política

Voto pela internet

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

O texto foi escrito pelo bacharel em direito Pedro Cardoso da Costa, ouvinte-internauta do Jornal da CBN:

A Justiça Eleitoral em alguns aspectos supervaloriza-se em nome da segurança no processo de votação e prejudica alguns avanços em seus serviços por meio da utilização da informática.

 

Em 1996 foi instituída a primeira votação eletrônica no Brasil. Iniciou-se nos municípios com mais de duzentos mil eleitores. Em 2000 já havia votação eletrônica em todos os municípios. Em quatro anos generalizou-se o voto eletrônico. O ganho foi incontestável. As longas horas nas filas para votar diminuíram. As fraudes, caso existam, são tão pequenas, que a rapidez da população na hora de votar suplanta. O resultado das eleições é apresentado quase instantaneamente. Permanecem algumas pendências em função de problemas com algumas urnas, compreensíveis e inevitáveis.

 

Só que o avanço ficou estagnado. Algumas mudanças se fazem necessárias e urgentes. Continuam as Juntas Eleitorais. Seria um órgão da Justiça Eleitoral, criado para organizar e efetuar a apuração. Só que a maioria dessas pessoas não entende de urna e apenas colam os boletins de votação numa folha de papel para ser afixada e esquecida num local. O problema é que são pagas para isso. E essa despesa e esse órgão são totalmente desnecessários, sem trazer nenhum prejuízo operacional para a eleição.

 

Os requerimentos de alistamento, transferência e revisão dos títulos deveriam ser formulados pela internet. Com a tecnologia de hoje, torna-se apenas perda de tempo uma pessoa se dirigir a um cartório eleitoral para requerer uma dessas operações. Serviria também para toda regularização do título. Se a Receita Federal passou a processar a declaração do imposto de renda somente pela internet, a Justiça Eleitoral deveria fazer o mesmo com todas as sua operações. Inclusive poderia firmar convênio com as instituições financeiras para que as multas fossem quitadas no momento do pagamento. Depois, apurar-se-iam os eventuais problemas, caso a caso.

 

Porém, o mais importante seria a viabilização da eleição pela internet. Alguns alegam impedimentos legais. No Brasil sempre se colocam empecilhos na legalidade para justificar resistência a alguns avanços. Traria uma economia muito grande, pois não haveria necessidade de enviar milhões de correspondências para convocar mesários, nem de lanches para esse pessoal, dois ou quatro dias que as empresas não perderiam na compensação dos dias trabalhados. Manutenção das urnas não existiria mais; evitaria despesa com gasolina pelo deslocamento das urnas, abertura de escolas. Além de tantas outras despesas relacionadas às eleições pelo processo tradicional, algumas delas até mais altas do que as citadas.

 

Deveria ser criado um código de segurança que vinculasse obrigatoriamente um voto apenas a cada título eleitoral. Os apressados alegariam logo que alguém poderia usar o título e votar pelo outro. O absolutamente capaz é responsável pelos seus documentos. Hoje os estelionatários clonam cartão de crédito e tiram dinheiro; usam o registro geral – RG e o cadastro de pessoa física – CPF de outras pessoas; nem por isso se cogita a extinção do cartão de crédito em nome da segurança. Portanto, a instituição do voto pela internet virá, mas atrasada, forçada naturalmente pela evolução tecnológica. A instituição voluntária seria no mínimo mais inteligente.

 

Candidato cassado pagará nova eleição

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski, e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, firmaram um convênio inédito e de altíssima pedagogia.

 

O seu objeto é coerente e tem origem incontroversa: a recuperação dos recursos a serem gastos pelo Erário, em nome do cidadão, com as eleições suplementares, aquelas que são realizadas quando a eleição regular de Prefeito e Vice-Prefeito é anulada pela Justiça Eleitoral em razão da cassação do mandato daquele que se elegeu por corrupção eleitoral, abuso de poderes ou compra de votos e cuja votação ultrapassou mais da metade dos votos válidos.

 

Nos termos do documento formalizado pelos chefes das duas instituições, a partir de informações disponibilizadas pelo TSE em vista do custo operacional do novo pleito que será realizado, o gasto público da nova eleição será cobrado pela AGU daquele candidato que lhe deu causa. Esta providência, que é prática e objetiva, pode ser inserida como um fragmento da Reforma Política.

