI do Mensalão, a Lei nº 11.300 proibiu a distribuição dos brindes de campanha, showmícios e outdoors. Três anos depois, a Lei nº 12.034 determinou que as cotas de gênero são obrigatórias e não mais facultativas. Também ficou estabelecida a exigência de apresentação pelos candidatos a presidente, governador e prefeito de suas propostas de campanha, a possibilidade de candidatos sem registro fazer campanha eleitoral em pé de igualdade com os demais, e uma série de aperfeiçoamentos técnico-jurídicos. Em dezembro de 2013, a Lei nº 12.891 (não aplicada no pleito de 2014) incrementou as exigências relativamente às pesquisas eleitorais, dilatou as possibilidades de pré-campanha, restringiu as pinturas e adesivos nos veículos e limitou as contratações de pessoal para campanhas, sobretudo de rua, entre outras providências.

 

Evidentemente que alterações em profusão ou larga escala impedem que entendimentos e estudos em torno de um determinado item ou conduta se estabilizem. Contudo, ajustes e adequações são inerentes numa matéria desta natureza, especialmente para oxigenar os textos legais, banir regras obsoletas e torná-las compatíveis à realidade.

 

Vejamos algumas mudanças que foram votadas.

 

Janela partidária – Por 323 votos a 115, o destaque do PSB ao Projeto de Lei nº 5.735/13 incluiu no texto da Lei Eleitoral a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, numa janela de até 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas. Esse permissivo, salvo a declaração de sua inconstitucionalidade, contempla todos os parlamentares em exercício (deputados e vereadores), já que titulares do Poder Executivo (presidente, governador, prefeito e vices) e senadores haviam sido acertadamente liberados pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma decisão tomada à unanimidade.

 

É importante que a legislação eleitoral de um país que se jacta democrático contemple um mecanismo como esse. Afinal, muitas vezes existe uma tensão insuperável entre filiado e partido, tenha aquele mandato ou não. Evidentemente que não se quer estimular o fisiologismo. Todavia, os partidos políticos muitas vezes tornam as situações de convivência insuportáveis, impedindo mandatários de exercer os seus mandatos. Nesse sentido, autorizar que o mandatário deixe a legenda a poucos meses de uma nova eleição é bastante razoável. O eleitor que julgue tal conduta. É assim em diversas outras legislações.

 

Prazo de filiação – Uma votação de 290 votos contra 157 reestabeleceu que a filiação partidária não mais será de um ano e sim de 6 meses, ou seja, a mesma que é aplicada para os magistrados que se filiam para concorrer após a aposentadoria. Essa regra vigorou anteriormente, sem maiores problemas.

 

Propaganda eleitoral – A propaganda eleitoral pelos candidatos e partidos somente será permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. O prazo anterior referia 6 de julho. A intenção é baratear as campanhas eleitorais. O horário eleitoral de rádio e televisão passa a ser de 35 dias. Projetos preconizam sua redução para 15, o que seria o mais adequado diante dos escassos índices de audiência que apresentam.

 

Efeito suspensivo – Os candidatos cassados pela Justiça Eleitoral exercerão os seus mandatos eletivos até a decisão definitiva. Trata-se de uma importante inovação revogando o texto ilegítimo e superado do Código Eleitoral de 1965.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.