Conte Sua História de São Paulo: uma chance a mais para Antônio, preso e drogado

 

Por Roberto Livianu
Ouvinte da CBN

 

 

 

Crônica originalmente escrita para o livro “50 tons de vida”:

 

 

Antônio era o filho mais novo de oito irmãos. Nascido em Nova Lima, região metropolitana de BH, teve infância humilde mas nunca faltou afeto nem alimento na mesa.

 
 

 

Sua mãe, Maria Antonieta era costureira e dava um duro danado para nada faltar aos filhos, para que todos estudassem, para que se sentissem amados, protegidos e amparados.

 
 

 

Flávio, o pai, morreu prematuramente em acidente do trabalho, na obra em que trabalhava como peão, na construção civil. Um andaime tragicamente desabou sobre ele.

 
 

 

Aos dezoito anos, Antônio resolveu tentar a vida em São Paulo, onde vivia Pedrinho, um primo seu, que trabalhava como garçom. Mas logo percebeu que não seria nada fácil vencer ali sem dinheiro, sem amigos poderosos, sem caminhos. Especialmente após ter feito amizade com Carlinhos, moleque do bairro que não trabalhava, usava crack e levaria Antônio para este labirinto.

 
 

 

Sem emprego e já viciado, saiu desesperado em busca de dinheiro para comprar a pedra. No seu trajeto, um salão de beleza. Entrou, colocou a mão sob a camisa e exigiu cinquenta reais. Estava cometendo seu primeiro assalto. Não foi convincente, não obteve o dinheiro e na saída foi preso em flagrante pela PM.

 
 

 

Dois meses depois foi solto num habeas corpus pedido pela Defensoria Pública, conseguindo responder ao processo em liberdade.

 
 

 

Passados dois anos, era um homem diferente. Trabalhava como servente de pedreiro e estava muito arrependido. Tornou–se evangélico e conseguiu libertar-se do crack. Chega o dia da audiência no fórum e a vítima pede para depor sem ele presente.

 
 

 

Surpreendentemente, o promotor vai até ele na sala em que estava e pergunta se estaria disposto a se explicar para a vítima e de pedir perdão a ela. A felicidade toma conta apesar de tudo e ele responde que é o que mais gostaria que acontecesse.

 
 

 

O promotor convence a vítima a rever sua posição e ela aceita estar presente e se encontrar com Antônio, para ouvi-lo. O mineirinho emociona-se, explica o que se passou em sua vida, pede perdão à vítima e as lágrimas correm em seu rosto copiosamente.

 
 

 

Suas palavras são sinceras. Ele e a vítima, Dona Letícia, abraçam-se e a cena emociona a todos na sala. A juíza, o promotor, a defensora, escrevente, estagiários.

 
 

 

O trauma sofrido pela vítima em virtude do assalto parece ter-se restaurado em grande medida. A prática se inspira na justiça restaurativa, que é instituto ainda embrionário no Brasil, mas muito utilizado na Nova Zelândia, no Canadá, África do Sul e em muitos outros países, onde se busca a aproximação de agressor e agredido por facilitadores da sociedade nos círculos restaurativos, funcionando o juiz como homologador.

 
 

 

A pena foi aplicada e o processo foi julgado, tendo ele recebido o benefício do regime prisional aberto e a sensação do promotor naquele dia foi muito especial, de dever cumprido. Sentiu-se leve, feliz e em paz. Sentiu ter feito justiça.

 

 

Roberto Livianu, promotor de Justiça, é personagem do Conte Sua História de São Paulo. A sonorização é do Cláudio Antonio. Conte você também sua história da cidade. Escreva para contesuahistoria@cbn.com.br. 

Lei que proíbe prisão antes da eleição está ultrapassada

 

Por Antonio Augusto Mayer dos Santos

 

A vedação de prisão de eleitores nos períodos imediatamente antecedentes e seguintes à realização dos pleitos, descontadas as exceções previstas, vigora desde o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932.

 

O texto em vigor estabelece o seguinte: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

 

Esta redação legal, mantida praticamente inalterada ao longo de mais de oito décadas, esgotou-se. Não poderia ser diferente em relação a um instituto jurídico que remonta ao nefasto período do Estado Novo. Entre os segmentos de juristas e estudiosos, predomina o entendimento de que a interpretação literal do artigo 236 do Código Eleitoral colide com o direito de segurança pública guindado a patamares constitucionais pela Carta de 1988.