 

De rigor, trata-se de uma medida inédita em termos de punição, não obstante a sua questionabilidade constitucional. Por não se tratar de um texto de lei e sim de um ato administrativo, a questão é passível de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal vez que a determinação impõe custos ao cidadão sem que exista uma expressa previsão para tanto. Por outro lado, certamente esta é uma providência estatal que pode inibir àquelas candidaturas ou campanhas eleitorais onde pretendentes irresponsáveis “ganham mas não levam” em função de ilicitudes que praticam.

 

Se a causa que anulou o pleito é reprovável, nada mais sensato do que responsabilizar aquele que a determinou. Afinal, a regra é a normalidade. Nestes termos, em outubro passado o Ministério Público Federal do Mato Grosso postulou ao Poder Judiciário relativamente a um ex-prefeito cassado para que pagasse a nova eleição realizada.

 

De acordo com levantamentos do TSE, a União Federal já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que aproximadamente metade deste valor foi gasto entre 2010 e 2011. Ora, tais quantias são expressivas e deixaram de ser empenhadas para outras prioridades sociais. “É um dinheiro público, é um prejuízo, um dano que foi causado ao erário em função de um ilícito praticado e o nosso ordenamento jurídico autoriza, então, que esses danos sejam regularmente ressarcidos”, disse o Ministro.

 

Com absoluta razão o Presidente do TSE. Afinal, para qualquer pleito, convém lembrar, são necessários os pagamentos das despesas com o auxílio alimentação dos mesários, transporte das urnas eletrônicas, etc. Como de dezembro de 2008 para cá já ocorreram 176 novas eleições no país, sendo que outras quatro já estão agendadas para os meses de janeiro, fevereiro e março deste, algumas contas podem ficar bem salgadas. Com isto, em boa hora, o bolso passa a ser elemento integrante da democracia e da política.

 

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Lentes e vozes da mídia

/ miltonjung / 7 Comentários

 

Por Carlos Magno Gibrail

Na segunda feira, o ministro da saúde Alexandre Padilha respondeu ao Mílton Jung, que na reunião preparatória ao encontro com a presidenta Dilma sobre as últimas enchentes, realizada domingo das 18hs às 21hs, em nenhum momento se falou de Bezerra.

Ora, mais fácil e mais inteligente era ter respondido que não poderia entrar no assunto. Mas a sinceridade não tem sido muito usada. Por ausência de inteligência ou por desconsideração com ouvintes e eleitores.

A verdade é que a escola de Maluf está ultrapassada. Aquela velha técnica de ignorar as perguntas que não interessam. Grosseria e tanta. Todavia, menos maniqueísta e simulada do que o modelo de Kassab. O alcaide responde com avaliação que pode levar incautos à loucura, dando nota máxima para erros que considera acertos.

Tudo indica que será uma tendência. O ministro do interior, o pernambucano Fernando Bezerra, já a adotou. Acusado pelo Ministério Público de proteger seu nicho eleitoral levando 80% das verbas nacionais e também praticado fisiologismo, está negando tudo. Ao mesmo tempo em que avalia sua administração como de alta performance.

É uma nova escola política cujo antídoto não será a melhora da economia e nem da educação nacional, mas da ética e do controle pela mídia, com lentes e microfones. É o que nos diz o premiado jornalista Nicholas Kristof do New York Times, sobre os fatos políticos da maior economia do mundo e uma das nações mais bem formadas.

E Kristof desabafa: “Nós jornalistas, às vezes saímos de uma entrevista coletiva de um político sentindo a necessidade urgente de um banho”.

Enquanto Congressistas e demais figuras políticas não fazem nada produtivo, estudantes e astros de Hollywood têm dado exemplos de maturidade e conexão com problemas sociais globais da mais alta significância.

Angelina Jolie dirigiu e está apresentando um filme sobre as atrocidades na Bósnia. Bem Afleck é hoje um especialista sobre o Congo. George Clooney tem seguido o caminho de Darfur no Sudão assim como Mia Farrow tem feito viagens no deserto para atender e entender os aflitos da região.

Entretanto, as lentes e as vozes da mídia norte americana, segundo Kristof, tem preferido dar espaço a republicanos e democratas se acusarem diante de espectadores e ouvintes. Afinal sai mais barato e talvez dê mais audiência, do que cobrir as exemplares atividades dos astros. Quando não fazem pior, ao darem mais destaque a separação de George Clooney do que às suas proezas assistenciais.

Como vemos, lá como cá, a solução está nos leitores e eleitores, que através da mídia poderão pressionar a ética necessária.

Carlos Magno Gibrail é doutor em marketing de moda e escreve no Blog do Mílton Jung, às quartas-feiras.

STF tem voto pra manter poderes do CNJ

/ miltonjung / 4 Comentários

 

Em fevereiro, assim que o Supremo Tribunal Federal encerrar o período de recesso, seus ministros terão tarefa importante de decidir se o Conselho Nacional de Justiça tem poderes para investigar juízes e apurar valores recebidos pelos magistrados. No fim do ano passado, duas liminares, assinadas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, suspenderam investigações da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, gerando uma crise interna no Poder Judiciário. Com as medidas preliminares o Conselho está impedido de abrir processos disciplinares contra juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais de origem de magistrados – fato que tem impedido, historicamente, o avanço de investigações contra integrantes do judiciário.

A boa notícia é que, a partir de informações levantadas nesta semana, sabe-se que seis dos 11 ministros do Supremo são a favor da manutenção dos poderes do CNJ. É possível, inclusive, que mais um ministro apoie a ideia, ampliando a vitória sobre aqueles que têm a intenção de desmontar o Conselho Nacional de Justiça – um órgão que em pouco tempo de atuação demonstrou competência e causou alvoroço entre os togados.

A Cracolândia no círculo eleitoral

/ miltonjung / 5 Comentários

 

Por Devanir Amâncio
ONG EducaSP

O que fazer com os traficantes e viciados !?[humildade para ouvir]

A operação Centro Legal deflagrada pela Prefeitura e governo do Estado para ‘implodir’ a Cracolândia poderia ser chamada de Operação Maquiagem. Sem sucesso na captura de traficantes influentes, tem passado a forte impressão de luta por sobrevivência política dos principais envolvidos na operação. O tapa de Geraldo Alckmin e Gilberto Kassab no visual da Cracolândia conseguiu uma vitória: mexer com o governo federal, que terá agora a oportunidade de responder sobre a viabilidade da construção do ‘Hospital do Crack’ para o tratamento dos viciados.

Vale lembrar que, há três anos, conforme registrou a imprensa, a proposta do hospital foi entregue ao ex- presidente Lula em seu tradicional almoço de fim de ano com os moradores de rua e catadores. Na ocasião, o senador Eduardo Suplicy foi o porta-voz do documento assinado por viciados em crack e álcool. A notícia é que muitos dos que assinaram o documento morreram por causa do vício..

Alertamos a senhora presidente Dilma Roussef. Cuidado com os traillers ou cabanas – consultórios para competir com as tendinhas da prefeitura. Podem dizer: ‘é só para começar’. Limitar-se a este improvisado aparato federal poderá ser um fiasco de saúde pública. Fiasco como os cometidos pela Prefeitura de São Paulo nas construções das primeiras tendas no Parque Dom Pedro II, de condições sanitárias precárias; para uma cidade tão rica! Tendas e galpões vulneráveis como a grande solução para recuperar uma legião de viciados da maior Cracolândia do Brasil. Dentro da Tenda de Santa Cecília, há pouco tempo usuáriosforam flagrados pitando crack. O que parecia ser normal para algumas pessoas quando foram questionadas.

Senhora presidente, em São Paulo uma sucessão de fiascos e improvisos levaram o povo paulistano a desacreditar profundamente da classe política. Num vazio de ideias e de gestão tudo é improvisado, desde a implosão desnecessária de um prédio na favela do Moinho a caixas tapadas com toquinhos de madeira em frente à Coordenação de Subprefeituras, no Vale do Anhangabaú, centro de São Paulo. Quando os fiascos não se apresentam de forma grave surgem de forma violenta e odiosa contra os direitos humanos: acordar mendigos na madruga fria de São Paulo com spray de pimenta. É preciso sempre lembrar, manter a chama acesa para que tais atrocidades não se repitam.