 

Como era de se imaginar, o Brasil tem eleições periódicas, passou de país agrário a urbano e a sua população superou os 200 milhões de habitantes. Contudo, este cenário implicou numa violência crescente e acompanhada de índices de criminalidade alarmantes. Delitos e criminosos não cessam mas gozam de uma tolerância legal absolutamente estarrecedora.

 

É diante dessa dura realidade que a regra eleitoral se mostra anacrônica ao restringir, senão obstruir, o trabalho de policiais, tribunais, promotores e juízes, além de reforçar a sensação de impunidade. Sua redação é lírica diante do cenário de guerra urbana que conflagra o cotidiano nacional.

 

O texto vigente exige alargamento para incluir outras hipóteses de prisão e adequação à realidade, ou seja, ao direito de segurança pública estabelecido em nome e em função da coletividade. Se as diversas proposições legislativas visando alterá-lo criam bolor no Congresso Nacional, que os integrantes da próxima legislatura tenham o bom-senso de votá-las. Afinal, “vivemos, atualmente, um período de normalidade político-institucional, com ampla liberdade de imprensa e com significativa participação popular, de sorte que não há mais espaço para normas dessa natureza”, sintetizou o bem fundamentado Projeto de Lei nº 5.005/13.

 


Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros “Prefeitos de Porto Alegre – Cotidiano e Administração da Capital Gaúcha entre 1889 e 2012” (Editora Verbo Jurídico), “Vereança e Câmaras Municipais – questões legais e constitucionais” (Editora Verbo Jurídico) e “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Escreve no Blog do Mílton Jung.

Aborto e pensão: é prá já a indagação

 

Por Carlos Magno Gibrail

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A fragilidade com que as mulheres são vistas pela nação brasileira no caso do aborto e das pensões alimentícias é flagrantemente desatualizada. Se a equiparação de fato e de direito entre homens e mulheres ainda não foi alcançada, é visível que evoluímos bastante na busca da igualdade. Tudo indica inclusive que teremos por mais quatro anos uma mulher como presidente, atestando que o sexo feminino no Brasil não precisa mais de tratamentos especiais e preconceituosos. Portanto, é chegada a hora de dar ao sexo feminino as condições adultas, deixando as decisões pessoais ao seu arbítrio na questão mais íntima da gravidez. E revendo também a função do provisionamento do lar. Afinal a mulher de hoje não tem nada a ver com aquela que foi base para a lei da pensão alimentícia.

 

Não é possível continuarmos a conviver com 600 mil a 700 mil mulheres criminalizadas anualmente por causa dos abortos. Tampouco prender indiscriminadamente maridos desempregados e algumas vezes idosos, por falta de pagamento de pensões alimentícias. Como sabemos a lei não discrimina sexo, mas na realidade as prisões convergem nos homens.

 

No aborto, uma legislação consistente irá tirar da marginalidade uma situação de alto risco, trazendo-a para controle oficial. Certamente o acompanhamento estatístico e a análise médica identificarão as resultantes. De acordo com Levitt e Dubner, autores de Freakonomics, Ceausescu proibiu o aborto quando na Romênia seu índice era de 20%, e foi vítima dos bebês nascidos indevidamente. Enquanto nos Estados Unidos a legalização do aborto foi o melhor de todos os métodos para a diminuição da criminalidade. Fato que Giuliani se beneficiou em New York.

 

No pagamento da pensão é irreal considerar como padrão que o marido trabalha e a esposa fica em casa. E é surreal aprisionar o devedor tirando a chance de ele trabalhar para cumprir o pagamento.

 

Se Dilma ou Marina dirigir o país, conforme indicam as pesquisas eleitorais, é hora de perguntar o que pensam sobre temas tão pertinentes às mulheres. Não importa crenças religiosas ou plebiscitos, o que precisamos saber é como elas encaram o tratamento que as mulheres devem ter. Qual autonomia deve ser dada ao sexo feminino, e quais as suas responsabilidades. Esperamos apenas que não façam como as do Congresso que mantiveram a pena de prisão na reformulação da lei da pensão alimentar. Puro corporativismo. Ou machismo feminista?