Senhora presidente, a presença do Governo Federal em São Paulo deveria superar as espectativas[…] numa dimensão social de projetos permanentes em defesa da vida de cidadãos doentes que precisam de hospital. Ah!, mas não querem se tratar. Neste sentido a Constituição Federal é cristalina. Os doentes de crack respondem ou não pelos seus atos ? Então vale o que está escrito na Constituição.

Se querem prender os chefões do tráfico do Centro, acione o serviço de inteligência da Polícia Federal. Talvez as três polícias, civil, militar e federal trabalhando na mesma direção o serviço de segurança e proteção renderá, prenderão rápido os destruídores de vidas (sem descuidar das fronteiras, por onde tem entrado com facilidade a droga), e toda sociedade ganhará.

A Cracolândia não deve se transformar num mero instrumento de disputa de poder[…].

Senhora presidente Dilma Roussef, falta aos gestores de políticas públicas a visão de futuro para enfrentar a epidemia de crack. Por que deixaram o crack tomar conta da cidade de São Paulo e do Brasil? Para que se não cometa injustiças , e a culpa recaia apenas sobre os governos atuais -, particularmente em São Paulo o crack é problema social antigo, visto com descaso por sucessivas administrações. Depois de tantos anos, tendas e galpões! Cá entre nós, falta ou não visão de futuro e vontade política para enfrentar o problema ?

Nem mesmo os mais preparados escritórios de marketing político – contratados a peso de ouro pelos candidatos – justificariam o tamanho descaso das diferentes esferas de poder com o avanço do crack em São Paulo e no Brasil.

Até quando vamos assistir aos espetáculos de política tupiniquim ? Só falta alguém ter a ideia de carregar setenta ‘traficantes’ numa jaula, em desfile, pelas principais ruas da cidade às vésperas da eleição. Afinal, o poder está em jogo e descobriram que a Cracolândia é uma mina de voto.

Querem combater o tráfico de droga e tratar dos viciados em São Paulo ? É preciso ter a humildade para ouvir os que têm posições claras e respeitáveis sobre o assunto. Converse e ouça com atenção e anote tudo o que disser Antonio Luiz Marchioni (Ticão), Drauzio Varella ,Edson Ferrarini, Flávio Gikovate, Hans Stapel, Izilda Alves, Jaime Crowe, José Vicente, Maria Rita Kel, Maria Stela Graciani, Ronaldo Laranjeira e Wálter Maierovitch.

Aziz Ab’ Sáber e Manoel Del Rio defendem que o governo Federal desaproprie o antigo quartel do Parque Dom Pedro, e faça ali um hospital-escola, um centro integrado. O prédio está abandonado e deteriorado. Todas as pessoas citatas como referência são solidárias e quando solicitadas atendem até cidadãos anônimos.

Ouvir educadores sociais de rua e ex-viciados é fundamental. Não precisa ser ex-usuário celebridade.

A ilustração do texto fica por conta da inspiração e criatividade de algum desenhista/artista plástico solidário. Um policial aponta uma espingarda calibre 12 ou fuzil para um mendigo deitado no canteiro central florido da avenida Rio Branco e diz: “Vamos , levanta.” O andarilho se levanta tossindo com o cobertor nas costas e sai sem rumo..

Um prefeito para chamar de seu

/ miltonjung / 2 Comentários

 