 

Carlos Magno Gibrail é mestre em Administração, Organização e Recursos Humanos. Escreve no Blog do Milton Jung, às quartas-feiras.

A caricatura de personagens importantes da história do Brasil

 

José Dirceu e José Genoíno, ao se apresentarem à Polícia Federal para cumprir a pena imposta pela condenação no processo do Mensalão, ergueram o braço esquerdo e cerraram o punho. Na velocidade imposta pelas novas tecnologias, a imagem ilustrou sites, redes sociais, reportagens de televisão e, com a demora de praxe, às primeiras páginas dos jornais. A ação foi pensada, eles queriam sinalizar que não se renderiam à verdade revelada durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Se entregariam ao cárcere mas como presos políticos, vítimas de uma elaborada conspiração da qual teria feito parte a elite política e econômica do Brasil, refletida em seu pensamento pelos grandes veículos de comunicação, e com participação de setores derrotados nas últimas três eleições presidenciais. Um esquema, levando em consideração a tese golpista, que contou com a colaboração fundamental dos ministros do STF – curiosamente, a maioria indicada pelos governos Lula e Dilma.

 

Na Ditadura Militar, José Dirceu participou das revoltas estudantis, teve de se exilar e quando retornou ao país, se esconder. Era perseguido político, correu risco de vida mas nunca desistiu de lutar pela Democracia. Foi nela que conseguiu retomar o caminho da política, deixando a clandestinidade, concorrendo a cargos no legislativo e construindo partido que trazia o discurso de respeito à ética e ao combate à corrupção. Chegou ao poder quando conseguiu enquadrar as alas radicais do PT e promover alinhamento mais moderado na política e na economia que permitiu a Lula tornar-se presidente da República. Perdeu-se, porém, ao se envolver na compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional em uma tentativa de garantir a permanência de seu grupo no Governo Federal.

 

José Genoíno também foi para a clandestinidade para sobreviver ao Regime Militar. Contra a Ditadura, pôs mãos às armas, foi guerrilheiro e por cinco anos sofreu na cadeia, aí sim, como preso político. Com a Democracia, entrou na vida parlamentar e, com inteligência, aprofundou-se nos conhecimentos regimentais que lhe deram papel de liderança no processo de impeachment do presidente Fernando Collor. Lembro da desenvoltura dele nos corredores do legislativo negociando com parlamentares dos mais diferentes partidos e nas conversas matinais na sala de imprensa da Câmara dos Deputados enquanto se aproximava o fim lamentável do governo do primeiro presidente eleito pós-Ditadura. Um dos primeiros sinais de que seu perfil mudara foi na campanha para o Governo do Estado de São Paulo, em 2002, quando em busca do eleitor conservador adotou o discurso de Paulo Maluf de que a segurança pública se garantia com a Rota na rua. As palavras não cabiam na sua história passada e assim sofreu dupla derrota: na eleição e na biografia.

 

Durante o julgamento foi a ministra Carmem Lúcia, do STF, quem alertou que no Mensalão não se julgava a biografia dos réus mas os fatos apresentados no processo de compra de votos. Talvez por isso mesmo, ao ver Dirceu e Genoíno reproduzindo o símbolo da resistência no momento em que se transformavam em raros “políticos presos” no Brasil, o que enxerguei foi apenas a caricatura mal feita de dois personagens importantes da política brasileira. E pior, protagonizada por eles próprios.

Que façanhas !

 

Por Milton ferretti Jung

 

Pobre do Rio Grande do Sul. Se um estado pudesse ser bento,o meu teria de se candidatar. Somente neste ano vem desmentindo o texto do seu hino,especialmente no trecho em que,desde pequenos cantamos este refrão:”De modelo a toda a terra,sirvam nossas façanhas”. No momento,nossas façanhas não possuem nada de positivo,bem pelo contrário.

 

Cito-as mais ou menos pela ordem.

 

José Alberto Reus Fortunati,prefeito de Porto Alegre,concedia uma entrevista para o Mílton,durante o Jornal da CBN,quando precisou a interromper por um caso de força maior. Soube-se depois que a Polícia Federal realizava mandados de prisão em Porto Alegre,detendo homens públicos,inclusive um secretário e empresários,por suposta fraude ao meio-ambiente. Foi um deus nos acuda,como não poderia deixar de ser,já que a Concutare,nome da Operação da PF,atingiu gente importante.

 

Estourou, mais recentemente, a “Fraude do Leite”,denunciada pelo Ministério Público Estadual. Nessa, transportadores entregavam o produto com água,ureia e formol.Que nojo! O promotor Mauro Rochembach,responsável pela Operação Leite Compen$ado,lembra que os safados se comunicavam entre si de forma engenhosa em locais onde celulares ficavam sem sinal:solicitavam músicas a rádios interioranas e usavam-nas como código para suas falcatruas. O esquema foi investigado durante dois meses. Para o MP,as indústrias,embora se digam vítimas da patifaria,foram negligentes por não se preocupar com a qualidade dos transportadores.

 

O Rio Grande do Sul,antes de se jactar, no seu hino,deve também,afora punir rigorosamente os culpados pelas duas fraudes que citei, tratar de garantir a segurança dos moradores de cidades de pequeno e médio portes do seu interior. Setenta municípios no RS têm menos de cinco policiais. O Tenente-Coronel Leonel Bueno,comandante do CRPO Serra,disse à Zero Hora do último domingo: Se nós nos colocarmos no lugar do policial,eu acho que uma situação dessas é altamente constrangedora,para não dizer humilhante”.

 

Milton Ferretti Jung é jornalista, radialista e meu pai. Às quintas-feiras, escreve no Blog do Mílton Jung (o filho dele)

Jornal da CBN: – Alô, Ministro !? – Seu secretário tá preso

 

 

Aconteceu no Jornal da CBN de hoje: o prefeito José Fortunati (PDT), de Porto Alegre, era entrevistado sobre a Frente Nacional de Prefeitos, presidida por ele, e o barateamento das passagens de ônibus, quando encerrou bruscamente a conversa. Disse que na outra linha estava o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso com uma informação urgente: “neste momento, o Ministro é prioridade” – disse Fortunati. Era mesmo. O ministro informava que o secretário municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, Luiz Fernando Zachia, estava na cadeia acusado de crime ambiental, lavagem de dinheiro e corrupção.

 

Ouça aqui a reação do prefeito que nos inspirou no encerramento do Jornal da CBN.

Presos usam pombas para receber celular e droga

A imaginação não tem limites. Presos e visitantes foram flagrados tentando usar pombos para transportar droga e celulares para dentro da prisão, durante o feriado de Páscoa. A descoberta foi feita por agentes do Centro de Detenção Penitenciária de Mauá, região metropolitana de São Paulo, após receberem informações de como funcionaria a estratégia. Os pombos, com pequenas bolsas adaptadas para transportar drogas e celulares, seriam levados para a área externa pelos visitantes; do lado de fora, os produtos seriam colocados na bolsa e, em seguida, as pombas seriam soltas, devendo voar de volta ao local de origem. No dia 29, uma pomba-teste foi vista pelos guardas pousando em uma das ventanas de ventilação das celas de inclusão. Na bolsa que carregava havia restos de papel alumínio que simulavam em tamanho e peso aparelhos de celular. Nos dias seguintes, foram encontrados de posse de visitantes dois pombos que seriam usados para o transporte. As informações são da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

O “benefício” da progressão penal

 

Por Paulo Fernandes Lira
Advogado e Ouvinte-internauta do CBN SP

Está correto pensarmos que ao mandar um homem preso para a cadeia estamos resolvendo um problema social? Que, após o devido processo legal, se condenado, será reintegrado à sociedade por nosso sistema carcerário?

Ao responder esses e outros questionamentos correlatos, digo que não, pois sob o fundamento de resolver questões sociais tão graves, como a violência e a criminalidade, encarceram-se pessoas em verdadeiras universidades do crime, esquecendo-se que elas voltarão piores do que quando lá ingressaram, e portanto, para que serviu o cumprimento da pena aplicada, senão para piorar aquele cidadão e ainda, onerando o erário estatal. Mas a essas perguntas, das quais já nos demoramos muito para responder, sofremos os efeitos nefastos que estão aí para quem quiser ver, o galopante e desenfreado aumento da criminalidade, da pobreza, do analfabetismo, etc…

Contudo, o fato é que, vivemos num Estado de Direito, democrático, em que devemos obediência às leis e ao cumprimento destas, e desse modo não podemos nos esquecer que a Lei de Execuções Penais vigente em nosso país prevê a progressão da pena ao condenado, assim como o direito a saída temporária, nos casos nela previstos, desde que cumpridos seus expressos requisitos.