Depois das experiências em rádio, jornal, televisão e blog só me faltava esta (como diria minha mãe): escrever em revista. E logo na última página, aquela que eu sempre respeitei tanto, onde li cronistas incríveis e histórias super interessantes. Foi o pessoal da Época São Paulo quem me proporcionou esta oportunidade, quase um ano depois de ter aberto o espaço para mim no Blog Adote São Paulo. No convite feito pessoalmente pelo Camilo Vannuci não constava a enorme ansiedade que eu teria ao começar a digitar o artigo, ato que se repetiu com irritante frequência, sem que eu conseguisse ir além do primeiro parágrafo. Falo pelos cotovelos quando o microfone está aberto, solto a palavra ao publicar no blog, mas escrever em uma revista é um baita desafio. Revistas, assim como jornais e telejornais, tem um negócio que chamam de deadline -nome apropriado a medida que muitos colegas são fuzilados quando não entregam sua reportagem no prazo determinado pelo editor. O meu se aproximava a medida que o medo aumentava. E vice-versa. O texto ficou pronto com antecedência, é bem verdade. Mas li um tanto de vezes e, por sorte e por bons editores, recebi sugestões da redação da Época até chegar a versão final. Talvez você o leia e não perceba todo este esforço e apoio, mas quero deixar registrado aqui que minha sensação foi a de um parto: com sofrimento e um prazer sem tamanho. Falei de um tema que me interessa em especial, a política local. E que, tenho certeza, lhe interessará, também, em breve. Afinal, em 2012 vamos escolher um novo prefeito para a cidade de São Paulo, de preferência um prefeito para chamar de seu.

Leia a crônica “Um prefeito para chamar de seu” acessando o Blog Adote São Paulo

A importância da eleição municipal

/ miltonjung / 6 Comentários

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Certa vez o político e jurista Assis Brasil – infelizmente muito mais referido do que lido – bradou da tribuna da Câmara dos Deputados: “O voto deve ser a voz, não o eco”. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é sempre o resultado de uma escolha que decorre da vontade livre e soberana dos cidadãos. Afinal, nas democracias sempre há uma determinação decorrente das urnas.

Aliás, nada em eleição decorre sem querer ou sobrenaturalmente. Eleição em país democrático é sempre pelo voto do cidadão. Se o voto é bom ou ruim, se bem ou equivocadamente sufragado, isto é uma outra questão. Mas é sempre voto. A surpresa – ou não – fica por conta dos eleitos. Se competentes ou incompetentes isto também é outra discussão. Mas algo sempre será certo: quem se elege Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito foi eleito. Portanto, votar bem é uma necessidade.

Não se pode ignorar que em alguns municípios ou regiões a desilusão e a desconfiança apresentam índices crescentes ou mesmo alarmantes. Até aí, nenhuma novidade. Todavia, como a Constituição Federal determina que os Poderes são fundamentais, existem outras possibilidades e perspectivas envolvendo o desempenho e a escolha de dirigentes. Comecemos pelo Legislativo.

O Vereador representa o povo junto à instância primeira da democracia representativa que é a Câmara Municipal. Congressistas, Deputados Estaduais, Governadores e os Presidentes Prudente de Moraes, Wenceslau Brás, Delfim Moreira, Artur Bernardes, Washington Luís e Tancredo Neves iniciaram suas trajetórias políticas pela vereança.

O Legislativo Municipal é uma instituição política dinâmica e de caráter permanente que representa a sociedade. No exercício desta representação, o Poder dispõe de competência para tratar de assuntos pulsantes vinculados ao cotidiano dos cidadãos, desde o valor das passagens do transporte coletivo ao número de andares dos prédios, passando pela fiscalização do Executivo e dos serviços públicos. Daquele com diploma ao que não concluiu o primário, do mais velho ao novato, os quase 60 mil Vereadores brasileiros exercem atribuições diversas e indelegáveis. Todos foram votados e dispõem de um voto no Parlamento.

Já o Executivo é o Poder que dispõe da maioria das competências para administrar a cidade. Ao Prefeito estão subordinadas as decisões relativas à execução das obras e atividades colocadas à disposição da coletividade, algumas sem a possibilidade de interferência da Câmara. Além disso, os 5.559 Chefes de Executivo do país dependem financeiramente da União e do Estado para completar a receita do Município, o que impõe a necessidade de menos imediatismo e mais compreensão.

Em suas decisões, estes mandatários podem agradar a cem e desagradar a mil. Além disso, inúmeras são as limitações do poder. Portanto, o seu exercício é simultaneamente glorioso e desgastante. O que não se coaduna ao Estado de Direito são críticas oportunistas ou sem fundamento, sobretudo quando se sabe que a democracia brasileira percorreu um longo trajeto até chegar onde está.

Por fim, o jovem também deve participar da escolha dos Vereadores e dos Prefeitos pois se a legislação lhe autoriza a trabalhar aos 14 anos e se filiar a um partido aos 16, nada mais coerente do que haver um estímulo para que ele escolha aqueles que fixam a tarifa do transporte coletivo, o valor do IPTU, etc.

O ato de votar – assim como o de participar e fiscalizar – é sempre nobre, especialmente porque é no Município que se vive, trabalha, etc. Além disso, é nele que a política apresenta sua face mais dinâmica e de efeitos mais imediatos. Daí a sua importância no primeiro domingo de outubro deste ano de 2012.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.

Palmada neles !

/ miltonjung / 5 Comentários

 

Por Milton Ferretti Jung

A bancada evangélica, oportunamente, pressionou e a Câmara dos Deputados comunicou, nessa terça-feira, o adiamento da votação do projeto de lei que proíbe aplicação de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Trata-se da Lei da Palmada, que seria votada em comissão especial da Casa. Tal lei pode transformar professores, médicos, funcionários públicos e sei lá quem mais em alcaguetes. Basta que, se souberem ou suspeitarem de agressões ou tratamento degradante, inclusive xingamentos, deixem de denunciar esses crimes às autoridades. Quem infringir a Lei da Palmada será multado em 20 salários mínimos.Vejo-a como mais um dos tantos exageros cometidos pelos nossos “criativos” legisladores. Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do projeto, declarou textualmente que “na educação de crianças e adolescentes, nem suaves ‘palmadinhas’, nem beliscões, nem xingamentos, nem qualquer forma de agressão, tenha ela a natureza e a intensidade que tiver, pode ser admitida.

Como a maioria dos da minha geração (nasci em 1935) e das que me sucederam, fui criado com admoestações dos meus pais, levei palmadinhas de minha mãe, etc., mas nem por isso me senti vítima de tratamento cruel ou degradante. Vai ver que eu desconhecia possuir “direitos humanos”. A Lei, com os seus exageros, não leva em conta que a maioria das famílias sabe o que é necessário fazer para educar seus filhos, sem precisar que isso seja determinado por parlamentares que, em alguns ou, quem sabe, muitos casos, não dão bons exemplos à sociedade. Seria por culpa dos seus pais? Duvido. É evidente que existem pais despreparados, cruéis, pedófilos, viciados. Nenhuma lei fará, porém, que essa gente vire pessoa de bem.

Estou concluindo este texto às primeiras horas de quarta-feira. Constava na notícia que li sobre a pressão dos evangélicos para o adiamento da votação que, hoje ainda, o projeto da Lei da Palmada voltará a ser debatido. Que Deus ilumine deputados de todas as religiões a votarem com muito cuidado esta lei que, ao invés de beneficiar, poderá prejudicar as famílias.

N.B: O Projeto de Lei (PL) 7.672/10, do Executivo, foi aprovado quarta-feira (14) pela comissão especial criada para sua análise na Câmara dos Deputados. O texto daquela que já é conhecida como Lei da Palmada segue agora para o Senado, exceto se houver recurso no plenário.

Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai. Às quintas, escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele, que, apesar de ter feito por merecer, jamais levou palmadas do pai)

Hoje tem Congresso de Combate à Corrupção, na Paulista

/ miltonjung / 2 Comentários

 

(trecho de post publicado no Blog Adote São Paulo, da revista Época SP)

Com mais de 50 mil apoiadores em todo o País, o Movimento DasRuas, que nasceu nas redes sociais, pretende ir além das palavras de ordem e aprofundar o debate sobre a reforma política e a criação de mecanismos que acabem com a impunidade. Foram convidados cientistas políticos, professores e advogados para debaterem diretamente com o cidadão estes temas, no 1º Congresso Nacional Contra Corrupção, que se realizará no Auditório Assis Chateaubriand, que fica no número 2.200 da Paulista.

Estão confirmadas as presenças do sociólogo Alberto Carlos Almeida, o cientista político José Álvaro Moisés, o cientista social Humberto Dantas e os advogados Jean Menezes de Aguiar, Dircêo Torrecillas Ramos e Thaís Novaes Cavalcante, todos estudiosos e conhecedores das artimanhas da política brasileira e com ideias claras sobre os caminhos para se mudar esta realidade no Brasil. No auditório terão a oportunidade de ouvir as sugestões do cidadão comum que acredita que a participação da sociedade pode transformar o País.