Assim que, tanto pela saída temporária do preso ou a progressão da pena, que nesse último caso é a mudança de regime para outro menos gravoso, temos que são direitos do condenado e uma obrigação do Estado, por força de Lei.

No que se refere à matéria do Estadão de 24/10/10 “ As fugas de sempre” (pg. A3), em que pese a coerência de suas ponderações, cumpre-nos observar que, como operador do Direito, o Juiz das execuções está adstrito ao cumprimento da Lei, não lhe cabendo suprimir ou criar direitos. Como se diz “ O Juiz é a boca da lei” É o Estado-Juiz quem deverá analisar se o preso condenado preenche as previsões legais para obter o benefício por ele requerido, que em caso positivo deverá ser concedido, sob pena de ser reformado na instância superior.

Não concordo com o que foi dito “Com os juízes pressionados a conceder benefícios indiscriminadamente, pois estão assoberbados de trabalho e não tem tempo de analisar caso a caso…”. Não se trata de mera liberalidade do Estado-Juiz em conceder ou não, está previsto em lei e dependem, exclusivamente, da satisfação de requisitos pré-determinados na Lei de Execuções Penais. Vejamos o que dizem os artigos 112 e 123 da referida lei.

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

“Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I – comportamento adequado:
II – cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Temos que, ainda que o magistrado, em seu íntimo e por sua experiência de vida, entenda de maneira diversa, deverá dizer a lei por meio de suas decisões.

Desse modo, não podemos atribuir ao juiz da execução o ônus de, por mera liberalidade conceder ou não a progressão da pena ou a saída temporária do preso, pois não se trata de um juízo de valor pessoal e sim de uma previsão legal, e como tal deve ser cumprida.

Cabe portanto à sociedade, por meio dos nossos representantes, adequar as leis aos nossos tempos.

Alguns levados pelas mãos, outros no colo, mas todos vão

Por Abigail Costa

Voltar para casa é sempre bom. Mas ando enrolando as minhas saídas do trabalho às sextas-feiras. É como se o tempo gasto em conversas no fim do expediente me distanciasse de uma realidade com hora marcada Falo da movimentação de centenas de mulheres e dezenas de homens, carregando malas, pacotes, trouxas de roupa.  O ponto de encontro é numa praça vizinha ao terminal rodoviário da Barra Funda, aqui em São Paulo.

Eles de um lado, e muitos, mas muitos ônibus do outro.

O destino: penitenciárias no interior paulista.  Em meio a agitação  dos  camêlos que tentam vender mercadorias de útima hora e dos sanduíches reforçados de pernil, que valem por um jantar (sim, é preciso forrar bem o estômago, muitos viajam até 600 quilômetros.).

O que me faz “enrolar ” para deixar a redação, são imagens que ficam martelando na minha cabeça, cenas que me fazem imaginar histórias, sem muita expectativa de final feliz. Não são apenas homens e mulheres que vão visitar parentes nas celas. São filhos levados pelas mães, muitos ainda de colo, outros pequeninos que já andam,  arrastados pelas mãos. Eles também estarão no sábado pela manhã, num ambiente,  para eles familiar.

É aí que viajo: Que conversas eles ouvem ? O que passa nessas cabeçinhas ainda sem maturidade ? Eles tem idéia por que estão lá? Seria esse o lazer dessas crianças, o páteo das penitenciárias?

Nada contra filhos visitarem pais, ainda que nesses lugares. É direito assegurado por lei. É justo. Injustiça é o que pode vir pela frente.

Quanto eles  terão de lutar para ter uma vida diferente?
Quantos olhares maldosos de julgamentos desnecessários terão de ignorar?
Quantos deles terão o discernimento de pegar um atalho para outros rumos?

Desses que amanhã embarcarão mais um vez para uma longa viagem, sem mesmo ter noção de que rodovia estarão passando, quantos terão uma sorte diferente da que eles conhecem e convivem ?

Quantos?

Abigail Costa é jornalista, daquelas que jamais serão pautadas pela insensibilidade