Vários outros grupos que se organizaram ao longo do tempo com o objetivo de melhorar a política praticada no Brasil estarão participando, também, da iniciativa. De acordo com uma das fundadoras do NasRuas Carla Zambelli durante o encontro será realizada vídeoconferência com o Movimento Mudanças Já e a transmissão, ao vivo, do Desfile dos Corruptos. Estarão no Congresso, ainda, gente ligada a Amarribo, Movimento 31 de Julho, Maçons Contra a Corrupção, projeto do Ministério Público “O que você tem a ver com a corrupção?”, “Todos Contra Corrupção” e “Queremos Ética”.

Hiperpartidarismo e representatividade

/ miltonjung / Deixe um comentário

 

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, em recente evento, destacou o prejuízo que o “hiperpartidarismo” – hoje com 29 legendas registradas no TSE – pode trazer à governabilidade do país.

Diante das escandalosas imoralidades, infrações e omissões ocorridas ao longo das últimas décadas e eleições, é primordial que se estabeleça um mecanismo restritivo em função daquelas agremiações que não gozam de representatividade. Portanto, a exigência de aperfeiçoamento está atrelada à moralidade pública.

Depois, que se na teoria a legislação vigente – expressando paternalismo – convence porque dissemina uma isonomia a partir da qual todos os partidos tem direito aos mesmos benefícios legais, na prática, este aspecto é o mesmo que vitaliza o embrião das corrupções eleitorais e administrativas: as primeiras por conta de negociações de duvidosa probidade acerca dos horários de propaganda gratuita para a campanha eleitoral, as outras pelo loteamento de cargos públicos nas administrações.

De fato, partidos “sem voz” são aqueles que carecem dos elementos vitais em matéria de política: voto, prestígio e representatividade. Entretanto, nem mesmo esta anemia se revela capaz de barrar a concessão dos aludidos benefícios. É exatamente esta falsa igualdade que oportuniza negociatas em torno de espaços de rádio e televisão na formação de coligações, sendo que algumas destas, segundo o Professor Paulo Bonavides, ocasionam “uniões esdrúxulas” constituídas “intrinsecamente oportunistas (…) de partidos, cujos programas não raro brigam ideologicamente”.

Progressos e novos horizontes são necessários quando se constata que o atual formato da representação partidária está exaurido e vem consolidando, pleito após pleito, as deformações que são oriundas da campanha eleitoral, a qual, segundo dispara Barry Ames, “(…) enche o Legislativo de partidos fracos e indisciplinados, assim como de centenas de deputados que se preocupam muito mais com seu eleitorado pessoal e seus interesses particulares do que com grandes questões nacionais”.

Havendo uma regra de restrição vinculada ao desempenho eleitoral, os partidos serão obrigados a se qualificar perante o eleitorado, tanto para as disputas quanto para o exercício de cargos eletivos. Isto poderia significar um notável avanço no sistema. Com a redução ou eliminação dos benefícios atualmente assegurados a partidos sem representatividade, a tendência é que a arquitetura política para a formação de Governos seja menos complexa e mais transparente, o que facilitaria as tarefas de administração pública na medida que seriam menos partidos para satisfazer.

A base de apoio de qualquer esfera de Governo gozaria de mais solidez e provavelmente menos arranjos e fisiologismos porque somente os partidos dotados de representatividade integrariam as negociações. Nos Legislativos, seriam menos cargos, menos lideranças, menos voracidade por espaços de poder. Em contrapartida, a oposição teria mais consistência e visibilidade para cumprir integralmente o seu destino determinado pelas urnas.

A finalidade da cláusula de barreira ou de desempenho parlamentar é solidificar os partidos políticos, vez que a atomização partidária não fortalece as atividades parlamentares e ainda fragmenta o vigor das premissas doutrinárias.

Não se trata de regra objetivando vedar a criação de partidos mas de racionalizar o exercício de direitos e prerrogativas partidárias assegurados.

Acertou o Presidente do TSE. É insustentável que agremiações sem um único Vereador ou Deputado em todo o país permaneçam gozando dos mesmos benefícios daquelas dotadas de organização e melhor desempenho.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age) e “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.